Governo e CTT assinam “acordo de transição” que assegura serviço postal até novo contrato
Executivo queria já ter assinado contrato com CTT, mas o processo derrapou para janeiro. Acordo temporário acautela o serviço enquanto se espera publicação da nova lei postal.
O Governo e os CTT CTT 1,32% alcançaram um acordo para estender temporariamente, e a curto prazo, a concessão do serviço postal universal que deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2021, disseram ao ECO duas fontes familiarizadas com o processo. A informação também foi confirmada por fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação.
A intenção de Pedro Nuno Santos era a de concluir as negociações com a empresa postal a tempo de o novo contrato, com novas condições, vigorar a partir do dia 1 de janeiro. Mas tal não aconteceu e, no início desta semana, o ajuste direto entre o Estado e os CTT ainda não estava assinado.
Não foi possível apurar os termos concretos em que este acordo terá sido celebrado, nem por quanto tempo. No entanto, fonte oficial do Ministério da tutela confirmou ao ECO, esta segunda-feira, que “a prestação do serviço postal universal está neste momento assegurada por via de um acordo de transição que vigora até que um novo contrato possa ser estabelecido”. Outra fonte referiu-se ao mesmo como sendo um “período de transição”, uma formalidade para “acautelar” que o serviço postal universal não acabava à meia-noite da passagem do ano.
O ECO sabe que, neste momento, está em falta a publicação no Diário da República do diploma que altera a lei postal, aprovado pelo Governo em 23 de dezembro, para dar execução ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2021. “A conclusão do processo legislativo em curso relativamente à lei postal permitirá dar lugar a um novo contrato de concessão válido entre o Estado e os CTT relativamente à prestação do referido serviço [postal]”, confirmou também o Governo.
A alteração determina que os CTT têm de ter, pelo menos, uma estação de correio em cada concelho, obrigação que a empresa já cumpre desde o final do ano passado. Além disso, como noticiou o ECO, o diploma retira à Anacom, o regulador do setor, a competência de estipular os indicadores de qualidade que têm de ser cumpridos anualmente pela empresa, passando-a para a esfera do Governo. Assim, na próxima concessão, a Anacom faz uma proposta e o Executivo toma de decisão final. O gabinete de Pedro Nuno Santos justificou a decisão por entender que essa competência “devia ser sua”, sem detalhar.
A publicação da nova lei postal é essencial à assinatura do contrato, na medida em que a administração dos CTT tinha avisado que só aceitaria ficar com a concessão se, entre outras coisas, os critérios de qualidade fossem menos apertados. Após a decisão do Conselho de Ministros, João Bento, presidente executivo da empresa, disse aos investidores que as alterações eram uma “boa notícia”.
Na apresentação de resultados do terceiro trimestre, o responsável avançou que, na futura concessão, o mecanismo de compensação pelo incumprimento dos critérios de qualidade fica assente em “novas obrigações de investimento, em vez de penalizações de preço”. Até aqui, se os CTT não cumprissem os critérios de qualidade, eram forçados a baixar os preços do correio, algo que aconteceu várias vezes até à pandemia. A empresa entende que os objetivos traçados pela Anacom são “impossíveis de cumprir”.
Com as alterações decididas pelo Governo, estão reunidas as condições para uma nova concessão financeiramente mais sustentável, confirmou o gestor em novembro. O ECO apurou que a expectativa do lado do Governo e dos CTT continua a ser a de que a assinatura do contrato esteja por dias.
O ECO também contactou os CTT, mas a empresa não quis comentar estas informações, remetendo declarações para mais tarde.
Dossiê difícil de selar
O futuro do serviço postal universal é um dossiê que está por fechar há vários anos. A concessão atual deveria ter terminado no final de 2020, mas a gestão da crise pandémica impediu o Governo de definir que rumo queria para o serviço público do correio. Em dezembro desse ano, o Executivo anunciou ter aprovado um decreto-lei a prolongar a concessão dos CTT até setembro de 2021. Quando o documento chegou a Diário da República, a extensão era ainda maior: 31 de dezembro de 2021.
No verão do ano que passou, os CTT expressaram publicamente a intenção de pedir compensações ao Estado, uma de 23 milhões de euros pelo impacto da pandemia no correio e outra, de 44 milhões, pelo prolongamento unilateral da concessão até ao final do ano. O processo foi remetido para discussão em sede de arbitragem.
Em setembro do ano que passou, o Público noticiou que o Governo queria o novo contrato de concessão em vigor a 1 de janeiro. O jornal referia que a intenção do Executivo era a de encontrar um novo prestador do serviço postal, eventualmente por concurso público internacional, e citava fonte oficial do Ministério da tutela a referir que o procedimento deveria “ficar concluído até ao final do ano”.
Em novembro, depois de ter aprovado em Conselho de Ministros a decisão de designar os CTT como “único prestador” do serviço postal “em todo o território nacional”, a Resolução caiu no Diário da República com estrondo: o Governo retirava à Anacom o poder de estipular os indicadores de qualidade do correio, poucas semanas depois de o primeiro-ministro António Costa ter criticado a administração do regulador no Parlamento, face à demora no leilão do 5G.
A referida Resolução determina também que, “a partir de 1 de janeiro de 2022, a prestação do serviço postal universal é assegurada através do mecanismo de designação do prestador de serviços postais (…), sendo assegurada através de um único operador em todo o território nacional”. O diploma indica ainda que “o contrato de concessão é celebrado ao abrigo de ajuste direto”, “convidando-se a apresentar proposta a CTT – Correios de Portugal, S. A.”, para vigorar por sete anos (até 2028).
Chegada a segunda semana de janeiro, continua por se conhecer o contrato de concessão a assinar com os CTT. Em 25 de dezembro, João Sousa, administrador executivo dos CTT com os pelouros do e-commerce, disse à TSF que “o processo está a seguir os trâmites normais e as novidades serão comunicadas pelos CTT e o Governo quando for altura”.
Enquanto isso, a esquerda continua a exigir o controlo público dos CTT, privatizados em 2014. Tal chegou a ser discutido entre Governo e PCP por ocasião das negociações do Orçamento do Estado para 2021, confirmou ao ECO, na altura, o então vice-presidente da bancada parlamentar do PS, João Paulo Correia. Mais de um ano depois, não se conhecem quaisquer avanços nesta matéria.
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