Câmara de Lisboa quer autorizar dois alojamento local em zona de contenção

A Câmara de Lisboa (CML) quer autorizar a conversão de dois edifícios em alojamento local (AL) localizados numa zona de contenção. Os imóveis já pertenceram à autarquia, mas foram vendidos em hasta pública há cerca de quatro anos através do programa “Reabilita Primeiro Paga Depois“. O Regulamento Municipal do Alojamento Local não permite novos AL nestas zonas, mas prevê exceções. Estas são as duas primeiras exceções que Fernando Medina tentou aprovar na reunião camarária desta quinta-feira.

É nos números 86, 87 e 88 da Calçada de São Vicente e no número 25 da Rua Josefa de Óbidos, na zona da Graça, que estão dois imóveis que pertenceram outrora à CML e que estão neste momento em cima da mesa para serem convertidos em alojamento local.

Os edifícios foram alienados pela autarquia em 2016 através do programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” — que durou entre 2013 e 2016 –, e previa que a autarquia vendesse imóveis devolutos a privados em hasta pública. O valor do negócio era acordado entre ambas as partes, a escritura era assinada, mas o dinheiro entrava apenas depois de o comprador efetuar obras de reabilitação no imóvel — tinha entre 21 e 28 meses para o fazer — e o vendesse ou arrendasse.

Estes imóveis estão localizados numa das várias zonas de contenção criadas pela CML, que não permitem a abertura de novos alojamento local. Mas, esta quinta-feira, Fernando Medina propôs na reunião camarária que estes edifícios fossem convertidos nessa modalidade, conta ao ECO João Pedro Costa, vereador do PSD na Câmara. “São as duas primeiras situações que a CML quer criar como exceção ao regulamento de AL”, explica.

O regulamento prevê exatamente isso, a possibilidade de “por via de exceção” serem permitidos novos registos de AL, desde que nos últimos cinco anos o imóvel não tenha sido usado para habitação. Esta autorização é concedida por apenas cinco ou 10 anos, e apenas quando o edifício estiver ou ruínas ou devoluto há mais de três anos, quando o edifício se encontre num “estado de conservação mau ou péssimo” e tenha sido reabilitado nos últimos dois anos ou quando o uso do edifício tenha mudado nos últimos dois anos (indústria para habitação, por exemplo).

“A Câmara de Lisboa, em vez de fazer obras no seu património e colocá-lo no mercado, vende-o para alojamento local”, diz João Pedro Costa, referindo que, “por ironia, estes dois casos são edifícios que eram da Câmara”. O vereador explica que, após discussão na reunião camarária, o assunto acabou por ser adiado por opção da própria autarquia. Contactada pelo ECO, não foi possível obter esclarecimentos da CML a tempo da publicação deste artigo.

Durante os três anos de duração do programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, a autarquia realizou oito hastas públicas, alienando 118 imóveis, num total de 35 milhões de euros, referia a Lusa em 2016, citando dados da Câmara.

Esta decisão acontece numa altura em que a Câmara lançou o programa “Renda Segura”, no qual vai arrendar imóveis a proprietários de alojamento local para depois os subarrendar a preços acessíveis no Programa de Renda Acessível.

Proprietários admitem avançar para tribunal se decisão não for favorável

Na altura do negócio, os imóveis foram vendidos especificamente com essa finalidade. “Trata-se de um direito adquirido. Quando comprámos os imóveis, a CML já anunciava no próprio concurso que estes dava para alojamento local“, conta ao ECO Pedro Crespo, um dos proprietários do imóvel na Calçada de São Vicente. O outro edifício foi adquirido por um sócio. “Todo o investimento efetuado foi feito com esse propósito”.

O prédio foi comprado por cerca de 900 mil euros e pago a pronto pagamento, tendo os novos donos beneficiado de um desconto de 10%, tal como prevê o regulamento do programa. Havia um prazo de 24 meses para serem feitas as obras de reabilitação, prazo esse que Pedro Crespo garante ter sido cumprido.

“Na data em que obtive a licença de utilização, como o regulamento do alojamento local estava em elaboração, interditaram temporariamente o registo do alojamento local”, recorda, referindo que foi informado pela autarquia de que teria de expor o seu caso. “Mandei para lá a minha situação, a afirmar que teria de haver saída para estes casos”. Mas as respostas têm sido escassas e tardias.

“Tive de cumprir o regulamento do programa, quer em prazos de obras, quer em pagamentos de mais-valias. A Câmara não pode vender um imóvel, em que tinha explícito na hasta pública que dava para alojamento local, e depois retirar um direito adquirido e pago“, afirma o proprietário, que diz que desde 2018 tem o imóvel parado, uma vez que as obras foram feitas com a finalidade de este ser utilizado como alojamento local. “Desde 2018 que não consigo vender uma fração do imóvel, porque o edifício foi comprado e projetado para o alojamento local”.

Assim, com o prédio fechado há dois anos, Pedro Crespo está decidido a obter uma licença de alojamento local. “Se a CML não me der a licença, terei de ir para tribunal, porque o imóvel foi vendido com essas condições”, afirma, referindo a “total desilusão” com os “obstáculos” que tem tido.

(Notícia atualizada às 16h34 com reação de um dos proprietários)