Provedora recebe “significativo número de queixas” sobre apoio social a trabalhadores

A provedora de Justiça pediu ao Governo a resolução de “vários problemas” que estão a comprometer a atribuição do apoio extraordinário a trabalhadores sem proteção social, indicando que recebeu “um significativo número de queixas” relacionadas com a medida.

Numa carta enviada a 7 de janeiro ao secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, a provedora Maria Lúcia Amaral conta que “tem vindo a receber um significativo número de queixas a respeito dos atrasos na atribuição” do apoio extraordinário de proteção social para os trabalhadores afetados pela crise causada pela Covid-19.

As queixas estão também relacionadas com “falta de informação e esclarecimentos sobre a medida” ou com a “impossibilidade de acesso ao formulário para apresentação de requerimento”, bem como com o “impedimento quanto à reversão das anulações de requerimentos apresentados”, lê-se no ofício que é assinado pelo provedor-adjunto Joaquim Costa.

A provedora lembra que, apesar de a medida ter sido aprovada em julho, no Orçamento Suplementar, apenas foi regulamentada em outubro, “o que se refletiu num atraso na atribuição do apoio aos respetivos beneficiários, que terá ocorrido, na maior parte dos casos, muito recentemente”. “No entanto, um grupo muito significativo de trabalhadores ficou ainda sem poder beneficiar do apoio”, lê-se no documento enviado ao governante.

Com base nas queixas que tem vindo a receber, há requerimentos ainda sem decisão, uma vez que se mantêm no sistema como “registados” e há trabalhadores a quem não foram pagos os apoios relativos aos meses de julho e agosto de 2020.

A provedora de justiça sugere ao Governo “a fixação um prazo extraordinário para apresentação dos requerimentos relativos a meses anteriores ou a adoção de uma outra medida que permita a regularização destas situações de desproteção social”.

Maria Lúcia Amaral apela ainda para que sejam ultrapassados os constrangimentos que impedem estes trabalhadores de apresentar novo requerimento de acesso ao apoio, dando conta de muitas queixas que denunciam a impossibilidade de ser revertida a anulação do requerimento inicial.