Justiça

Operação Marquês. Supremo indefere reclamação de Sócrates

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu indeferir a reclamação apresentada pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates para afastar juiz, no âmbito da Operação Marquês, por tentar "atrasar" processo.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu indeferir a reclamação apresentada pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates para afastar juiz no âmbito da Operação Marquês, revela o órgão em comunicado.

“Por se ter considerado que com os diversos requerimentos apresentados neste processo o arguido pretende atrasar o mais possível o cumprimento da decisão proferida a 20 de junho de 2024 e, assim, obviar igualmente a que o processo que corre termos no Tribunal da Relação de Lisboa – no qual o incidente de recusa que deu origem ao presente processo foi apresentado — prossiga os seus termos normais”, justifica o STJ.

Assim, o STJ decidiu que o processo baixe a Tribunal da Relação de Lisboa para ser “imediatamente executado”. O acórdão em causa, proferido a 20 de junho de 2024, indeferiu o pedido de recusa dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, Francisco Henriques e Adelina Barradas de Oliveira.

No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.

Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

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Orçamento do Estado 2025

Chega alia-se ao Governo. Em 2025 voltam as comissões no reembolso antecipado do crédito da casa

Isenção das comissões na amortização antecipada do crédito com taxa variável estará em vigor só até ao fim deste ano. Deputados chumbaram iniciativa do PS para alterar o atual regime.

A isenção de comissões no reembolso antecipado do crédito à habitação já não irá tornar-se definitiva. O PSD, CDS-PP e Chega chumbaram, esta quinta-feira, a iniciativa do PS, deixando cair por terra também que o máximo que a banca pode cobrar aos clientes com contratos com taxa fixa se reduzisse de 2% para 0,5% do valor amortizado.

A proposta foi inviabilizada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da especialidade do Orçamento, com os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal (IL).

A iniciativa introduzia alterações ao atual regime e estipulava que os bancos ficavam permanentemente impedidos de cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores relacionados com a amortização antecipada parcial ou total do valor do crédito à habitação, quando o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável. A cobrança para contratos com esta taxa está temporariamente suspensa desde 2022, em resultado das medidas de apoio implementadas para apoiar as famílias face ao aumento das taxas de juro. Assim, a isenção termina no fim deste mês.

Nos casos dos contratos com taxa fixa, a partir do próximo ano, o valor máximo da comissão a pagar irá manter-se assim em 2% do valor amortizado, quando a proposta do PS reduzia o teto para 0,5%.

A proposta aprovada apresentava cedências face à submetida inicialmente pelos socialistas. A proposta original previa o fim permanente das comissões quer para os créditos com taxa variável, quer com taxa fixa. Os socialistas substituíram a proposta na segunda-feira à tarde, após o parecer enviado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) ao Parlamento.

A associação que representa a banca avisava: “Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente havia assumido um papel predominantemente na contratação de novos créditos à habitação”.

Pelo caminho ficou também a iniciativa do Chega que reduzia o máximo do valor da comissão a 2% do valor amortizado para créditos a taxa fixa.

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Transportes

Porto de Setúbal prolonga concessões da Tersado e Sadoport por mais 10 anos

As duas concessões portuárias foram prorrogadas até 2034, para implementar um novo pacote de investimentos que vai melhorar as condições operacionais dos terminais.

A APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra prorrogou os contratos de concessão portuários atribuídos à Tarsado e à Sadoport por um período de dez anos, alargando os contratos até 2034. A prorrogação é justificada com um novo pacote de investimento, que foi acordado com as duas concessionárias e que pretende melhorar as condições operacionais dos terminais.

“A APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra anuncia a conclusão do processo de prorrogação dos contratos de concessão de serviço público dos terminais TMS-1 e TMS-2″, após o parecer favorável da AMT à prorrogação, informou a associação em comunicado. A Tersado opera há 20 anos o Terminal de Carga Geral, Granéis Sólidos e Ro-Ro (TMS 1) do porto de Setúbal, enquanto a Sadoport tem a concessão do terminal multiusos da Zona 2.

“Desde o início das concessões, em 2004, estas duas estruturas demonstraram a sua relevância no sistema portuário nacional, oferecendo serviços diversificados e apresentando elevados índices de produtividade”, refere o mesmo comunicado.

