Litígios nas Parcerias Público-Privadas envolvem 878 milhões de euros

As responsabilidades contingentes do Estado decorrentes da execução de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) correspondem atualmente a 878 milhões de euros, mas este valor pode ser maior uma vez que há outros litígios não quantificados. A informação consta da análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao Programa de Estabilidade 2021-2025 cujo tema em destaque são as responsabilidades contingentes.

“O valor global das contingências decorrentes de contratos de PPP ascende a cerca de 878 milhões de euros, existindo diferendos para os quais não existe uma quantificação atribuída“, revelam os técnicos do Parlamento especializados em finanças públicas. Este é um dos riscos identificados pela UTAO na longa lista de compromissos assumidos pelo Estado no passado e, principalmente, durante a pandemia, os quais podem vir a ser contabilizados nos défices dos próximos anos.

O maior valor em litígio está no setor rodoviário, num total de 368 milhões de euros, seguindo-se o setor ferroviário com 192 milhões de euros e o setor da saúde com 48 milhões de euros. “Existem ainda outros litígios para os quais não existe uma estimativa financeira atribuída, razão pela qual o seu possível impacto não se encontra refletido nos valores apresentados, sendo contudo identificados na análise”, detalha o relatório.

No caso da rodovia, os litígios mais substanciais passam pela subconcessão Algarve Litoral e pela subconcessão Baixo Tejo. O valor mais avultado é o do Algarve Litoral em que a recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao contrato de subconcessão renegociado levou a uma ação judicial por parte da subconcessionária.

No caso da ferrovia, em causa está um pedido de indemnização apresentado pela ELOS-Ligações de Alta Velocidade também por causa da recusa de visto pelo Tribunal de Contas relativo aos contratos com a Infraestruturas de Portugal para intervenções no troço Poceirão-Caia e na Estação de Évora.

No caso da saúde, há a registar nove diferendos com as Entidades Gestoras dos Estabelecimentos Hospitalares dos hospitais de Braga (ex-PPP), Cascais, Vila Franca de Xira e Loures.

A UTAO recorda ainda que há outros riscos “identificáveis mas não formalizados nem quantificados”, como é o caso dos parceiros privados virem a pedir compensações (ou a reposição do equilíbrio financeiro) decorrente da crise pandémica. “Neste âmbito, é de referir que o Governo criou um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no qual se incluem as PPP, instituindo medidas extraordinárias e temporárias que visam limitar os efeitos negativos para o setor público decorrentes do acionamento de eventuais direitos compensatórios pelos parceiros privados“, recordam.

De qualquer das formas, este será um tema dos próximos anos, antecipam os técnicos da UTAO: “As responsabilidades contingentes irão, muito provavelmente, ser um tema incontornável nos próximos quatro anos da vida coletiva por causa da acumulação muito expressiva de riscos para o equilíbrio orçamental ao longo do período de projeção“.