Linhas de crédito com fundo perdido arrancam esta segunda-feira e vão custar até 1,35%

Os empresários que quiserem aceder às novas linhas de crédito, que podem ser parcialmente convertidas em apoio a fundo perdido, vão ter de pagar um spread que varia entre 1,25% e 1,85% consoante a maturidade do empréstimo que pode ir até seis anos, de acordo com as condições a que o ECO teve acesso. E tendo em conta que as taxas Euribor estão em terreno negativo, no máximo, as linhas terão no máximo um custo de 1,35%. Estes apoios à tesouraria vão estar disponíveis na banca comercial a partir desta semana, garantiu o ministro da Economia.

“Teremos já no sistema bancário, a partir de segunda-feira, a linha de crédito para as empresas exportadoras e a linha de crédito para as empresas se dediquem à prestação de serviços no setor dos eventos”, disse Siza Vieira, numa conferência de imprensa conjunta com a ministra da Cultura, Graça Fonseca, de apresentação de medidas de apoio às empresas na sequência do novo confinamento geral, na quinta-feira. A data foi confirmada este domingo pelo próprio banco.

A banca está preparada para arrancar com estas linhas na segunda-feira — “estando apenas à espera do Estado” — já que tiveram “bastante tempo para o fazer”, apurou o ECO junto de agentes do setor. Em algumas instituições há mesmo vários clientes que já manifestaram interesse pelas mesmas, estão apenas à espera que abram para se candidatarem.

Em novembro Siza Vieira anunciou um apoio de 750 milhões para a indústria exportadora, mas o montante foi reforçado para um pouco mais de mil milhões (1.050.000.000 euros) em dezembro e agora a linha passou também a abranger as empresas do turismo. Já a linha direcionada para as empresas de montagem de eventos mantém a dotação de 50 milhões de euros.

As duas linhas têm condições idênticas. Por exemplo, destinam-se ambas a micro, pequenas e médias empresas (PME), assim como small mid cap e mid cap (empresas de pequena-média capitalização, que empregam até 500 trabalhadores e médica capitalização que empregam até três mil). Servem exclusivamente para financiar necessidades de tesouraria e podem ser concedidas por prazos que variam entre um e seis anos. Há um período de carência de 12 meses — noutras linhas, como a de 400 milhões para empresas de média dimensão o período de carência chegou a ser de 18 meses — e a amortização de capital é feita em prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Quando a custos, as empresas podem optar por várias modalidade: taxa fixa ou variável. Neste último caso, o custo é calculado em função da taxa Euribor escolhida (a um, três, seis ou 12 meses) a que acresce um spread máximo de 1,85%. Assim, na pior das hipóteses, as empresas terão de pagar mensalmente 1,35%, isto porque a taxa Euribor a 12 meses está em terreno negativo (-0,508%, na sexta-feira) e se o empréstimo for a seis anos o spread é de 1,85%.

Os valores do spread são fixados pelo Estado, mas os bancos são livres de aplicar valores mais baixos. Cada empresa pode pedir, no máximo, 4.000 euros por posto de trabalho, “comprovado através da última folha de remunerações entregue à Segurança Social antes da contratação da operação com a banca”. Mas com limites: o dobro da massa salarial anual da empresa ou 25% do seu volume de negócios total.

Estas linhas têm prevista a possibilidade de 20% do montante do crédito concedido ser convertido numa subvenção não reembolsável, com um limite de 800 mil euros por empresa. Mas para isso a empresa tem de manter, durante pelo menos 12 meses, a totalidade de postos de trabalho — só podem sair trabalhadores por mútuo acordo — que tinha antes da data de contratação da linha e não pode ter dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. Se houver dívidas as empresas têm de ter um plano de regularização das mesmas.

Caso não cumpram a exigência de manter os postos de trabalho, a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável (20%) será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho. Mas se os despedimentos forem superiores a 30%, então a empresa perde o direito a ter apoios a fundo perdido.

As empresas têm de informar o banco que vão querer ter o apoio a fundo perdido e têm de dar os elementos para que se possa verificar que cumprem a exigência de manutenção dos postos de trabalho. Depois cabe ao Banco Português de Fomento decidir a eventual conversão, com um limite temporal de 30 de junho. O banco promocional tem de assumir a responsabilidade de liquidar, num pagamento único, aos bancos, o valor não reembolsável definido para cada operação. Um valor que é financiado por fundos comunitários e que explica a presença do Compete, o programa operacional das empresas, neste protocolo.

Estas linhas beneficiam de uma garantia de Estado que assegura aos bancos 90% dos empréstimos concedidos às micro e pequenas empresas e 80% do capital para as médias empresas, small mid cap e mid cap. Mas, à semelhança de linhas anteriores, não é cobrado à empresa qualquer valor pela emissão da garantia, exceto a respetiva comissão de garantia: durante o primeiro ano da vigência da garantia 0,25%, no segundo e terceiro 0,5% e nos três últimos 1%. Estes valores sobem para 0,3%, 0,8% e 1,75%, nos respetivos anos, para as as small mid cap e mid cap.

Os bancos não podem exigir aos clientes qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial), mas podem pedir uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida, à semelhança do que já acontecia nas últimas linhas de crédito garantidas pela SPGM. O facto de estas duas linhas serem protocoladas com o novo Banco Português de Fomento não muda em nada as práticas que já vinham a ser seguidas, para garantir uma mais rápida agilização das verbas.

O empréstimo tem de ser usado num prazo de 30 dias e todo de uma vez só, as empresas só podem apresentar uma candidatura a estas linhas (não o podem tentar fazer várias vezes usando bancos diferentes).

Siza Vieira anunciou também a reabertura da linha de crédito com garantia do Estado para as empresas mais afetadas pelo novo confinamento, disponibilizando para já 400 milhões de euros. Por operacionalizar está ainda a linha de crédito de 750 milhões de euros para grandes empresas dos setores mais afetados pela pandemia, com um limite de dez milhões por empresa, e o fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas com uma dotação de 750 milhões, uma maturidade até cinco anos e um período de carência de 18 meses.

Já o alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas e às empresas encerradas por decisão governamental, com um reforço da dotação para 100 milhões de euros, que também tinha sido anunciado em dezembro pelo ministro da Economia foi concretizado esta terça-feira.

O recurso às linhas de crédito tem sido um dos principais instrumentos do Executivo para apoiar as empresas a superar os efeitos da pandemia — a par dos apoios à manutenção do emprego através do lay-off e apoios à retoma. De acordo com os dados da EBA, Portugal é mesmo o quinto pais europeu que mais dinheiro concedeu em linhas de crédito com garantia de Estado. Até setembro de 2020 foram 5,8 mil milhões de euros.