Bloco de Esquerda quer caixa de previdência dos advogados integrada na Segurança Social

O Bloco de Esquerda (BE) entregou, no Parlamento, esta terça-feira, um projeto de lei que propõe a integração da CPAS na Segurança Social. Ou seja, que os mais de 35 mil advogados e solicitadores fiquem sujeitos ao regime geral de um trabalhador e não à sua caixa de previdência própria. “É um compromisso que temos com estes profissionais” e assenta numa obrigação constitucional de que “o Estado deve proteger um sistema de segurança social unificado”, explica ao ECO o deputado do BE, José Manuel Pureza.

Este é o único “vestígio de uma caixa de previdência não integrada, ao contrário de outras que existiam e que foram abolidas em 2012”. O deputado reforçou ainda o fosso que existe na profissão de advogado que, ora estão num grande escritório ou em prática isolada e muito dependentes do acesso ao direito como via de sobrevivência. “E bem sabemos que o pagamento é imensamente tardio”, acrescenta Manuel Pureza.

Já em maio, a ministra da Justiça admitia que estava a ser estudada a integração da CPAS na Segurança Social, durante uma audição no Parlamento em que se abordou a falta de apoio aos advogados. Francisca Van Dunem reconheceu que a paragem dos tribunais estava “a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados que dependem do acesso ao direito (oficiosos), garantindo, contudo, que “por parte do Governo” o pagamento estava “em dia”. A responsável também assumiu que os descontos mínimos de 251 euros mensais obrigatórios para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) colocam muitas dificuldades a alguns profissionais, particularmente aos mais jovens.

Porém, questionada pelos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais sobre possíveis alterações ao sistema, Francisca Van Dunem lembrou que os profissionais liberais que atualmente recebem apoios do Estado os recebem “através da Segurança Social depois de os beneficiários terem comparticipado no sistema” e isso “faz uma grande diferença”, o que não é o caso de advogados e solicitadores.

“A CPAS tem vindo a dar respostas cada vez piores ao sistema de apoio aos advogados e solicitadores. A CPAS não tem competência para ter uma ação social como é suposto“, diz o deputado bloquista. “A integração parece ser a forma mais prudente de alterar a situação que piorou com a pandemia. No caso de poder escolher um ou outro regime, a nossa posição é que rapidamente isso levaria ao colapso da CPAS”, remata José Manuel Pureza.

Em maio foi também divulgado que o Bloco de Esquerda recebeu 1.122 denúncias de profissionais da advocacia e solicitadoria, “que traçaram um retrato fiel da realidade de enorme fragilidade laboral, social e económica da grande maioria” destas pessoas. Os dados resultaram de um inquérito que esteve online entre 24 e 30 de abril, sendo que 77,4% dos denunciantes são advogados, 20,5% solicitadores e 2,1% outros profissionais.

No dia 21 de janeiro, será realizada uma assembleia geral extraordinária de advogados para que a classe vote pela realização de um referendo para poder escolher o regime previdencial (CPAS ou Segurança Social).