UTAO defende reestruturação da unidade com a criação de estatutos próprios

A UTAO propõe uma reestruturação da unidade, querendo garantir condições de independência e autonomia, pelo que defende a criação de estatutos próprios, que permitam um alargamento das competências e o direito de acesso à informação.

No relatório “Reforma do processo legislativo orçamental e reestruturação da UTAO”, entregue esta quinta-feira no parlamento, o organismo coordenado por Rui Nuno Baleiras defende a “criação de estatutos com valor legal que garantam princípios essenciais para cumprir bem a sua missão”.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) faz um longo diagnóstico sobre o processo orçamental, identificando uma série de sugestões, nomeadamente uma proposta de reestruturação da própria entidade.

Entre os principais princípios, aponta, devem estar “a independência face aos ciclos político-partidários”, “o primado do mérito profissional no recrutamento e na valorização dos recursos humanos”, bem como “a racionalização dos pedidos avulsos de assistência técnica por parte do poder político”, “a capacitação para avaliar benefícios fiscais, o acesso a informação não publicada”, “a estabilidade e a previsibilidade do financiamento público e a possibilidade de avaliação externa independente”.

“A primeira recomendação que resulta diretamente do diagnóstico é a criação dos Estatutos da UTAO. Deverá ser um diploma com valor legal fixando os principais traços identitários da UTAO”, pode ler-se no relatório.

Rui Nuno Baleiras propõe a existência de um estatuto para o líder da unidade, com um mandato único, com uma duração de sete ou nove anos, em regime de exclusividade, eleito pelo braço política da Assembleia da República.

No que toca ao regime de pessoal, defende que deverá ser a própria UTAO, a fazer a selecção, propondo um regime remuneratório único para todos os recursos humanos, incluindo o líder.

Considera também que “o alargamento das competências da UTAO fará crescer a necessidade de ferramentas analíticas e dados que não estão no domínio público”, pelo que recomenda “a possibilidade legal e financeira de a UTAO estabelecer contratos e protocolos com entidades externas”.

Para o coordenador dos técnicos que dão apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, o financiamento da unidade deverá ser “público”, com uma dotação orçamental plurianual.

A UTAO argumenta ainda que “o cumprimento da missão exige o acesso a informação que não é do domínio público”, pelo que propõe uma disposição para “um direito generalizado de acesso a informação” por parte destes técnicos. “No mínimo, deverá haver uma norma de cumprimento obrigatório por parte de todas as entidades públicas, em todos os subsetores”, vinca, acrescentando que “uma norma sobre entidades privadas poderá também ajudar”.

A UTAO sublinha que atualmente o “desenho” da unidade “não cumpre a maioria dos 22 princípios para a governança de Instituições Orçamentais Independentes (IOI) aprovados por Portugal e todos os demais 37 Estados-Membros da OCDE”, considerando que “há atribuições técnicas importantes para o exercício dos poderes parlamentares de escrutínio e iniciativa que não são ainda reconhecidas explicitamente nas atribuições atuais”, alertando que “o número atual de analistas é extremamente baixo”.

“A médio prazo, a sobrevivência da UTAO está ameaçada”, adverte o relatório.