Anacom forçada a recuar. Propõe novos concursos do serviço universal, mas a preços mais baixos

Sem alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, a Anacom, que tinha proposto o fim do serviço universal de telecomunicações, viu-se obrigada a recomendar novos concursos. Mas a preços mais baixos.

A Anacom viu-se obrigada a voltar atrás na recomendação ao Governo de pôr fim ao serviço universal de comunicações eletrónicas, que abrange o serviço fixo de telefone atualmente prestado pela Nos, bem como as cabines telefónicas e as listas telefónicas, um serviço prestado atualmente pela Meo.

Em maio do ano passado, o regulador propôs alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, nas quais recomendou ao Governo o fim destes serviços, considerando serem demasiado onerosos e não trazerem “benefícios relevantes para os utilizadores”. Por exemplo, o serviço fixo de telefone, através da qual a Nos é obrigada a instalar um telefone fixo em qualquer parte do país, independentemente do local, só tem dois clientes e custa 1,9 milhões de euros por ano ao Fundo de Compensação do Serviço Universal. Este fundo é pago pelo setor.

Mas esta era apenas uma das várias alterações a esta lei que estão a ser estudadas pelo Governo e pelo Parlamento, pelo que ainda não foi aprovada ou implementada qualquer alteração. Face a isto, a lei atual continua a obrigar a designação de prestadores para as três componentes do serviço universal — telefone fixo, cabines telefónicas e listas telefónicas. Ora, tendo em conta que os atuais contratos estão a expirar, a Anacom viu-se obrigada a recomendar o lançamento de concursos públicos, mais em linha com aquilo que o regulador considera ser as reais necessidades do mercado português.

A Anacom decidiu recomendar ao Governo que, no caso de não se verificar entretanto a alteração à lei, possam ter lugar concursos públicos para designar um prestador a nível nacional para o serviço de telefone fixo e outro para o serviço de postos públicos.

Fonte oficial da Anacom

O regulador recomenda, por exemplo, que os novos concursos públicos para o serviço universal de comunicações eletrónicas sejam apenas válidos por um período transitório de um ano, renovável por outro ano. E os preços base são bem mais reduzidos do que os previstos nos concursos públicos anteriores.

Assim, a Anacom recomenda que o concurso público do serviço de telefone fixo tenha o preço base de 50 mil euros para o primeiro ano do contrato (que compara com os atuais 1,9 milhões de euros), e que se no primeiro ano o número de ligações não tiver ultrapassado as duas dezenas, o valor do financiamento é reduzido para metade.

Para as cabines telefónicas, o preço base é de 52,5 mil euros pela disponibilização de 175 cabines em 175 freguesias rurais e em todas as ilhas dos Açores e da Madeira, condições que comparam com os atuais 2,5 milhões de euros por ano por 8.222 cabines telefónicas do serviço universal no país.

Estas informações foram comunicadas esta segunda-feira pela entidade liderada por João Cadete de Matos. “A Anacom decidiu recomendar ao Governo que, no caso de não se verificar entretanto a alteração à lei, possam ter lugar concursos públicos para designar um prestador a nível nacional para o serviço de telefone fixo e outro para o serviço de postos públicos”, indica o regulador, sem referir qualquer recomendação ao nível da terceira componente do serviço universal, que contempla as listas telefónicas.

“Caso ocorra, entretanto, uma alteração legislativa como a recomendada pela Anacom [anteriormente], a mesma tornará desnecessário o lançamento dos procedimentos concursais para seleção das entidades que ficarão incumbidas de assegurar as prestações que estão em causa”, conclui a entidade.

No ano passado, quando a Anacom propôs o fim do serviço universal de comunicações eletrónicas, as operadoras incumbentes atacaram a Anacom, considerando que o regulador estava a tentar acabar com um serviço importante para os cidadãos e para o país. Ao propor a realização de novas concessões, mas com condições claramente inferiores às anteriores, a Anacom tenta, assim, esvaziar este argumento que tem sido repetido pelas empresas incumbentes do setor das telecomunicações.

Em reação a esta notícia, a Nos disse ao ECO que “sempre defendeu que não há qualquer justificação para a exigência do serviço universal, dado que o mercado tem hoje disponíveis uma série de ofertas que respondem a 99,9% das necessidades dos consumidores”. “Mas também disse que se porventura fosse recomendação do regulador avançar com novo concurso, estaria disponível para avaliar a eventual prestação desse serviço”, afirmou fonte oficial da empresa liderada por Miguel Almeida.

Já a Vodafone reiterou “a sua posição sobre a ausência de necessidade de prestação de serviço universal e sobre a dispensabilidade de designação de prestador(es) dos serviços que constituem o serviço universal”. A operadora alinha com o regulador, considerando que “a dinâmica competitiva verificada no mercado das comunicações eletrónicas tem permitido atender de forma eficiente às principais necessidades que a prestação do serviço universal visa colmatar, nomeadamente, a prestação de serviço de comunicações em zonas remotas ou ultraperiféricas”.

Altice Portugal “repudia decisão da Anacom”

Por sua vez, a Altice Portugal diz “repudiar” esta decisão da Anacom, decisão essa que “pretende discriminar negativamente o território, tratando os portugueses de forma desigual, como se existissem portugueses de primeira e de segunda”, afirmou a empresa esta segunda-feira, em comunicado. “Este recuo da Anacom serve apenas para iludir os mais distraídos, já que se trata do encerramento de milhares de postos públicos que são particularmente cruciais em territórios de mais baixa densidade populacional”.

“A Altice Portugal não está disponível para se comprometer com propostas que pretendem apenas remendar uma decisão errada já anteriormente tomada pela Anacom de acabar com este Serviço Público. Se nada vier a ser feito em sentido contrário, a Altice Portugal irá desativar os postos
públicos, na sequência desta decisão e em cumprimento com os preceitos legais“.

A empresa diz ainda que vai “dirigir-se por escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias lamentando esta decisão”, à qual se diz “totalmente alheia” e “à qual sempre se opôs frontalmente”.

Para a Altice Portugal, os telefonemas feitos a partir destes postos públicos são “feitos pela população mais vulnerável, em situação de urgência e
aflição, que muitas vezes não possui outros meios de comunicação”.

Por último, a operadora refere que “são os postos públicos afetos ao serviço universal que garantem o acesso 24h/dia às populações em caso de necessidade, e não os outros postos públicos que são explorados comercialmente, já que estes têm uma disponibilidade condicionada ao horário da atividade comercial de cada estabelecimento e terão que ser desmontados caso exista um pedido para tal”.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h50 com reação da Altice Portugal)

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