Pandemia corta excedente orçamental das câmaras para metade

A Administração Local terá registado, no último ano, um excedente orçamental de 239 milhões de euros, menos de metade do que em 2019, calcula o Conselho das Finanças Públicas (CFP), com base nos valores de contabilidade referentes a 298 dos 308 municípios portugueses. Num relatório divulgado esta quinta-feira, a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral indica que “o aumento da despesa municipal em simultâneo com a quebra da receita foi determinante para esta variação”.

“A Administração Local terá apresentado em 2020 um excedente orçamental de 239 milhões de euros, menos de metade do observado em 2019 (570 milhões de euros)”, estima o CFP, que explica que as receitas dos municípios caíram 1,4%, devido às reduções nas vendas de bens de investimento — o que é influenciado pelo efeito base de, em 2019, ter ocorrido a venda dos terrenos da antiga Feira Popular por parte da Câmara de Lisboa –, nas taxas — por força das isenções concedidas em resposta à crise pandémica — e nas vendas de bens e serviços correntes. Contas feitas, as receitas próprias das câmaras caíram 26,6%.

Assim, ainda que tenham contribuído positivamente para a variação da receita, as transferências provenientes da Administração Central (que subiram em 311 milhões de euros) não foram suficientes para compensar os “desenvolvimentos desfavoráveis nos restantes agregados da receita não fiscal”. O CFP realça que a redução das receitas não ficou a dever-se à receita fiscal, que “praticamente estabilizou”, com o ligeiro crescimento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a coleta de impostos indiretos a amortecer a diminuição registada ao nível do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) — resultante da “conjuntura desfavorável do mercado imobiliário” –, da derrama e do Imposto Único de Circulação (IUC).

Do lado da despesa, há a notar um agravamento de 2,8%, o que se explica também pelo aumento pela despesa de capital. O CFP detalha que esta última “justifica mais de três quartos do aumento anual daquele agregado, em resultado do acréscimo da aquisição com bens de investimentos“. “No mesmo sentido contribuiu a despesa corrente primária, cuja evolução em 2020 decorre do aumento das despesas com pessoal, transferências e subsídios, superior à diminuição reportada com aquisição de bens e serviços correntes”, pormenoriza o Conselho das Finanças Públicas.

Além disso, a despesa por pagar dos municípios terá aumentado em 2020, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar. Em causa deverão subidas de 202 milhões de euros e 121 milhões de euros, respetivamente.

Já no que diz respeito à dívida já vencida e em atraso, o início do último ano terá sido sinónimo de uma redução, mas ao longo de 2020 acabou por se notar algum agravamento em certos municípios. O CFP sublinha, a este propósito, que a informação respeitante à dívida só está disponível para 254 das 308 câmaras do país, as quais representavam 91% da dívida total verificada em 2019. “Neste conjunto de municípios, a dívida total municipal – dívida financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal ter-se-á mantido praticamente ao mesmo nível de 2019, em 3,6 mil milhões de euros. Excluindo as dívidas não orçamentais e as exceções legalmente previstas, verificou-se uma redução de 4 milhões de euros em 2020“, explica a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral.

Com base neste indicador, é possível indicar, além disso, que 18 dos 254 municípios para os quais há dados estavam acima do limite da dívida total. Em causa está um grupo de dimensão semelhante ao de 2019, uma vez que o aumento de dívida reportado por 105 câmaras foi compensado pelo decréscimo apresentado em 149 municípios.

Tudo somado, o CFP enfatiza que, com base nos dados provisórios, é “visível o impacto da crise pandémica, designadamente na redução da receita própria e no aumento de algumas despesas”, mas reconhece que os municípios “evidenciam alguma capacidade de acomodar o impacto” da Covid-19.

Ao longo do relatório divulgado esta quinta-feira, o Conselho das Finanças Públicas sublinha que não dispõe da informação completa relativa às contas de 2020 dos municípios portugueses e salienta que para “uma maior transparência da evolução orçamental e financeira” será fundamental conhecer os dados em falta, “atendendo ainda ao dever de publicidade dos documentos de prestação de contas nos respetivos sites institucionais”, o que “nem sempre ocorre”, denuncia a mesma entidade.