Hoje nas notícias: Dono efetivo, magistrados e eutanásia

As empresas que não tenham ainda declarado o beneficiário efetivo estão desde o início do mês limitadas na sua atividade, não podendo, por exemplo, distribuir lucros ou obter um declaração dos Fisco. Os magistrados do Ministério Público pedem a intervenção de Marcelo caso o tribunal não trave a última diretiva de Lucília Gago. Os projetos dos vários partidos sobre a eutanásia foram chumbados pela Ordem dos Médicos. O fundo Apollo não pagará IMT na revende de imóveis à Axa. O novo plano para tirar carros da baixa de Lisboa é discutido hoje.

Empresas sem dono efetivo com restrições

Depois de ter adiado o prazo, por mais do que uma vez, para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo, as empresas que ainda não o tenham feito formalmente no Registo Central do Beneficiário Efetivo vão ter restrições na sua atividade: não poderão distribuir lucros, fazer contratos com o Estado, comprar e vender imóveis, nem obter da Autoridade Tributária uma declaração relativa à sua situação fiscal regularizadas. Desde 1 de fevereiro que as medidas estão a ser aplicadas. Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Magistrados do Ministério Público pedem intervenção de Marcelo

Nos próximos dias dará entrada no Supremo Tribunal Administrativo a impugnação da última diretiva da Procuradoria-Geral da República. Caso o processo não seja travado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vão pedir a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para bem da democracia, declarou Adão Carvalho, secretário-geral daquele sindicato. Se vier a estar em causa a forma de intervenção do Ministério Público e existir o risco de politização do mesmo, penso que, para bem do Estado democrático, será importante intervir”, referiu. Leia a notícia completa no Público (acesso pago)

Projetos da eutanásia chumbados pela Ordem dos Médicos

Os projetos do PS, Bloco de Esquerda, PEV e PAN sobre a morte medicamente assistida foram chumbados pelo Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica da Ordem dos Médicos. Os pareceres já foram entregues na Assembleia da República e segundo o Conselho Nacional “a eutanásia e o suicídio assistido não não se enquadram na prática de medicina”. Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Fundo Apollo revende prédios comprados à Fidelidade e escapa ao IMT

O fundo Apollo vai escapar ao pagamento do IMT na revenda de um conjunto de casas à seguradora francesa Axa, num negócio de 200 milhões de euros. Segundo a lei, “são isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda”. Logo o fundo Apollo poupou entre um e oito milhões de euros sobre este imposto. Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago).

Novo plano para tirar carros da baixa de Lisboa é discutido hoje

Fernando Medina anunciou, na semana passada, que a circulação rodoviária de parte da Avenida da Liberdade, Baixa e Chiado vai estar limitada aos residentes, portadores de dístico, veículos autorizados e transportes públicos. O novo plano vai ser discutido esta quinta-feira pela autarquia e está previsto que entre em vigor já a partir de junho. Leia a notícia completa no jornal i (link indisponível)