Bruxelas quer “fintechs” com as mesmas regras dos bancos

A Comissão Europeia quer as empresas tecnológicas financeiras, as chamadas fintech ou bigtech, a respeitar as mesmas regras que os bancos tradicionais na União Europeia (UE), visando assegurar “condições equitativas” na proteção da informação dos utilizadores.

Em causa está uma nova Estratégia Financeira Digital, divulgada pelo executivo comunitário, que visa “tornar os serviços financeiros europeus mais favoráveis à digitalização e estimular a inovação e a concorrência responsáveis entre os fornecedores de serviços financeiros na UE”, ao mesmo tempo que se reduz a “fragmentação no mercado único digital”.

Numa altura em que a banca tradicional se queixa de estar sujeita a regras mais apertadas do que as que são impostas às fintech (como a Revolut ou a EasyPay) ou às bigtech (como Amazon, Apple e Facebook), Bruxelas quer “promover a partilha de dados e o financiamento aberto, mantendo ao mesmo tempo os padrões muito elevados da UE em matéria de privacidade e proteção de dados”.

Para isso, “a estratégia visa assegurar condições equitativas entre os fornecedores de serviços financeiros, sejam eles bancos tradicionais ou empresas tecnológicas: a mesma atividade, os mesmos riscos, as mesmas regras”, vinca a instituição.

Esta nova Estratégia Financeira Digital surge, assim, da “necessidade de igualdade de condições de concorrência entre prestadores de serviços de pagamento”.

Entre as principais críticas dos bancos está o facto de as fintech e as bigtech poderem ter acesso a um maior volume de informação sobre os utilizadores do que a banca tradicional, o que lhes permite fornecer produtos financeiros personalizados e ter vantagens competitivas.

“Num mundo cada vez mais dominado por plataformas digitais, os grandes fornecedores de tecnologia estão a tirar partido da sua vasta base de clientes para oferecer soluções aos utilizadores finais […] Estes atores podem fornecer serviços de pagamento que competem com os oferecidos pelos atores regulados” e, por conseguinte, “devem ser regulados na mesma base, a fim de assegurar um campo de igualdade”, defende a Comissão Europeia numa comunicação hoje divulgada.

O executivo comunitário considera que se estes novos atores “não forem devidamente regulamentados ou supervisionados, [podem] constituir uma ameaça à soberania monetária e à estabilidade financeira”. Aqui incluem-se também os emissores de moedas digitais, as criptomoedas, área para a qual a Comissão Europeia apresentou também hoje a primeira legislação a nível comunitário.

Tudo isto faz parte de um pacote sobre finanças digitais que a Comissão Europeia hoje apresenta, pretendendo uma “nova e ambiciosa abordagem para encorajar a inovação responsável em benefício dos consumidores e das empresas”.

Deste pacote faz parte também uma nova estratégia para pagamentos a retalho, que os pretende tornar mais “modernos e rentáveis”, bem como mais “seguros, rápidos e fiáveis”.

Com a nova estratégia, o executivo comunitário quer “tornar mais fácil para os consumidores pagar nas lojas e fazer transações de comércio eletrónico de forma segura e conveniente”, visando um “sistema de pagamentos de retalho totalmente integrado na UE, incluindo soluções de pagamentos transfronteiriços instantâneos”.

Após uma revisão da Diretiva dos Serviços de Pagamentos, que entrou em vigor em Portugal no final de 2018 criando regras mais apertadas para proteção dos clientes bancários em operações na internet e permitindo a partilha de dados financeiros dos bancos com as ‘fintech’, Bruxelas pretende reajustar este enquadramento regulatório com a estratégia hoje proposta.

Esta diretiva será, então, alvo de uma nova revisão no final de 2021. A proposta da Comissão Europeia será agora submetida ao Conselho e ao Parlamento.