CFP teme que moratórias levem a novas intervenções do Estado na banca

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) teme as consequências das moratórias de crédito, as quais foram prolongadas até setembro do próximo ano. O risco é que o incumprimento das empresas e cidadão possa implicar perdas significativas para os bancos, o que poderá levar a novas intervenções do Estado no sistema financeiro. A entidade que vigia as contas públicas também receia que o Novo Banco e a TAP venham a custar mais em 2021 do que o previsto.

“O risco resultante das moratórias de crédito concedidas pelos Bancos aos agentes económicos, pois a eventual incapacidade de solvência dos compromissos por parte desses agentes poderá implicar perdas para o sistema financeiro Português e obrigar à intervenção do Estado através de apoios financeiros“, alerta a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral na análise ao OE 2021 divulgada esta segunda-feira.

O próprio supervisor, o Banco de Portugal, também já tinha alertado que era preciso encontrar uma saída para este problema: “É um instrumento e uma medida de política importante, mas não é uma panaceia. Quer dizer, as moratórias permitem ganhar tempo e gerir melhor a conjuntura imediata, mas haverá um momento em que terão de cessar“, avisou o vice-governador, Máximo dos Santos. De acordo com os dados de agosto, os contratos de crédito com moratórias ascendiam a 727 mil, sendo que os bancos portugueses são os que têm maior proporção de moratórias na Europa.

A par do incumprimento dos créditos pré-Covid, há ainda a dúvida relativa às linhas de crédito cedidas às empresas nos primeiros meses da pandemia. Neste caso, existe o risco de que as garantias dadas pelo Estado sejam ativadas caso a empresa deixe de pagar o crédito.

Estes são alguns dos sete riscos que o CFP identifica para a despesa pública no próximo ano, incluindo também o empréstimo do Fundo de Resolução ao Novo Banco e a garantia dada à TAP para a empresa se endividar junto dos bancos.

No caso do Novo Banco, existe o risco de o banco pedir mais do que os 476 milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução. O CFP recorda que ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente o Loan Star ainda pode pedir 914 milhões de euros. “A despesa prevista em contas nacionais para aquele efeito em 2021 fica bastante aquém desse valor e dos montantes transferidos nos últimos dois anos”, nota o Conselho.

No caso da TAP, “o próprio relatório da POE/2021 alerta para a incerteza sobre o valor que esta empresa poderá vir a necessitar em 2021“, assinala a entidade que vigia as contas públicas. Após os 1.200 milhões de euros emprestados pelo Estado à TAP em 2020, o Governo prepara-se para conceder uma garantia de 500 milhões de euros à transportadora aérea para que se possa financiar no mercado.

Mas há mais riscos para a execução da despesa no próximo ano, desde logo a pandemia: “O elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica não permite excluir a possibilidade de que o impacto de medidas de políticas associadas à pandemia venha a ser mais elevado do que o previsto“, alerta.

Outro dos riscos é que “uma parte significativa da despesa” está dependente de financiamento da União Europeia para o qual ainda não há aprovação final por parte das instituições europeias e dos Estados-membros. A expectativa é que haja um acordo nos próximos meses, mas a demora do processo poderá levar a um atraso das verbas para o segundo semestre de 2021. Porém, é de recordar que para vários desses instrumentos são elegíveis despesas efetuadas desde fevereiro de 2020, o início da pandemia na Europa.

Orçamento é expansionista? CFP diz que é neutro, mas que não é de austeridade

Uma das divergências entre o Governo e os partidos à esquerda, especialmente o Bloco de Esquerda, é que esta proposta do OE 2021 poderia ter ido mais longe agora que as regras orçamentais europeias estão suspensas. O Executivo garante que este é um Orçamento que “não acrescenta crise à crise” nem tem austeridade, mas tal não foi suficiente para convencer o BE a não votar contra.

Do ponto de vista económico, como é que o Conselho das Finanças Públicas classifica o Orçamento de João Leão? “Em 2021, a postura da política orçamental deverá ser globalmente neutra“, conclui o CFP com base nas contas do Governo. Em 2020, a política orçamental será claramente expansionista e contra cíclica, “em resultado da adoção de medidas de combate à situação pandémica”.

Ainda assim, ao longo da análise ao OE 2021, o CFP utiliza por vezes a expressão “moderadamente expansionista” para se referir à proposta do Governo. “Face ao cariz moderadamente expansionista do Orçamento e à manutenção de níveis de despesa não compensados por equivalentes decisões de aumento de impostos, não surge como adequada a designação desta proposta como constituindo um Orçamento de austeridade“.

Mas o próprio CFP explica o porquê de a política orçamental não ir mais longe: “No entanto, necessário se torna observar que o montante do estímulo e do apoio se encontra limitado pela vontade política de manter controlado o crescimento da dívida pública, por forma a garantir a manutenção da sustentabilidade orçamental, conservando a credibilidade e garantindo custos de financiamento que continuem em níveis baixos e adequados”. Ou seja, há um “escasso espaço orçamental disponível para uma economia em que a dívida pública é já elevada”.