Carlos Correia, presidente da APSS, realça que “o novo pacote de investimento acordado com as duas concessionárias está direcionado para a melhoria das condições operacionais dos Terminais, com efetivos ganhos de eficiência, bem como a melhoria da pegada ambiental da operação, dando passos seguros na transição energética já em curso no Porto de Setúbal”.

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Justiça

Falhas no combate a regimes fiscais prejudiciais podem custar 100 mil milhões, avisa Tribunal de Contas Europeu

  • Lusa
  • 28 Novembro 2024

O Tribunal "detetou falhas na elaboração e aplicação da legislação e de outras medidas e, além disso, não existia um sistema adequado de acompanhamento do desempenho" para avaliar a sua eficácia.

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) considera, num relatório divulgado esta quinta-feira, que persistem falhas na União Europeia (UE) no combate aos regimes fiscais prejudiciais, que podem gerar perdas de 100 mil milhões de euros por ano em receitas.

“A conclusão geral do Tribunal é que o quadro estabelecido pela UE constitui uma primeira linha de defesa necessária na luta contra os regimes fiscais prejudiciais e a elisão fiscal das empresas dentro dos limites das reduzidas competências da União. Todavia, o Tribunal detetou falhas na elaboração e aplicação da legislação e de outras medidas e, além disso, não existia um sistema adequado de acompanhamento do desempenho, nem ao nível da União nem dos Estados-membros, para avaliar a sua eficácia”, revela o TCE.

Num relatório especial, publicado sobre as ações da UE para combater os regimes fiscais prejudiciais e a fuga das empresas aos impostos, o auditor comunitário recorda que “a Comissão propôs um quadro regulamentar comum”, com leis que “estabelecem normas gerais e introduzem instrumentos de apoio no âmbito da sua aplicação, uma vez que a UE carece de competências para determinar soluções específicas de política fiscal para os Estados-membros”.

Em causa estão as diretivas da UE contra a elisão fiscal, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e sobre os mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal.

Porém, de acordo com o TCE, “certas definições e termos da legislação da UE colocam dificuldades de interpretação aos Estados-membros, dando origem a entendimentos que variam de um para o outro […], o que afeta a exatidão das informações trocadas […] e, portanto, a eficácia da luta contra a fuga aos impostos”.

“Além disso, a Comissão não adotou orientações sobre a interpretação e a aplicação da legislação da UE que foi objeto de auditoria, o que dá azo a entendimentos divergentes por parte dos Estados-membros”, acusa o auditor da UE, falando ainda num “atraso das avaliações” da diretiva por parte do executivo comunitário.

O TCE recomenda, assim, que a Comissão Europeia clarifique o quadro legislativo da UE, melhore a qualidade das informações comunicadas, assegure que o efeito das sanções é adequado e acompanhe os resultados e o impacto da luta contra os regimes fiscais prejudiciais e a elisão fiscal das empresas.

Considera-se que o regime fiscal de um país é prejudicial quando provoca efeitos negativos, como, por exemplo, a redução do montante sujeito a imposto noutros países (erosão das bases tributáveis estrangeiras) ou a distribuição injusta da carga fiscal. Para o combater, o executivo comunitário tem vindo a apostar no acompanhamento, coordenação, harmonização e aplicação do direito da UE.

Segundo o relatório anual de 2024 da Comissão Europeia sobre fiscalidade, as perdas de receitas da União devido à transferência de lucros das empresas como estratégia de planeamento fiscal agressivo podem ascender a 100 mil milhões de euros por ano.

Para esta auditoria, o TCE analisou a aplicação das diretivas da UE contra a elisão fiscal, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e sobre os mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal, nomeadamente numa amostra de cinco Estados-membros (Irlanda, Chipre, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) entre 2019 e 2023.

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Justiça

Supremo considera lícito despedimento coletivo de assistentes de bordo da Crewlink

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito o despedimento coletivo feito a assistentes de bordo contratados pela Crewlink, Ireland Lda e que prestavam serviços para a Ryanair em Faro.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito o despedimento coletivo feito a assistentes de bordo contratados pela Crewlink, Ireland Lda e que prestavam serviços para a Ryanair na base aérea de Faro, ocorrido em janeiro de 2020, revela o órgão em comunicado. Esta decisão vem assim revogar a tomada de posição anterior do Tribunal da Relação de Évora.

“O STJ concluiu que, na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, os trabalhadores podem constituir uma comissão ad hoc representativa dos trabalhadores a despedir, como, aliás, sucedeu no caso concreto”, lê-se no comunicado.

