Renováveis já têm garantias de origem ‘made in’ Portugal. REN começa a cobrar para certificar energia verde

Quase dez anos depois de ter sido publicada uma lei para implementar em Portugal um sistema de Certificação de Garantias de Origem da produção eletricidade com origem em fontes de energia renovável, em dezembro de 2010 (alterada depois em 2013, 2015 e 2018), foi preciso chegar a fevereiro de 2020 para esse mesmo mecanismo de emissão e gestão de garantias de origem da energia verde produzida no país arrancar finalmente.

A confirmação foi dada esta terça-feira pela REN – Redes Energéticas Nacionais, que vai assumir em Portugal o papel de Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO), depois de ter recebido a respetiva aprovação pelas entidades competentes aos documentos necessários ao início da atividade de emissão e gestão de Garantias e Certificados de Origem e da publicação em Diário da República da Portaria nº 53/2020, assinada pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba.

“As Garantias de Origem são documentos eletrónicos que certificam aos consumidores que a energia que consumem foi produzida a partir de uma determinada fonte ou tecnologia. Trata-se de um mecanismo internacional que resulta de legislação europeia e que, ao permitir a diferenciação dos produtos energéticos, atribui mais poder e naturalmente mais responsabilidade aos consumidores, procurando desta forma dar resposta às suas exigências cada vez maiores em termos de sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental”, explicou a REN em comunicado.

A empresa, que é também responsável pela gestão global do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural, explica que o arranque do sistema de garantias de origem “irá decorrer de forma gradual, iniciando-se já a partir do início de março a fase de adesão, por parte dos produtores de energia elétrica e restantes participantes”. A REN começará por emitir, transferir e cancelar certificados de origem, devendo as restantes operações de importação/exportação entrar em funcionamento no segundo semestre de 2020.

Para aderirem ao recém-criado sistema de garantias de origem português, as empresas de energia terão de se registar eletronicamente através de uma plataforma, e pagar à cabeça 1000 euros por esse mesmo registo. Depois disso, a emissão das garantias de origem e certificados de origem Depois disso, a emissão das garantias de origem e certificados de origem custará 0,037 euros por MWh. Já os serviços de fiscalização e auditoria (por instalação de produção) custam 250 euros, valor que acresce ao valor cobrado pelo auditor externo.

Antes disso, há que celebrar previamente um contrato de adesão, sendo que para importarem e exportarem as garantias de origem obtidas, no âmbito do sistema pan-europeu de certificados de energia EECS, têm ainda de aceitar as regras e obrigações estabelecidas pela Associação de Organismos Emissores (AIB), responsável pelo sistema standard European Energy Certificate System (EECS).

“Em Espanha, por exemplo, as Garantias de Origem da produção renovável são valorizadas a preços médios em torno de 0,5€/MWh, enquanto na Holanda são adquiridas a cerca de 1,5€/MWh”, valores mais elevados do que os aprovados pelo Governo para Portugal, de acordo com a opinião de José Medeiros Pinto, senior advisor na APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis, publicada no Capital Verde.

Quem vende e quem compra energia verde em Portugal?

Até agora, para terem as suas ofertas de energia verde classificadas como eletricidade 100% renovável pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e no respetivo simulador de preços do regulador, as comercializadoras tinham obrigatoriamente de comprar certificados de garantia de origem de outros países europeus, como Espanha, por exemplo.

EDP, Iberdrola e Goldenergy — as três empresas pioneiras no mercado português com tarifários para energia elétrica provenientes de fontes não poluentes — todas admitiram já recorrer ao estrangeiro para certificar as suas ofertas. Mais recentemente, uma quarta comercializadora, a Muon Electric, juntou-se ao lote das elétricas que vendem energia verde por cá.

O Capital Verde, do ECO, sabe que existe pelo menos mais uma empresa com estas características: a Coopérnico, uma cooperativa sem fins lucrativos que produz energia renovável descentralizada a partir de centrais fotovoltaicas instaladas nos telhados de várias empresas e organizações, e a primeira empresa de economia social a vender energia elétrica no mercado liberalizado de eletricidade em Portugal.

No entanto, aplicando ao simulador da ERSE o filtro “energia 100% renovável”, pesquisa que devolve 88 tarifários disponíveis de energia verde, a Coopérnico ainda não aparece na listagem, algo que Nuno Brito Jorge, presidente da direção, justifica com o sistema até agora vigente em Portugal, que obrigava os comercializadores a comprar garantias de origem no estrangeiro para atestar que a sua eletricidade é mesmo verde.

Para ver a sua oferta de eletricidade reconhecida e listada em breve pela ERSE como 100% renovável, a Coopérnico já está a tratar de obter essas mesmas garantias de origem (agora junto da REN), embora a cooperativa preferisse, em vez disso, optar por contratos bilaterais com outras congéneres europeias de energias renováveis. Também a Energia Simples opta por alocar a energia renovável, proveniente de contratos bilaterais diretamente com os produtores, à rotulagem energética dos clientes domésticos

No Orçamento do Estado para 2019 (ou seja, até ao final da anterior legislatura), o Governo chegou mesmo a anunciar a criação deste sistema de certificados de origem, com adesão voluntária mas com custos para os produtores, mas o mesmo não avançou. Agora, caberá à REN, enquanto entidade emissora de garantias de origem, prestar os serviços e cobrar os respetivos montantes fixados na portaria assinada por Galamba.

Diz a ERSE que só a certificação de origem e a apresentação dos respetivos certificados verdes garante ao consumidor que a eletricidade consumida foi injetada na rede por produtores que utilizaram fontes de energia renovável. Na prática, os comercializadores com ofertas comerciais de energia 100% verde adquirem a eletricidade que fornecem aos seus clientes através de contratos com produtores renováveis (mini-hídrica, eólica, solar), podendo depois apresentar os documentos que garantem essas mesmas fontes de energia.

“Cada vez mais, as empresas implementam políticas de sustentabilidade social e ambiental, procurando assegurar que adquirem e consomem eletricidade de origem 100% renovável. As Garantias de Origem permitem que haja um mercado para os produtores portugueses em que eles possam participar na venda de eletricidade com a etiqueta 100% renovável, como aliás está implementado em todos os países europeus”, explicou recentemente José Medeiros Pinto, senior advisor na APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis, num artigo de opinião publicado no Capital Verde, do ECO.

E acrescenta: “Para além da imagem, há também um valor económico associado. Em Espanha, por exemplo, as Garantias de Origem da produção renovável são valorizadas a preços médios em torno de 0,5€/MWh, enquanto na Holanda são adquiridas a cerca de 1,5€/MWh. São valores desta ordem de grandeza que se poderiam obter se a Certificação das Garantias de Origem da produção Renovável estivesse implementada. E estes valores seriam importantes para a economia da produção elétrica renovável e para os proveitos do próprio Sistema Elétrico Nacional”.