Governo prepara fim do pagamento especial por conta no OE2022

Já não é obrigatório desde 2019 e no próximo ano poderá mesmo deixar de existir. O Governo está a estudar acabar com o pagamento especial por conta (PEC) do IRC no Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022), apurou o ECO. Esta medida deverá ir ao encontro das exigências do PCP — que queria o fim do PEC para micro, pequenas e médias empresas (MPME) — e da CIP (Confederação Empresarial de Portugal). O fim deverá abranger todas as empresas e não apenas as MPME.

No Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019), o Governo decidiu tornar opcional o pagamento especial por conta do IRC, um adiantamento que as empresas fazem ao Estado do IRC (semelhante à retenção na fonte do IRS) assumindo que o volume de negócios do ano atual será igual ao do ano transato. A partir de 2019 as empresas que quisessem podiam pedir a dispensa deste pagamento, desde que a sua situação fiscal estivesse regularizada. Quem continuou a pagar o PEC pode depois deduzir esse valor à coleta de IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.

Durante a pandemia, por causa da situação excecional que se viveu, o Governo decidiu, em conjunto com os seus parceiros parlamentares, suspender também o pagamento por conta (o PPC, o “irmão mais velho” do PEC, que também é um adiantamento de IRC), mas cingiu-se às micro, pequenas e médias empresas, que eram o foco da proposta do PCP — ao contrário da proposta do PSD que incidia sobre todas as empresas e que foi recusada pelo PS no OE2021.

O fim do pagamento especial por conta é uma reivindicação antiga do PCP que conseguiu no início da geringonça uma redução do PEC e posteriormente a sua dispensa em 2019. “Se querem fazer bem às micro, pequenas e médias empresas reduzam mais o PEC e eliminem-no no ano que vem“, dizia Jerónimo de Sousa em 2017. Mais tarde, João Oliveira, líder parlamentar do PCP, acrescentou que “há anos que o PCP tem andado a propor a eliminação do PEC”.

Também o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, tem defendido a medida — que foi introduzida em 1998 pelo Governo PS então liderado por António Guterres — há muitos anos e voltou a referi-la numa entrevista recente ao Jornal de Negócios e à Antena 1.

Existem atualmente três pagamentos a título de adiantamento do IRC: o pagamento por conta, o pagamento adicional por conta — um pagamento para empresas com lucros tributáveis acima de 1,5 milhões de euros — e o pagamento especial por conta, o qual foi criado originalmente para lutar contra a evasão fiscal, servindo de garantia que todas as empresas pagavam algum imposto ao Estado.

É de notar que, além das empresas que entretanto já tenham pedido a dispensa ao fisco ao abrigo da medida introduzida no OE2019, as empresas que adotaram o regime simplificado do IRC introduzido em 2014 também não fazem pagamentos especiais por conta. No entanto, na prática também têm uma coleta mínima através de outros mecanismos que passarão a ser usados em substituição do PEC, como explicou o Governo em 2019 quando retirou a sua obrigatoriedade.