Segundo explica o STJ, a comissão ad hoc recebeu os documentos legalmente determinados, incluindo o quadro de pessoal da empresa, “no qual é legalmente exigido que constem apenas os postos de trabalho existentes em Portugal e não tendo de ser incluídos os postos de trabalho de outros países em que a empresa exerça atividade”.

Para além disto, o Supremo Tribunal concluiu também que o não envio aos trabalhadores dos referidos documentos, e enviados à comissão ad hoc, “não constitui motivo de ilicitude do despedimento”.

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Redes Sociais

Austrália vai proibir acesso de menores de 16 anos a redes sociais

  • + M
  • 28 Novembro 2024

A medida aprovada pretende obrigar as redes sociais a impedir que menores de idade entrem nas suas plataformas. Caso não o façam, as multas podem ir até aos 32 milhões de dólares.

A Austrália vai proibir o acesso a redes sociais a crianças com idades inferiores a 16 anos. A medida foi aprovada esta quinta-feira e visa obrigar gigantes tecnológicos como a Meta (dona do Facebook e Instagram), o X ou o TikTok impeçam que menores entrem nas suas plataformas. Caso não o façam, enfrentam multas que podem ir até aos 32 milhões de dólares (cerca de 30,3 milhões de euros).

Em janeiro serão testados métodos que visam obrigar ao cumprimento da lei, prevista para entrar em vigor um ano depois, pelo que as redes sociais dispõem de um ano para conseguirem implementar as restrições de idade.

Esta proibição enfrentou a oposições, mas 77% da população australiana era favorável à aplicação da medida, segundo a Reuters.

A implementação da medida, no entanto, pode vir a prejudicar o relacionamento da Austrália com os Estados Unidos, onde Elon Musk, proprietário do X e uma figura central na administração do recém-eleito Donald Trump, já disse inclusive que esta é “uma maneira secreta de controlar o acesso à internet por todos os australianos”, refere ainda a agência de notícias.

Além disso, recorde-se que a Austrália foi também pioneira ao ter aprovado a The News Media Bargaining Code, lei desenhada para que as grandes plataformas tecnológicas presentes no país fossem obrigadas a pagar aos meios de comunicação locais pelos seus conteúdos, o que levou a que a Meta banisse por completo das suas plataformas os meios de comunicação australianos, de forma a não ter de pagar pelos conteúdos. Este boicote por parte do governo australiano, no entanto, durou uma semana.

Por parte da organização australiana Digital Industry Group, cuja maioria dos membros são as empresas detentoras de redes sociais, a diretora administrativa Sunita Bose disse que se está a colocar “a carroça à frente dos bois”. “Temos a lei, mas não temos orientação por parte do governo australiano sobre quais são os métodos que uma série de serviços sujeitos a esta lei terão de aplicar“, acrescentou em declarações à Reuters.

Outros territórios também já decidiram – ou estão a tentar – impor uma idade mínima para o acesso às plataformas. O estado norte-americano da Florida, por exemplo, deve colocar também em vigor a proibição de abertura de contas a menores de 14 anos, enquanto o governo espanhol também avançou em junho com um projeto de lei para proibir o acesso às redes sociais a menores de 16 anos, embora sem especificar o método de verificação da idade.

Já na China existe mesmo a restrições no acesso de menores, sendo exigida a identificação através de um documento de identidade. Os menores de 14 anos, por exemplo, não podem passar mais de 40 minutos por dia no Douyin (versão chinesa do TikTok).

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Habitação

Governo aprova alteração à lei dos solos. Medida “permite construir mais onde hoje não é possível”

As alterações propostas pelo Governo abrem a porta à construção e à urbanização de habitações em terrenos rústicos, para aumentar a oferta de casas de norte a sul do país.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma alteração à Lei dos Solos que permitirá a utilização de terrenos rústicos para fins habitacionais, uma medida que visa aumentar a oferta de habitação em Portugal.

Esta decisão, anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após aprovação em Conselho de Ministros faz parte do pacote “Construir Portugal“, apresentado a 10 de maio, que engloba 30 medidas para enfrentar a crise habitacional no país.

“Flexibilizar o uso dos solos criando um regime excecional que permite que por decisão dos órgãos municipais, em última ação da Assembleia Municipal, seja possível construir edificar, fazer urbanização onde hoje não é possível, designadamente em solos classificados como rústicos”, explicou Leitão Amaro, sublinhando que esta medida “permite construir mais onde hoje não é possível construir.”

