O Governo vai dispensar os donos de Alojamento Local (AL) de autorização prévia do condomínio para poderem abrir a atividade num prédio destinado à habitação, de acordo com o projeto de decreto-lei do Governo, aprovada no Conselho de Ministros de 8 de agosto e enviado para consulta e análise da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e dos Governos dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Neste momento, só é possível instalar uma unidade de AL num apartamento de um imóvel, em regime de propriedade horizontal, que se destine, no título constitutivo, a habitação, se o condomínio aprovar por unanimidade a mudança de utilização do prédio, de acordo com as alterações introduzidas ao regime jurídico do AL pelo anterior Governo ao abrigo do pacote Mais Habitação.

“Sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal que se destine, no título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local”, determina a lei n.º 56/2023 de 6 de outubro. E, acrescenta, que essa “decisão” tem de ser aprovada por unanimidade.

Esses dois pontos são revogados no projeto de decreto-lei do Executivo de Luís Montenegro. Assim, e caso o diplome mantenha esta redação, será possível abrir atividade de AL num prédio destinado a habitação sem pronúncia prévia dos proprietários e alteração do uso no título constitutivo. “Esta capacidade para travar a instalação de alojamentos locais será eliminada. Trata-se de uma alteração importante”, sinalizou ao ECO o advogado José Nunes, da CMS Portugal, especializado em Direito Imobiliário e do Urbanismo.

A este respeito, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), Vítor Amaral, lembrou que “um acórdão de 2022 do Supremo Tribunal de Justiça, uniformizador de jurisprudência, considerou que os alojamentos locais abertos em prédios destinados a habitação são ilegais, o que levou à corrida aos tribunais”. “O pacote Mais Habitação acabou por transpor esse entendimento para a lei, que agora o Governo atual quer eliminar”, sublinhou.

O acórdão em causa concluiu que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

Vítor Amaral receia, no entanto, que “os condomínios possam voltar a usar esse acórdão para impedir novos alojamentos locais”. Mas o advogado José Nunes esclarece que “as decisões dos tribunais superiores uniformizadores de jurisprudência já deixaram há muitos anos de ter força obrigatória geral”. Ou seja, “os juízes podem ou não seguir essa orientação em novas sentenças”, completa.

Depois de instaladas as unidades de AL, os condomínios continuam a poder solicitar o encerramento da atividade, mas terão de fundamentar esse pedido, obrigação que não é necessária atualmente, e a decisão final caberá ao presidente do município. A lei em vigor permite que dois terços da permilagem do condomínio determinem unilateralmente o fecho de um AL, um poder que este Governo pretende retirar.

“O encerramento de estabelecimentos de alojamento local em frações autónomas de edifícios continua a ser possível. No entanto, a decisão sobre o cancelamento do registo deixa de ser unilateral, passando a ser negociada entre vários intervenientes como o presidente da câmara, o representante do condomínio, o titular do estabelecimento de AL e o provedor do AL, com o objetivo de obter um acordo que satisfaça todas as partes envolvidas”, explicou ao ECO fonte oficial do gabinete do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

De acordo com a proposta legislativa, “no caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício, ou parte de prédio suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, através de deliberação fundamentada e aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, com fundamento na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, solicitando, para o efeito, uma decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente que, por sua vez, em alternativa ao cancelamento imediato do registo do estabelecimento de AL, pode convidar as partes a obterem um acordo”, detalha o gabinete do ministro Miguel Pinto Luz.

Neste momento, é exigido que dois terços (66%) da permilagem do condomínio aprove o encerramento de AL e o Governo propõe baixar aquela fasquia para “mais de metade”. Porém, passa a existir um processo negocial, quando, agora, o efeito é imediato, nos 60 dias após a deliberação.

