PSD vai pedir a apreciação parlamentar do prolongamento do teletrabalho até final do ano

O PSD vai avançar, ainda esta semana, com um pedido de apreciação parlamentar do diploma que prolonga até ao final do ano a obrigação de adotar o teletrabalho nos concelhos mais afetados pela pandemia de coronavírus. Ao ECO, o deputado Adão Silva adianta que o grupo parlamentar laranja considera esta medida “excessiva” e “imprudente”, até porque não resultou de uma consulta prévia aos parceiros sociais. A deputada do PSD, Clara Marques Mendes, detalha que a intenção do PSD é que o prolongamento do teletrabalho dependa da avaliação da situação epidemiológica e não fique determinada à partida.

De acordo com um decreto-lei publicado no final de março em Diário da República, o Executivo de António Costa decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o diploma que estabelece a adoção obrigatória do teletrabalho, nos concelhos com maior risco de propagação do vírus pandémico, independentemente do número de trabalhadores que estejam à responsabilidade de um empregador, desde que as funções sejam compatíveis com essa modalidade e que haja condições para tal. Isto mesmo que não haja acordo entre as partes.

O Governo justificou tal opção dizendo que se perspetivam “circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação”.

Nas empresas em que tal não for possível, diz o diploma cuja vigência foi prorrogada, se estiverem em causa locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, será obrigatório desfasar os horários de entrada e saída, para evitar ajuntamentos.

Ou seja, enquanto se mantiver o estado de emergência, o teletrabalho deve manter-se de adoção obrigatória para todo o país (pelo menos, é isso que está previsto no plano de desconfinamento apresentado pelo Governo). E quanto for levantado, deve continuar a sê-lo nas regiões mais afetadas pela pandemia e com condições mais flexíveis do que as atuais, uma vez que tanto o empregador como o trabalhador poderão recusar a adoção desta modalidade, mas têm de fundamentar essa posição. Em caso de recusa por parte do empregador, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) terá a última palavra.

No decreto-lei publicado em março, o Governo deixou claro que o prolongamento desta obrigação acontecia “sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais“, ou seja, a extensão do teletrabalho obrigatório até ao final de 2021 não passou, previamente, pelas mãos de patrões e sindicatos.

Esta é uma das razões que levam o PSD agora a avançar com um pedido de apreciação do diploma em causa. Em declarações ao ECO, o líder parlamentar da bancada laranja explica que, ouvidos os parceiros sociais, os social-democratas ficaram “claramente com a ideia de que houve um ato desmedido da parte do Governo“, que demonstra assim ter pouca confiança na evolução da crise sanitária. Adão Silva considera, assim, esta medida “excessiva”, “imprudente” e crítica o facto dos parceiros sociais não terem sido ouvidos.

Também em conversa com o ECO, a vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Clara Marques Mendes, salienta que “para haver o afastamento da regra do Código do Trabalho [que prevê que a adoção do teletrabalho depende de um acordo escrito entre empregador e trabalhador] tem de haver uma justificação“, o que não acontece neste caso e resulta num desrespeito dos direitos das empresas e dos cidadãos.

Após apresentar a apreciação parlamentar, o PSD irá avançar com uma proposta, que ainda não está fechada, mas já se sabe que irá no sentido de fixar que o prolongamento do teletrabalho tem de “ter na base uma justificação, uma avaliação”, isto é, ficar dependente da evolução da situação epidemiológica e não determinado à partida.

Também o Iniciativa Liberal anunciou a vontade de avançar com a apreciação parlamentar do diploma em questão, por considerar que não tem cobertura constitucional. São precisos, contudo, dez deputados para avançar com um pedido nesse sentido, pelo que, sozinho, o IL (que só tem um assento na Assembleia da República) não conseguiria concretizá-lo, como sublinhou o próprio partido num e-mail enviado aos demais deputados.

Ao ECO, o PCP garantiu que não irá avançar com nenhum pedido nesse sentido. O ECO também contactou o Bloco de Esquerda, o CDS-PP e o PAN, mas não foi possível apurar se o farão. O PAN adianta apenas que a matéria ainda está em análise.

De notar que, a par disto, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram no Parlamento propostas para alterar a legislação em torno do teletrabalho, reforçando, por exemplo, a proteção dos teletrabalhadores. PS, PSD e PAN também irão apresentar propostas para mudar o que o Código do Trabalho prevê hoje para estas situações. Por outro lado, na Concertação Social, está em discussão o Livro Verde do Futuro do Trabalho, documento no qual que o Governo se propõe, nomeadamente, a “melhorar a regulação do teletrabalho“.