A alteração à Lei dos Solos, inicialmente prevista para ser implementada num prazo de 60 dias após o anúncio do programa “Construir Portugal” (ou seja, até julho deste ano), visa promover várias modalidades de habitação acessível. Entre os objetivos estabelecidos no programa inicial do Governo estão o fomento da habitação a custos controlados, o arrendamento acessível, o alojamento temporário (reforço BNAUT) e a oferta de casas para funções públicas específicas, como professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e do setor do turismo.

O ministro da Presidência enfatizou que esta medida tem como alvo principal a classe média e a habitação pública. “Isto é para habitação para a classe média e habitação pública”, afirmou Leitão Amaro, acrescentando que “70% desta edificação tem de ser para a habitação pública ou a valores moderados, excluindo destes 70% a habitação de luxo”.

Apesar da flexibilização, o Governo garante que a medida não comprometerá áreas ambientalmente sensíveis ou de elevado potencial agrícola. “Protege os valores naturais mais sensíveis na REN, na RAN, na rede natura, nas áreas classificadas. Os espaços mais sensíveis estão excluídos desta possibilidade”, referiu o ministro, sublinhando ainda que “estão também excluídas as zonas de risco e os terrenos agrícolas de maior potencial.”

Esta alteração legislativa representa uma mudança significativa na política de ordenamento do território em Portugal, permitindo que os municípios tenham um papel mais ativo na promoção da habitação.

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Agricultura

Setor dos vinhos vive “momento difícil” apesar da subida das exportações. “Não me lembro de um ano com tanta turbulência”

Crise é justificada pela redução do consumo mundial de vinho, subidas das taxas de juro e inflação. Apesar do momento difícil as exportações cresceram de janeiro a setembro.

“Estamos num momento difícil. Não me lembro de um ano com tanta turbulência“, disse Frederico Falcão, presidente da ViniPortugal, no Fórum Anual dos “Vinhos de Portugal” que está a decorrer esta quinta-feira em Leiria. As importações de vinho a granel de Espanha, o baixo consumo de vinho a nível mundial, a inflação e as taxas juros são os principais culpados pela crise sem precedentes que o setor enfrenta. No entanto, o cluster viu as exportações aumentar.

Na ótica de Frederico Falcão esta retração do consumo é justifica pela a subida das taxas de juro (sobretudo na Europa) e perda de poder de compra por parte dos consumidores. O líder da associação, que representa mais de 80% dos produtores de vinho e de uva no país, considera que este abrandamento “vai levar ao abandono da atividade de muitos produtores”.

António Mendes, presidente do conselho de administração da Federação Nacional das Adegas Cooperativas de Portugal (Fenadegas), constata que o “consumo de vinho está a baixar”, com Jorge Monteiro, presidente da Associação de Vinhos e Bebidas Espirituosas (ACIBEV) a dar nota que esta “crise é internacional”.

O Estado fica com o dinheiro todo dos produtores de vinho.

Luís Mira

Secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal

A acrescentar à lista, o secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal realça que o “Estado fica com o dinheiro todo dos produtores de vinho”. “Isto não é de hoje, nem é de ontem e isso devia ser uma das prisionais bandeiras da ViniPortugal – criticar sem dó nem piedade esse facto e torná-lo público até que os políticos tenham vergonha”, afirma Luís Mira.

Apesar do “momento que o setor vitivinícola está a viver, não ser fácil”, o líder da ViniPortugal acredita que cluster vai conseguir “alguma estabilidade” em 2025.

No entanto, nem tudo são más notícias. A diretora do departamento de estudos e apoio à internacionalização do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ressalva que Portugal encontrava-se entre os dez maiores exportadores de vinho em 2023, “a oitava posição em volume (319 milhões de litros) e a nona posição em valor (925 milhões de euros)”.

Setor exportou 698 milhões de euros até setembro

Os dados mais recentes apresentados esta quinta-feira no Fórum Anual dos “Vinhos de Portugal” mostram que, de janeiro a setembro deste ano, foram exportados 260 milhões de litros no valor de 698 milhões de euros, o que representa um crescimento em valor de 2,5% quando comprado com o período homólogo (681 milhões). No entanto, o preço médio caiu para 2,69 cêntimos por litro, quando comparado com os 2,80 euros por litro registados de janeiro a setembro do ano passado.

