É oficial: Pagamento Especial por Conta acaba em 2022

O Governo decidiu mesmo acabar com o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC, que tinha sido introduzido em 1998 pelo Executivo de António Guterres. A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, confirma a notícia que tinha sido adiantada pelo ECO.

Depois de há dois anos ter deixado de ser obrigatório, o PEC vai mesmo deixar de existir para todas as empresas, com o Governo socialista a ir ao encontro das exigências dos comunistas (defendiam o fim para as micro, pequenas e médias empresas) e também da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

Segundo o Executivo liderado por António Costa, a eliminação em definitivo do Pagamento Especial por Conta “[põe] termo a um pesado encargo fiscal que onera sobretudo as micro e pequenas empresas”.

Este adiantamento de IRC que as empresas fazem ao Estado (semelhante à retenção na fonte do IRS), assumindo que o volume de negócios do ano atual será igual ao do ano transato, já é opcional desde 2019. Desde então que as empresas podiam pedir a dispensa deste pagamento, desde que a sua situação fiscal estivesse regularizada. Quem continuou a pagar o PEC, podia depois deduzir esse valor à coleta de IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.

Durante a pandemia, por causa da situação excecional que se viveu, o Governo decidiu, em conjunto com os parceiros parlamentares, suspender também o pagamento por conta (o PPC, o “irmão mais velho” do PEC, que também é um adiantamento de IRC), mas cingiu-se às micro, pequenas e médias empresas, que eram o foco da proposta do PCP — ao contrário da proposta do PSD que incidia sobre todas as empresas e que foi recusada pelo PS no OE2021.