Termina hoje o prazo para as empresas comunicarem trabalho presencial à ACT

Termina esta quinta-feira o prazo para que as grandes empresas de serviços enviaram para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a lista com os nomes dos trabalhadores que têm de desempenhar funções presencialmente e, por isso, não podem ficar em teletrabalho.

Estes trabalhadores, para poderem circular, para além de terem de ter uma credencial da empresa — uma exigência que abrange todos os colaboradores que não estão em teletrabalho –, têm de fazer parte de uma lista nominal que as grandes empresas de serviços têm de enviar para a ACT.

Para cumprir esta obrigação, as empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores podem utilizar o formulário eletrónico que a própria ACT preparou. A ACT desenvolveu um “formulário eletrónico no balcão digital para que as empresas não precisem de se deslocar e possam fazer upload da listagem ou do ficheiro com identificação dos trabalhadores que não estarão em teletrabalho”, explicou a subinspetora-geral Maria Fernanda Campos, em entrevista à Rádio Observador (acesso livre).

Esta exigência faz parte do pacote de medidas que o primeiro-ministro anunciou na segunda-feira no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que visou apertar mais as medidas de confinamento. Estes mecanismos de controlo sobre os trabalhadores que se mantêm em trabalho presencial justificam-se não só porque o Governo decretou que o teletrabalho é o regime obrigatório durante o novo confinamento geral, mas também porque os números da pandemia se agravam de dia para dia, seja ao nível de novos casos, seja de vítimas mortais.

As empresas do setor dos serviços com mais de 250 trabalhadores “têm de enviar nas próximas 48 horas para a Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial consideram indispensável”, sublinhou na segunda-feira António Costa. As 48 horas começaram a contar a partir do momento em que entrasse em vigor o decreto-lei com as novas medidas do confinamento, o que aconteceu às zero horas desta quarta-feira. Por isso, o prazo para as empresas entregarem os nomes à ACT termina esta quinta-feira.

O primeiro-ministro, na segunda-feira, também precisou que o conjunto das novas medidas são acompanhadas por um reforço da fiscalização por parte das autoridades, nomeadamente da ACT, e das forças de segurança.