Dados do IVV mostram que de janeiro a setembro deste ano, as exportações de vinhos cresceram 2,5% em valor e 7,75% em volume, quando comparado com o mesmo período de 2023.

Quanto aos mercados de exportação, em valor, os EUA estão em primeiro lugar (77 milhões de euros), depois de França (76 milhões de euros) e Brasil (66 milhões de euros). Por volume, Angola ocupa a primeira posição (26 milhões de euros), depois França (25 milhões de litros), Brasil (22 milhões de litros) e EUA (com 18 milhões).

Venda de vinho na distribuição e restauração sobe para 984 milhões até setembro

De janeiro a setembro deste ano, a restauração foi responsável por 59% das vendas em Portugal, enquanto a distribuição representou 41%, enquanto o ano passado a restauração canalizou 51,3% e a distribuição 48,7%.”De janeiro a setembro deste ano, a distribuição e a restauração vendeu 213 milhões de litros, o que representa um crescimento de 3,6% face ao período homólogo.

Em valor, “a distribuição e a restauração venderam 984 milhões de euros, um crescimento de 19% face a 2023″, detalha Maria João Dias, diretora do departamento de estudos e apoio à internacionalização do IVV.

Quais são os planos estratégicos para o setor do vinho?

O ano passado, as exportações de vinhos portugueses recuaram para 928 milhões de euros em valor, com o preço médio por litro a crescer 0,66% para 2,90 euros. A ViniPortugal justificou esta quebra em grande parte devido ao contexto mundial.

No plano estratégico 2030, o presidente da ViniPortugal elencou que o setor do vinho quer, em 2030, atingir exportações de 1.200 milhões de euros e aumentar o preço médio para 3,19 euros por litro, para “garantir a sustentabilidade económica”.

A marca Wines of Portugal, através da ViniPortugal, tem um investimento anual superior a oito milhões de euros para realizar ações de promoção dos vinhos portugueses. EUA, Canadá, Brasil, Reino Unido, Coreia do Sul, China, Suíça, Países baixos, Luxemburgo, Bélgica, Polónia, Suécia, Japão, Ucrânia e Espanha são os países onde a ViniPortugal vai investir para promover a imagem de Portugal enquanto produtor de vinhos. “50% do nosso investimento vai para EUA, Canadá, Brasil“, detalha Frederico Falcão.

Entre os objetivos do plano estratégico está a questão da sustentabilidade, com o líder da ViniPortugal a ambicionar ter 40% das empresas associadas com certificação de sustentabilidade vitivinícola até 2030.

Por outro lado, Frederico Falcão salienta que a “perceção de baixo valor do vinho português em alguns mercados” é um dos principais desafios que o setor do vinho português enfrenta. O secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera que “para aumentar o valor é necessário reforçar a aposta na promoção”.

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Telecomunicações

Governo legaliza taxas da Anacom às operadoras a pagar ainda este ano

Depois de as taxas cobradas pela Anacom terem sido consideradas inconstitucionais, o Governo aprova agora um diploma que as legaliza. Executivo entende que são os regulados que devem pagar regulação.

O Governo aprovou no Conselho de Ministros desta quinta-feira um diploma que “legisla a contribuição das empresas de telecomunicações” para a Anacom, a autoridade que regula as comunicações.

“O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagavam para a Anacom. Nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados e, portanto, aprovámos hoje um diploma que, de forma legal, cumprindo as limitações definidas pelo Tribunal Constitucional, cria esta contribuição que esperamos possa ser paga ainda relativamente ao ano de 2024″, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, numa conferência de imprensa que precedeu a reunião do Governo.

No dia 29 de outubro, os juízes do Palácio Ratton declararam a inconstitucionalidade, “com força obrigatória geral”, da taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, cobrada pela Anacom, devido ao enquadramento legal que lhe era dado por uma portaria.

Já este mês, numa entrevista conjunta à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, a presidente da Anacom, Sandra Maximiano, mostrou preocupação por esta decisão poder impedir a cobrança de taxas em 2024: “Se não houver enquadramento legal, a Anacom tem de arranjar meios de se financiar”, afirmou, admitindo estar a trabalhar com o Governo para “resolver a situação”.

