Contratos públicos isentos de visto foram 1% do total, mas mais de metade da despesa

Os contratos públicos isentos de fiscalização prévia, por causa da pandemia, são uma pequena parte do total, mas representam uma “fatia” de mais de metade da despesa em contratação pública.

A conclusão resulta de uma análise do Tribunal de Contas (TdC) aos contratos públicos celebrados ao abrigo deste regime de exceção, que foi criado por causa da pandemia. O trabalho incide no período de 1 de outubro a 31 de dezembro e debruça-se sobre os chamados “Contratos Covid 19” e “Outros contratos” publicados no portal Base.

De acordo com o TdC, durante este período, foram publicados no Base 6.208 contratos, referentes a uma despesa global de 252,8 milhões de euros. Do total, 81 (1,3%) estão abrangidos pela referida isenção, o que significa que, tendo um valor superior a 750 mil euros, puderam ser celebrados por ajuste direto “por motivos de urgência”, escapando às regras do Código dos Contratos Públicos e não necessitando de visto do TdC.

No entanto, apesar de serem uma pequena parte do total de contratos publicados entre outubro e dezembro, estes 81 contratos dizem respeito a 68,1% da despesa, o equivalente a 172 milhões de euros. “O maior valor contratado e que ficou isento de visto (137 milhões de euros) registou-se nos ‘Outros contratos'”, lê-se no relatório divulgado à meia-noite desta quinta-feira.

Alargando a análise e recuando até ao início da pandemia, “entre 12 de março e 31 de dezembro de 2020, o TdC identificou 489 contratos isentos de fiscalização prévia publicados no portal Base, correspondentes a um valor total de cerca de 758 milhões de euros”, sublinha o TdC num comunicado que acompanha o estudo.

O TdC explica que, apesar da isenção, “para mitigar os riscos decorrentes deste regime excecional, os contratos têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos (portal Base) e dado conhecimento ao tribunal, 30 dias após a sua celebração”.

Saúde domina contratos sem visto

Segundo a entidade presidida por José Tavares, os contratos de valor “inferior a 5.000 euros” são os que continuam a “predominar”, representando 67,6% do total, mas correspondem a apenas 1,8% (4,6 milhões de euros) do montante total contratado. Os que têm preço superior a 1 milhão de euros são 0,8% dos contratos, no valor de 144,9 milhões.

Já os de preço “superior a 11 milhões de euros” são os que “ressaltam” entre os contratos isentos de fiscalização prévia, “tendo os de maior valor neste estrato sido outorgados por entidades da saúde (SPMS, Direção-Geral da Saúde, IPO de Lisboa)”, acrescenta o TdC.

“Se atendermos ao enquadramento das entidades adjudicantes, a administração central é verdadeiramente absorvente no montante de contratação em apreciação, com o Ministério da Saúde responsável por 85,4% (215 milhões de euros) do montante total”, explica o tribunal.

Meo foi empresa que recebeu maior valor

Mas a análise do TdC não se centrou apenas nas entidades que contratam: o tribunal foi ver também quais as entidades mais contratadas. Foram mais de duas mil, sendo que as “duas empresas adjudicatárias destinatárias dos maiores montantes” foram a operadora de telecomunicações Meo e a Gilead Sciences, constata o tribunal.

Quanto ao objeto dos contratos, o principal destino foi a aquisição de bens móveis, seguindo-se a aquisição de serviços. “O contrato com o preço mais elevado foi o de aquisição para a exploração do Centro de Contacto do SNS”, que terá resultado no reforço da linha SNS24.

O estudo do TdC apresenta apenas “as conclusões retiradas da análise dos dados obtidos” e não procede “a qualquer apreciação da legalidade ou de mérito dos respetivos procedimentos e contratos”.