Nova lei promete “revolucionar” comunidades de energia em Portugal

O Governo está a ultimar neste preciso momento, para ser publicada ainda este ano, uma nova legislação sobre o sistema elétrico nacional, que trará grandes novidades e inovações ao nível do autoconsumo de eletricidade (individual e coletivo) e das comunidades de energia, confirmou ao ECO/Capital Verde o secretário de Estado da Energia, João Galamba.

A nova lei não substituirá aquela que foi publicada em 2019 e que cria a figura das Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal, tendo entrado em vigor logo no início de 2020, mas vem sim “melhorar e otimizar” as regras que já existem. Entre as principais novidades está a possibilidade de abrir a gestão das comunidades a plataformas digitais de gestão dinâmica, o que promete ser uma “revolução”.

Mas não é só. Haverá também um tratamento diferenciado para autoconsumos e comunidades industriais envolvendo consumidores eletrointensivos (indústria pesada), que são “aqueles que, em última análise, mais têm a ganhar com as comunidades de energia”, frisa Galamba.

De acordo com o secretário de Estado, “é preciso fazer uma adaptação para estes grandes consumidores de energia elétrica e transformar esta legislação num instrumento de política industrial e reindustrialização do país”, com enfoque nos vários clusters energéticos (refinaria de lítio, hydrogen valleys, entre outros).

Galamba dá como exemplo empresas como a Navigator, a Altri ou o Grupo Águas de Portugal (entre outras) que, por terem grandes necessidades de consumo energético, não lhes basta instalar painéis solares no telhado ou nos terrenos adjacentes às fábricas. Exigem por isso um “tratamento especial” para poderem ir buscar a sua energia para autoconsumo um pouco mais longe do que os consumidores domésticos, por exemplo, mas com o mesmo tratamento tarifário, diz Galamba.

“Estamos a rever toda a legislação elétrica, incluindo as comunidades e autoconsumo. A nova legislação incorporará todos os comentários que têm surgido de câmaras municipais, grandes produtoras de eletricidade como a EDP e a Endesa, empresas e cidadãos, para resolver alguns problemas que estavam a dificultar a implementação. E irá ainda mais além”, garantiu o governante, dando conta de um alargado número de projetos que estão já a dar entrada e em análise na DGEG para constituir Comunidades de Energia por todo o país. Um dos exemplos que teve conhecimento ainda esta semana, revela, é uma mega comunidade de energia no Algarve.

“As comunidades de energia não saem do papel só com medidas bandeira”

No entanto, ainda há poucos meses não era bem este o cenário. Em janeiro de 2021, Filipe Pinto, diretor de serviços de energia elétrica da DGEG dava conta, num debate organizado pelo ECO/Capital Verde, de “ainda não existirem por parte dos promotores projetos de comunidades de energia colocados em prática”. “Existem muitas ideias mas não verificamos no mercado uma apresentação de projetos concretos“, dizia na altura.

O responsável falava em “dificuldades externas ao regime jurídico, que têm a ver com financiamento” e “outras que se prendem com a reorganização da instalação elétrica para que esta possa responder à especificidade da contagem, separação das instalações”.

“Nas CER temos sentido alguns desafios em termos de organização da própria entidade e como é que internamente se dividem as responsabilidades sobre a gestão de partilha de uma energia que é veiculada por diversas instalações”. Na opinião do responsável, “são realidades novas, mesmo à luz do setor elétrico não existem grandes práticas de partilha de energia”.

Já na opinião de Nuno Brito Jorge, presidente da direção da Coopérnico, cooperativa de energias renováveis, ainda está tudo por fazer nas comunidades de energia em Portugal, que não deverão ser uma realidade já em 2022. “E em 2023 ou 2024, vamos ver”.

“Temos um potencial brutal, mas nada acontece. Em Espanha já há comunidades de energia de verdade. A funcionar, a partilharem a energia que é produzida num local, a deduzirem essa produção noutro local, com os produtores e os consumidores a negociarem entre eles os preços da energia e a conseguirem uma poupança para todos, seja num parque industrial, ou uma empresa com o bairro à sua volta, e vice-versa, há imensas possibilidades”, defendeu esta semana num debate sobre energia promovido pela Helexia.

Ao Governo, deixa um recado: “A tecnologia já existe, mas falta vontade política. As comunidades de energia não saem do papel só com medidas bandeira. Não se pode anunciar uma coisa, empurrar a regulação para a frente e esperar que algo se concretize. Agora é importante criar um ambiente para experimentar, que é o que a Coopérnico e outras empresas estão a fazer. Mas o autoconsumo coletivo ainda vai arrancar primeiro do que as comunidades de energia”, prevê.

Em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2020, o Decreto-Lei n.º 162/2019 estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, a nível individual, coletivo e por comunidades de energia renovável. Ou seja, há quase um ano e meio que quem produz energia solar já não tem de a consumir apenas na sua própria casa ou empresa e pode partilhá-la com os vizinhos.

O novo regime jurídico veio permitir que os consumidores se agrupem (autoconsumo coletivo), podendo partilhar a mesma unidade de produção de energia. Além disso, também permite que os consumidores e outros participantes de projetos de energia renovável constituam entidades jurídicas — as chamadas Comunidades de Energia — para produção, consumo, partilha armazenamento e venda de energia renovável.