Caso EDP. Tribunal ignora Manuel Pinho e não divulga data do sorteio do processo

Manuel Pinho pediu ao Ticão para ser avisado do dia e hora do sorteio eletrónico que ditava qual o juiz responsável pelo processo em que é arguido — depois das mudanças operadas nesse tribunal — mas tal não aconteceu. Segundo o que o ECO/Advocatus conseguiu saber, esse pedido não obteve qualquer resposta.

Perante tal ausência de resposta, a defesa de Manuel Pinho, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, pediu para aceder à ata desse mesmo sorteio. Desde setembro que está em vigor um diploma que criou mecanismos de controlo da distribuição eletrónica nos processos. O sorteio eletrónico de processos passa a ser presidido por um juiz, assistido por um oficial de justiça, um magistrado do Ministério Público e, se possível, de um advogado designado pela Ordem dos Advogados. E as atas desses mesmos sorteios têm de ser disponibilizadas às partes do mesmo processo, incluindo arguidos como é Manuel Pinho.

Na passada sexta-feira, dia 21, o processo EDP voltou a ir parar às mãos de Carlos Alexandre. O sorteio eletrónico dos processos do novo Ticão — que agora tem nove juízes de instrução e não apenas Carlos Alexandre e Ivo Rosa — já tinha sido realizado no passado dia 12 de janeiro. Mas o processo EDP — que envolve Mexia, Manso Neto e Manuel Pinho — ficou de fora desta distribuição eletrónica. E só foi realizado nove dias depois. Certo é que — apesar de existirem mais sete juízes no quadro deste novo tribunal — o processo foi de novo parar às mãos deste juiz de instrução.

O que diz a lei de controle dos sorteios?

Resultados públicos e igualdade na distribuição do serviço são duas condições que ficam, assim, reforçadas. Esta lei surge após recaírem suspeitas sobre alguns dos sorteios dos processos mais mediáticos da Justiça portuguesa, a maioria atribuídos ao juiz de instrução Carlos Alexandre. Um desses sorteios – relativo ao processo da Operação Marquês, na fase da instrução –já originou uma queixa de José Sócrates ao Tribunal da Relação, de alegado abuso de poder ao referido juiz e a uma oficial de justiça.

Com esta lei, os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal, ficando sempre a listagem anexa à ata. Os advogados passam agora também a ter acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, “a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma”.

“Nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma”, refere ainda o mesmo diploma.

Caução mais alta de sempre aplicada a Pinho

O processo EDP já tinha estado nas mãos de Carlos Alexandre que aplicou uma caução de seis milhões a Manuel Pinho e prisão domiciliária com pulseira eletrónica. O ex-ministro ficou assim como o arguido com a mais alta caução aplicada pela justiça portuguesa, com aplicação da pulseira eletrónica. Este sorteio eletrónico surge também pelo facto de Ivo Rosa estar em exclusivo com o processo BES, Octopharma e Marquês e por isso ter de ‘transferir’ os seus processos aos seus colegas do Ticão.

Outro dos processos mediáticos pendentes no Ticão — da instrução do caso da divulgação dos mails do Benfica pelo Porto Canal, que estava a cargo de Carlos Alexandre — voltou por sorteio a calhar ao mesmo juiz, com uma probabilidade de 1 para 7, tendo em conta o número de magistrados que compõem atualmente o ‘Ticão’.