CTT reclamam 67 milhões de euros em compensações ao Estado

Os CTT deram início formal ao processo de arbitragem contra Portugal, reclamando 23 milhões pelo impacto da pandemia e 44 milhões pela extensão unilateral do serviço postal universal até fim do ano.

Os CTT CTT 1,27% iniciaram esta sexta-feira um “processo de arbitragem” contra o Estado português, reclamando duas compensações no valor global de 67 milhões de euros, anunciou a empresa num comunicado.

O grupo privado que detém a concessão do serviço postal universal exige o pagamento de 23 milhões de euros relacionado com o impacto da pandemia no negócio do correio, bem como 44 milhões pela extensão unilateral da concessão até ao fim do ano, decidida pelo Governo em dezembro de 2020.

A intenção de solicitar estas compensações já tinha sido revelada pela empresa liderada por João Bento, mas os montantes não eram conhecidos. O Governo também já tinha recusado a pretensão da empresa e remetido o assunto para um processo de arbitragem.

No comunicado enviado à CMVM, o grupo informa que o processo de arbitragem visa “apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal” em 2020 e 2021. O método da arbitragem foi escolhido por ser considerado “o mecanismo adequado para a resolução das referidas questões”.

O atual contrato teria terminado a 31 de dezembro de 2020, não tivesse o Governo decidido prorrogá-lo por mais um ano, argumentando que a pandemia não permitiu lançar as bases para um novo contrato. Para a empresa, a decisão foi tomada de forma unilateral, pelo que exige agora uma compensação “que os CTT computam em cerca de 44 milhões de euros”.

Além disso, os CTT entendem que o contrato de concessão previa um certo nível de serviço que não se materializou pela pandemia e pelas medidas de confinamento. Por isso, exigem ser ressarcidos num valor que “computam em cerca de 23 milhões de euros”.

A empresa refere que os montantes são apenas estimativas que têm em conta “os dados disponíveis” e estão “sujeitos a atualização, apreciação e decisão no processo que agora se inicia”. O grupo ressalva “ter direito” legal aos mesmos.

O ECO contactou o Ministério das Infraestruturas e Habitação, que tutela esta área, no sentido de obter um comentário aos montantes avançados pelos CTT como tratando-se de compensações devidas pelo Estado. Encontra-se a aguardar resposta.

Com o 2021 sensivelmente a meio, o futuro da concessão do serviço postal universal continua incerto. Em fevereiro, o Governo constituiu um grupo de trabalho para analisar o assunto, que deveria ter apresentado o relatório final até 19 de abril. Desde então, o ECO tem vindo a colocar questões ao Governo acerca das conclusões e eventuais desenvolvimentos, que não tiveram resposta até ao momento.

Os CTT têm pressionado o Governo no sentido da agilização dos atuais indicadores de qualidade, que consideram ser “impossíveis de cumprir”. A empresa recusa prestar o serviço num futuro contrato se não forem feitos ajustes, sendo que até já ameaçou criar um serviço semelhante, mas privado, no qual seria ela a ditar as regras.

Em maio, a Anacom, o regulador do setor, veio lançar mais lenha na fogueira. A entidade presidida por João Cadete de Matos avançou com uma medida para apertar ainda mais os critérios de qualidade no que vier a ser a próxima concessão. Por exemplo, o regulador pode obrigar a empresa concessionária a cortes ainda mais elevados nos preços do correio em caso de incumprimento.

Cotação das ações dos CTT em Lisboa:

(Notícia atualizada pela última vez 18h20)

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