PPP do SIRESP “não será renovada”, mas Cabrita admite manter contrato com Altice por mais 18 meses

O ministro da Administração Interna garantiu no Parlamento que a parceria público-privada (PPP) que manteve o SIRESP em funcionamento ao longo dos últimos anos “termina no dia 30 de junho e não será renovada”. Também já está definida parte do novo Conselho de Administração, incluindo o nome da próxima presidente, Sandra Neves.

“Estamos a falar de uma entidade, hoje, inteiramente pública e entendemos que esta matéria terá certamente prestadores de serviços privados — certamente, porque só o mercado o poderá propiciar — mas será gerida num quadro público”, explicou Eduardo Cabrita numa audição requerida pelo CDS-PP.

No entanto, o governante indicou que estão em curso contactos para “uma solução de manutenção daquilo que é a prestação de serviços por privados por 18 meses”, um período que o Governo espera ser suficiente para permitir a constituição de uma entidade de gestão integrada do SIRESP, da Rede Nacional de Segurança Interna e da rede 112, com a realização de novos concursos públicos internacionais e outros “de natureza distinta, em função do quadro legal aplicável”.

“Está em processo legislativo o diploma que determina exatamente a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna”, disse Eduardo Cabrita, assim como “o processo intercalar que permitirá” a manutenção da prestação de serviços dos privados por 18 meses, “não a prorrogação dos contratos tal e qual como estão hoje”.

O argumento do Governo é o de que o Estado, sendo agora o proprietário do SIRESP, é também o proprietário das respetivas infraestruturas. Por isso, é necessário assegurar a “realização de contratos com os atuais fornecedores relativamente àquilo que é a sua dimensão de prestação de serviços” para o referido período intercalar.

“Tudo aquilo que foi pago pelo Estado ao longo destes anos passa a ser propriedade do Estado a partir do dia 1 de julho, portanto não teria sentido prorrogar aquilo que seria um pagamento. Há uma parte que é serviço e tem de ser pago, mas uma parte que seria propriedade do Estado e não fazia o Estado continuar a pagá-lo”, detalhou.

Em causa estão três empresas privadas que fornecem serviços ao SIRESP: a Altice Portugal, a Datacomp e a Moreme, sendo que a primeira representou 74% do valor total dos fornecimentos e serviços externos do SIRESP em 2020, quase 14,2 milhões de euros, segundo o relatório e contas de 2020.

Esta solução para o futuro da rede de comunicações de emergência, assegurou Eduardo Cabrita, permitirá, quando implementada, a “manutenção do nível de resposta” do SIRESP, “mas com uma redução do potencial do encargo público envolvido”. No entanto, escusou-se a “quantificá-lo”.

Considerando que a audição só é motivada por “duas perguntas numa longa entrevista a um dos fornecedores do SIRESP” (a de Alexandre Fonseca, presidente executivo da Altice Portugal, ao Diário de Notícias, em meados deste mês), o governante disse ainda que as outras “têm tido uma estratégia mais discreta de negociação”.

[A solução encontrada para o SIRESP permitirá a] manutenção do nível de resposta, mas com uma redução potencial do encargo público envolvido.

18 meses para tirar SIRESP de instalações privadas

Na mesma audição interveio também Antero Luís, secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, que explicou que o período intercalar de 18 meses servirá para migrar os equipamentos que, atualmente, estão em instalações dos parceiros privados, incluindo da Altice Portugal.

“Alguns equipamentos estão em instalações dos parceiros privados e terão de ser relocalizados para instalações do Ministério da Administração Interna”, disse Antero Luís. É ainda necessária a “migração para instalações do Estado dos sistemas de informação do SIRESP que não estão em instalações do estado”.

Interveio ainda a secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, que assegurou a manutenção do SIRESP para lá de 30 de junho, explicando que a rede é atualmente mais robusta do que era em 2017, quando os trágicos incêndios trouxeram o SIRESP para o centro da agenda mediática devido às falhas registadas no teatro de operações.

Sandra Neves será presidente do SIRESP

Na audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro da Administração Interna assegurou, por fim, que o general Manuel Couto, que se demitiu da presidência do SIRESP por “razões pessoais”, continua em exercício de funções e será substituído brevemente pela atual vogal Sandra Neves.

Para o lugar desta será nomeado Pedro Patrício e fica a faltar um outro vogal, visto que a vogal com o pelouro financeiro faleceu há alguns meses. Esta vaga deverá ser preenchida pelo Ministério das Finanças “com a máxima brevidade”, disse.

No ano de 2020, o SIRESP gerou um resultado líquido negativo em pouco mais de dois milhões de euros. O resultado antes de impostos foi negativo em 1,99 milhões de euros.

No relatório e contas, lê-se que estava previsto um lucro de 170 mil euros. O “desvio desfavorável” é justificado como “consequência da falta de qualquer compensação (réditos) associados à implementação das soluções de redundância da transmissão e reforço da autonomia da energia elétrica, não tendo sido até à data tomada qualquer posição relativamente a este assunto pelo Estado”.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h57)