Governo acaba com serviço universal de telefone fixo. Renova cabines telefónicas com a Meo

Despacho do secretário de Estado das Comunicações decreta fim do serviço universal de telefone fixo e prolonga o atual contrato com a Meo para as cabines telefónicas.

O Governo decidiu que não vai abrir concurso público para a designação de um novo prestador para o serviço de telefone fixo, cujo contrato com a Nos está prestes a chegar ao fim.

Ao mesmo tempo, o contrato de prestação do serviço das cabines telefónicas com a Meo vai ser prorrogado por um regime transitório, uma vez que terminou esta terça-feira e ainda não foi feito concurso público.

O Governo pede ainda à Anacom que abra um novo concurso público com novas condições para o serviço das cabines telefónicas e a possibilidade de o novo prestador ter de instalar um acesso à internet nestes postos.

As decisões foram proferidas em despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, a que o ECO teve acesso. O documento tem a data de 7 de abril.

O serviço universal de telefone fixo é prestado pela Nos e termina a 1 de junho. Como revelou a Anacom no ano passado, só tem dois clientes em todo o país e custa 1,9 milhões de euros por ano ao Fundo de Compensação do Serviço Universal, que é pago pelas empresas do setor em função da sua quota de mercado.

“Prosseguir com a situação seria propiciar um enriquecimento sem contrapartida prestada, ainda que com causa legal, apenas para seguir a letra de uma norma que o mesmo regulador avaliou como estando desatualizada”, considera o secretário de Estado no documento. “Não faz sentido que o Estado continue a designar um prestador para um serviço consabidamente inútil e a onerar os operadores sem que a prestação contratualizada o justifique”, considera o governante.

Assim, o Governo determina “não renovar o contrato existente com a Nos para a prestação do serviço universal de telefone fixo, que cessa a 1 de junho de 2019″ e “não abrir concurso” para selecionar um novo prestador. Já o contrato relativo ao serviço universal de cabines telefónicas com a Meo vai ser prolongado pelo Governo.

“Cessando o prazo do contrato no dia 9 de Abril de 2019 e tendo a proposta da Anacom sido recebida pelo Governo no dia 4 de abril, não há materialmente tempo para que se desencadeiem e cumpram os procedimentos necessários à designação transitória de um prestador para este serviço até à alteração da LCE [Lei das Comunicações Eletrónicas], como proposto”, refere Alberto Souto de Miranda.

Face a este facto, o Governo entende como “necessário prorrogar o contrato atualmente existente até que seja selecionado pela Anacom um prestador de Serviço Universal ou até que a LCE o venha a dispensar”. A prorrogação é apenas “transitória”, “até que seja designado um prestador de Serviço Universal para o mesmo serviço, na sequência de procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação”.

O secretário de Estado com a pasta das Comunicações determina ainda que a Anacom “prepare os instrumentos concursais” para que seja designado um novo prestador, nas seguintes condições: um só prestador para todo o território nacional, com um preço base de 300 euros por cabine, pelo prazo renovável de um ano.

A nova operadora incumbente terá ainda de manter a oferta de 1.993 cabines instaladas em locais de interesse social, como é o caso de tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários ou prisões, por exemplo; deve também “manter o requisito de um posto público por freguesia, acrescido de mais um posto nas freguesias com mais de 1.000 habitantes”.

Por fim, o secretário de Estado pede à Anacom que proponha, no prazo de dez meses, “um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração, quer quanto às funcionalidades, quer quanto à sua localização, em especial, ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência”, lê-se no documento.

A Anacom tinha recomendado ao Governo, esta segunda-feira, o lançamento de novos concursos públicos para a designação de prestadores para estas duas componentes do serviço universal de comunicações eletrónicas, mas a preços muito mais reduzidos do que os praticados até aqui.

Ao ECO, fonte oficial da Anacom disse que a decisão competia ao Governo e que vai agora implementar o que foi definido pela secretaria de Estado. Já fonte oficial da Nos disse que “sempre defendeu que não há qualquer justificação para a existência do serviço universal, dado que o mercado tem hoje disponíveis uma série de ofertas que responde a 99,9% das necessidades dos consumidores”.

Já a Vodafone congratulou-se a decisão do Executivo por considerar que “concorda com a visão da Vodafone sobre a “inutilidade” deste serviço de telefone público”. “Mas lamentamos que não tenha retirado igual conclusão sobre a prestação de postos públicos no âmbito do Serviço Universal”, disse fonte oficial da operadora ao ECO. “Existindo dúvidas sobre o seu interesse público, que tenham determinado que os encargos que lhe estão associados sejam suportados pelo setor e não por fundos públicos (a confirmar-se o teor do despacho divulgado pela imprensa), perdeu-se uma oportunidade para promover um mercado de comunicações mais eficiente e que não padeça de distorções competitivas ao seu funcionamento”, acrescentou a empresa.

A dona da Meo reagiu esta quarta-feira. “A Altice Portugal sempre se manifestou contra a decisão da Anacom que recomendava a extinção dos postos públicos, considerando-a insensível, imponderada e injusta para os cidadão e para o país, por ignorar particularidades sociais relevantes que merecem proteção e demonstrar uma incorreta avaliação das necessidades destas populações no que diz respeito ao serviço universal”, disse ao ECO fonte oficial da empresa.

“Esta decisão de prorrogação do contrato até aqui prestado pela Altice Portugal vem provar a real necessidade deste serviço no país e evidenciar a falta de conhecimento real da Anacom em relação ao território nacional, tendo tal decisão salvaguardado o interesse público e a igualdade de acesso às comunicações”, conclui a dona da Meo.

(Notícia atualizada pela última vez quarta-feira, às 9h31)

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