Leilão do 5G tem “medidas positivas que promovem a entrada de operadores”, diz presidente da AdC

A Autoridade da Concorrência (AdC) considera que o regulamento do leilão do 5G garante condições de concorrência e é favorável à entrada de novos operadores no mercado. No entanto, defende que não há um “número mágico” de empresas pelo que o único interesse em que haja mais players é reduzir a possibilidade de concertação.

“Globalmente parece-nos parece-nos que — do ponto de vista da concorrência –, existem no regulamento medidas positivas que promovem a entrada de operadores“, disse a presidente da AdC, Margarida Matos Rosa, numa audição esta terça-feira na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. “Há medidas de promoção de entrada, que me parecem positivas“.

A líder do supervisor foi chamada, pela segunda vez à Assembleia da República para falar do leilão do 5G. Da primeira vez, em julho do ano passado, ainda não era conhecido o regulamento e, depois disso, os presidentes da Nos e da Vodafone Portugal estiveram no mesmo sítio a criticar o formato. Desta vez, o tema foi a avaliação da AdC ao regulamento do leilão do 5G, cuja primeira fase foi concluída na segunda-feira, apesar da oposição das principais empresas do setor.

Margarida Matos Rosa começou por sublinhar que a concorrência faz baixar os custos, melhorar a qualidade dos serviços e estimula a inovação. “Tudo isto benefícios para o consumidor e para a economia como um todo, incluindo empresas. O setor das telecomunicações tem demonstrado fragilidades“, criticou, lembrando o caso do cartel dos preços das telecomunicações.

A Autoridade da Concorrência enviou um parecer à Anacom durante a consulta pública do leilão, em que se focou nos instrumentos de promoção de entrada no mercado de telecomunicações. A ótica do parecer da AdC foi, como é expectável, a de avaliar das condições de promoção de entrada, via aquisição de espetro e formação de operadores móveis virtuais (Mobile Virtual Network Operators, MVNO).

A AdC sugeriu à Anacom que fosse ponderada a reserva de espetro nas faixas do 5G para novos entrantes e a densificação, no regulamento, das condições das ofertas grossistas obrigatórias para MVNO.

“Os MVNO são importantes para alguns nichos de mercado e podem evoluir para vir a ser reais concorrentes”, diz a representante do supervisor, lembrando que há apenas MVNO de duas empresas em Portugal, contra várias dezenas em muitos países da União Europeia. “Por outro lado, no contexto das obrigações de cobertura, a AdC recomendou limitar-se no tempo o recurso ao roaming, de modo a não desincentivar o investimento e a evitar riscos de coordenação“.

“Dito isto, como já referi, a mobilidade dos consumidores é crucial para uma dinâmica concorrencial forte. Mas é também importante promover a entrada de novos operadores num mercado com as vulnerabilidades de concorrência enunciadas. Por isso, o leilão para atribuição de espetro é um momento importante para promover a concorrência”, acrescentou.

Novos entrantes em “posição desfavorável”

A primeira fase do leilão do 5G destinou-se exclusivamente a empresas que ainda não tenham presença no mercado de telecomunicações português. Nesta primeira parte do processo, o valor total do espetro disponibilizado pela Anacom mais do que duplicou, de 42 milhões para 84,4 milhões de euros.

A subida é demonstrativa do interesse de “novos entrantes” no mercado português, depois de a Anacom ter avançado com condições e regras menos apertadas para estas empresas. Ainda não se sabe quais as empresas vencedoras dos lotes a concurso.

A concurso estavam três lotes na faixa dos 1.800 MHz e um lote na faixa dos 900 MHz, com preços de reserva por lote de, respetivamente, 4 milhões e 30 milhões de euros. O Estado vai encaixar mais de 84 milhões de euros com a venda destes lotes a “novos entrantes” no mercado, que vão na totalidade para o novo Fundo para a Transição Digital. No entanto, apesar de se enquadrarem no leilão do 5G, são frequências destinadas à prestação de serviços de comunicações eletrónicas móveis de quarta geração.

Para Margarida Rosa Matos, estes resultados demonstram a confiança dos operadores nesta tecnologia. “Se não tivessem segurança no retorno do investimento não haveria interesse dos operadores neste leilão“, disse. Ressalvou que “o leilão é um momento importante, mas não é a única oportunidade para novos entrantes”.

Este resultado foi conseguido apesar de haver zonas (nomeadamente de baixa demografia) onde o investimento é “mais exigente” e onde pode haver menos incentivos para os operadores desenvolverem infraestruturas de rede e também de “os novos entrantes estarem numa posição desfavorável face aos incumbentes em termos da sua capacidade para aceder a infraestuturas para iniciar a sua atividade“.

Os operadores no mercado têm a opinião contrária. O presidente executivo da Vodafone Portugal disse no Parlamento que as obrigações previstas para os “novos entrantes” no regulamento do 5G são menos exigentes do que as previstas para os operadores atuais. A Nos pediu mesmo pareceres a constitucionalistas, que concluíram que há “ilegalidades” no formato.

Questionada pelos deputados sobre o número de empresas no mercado, a responsável respondeu que “não há um número mágico” para a quantidade de operadores. “A questão é importante porque quanto maior o número de operadores menor a possibilidade de concertação. Não é impossível, mas é mais difícil”. Já sobre a possibilidade de um operador público, considerou que estes “existem quando há falhas de mercado”.