Comissão quis condenar Portugal por causa do serviço universal. Advogado-geral defende o país

A Comissão Europeia pediu em 2019 ao Tribunal de Justiça da UE que condenasse Portugal por, alegadamente, ter violado regras europeias na forma como foi definido o financiamento do serviço universal de telecomunicações a partir de 2007. Esta quinta-feira, o advogado-geral da UE veio considerar que Bruxelas não tem razão nos argumentos apresentados e propôs ao tribunal que negue provimento à ação da Comissão.

O caso remonta a 25 de janeiro de 2019, dia em que a Comissão Europeia intentou contra a República Portuguesa uma ação para que o país fosse condenado “nas despesas” por não ter cumprido “as obrigações” que lhe são incumbidas pela lei europeia relativas ao financiamento do serviço universal de telecomunicações. Até recentemente, este serviço abrangia a disponibilização de telefones fixos, cabines de telefones públicos, listas telefónicas e um serviço de informações de listas.

Portugal poderia ter escolhido duas formas de financiar o serviço universal. Ou mediante utilização de fundos públicos, ou pela introdução de um mecanismo de repartição dos custos líquidos ligados ao serviço universal. O país adotou esta última alternativa em 2012, tendo constituído um Fundo de Compensação do Serviço Universal, para o qual contribuem as operadoras portuguesas em função da quota de mercado.

O mecanismo, porém, prevê também o pagamento pelas operadoras de uma contribuição extraordinária para compensar os custos do serviço universal incorridos antes da criação do fundo. A Comissão Europeia põe em causa esta contribuição extraordinária, por considerar que a mesma viola os princípios da transparência, da proporcionalidade, da mínima distorção da concorrência e da não discriminação.

Esta quinta-feira, 28 de maio de 2020, o caso conheceu uma nova página, com o advogado-geral da UE a convidar o Tribunal de Justiça da UE a “negar provimento” à ação da Comissão. Num documento com 22 páginas, a que o ECO teve acesso, Maciej Szpunar argumenta que Portugal não violou os princípios referidos pela Comissão Europeia.

Desde logo, Szpunar indica que não é possível considerar que a contribuição leva a um “encargo financeiro desproporcionado” para as operadoras. E releva também que não surgiram novas operadoras que estejam, agora, a pagar custos referentes a um período em que não estavam no mercado.

O advogado-geral é uma figura independente que tem a missão de propor ao Tribunal de Justiça uma solução jurídica nos processos que lhe são atribuídos. Cabe ao Tribunal de Justiça a decisão final sobre o processo.

Em abril do ano passado, o serviço universal foi alvo de alterações. O Governo decidiu não designar um novo prestador do serviço universal de telefone fixo, que era fornecido pela Nos até 1 de junho, porque tinha apenas dois clientes em todo o país. O Governo decidiu também prolongar o contrato com a Meo para as cabines telefónicas por um regime transitório até ser lançado novo concurso público, com novas condições.