Caixa de Previdência dos advogados investigada por gestão danosa e desvio de fundos

A Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores está a ser investigada pela Justiça por suspeitas de gestão danosa e desvio de fundos. Os factos remontam a 2015 e até 2018 – quando a direção da instituição era a de José Ferreira de Almeida que não a atual – e neste momento o processo encontra-se a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa – com o número 5192/180JFLSB , estando ainda em segredo de Justiça. Ao ECO, a PGR confirmou a existência desse inquérito mas escusou-se a dar mais esclarecimentos já que o processo não é público.

O ECO sabe que a Polícia Judiciária começou por inquirir há já dois anos alguns advogados queixosos e algumas testemunhas. Mas que, com o aparecimento da pandemia e consequente encerramento dos tribunais durante o Estado de emergência e até junho, o processo encontra-se parado.

O bastonário Luís Menezes Leitão já avisou que foi pedida uma auditoria externa à CPAS. O objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”. O líder dos advogados avançou ainda que o conselho Geral da OA formou um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”. E adiantou ao ECO/Advocatus que esse grupo de trabalho criado está “neste momento a debater esse assunto, é uma das questões na agenda” diz o líder dos mais de 30 mil advogados.

Na segunda-feira, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovou o relatório de contas da CPAS relativo a 2019. Um relatório que aponta para um lucro de 18 milhões. Este resultado é conhecido numa altura em que o sistema autónomo face ao regime geral da Segurança Social tem sido alvo de muitas críticas por não garantir aos profissionais os apoios mínimos em caso de baixa por doença ou em caso de licenças de parentalidade.

Apesar do lucro, ainda assim, segundo o mesmo relatório, a dívida gerada durante o ano de 2019 por contribuições não pagas foi de 17 milhões 358 mil euros. A dívida acumulada (descontada do valor já recebido no âmbito dos planos prestacionais em curso) registada no final do ano de 2019 foi de 130 milhões.

Durante a pandemia, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, criticou duramente o Governo pelo facto dos advogados serem excluídos das ajudas por parte do Estado por quebra ou redução da atividade, face à paragem da atividade devido à Covid-19 e ao consequente Estado de Emergência decretado em março.

Porém, o panorama pode vir a mudar, já que o PS apresentou agora uma proposta para que o Estado apoie os trabalhadores independentes sem proteção social e que abarca os profissionais inscritos na CPAS. Podem vir a beneficiar de uma prestação mensal de 438,81 euros, sendo o apoio “atribuído e pago pelo respetivo sistema contributivo, com as devidas adaptações”. A proposta do PS vem dar cobertura legal para que a Caixa de Previdência possa atribuir um apoio extraordinário, durante seis meses, aos advogados que estejam a enfrentar uma paragem da atividade ou uma quebra a parir de 40% na faturação.

Há também uma iniciativa do Bloco de Esquerda que já foi aprovada na generalidade que tem semelhanças e que cria um apoio extraordinário (também de 438,81 euros) para os trabalhadores excluídos dos outros apoios, o que inclui também os advogados e solicitadores, que na sua maioria não estão cobertos pela Segurança Social, mas sim pela CPAS.

Sobre alternativas à CPAS, Luís Menezes Leitão garante que têm de ser estudadas. “Havendo qualquer alternativa ao sistema, teríamos que garantir que se mantém toda a situação que existe e que não haja perturbações na Caixa. Precisamos de saber se as alternativas que existem são, de facto, melhores que o que temos hoje”. Para já, uma lista de mais de 3 mil assinaturas está a ser concluída para levar a discussão da manutenção ou não da CPAS como regime autónomo a referendo. A própria ministra da Justiça já veio dizer que a integração no regime geral da Segurança Social pode vir a ser uma possibilidade.