Pensões podem subir em janeiro mesmo com chumbo do Orçamento

O próximo ano poderá trazer aumentos de todas as pensões, ainda que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 tenha sido chumbada pelas bancadas da direita com “ajuda” do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV. De acordo com os advogados ouvidos pelo ECO, mesmo que o país passe a ser governado em duodécimos, será possível ao Executivo de António Costa, querendo, avançar nesse sentido.

Regra geral, há duas vias através das quais as pensões podem ser atualizadas. Pela via regular, com base no crescimento económico e na evolução do Índice de Preços no Consumidor (IPC). E pela via extraordinária, através da inclusão de uma norma nesse sentido no Orçamento do Estado, que é, mais tarde, regulamentada pelo Governo.

Assim, em 2020, por exemplo, as pensões até 877,6 euros tiveram um aumento regular de 0,7% e as pensões entre 877,6 euros e 2.632,8 euros uma subida de 0,2%. Além disso, ficou previsto no Orçamento para esse ano que as pensões até 658,2 euros teriam um reforço extraordinário, perfazendo uma atualização total de dez euros.

Para 2022, eram esperados, novamente, aumentos por essas duas vias. Por um lado, e de acordo com as projeções do Governo, em termos normais, as pensões até 877,62 euros deveriam subir 0,9%, as pensões entre 877,62 euros e 2.632,86 euros deveriam crescer 0,4% e as pensões acima de 2.632,86 euros deveriam aumentar 0,15%.

Por outro lado, fruto da negociação com os partidos mais à esquerda, o Executivo tinha firmado o compromisso de incluir no Orçamento do Estado para o próximo ano um aumento extraordinário de dez euros de todas as pensões até 1.097 euros, a partir de janeiro.

A proposta orçamental apresentada pelo ministro das Finanças, João Leão, no Parlamento a 11 de outubro acabou, contudo, por ser chumbada esta quarta-feira, com os votos desfavoráveis de toda a direita, bem como do Bloco de Esquerda, do PCP, e do PEV, o que deixa agora em aberto o futuro das pensões.

Quanto aos referidos aumentos regulares, diz a legislação que devem ser aplicados com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, mediante a publicação de uma portaria conjunta “dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social“. Ou seja, estas atualizações não dependem do Orçamento do Estado, nem têm de passar pelo crivo dos deputados. São (praticamente) automáticas — dependem somente da referida portaria — e podem, por isso, ser postas no terreno, em 2022, apesar do resultado da votação referido. “Se a atualização regular depender da subida da inflação e admitindo que haverá subida, esta atualização até é possível que possa acontecer“, admite Raquel Caniço, advogada da Caniço Advogados.

Já no que diz respeito às subidas extraordinárias das pensões, a regra tem sido, pelo menos nos últimos anos, incluir uma norma nesse sentido no Orçamento do Estado, que depois é regulamentada pelo Governo num decreto próprio, como aconteceu, por exemplo, em 2021. Há, contudo, outra opção para concretizar essa atualização.

De acordo com Tiago Duarte, partner da PLMJ, o Governo, querendo, pode “aprovar através de decreto-lei esse aumento extraordinário“, podendo realizar essa despesa extra face ao ano anterior, mesmo com o Orçamento a ser gerido em duodécimos. Isto uma vez que a Lei de Enquadramento Orçamental diz que “durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de Segurança Social e das despesas com aplicações financeiras”. Ou seja, indica o advogado: “Mesmo com o Orçamento em duodécimos é possível gastar com pagamento de pensões um valor superior ao que se gastou no mesmo mês do ano anterior”.

Também José Luís Moreira da Silva, partner da SRS Legal, explica que o “Governo mantém todos os seus normais poderes constitucionais, apenas com o limite de já não contar com a Assembleia da República, designadamente para pedir autorizações legislativas”. Assim, “apenas pode encontrar limites às normais medidas, se a despesa não estiver orçamentada no Orçamento de 2021 e/ou não puder ser executada nos duodécimos respetivos em 2022″, acrescenta, avisando que o Executivo poderá “transferir verbas de uma rubrica para outra” para acomodar essas limitações.

Esta não é, contudo, uma questão pacífica. Na interpretação de Raquel Caniço, a reprovação da proposta de Orçamento do Estado compromete os aumentos extraordinários das pensões. “Considero muito difícil, para não dizer impossível, existir verba para o tão propagado aumento, a menos que haja cabimentação orçamental para isso, ou haja entretanto, orçamento retificativo”, explica.

Esta quinta-feira, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, assegurou aos microfones da TSF que aquilo que o Governo colocou “em cima da mesa na negociação com os parceiros” será concretizado, em função das condições à disposição do Executivo. Tal poderá passar, por exemplo, pelo aumento de 40 euros do salário mínimo anunciado insistentemente durante o debate orçamental, mas também por um aumento extraordinário das pensões.

De todo modo, frisa o partner da PLMJ, a questão que se coloca agora é saber se o Governo deve ou não politicamente avançar nesse sentido, na medida em que o Presidente da República sinalizou que dissolverá a Assembleia da República, antecipando as eleições legislativas.

A decisão final de Marcelo Rebelo de Sousa ainda não foi, porém, anunciada. Em alternativa, o Governo poderá apresentar uma nova proposta de Orçamento do Estado ou até mesmo ficar com um Orçamento em duodécimos, o que significaria que, a partir de 1 de janeiro de 2022, seriam aplicados os tetos da despesa de 2021 (com as exceções já referidas), com um limite de 1/12 por mês.

Para António Costa, este último modelo seria a opção preferível, disse o próprio na intervenção final do debate orçamental. Ainda assim, o primeiro-ministro não hesitou em pedir uma “maioria estável” aos portugueses, já de olho na próxima corrida eleitoral.