No âmbito da negociação entre as partes, “os regulamentos municipais podem prever a designação de um ‘provedor de alojamento local’ que apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de AL e os condóminos”, indica a mesma fonte. Se, no final do processo negocial, o município determinar o cancelamento do AL, essa unidade terá de ficar encerrada pelo período de cinco anos.

Para o Ministério de Miguel Pinto Luz, “esta alteração elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local”. De salientar que “a proposta de diploma carece ainda de audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”, ressalva o gabinete do ministro.

O PS vai pedir a apreciação parlamentar dos diplomas do Governo que revogam medidas sobre o alojamento local caso se confirme, por exemplo, que serão retirados poderes aos condóminos, por considerar que vão provocar uma diminuição de oferta habitacional.

“Vamos aguardar a publicação do diploma, mas vamos pedir apreciação parlamentar sobre estas questões que dizem respeito à revogação das medidas do alojamento local, nomeadamente também sobre esta notícia mais recente sobre a questão das alterações nos poderes e na capacidade que os condóminos têm na questão da abertura ou do cancelamento de um alojamento local”, adiantou, em declarações à Lusa, a deputada do PS Maria Begonha.

O Público noticia esta sexta-feira que o Governo se prepara para tirar poderes aos condóminos no alojamento local, referindo-se a um projeto de decreto-lei que foi enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e às regiões autónomas e segundo o qual os condóminos têm que provar que este tipo de alojamento provoca incómodo antes de o fechar, no máximo por cinco anos.

Quando os diplomas são avocados ao parlamento para apreciação parlamentar, os deputados podem alterá-los parcial ou integralmente ou mesmo revogá-los. Esta notícia já tinha merecido críticas do líder do PS, Pedro Nuno Santos através das redes sociais, designadamente de o Governo tomar “medidas que facilitam a retirada de habitações da sua função residencial”.

“Menos casas para viver e menos prédios onde as pessoas possam viver de forma descansada, segura e com vizinhos que não são estranhos. Este governo dá mostras todos os dias que governa para uma minoria”, referiu Pedro Nuno Santos. De acordo com a deputada socialista, o Governo do PSD/CDS-PP “recusa qualquer medida de combate à especulação e recusa mesmo reconhecer o impacto que o alojamento local tem” na crise da habitação.

“O que parece ao PS é que o Governo se limita a revogar tudo o que foi feito para limitar o impacto negativo do alojamento local na habitação e é por isso que, a confirmar-se o que está e quando conhecermos o diploma, vamos pedir uma apreciação parlamentar para podermos fazer este debate e vincar as nossas diferenças sobre este retrocesso que o Governo quer promover”, anunciou.

Maria Begonha referiu que o ministro com a pasta da Habitação, Miguel Pinto Luz, em audição parlamentar “não quis responder ao PS se ia avançar para revogar tudo o que se tinha feito para regular e para limitar o impacto negativo do alojamento local na habitação”.

“Ficamos a saber que a caducidade acabou, que a intransmissibilidade das licenças acabou e agora também aquilo que se tinha avançado na possibilidade dos condóminos limitarem a proliferação de alojamento local, também terem mais poder de intervenção e de capacidade de reclamar quando o alojamento local coloca problemas também isso foi retirado”, elencou. Segundo a deputada socialista, “é o próprio Governo, que no meio de uma crise de habitação, vai provocar a diminuição de oferta”.

“Temos um Governo que nega o impacto das licenças do alojamento local quer no aumento dos preços quer a expulsar classe média, jovens das cidades, temos um ministro que diz que a gentrificação é normal e temos a revogação de um pacote Mais Habitação que foi aprovado há pouco tempo”, criticou.

Também a deputada do BE, Marisa Matias, reagiu a esta notícia do Público e, numa publicação nas redes sociais esta manhã, afirmou que com o agravamento da crise da habitação o “Governo nada mais tem feito que liberalizar ainda mais o mercado do alojamento local”. “Não há casas para os salários portugueses e quando os centros das cidades forem parques temáticos nem os turistas as vão querer”, condenou.