Lay-off para os sócios-gerentes vai hoje a votos. Novo apoio está nas mãos do PCP

Vai ser votada, esta terça-feira, a proposta conjunta apresentada na Assembleia da República pelo PSD, BE e PAN, que alarga o lay-off simplificado aos sócios-gerentes. Segundo apurou o ECO, o texto deverá contar com o voto favorável do CDS-PP, além do “sim” dos partidos já referidos. Por sua vez, o PEV está “inclinado para a abstenção” e o PS mantém o voto contra. Contas feitas, está nas mãos do PCP a aprovação ou reprovação deste novo apoio, na especialidade. O grupo parlamentar comunista não quis adiantar a sua posição.

No pacote de apoios à economia originalmente desenhado pelo Executivo face à pandemia de coronavírus, não constava qualquer reforço da proteção social dos sócios-gerentes. Assim, uma empresa em crise poderia, por exemplo, colocar todos os seus trabalhadores em lay-off simplificado — conseguindo um apoio para o pagamento dos seus salários –, mas não contava com qualquer ajuda relativamente ao seu sócio-gerente.

O Governo acabou por alargar o apoio previsto para os trabalhadores independentes, mas disponibilizou-o apenas aos sócios gerentes com volume de faturação inferior a 60 mil euros anuais.

Esse critério acabou por ser revisto (o teto passou para 80 mil euros anuais), no mesmo dia em que, no Parlamento, foram aprovadas na generalidade três propostas que estabelecem soluções de proteção social para os sócios-gerentes diferentes daquela adotada pelo Executivo, nomeadamente o alargamento do lay-off simplificado.

Entretanto, e já na especialidade, os deputados do PSD, BE e PAN avançaram com uma proposta conjunta, que sintetiza os contributos dos três partidos e estabelece esse alargamento do lay-off simplificado aos sócios-gerentes, independentemente do seu volume de faturação e com efeitos retroativos a 26 de março.

No texto apresentado na sexta-feira, fica fixada, assim, a aplicação do regime do lay-off “aos gerentes das micro e pequenas empresas“, que tenham ou não “participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas”. Revoga-se, além disso, o apoio atualmente em vigor.

Esta terça-feira, os deputados da Comissão de Economia vão apreciar e votar esta proposta. Uma vez que o PSD conta com 79 deputados, o Bloco de Esquerda com 19 e o PAN com quatro, a proposta deverá ter, à partida, o equivalente a 102 votos favoráveis garantidos.

A estes deverá juntar-se o “sim” do CDS-PP (grupo que conta com cinco deputados). “A posição do CDS é no mesmo sentido [que a assumida na votação na generalidade]”, confirmou o deputado João Gonçalves Pereira, ao ECO.

Já o PS (com 108 deputados) garantiu ao ECO que mantém as suas reservas e discorda da proposta em causa, uma vez que viola a norma-travão (isto é, cria nova despesa) e aplica aos sócios-gerentes um regime que não é o adequado.

Ou seja, de um lado da questão, deverão estar PSD, BE, PAN e CDS (cujos votos representam 107 deputados) e, do outro lado, o PS (cujos votos representam 108 deputados).

Os votos do PCP (dez deputados) e do PEV (dois deputados) deverão ser, portanto, decisivos. Ao ECO, o deputado José Luís Ferreira admitiu estar “inclinado para a abstenção” no ponto da proposta em que se refere especificamente o regime de lay-off simplificado. “Estamos inclinados para a abstenção, mas é ponderável”, adiantou o parlamentar, não querendo dar por fechado o seu sentido de voto.

Na votação na generalidade, o PEV tinha votado a favor da proposta do PSD, que já estabelecia o alargamento do lay-off simplificado aos sócios-gerentes, mas agora essa maioria está em risco. “Tínhamos esperança que o PSD pudesse alterar o regime” a aplicar aos sócios-gerentes, conta José Luís Ferreira, que defende que é o apoio aos trabalhadores independentes e não o lay-off a forma de proteção social mais adequada para estes portugueses. Por isso mesmo é que o PEV não subscreveu a proposta conjunta que será votada esta terça-feira, referiu o mesmo deputado.

Se o PEV votasse a favor — repetindo a geometria que permitiu a aprovação na generalidade –, bastaria a abstenção do PCP para garantir a aprovação do texto em causa; Mas a abstenção do PEV poderá agora vir complicar o jogo político. É que, contas feitas, a única forma de a proposta passar na especialidade será com o voto favorável do PCP, uma vez que só assim seria possível ultrapassar os 108 deputados do PS.

Questionado sobre este assunto, o grupo parlamentar comunista não quis adiantar a sua posição, dizendo que a proposta está em análise. De notar, contudo, que o PCP já anunciou que vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que criou o apoio aos sócios-gerentes atualmente em vigor. O objetivo é retirar o limite de 80 mil euros de faturação como condição de acesso.

“O PCP ao fazer uma apreciação parlamentar, está a assumir que é o Governo que deve legislar“, atira o deputado socialista Hugo Costa, ao ECO.

Se esse pedido da referida apreciação parlamentar for mesmo sinónimo de um voto contra do PCP à proposta conjunto do PSD, BE e PAN, o alargamento do lay-off aos sócios-gerentes, que consta no texto conjunto, deverá ficará pelo caminho.

Já se o PCP se abstiver esta terça-feira, a proposta deverá ser chumbada (com a abstenção do PEV, voto contra do PS e votos a favor do CDS, PSD, BE e PAN), mas ficará aberta a possibilidade de, em plenário, ou o deputado da Iniciativa Liberal, ou deputado do Chega ou a deputada não inscrita (nenhum deles faz parte da Comissão de Economia) levarem à sua aprovação.

A proposta pode sempre ser avocada a plenário, mas a geometria do Parlamento indica que, apenas se o PCP se mantiver do lado da abstenção, haverá hipótese de a proposta do PSD, BE e PAN chegar à aprovação. Isto porque, se assim for, só serão precisos dois deputados para ultrapassar os 108 do PS.

Já se o PCP se juntar ao PS no chumbo, a subida ao plenário será infrutífera, porque os três deputados não presentes na Comissão de Economia nunca serão suficientes para ultrapassar os 118 deputados que somam os grupos socialista e comunista.

Poderão, em todo o caso, subir a plenário para a votação final os textos iniciais, nomeadamente o do PSD, que não implicava, no entanto, a aplicação com efeitos retroativos do lay-off uma vez alargado aos sócios-gerentes.

Por outro lado, se a proposta conjunta passar, esta terça-feira, e na votação final global, o PS já avisou que poderá mesmo recorrer ao Tribunal Constitucional.