Governo vai incluir no Orçamento medidas prometidas ao PCP e BE

A 27 de outubro, o Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) foi chumbado na Assembleia da República, algo inédito na democracia portuguesa. Três meses depois, a 30 de janeiro, o PS vence as eleições legislativas com uma maioria absoluta, prometendo cumprir “uma a uma” todas as medidas do OE2022. A versão atualizada do Orçamento a ser entregue no Parlamento pelo novo Governo PS irá incluir as promessas feitas à esquerda antes do chumbo.

“Politicamente a proposta foi sufragada nas eleições“, afirma ao ECO João Paulo Correia, vice-presidente do grupo parlamentar do PS, assinalando que os portugueses votaram “esmagadoramente” no OE2022. Porém, a inesperada maioria absoluta deixa o PS sem a necessidade de negociar pelo que se especulava se podia abandonar as promessas feitas pela comissão política nacional a 22 de outubro, antes do chumbo do Orçamento.

Mas isso não acontecerá. O deputado socialista garante que as medidas orçamentais aprovadas na comissão política nacional do PS serão incluídas na nova versão do OE2022. “Algumas das medidas até foram defendidas durante a campanha“, recorda João Paulo Correia, argumentando que este “é o Orçamento que o país precisa” neste momento.

No discurso de vitória no domingo, António Costa já tinha feito questão de relembrar o OE2022, o seu “trunfo eleitoral”, tanto que o mostrou no debate decisivo da campanha. “Vamos ser fiéis a todos os compromissos que assumimos até agora, iremos cumpri-los um a um, designadamente aqueles que constavam do Orçamento do Estado, que eu repetidamente referi na campanha eleitoral que íamos implementar e que iremos implementar”, assegurou.

Em causa está, por exemplo, o aumento extraordinário de até 10 euros para as pensões até 1.097 euros (em vez de 658 euros) e logo em janeiro (em vez de agosto), com retroativos ao início do ano, tal como escreveu o Correio da Manhã esta terça-feira, estimando o seu custo em 600 milhões de euros. Esta foi uma medida negociada especialmente com o PCP e representa uma evolução face ao que constava na proposta entregue no Parlamento.

Avança também a gratuitidade progressiva das creches, a começar no 1.º ano em 2022/2023, o aumento do mínimo de existência de 200 euros e a eliminação da penalização relativa ao fator de sustentabilidade na reforma a partir dos 60 anos para todos os indivíduos com mais de 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos.

Do ponto de vista orçamental, a comissão política nacional do PS também prometia, para convencer o PCP e o Bloco a viabilizar o OE2022, o reforço das verbas para o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) e para o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público), assim como o alargamento do fundo de tesouraria de apoio às micro, pequenas, e médias empresas.

Previa-se ainda uma “solução para os 235 mil agregados com salário bruto entre 9.315€ e 10.200€ que têm salário líquido de IRS igual aos de quem recebe 9.315€”. Porém, o ECO apurou junto de uma fonte governamental que esta solução poderá ser adiada para um futuro OE dado que a sua complexidade técnica poderia atrasar a elaboração do novo documento, o que é incompatível com a urgência sinalizada por Costa de ter um Orçamento em vigor para o país deixar de estar em duodécimos.

O documento aprovado pela comissão política nacional do PS previa ainda uma série de propostas não orçamentais em que se cedia à esquerda, como é o caso do aumento do salário mínimo para 850 euros até 2025 (confirmado pelo programa eleitoral), o aumento da remuneração das horas extra a partir das 120 horas anuais ou a reversão da compensação devida por cessação do contrato a termo, voltando a ser de 24 dias por ano de antiguidade. Porém, estas são questões que só se colocarão mais à frente e não entram no Orçamento.

Cenário macroeconómico vai ser atualizado

Não haverá alterações de fundo ao Orçamento para 2022 e as medidas de política mantêm-se, mas o Ministério das Finanças terá de atualizar o cenário macroeconómico e muitos mapas orçamentais têm de ser atualizados porque haverá menos Ministérios e é preciso incluir a execução em duodécimos, um trabalho que já começou a ser feito mesmo antes das eleições, segundo apurou o ECO.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PS confirma que é preciso atualizar os números com a informação que chegou entre outubro e fevereiro: é o caso do PIB a crescer mais em 2021, do défice orçamental que terá ficado abaixo do esperado no ano passado (o que poderá criar uma folga orçamental) e da dívida pública (127,5% do PIB) que ficou acima do previsto. No caso do PIB, as Finanças já admitiram que pode vir a crescer mais do que os 5,5% previstos para 2022.

Além disso, o novo Governo PS terá de incorporar nas suas contas uma taxa de inflação maior — o OE2022 previa apenas 0,9% –, atualizar a cotação do petróleo, cujos preços subiram significativamente nos últimos meses, e rever os custos com os juros da dívida pública uma vez que o seu custo deverá subir fruto da progressiva normalização da política monetária na Zona Euro.

Englobamento das mais-valias especulativas avança em 2022

Esta era uma medida que já constava na proposta do OE2022 entregue no Parlamento, fruto da negociação à esquerda e do programa de Governo do PS, mas o facto de o PS não ter referido explicitamente esse objetivo no programa eleitoral para estas eleições, como noticiou o Jornal de Negócios, criou a dúvida sobre se iria avançar com a vitória dos socialistas.

Segundo apurou o ECO junto de uma fonte governamental, o englobamento para as mais-valias mobiliárias especulativas, cuja receita de 10 milhões de euros será encaminhada para a Segurança Social, vai avançar. “Com o objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social, o Governo propõe o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas”, lia-se no relatório do OE2022 entregue em outubro do ano passado.

Esta é uma confirmação daquilo que já tinha dito o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, agora eleito pelo círculo de Setúbal, no programa Negócios da Semana na SIC Notícias, antes das eleições: “No que diz respeito ao englobamento, nós já assumimos que vamos repor todas as medidas que foram chumbadas no OE para 2022“, disse, num debate com Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças “sombra” do PSD.