A notícia da aprovação deste diploma surge também no Comunicado do Conselho de Ministros divulgado ao final da tarde, já depois da publicação desta notícia. “[O Governo] aprovou um diploma legal que determina os elementos essenciais da contribuição financeira devida à Autoridade Nacional de Comunicações por parte dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, assegurando o financiamento da regulação independente pelos regulados. Este regime tem em consideração o disposto no Acórdão de 29 de outubro de 2024 do Tribunal Constitucional.”

Nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados.

António Leitão Amaro

Ministro da Presidência

As declarações do ministro António Leitão Amaro esta quinta-feira sugerem ter sido encontrada uma solução legislativa que permita a cobrança destas taxas às empresas de telecomunicações ainda este ano. No orçamento de 2024, o regulador estimou rendimentos de 44,61 milhões de euros por via das taxas de exercício de atividade sobre o setor.

Já no orçamento de 2025, que foi divulgado nesta quarta-feira, em conjunto com o plano de atividades da Anacom para o período de 2025 a 2027, o regulador prevê obter 59,408 milhões de euros com estas mesmas taxas no ano que vem, um aumento anual de 33,2%.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h27 com comunicado do Conselho de Ministros)

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Justiça

Governo garante que despesa em viaturas para PSP e GNR é nova

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o investimento de mais 20 milhões de euros de aquisição de mais de 650 viaturas para as forças de segurança. 

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o investimento de mais 20 milhões de euros de aquisição de mais de 650 viaturas para as forças de segurança. O ministro da Presidência explicou que este concurso é “adicional” ao lançado anteriormente em fevereiro pelo governo socialista.

“Aprovamos uma despesa nova de 20 milhões de euros em concursos novos para comprar 650 viaturas para forças de segurança. Estes 650 carros, motas e veículos pesados vão permitir aos polícias e aos guardas da PSP e da GNR terem melhores condições para protegerem os portugueses“, disse o ministro da Presidência António Leitão Amaro.

O Executivo sublinhou várias vezes durante a conferência de imprensa que este “esforço adicional” para dotar as forças de segurança é novo e não do anterior Governo. “Mais 20 milhões de euros para comprar 650 viaturas para PSP e GNR que não estavam em concurso, que não estavam em aquisição, que a despesa não tinha sido aprovada e não estava a ser feita“, disse.

Esta quinta-feira, o ex-ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, lançou a dúvida ao frisar que o concurso já estava em preparação e com financiamento estabelecido, tudo feito ainda no governo socialista. Mas Leitão Amaro veio esclarecer: “Tratam-se efetivamente de novas aquisições”.

“Uma coisa era um concurso e uma decisão passada para adquirir carros apenas, e não carros, motas e veículos pesados como agora“, disse. Leitão Amaro assegurou que estão a executar e a pagar a aquisição anterior por parte do governo socialista, mas identificaram novas necessidades. “Este Governo lançou a decisão. Este Governo tomou hoje a decisão de aprovar os 20 milhões de euros”, acrescentou.

Sobre as viaturas adquiridas pelo governo socialista, Leitão Amaro garante que ainda estão a ser entregues. “Quando nos chegamos a funções estava em curso um procedimento, não estavam entregues, a maior parte ainda não estão entregues. Uma decisão que tinha começado antes deste Governo e que este Governo continuou, executou e pagou. Continua a executar, continua a pagar e continuarão a ser entregues em 2024/2025 várias dessas viaturas”, disse.

O ministro assegurou ainda que estão “profundamente” comprometidos em manter Portugal como um dos países mais seguros do mundo e apoiar as forças de segurança, dando-lhe os meios para cumprirem a sua missão.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro reuniu com as chefias da PJ, PSP e GNR e as ministras da Justiça e Administração Interna, onde fizeram um balanço do esforço de investigação que está em curso sobre os desacatos do último mês. Nas declarações à comunicação social após a reunião, já tinha anunciado este investimento de mais de 20 milhões de euros de aquisição de mais de 600 veículos para PSP e GNR.

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Orçamento do Estado 2025

IVA das touradas desce para a taxa reduzida de 6% com a abstenção do PS

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Espetáculos tauromáquicos vão deixar de ser tributados à taxa máxima de 23% em 2025. Proposta de PSD e CDS passou com o apoio do Chega e a abstenção do PS.

O IVA dos bilhetes das touradas vai baixar da taxa máxima, de 23%, para a reduzida, de 6%, no próximo ano. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) de PSD e CDS foi aprovada esta quinta-feira no Parlamento com o apoio do Chega e a abstenção do PS. IL, BE, Livre e PAN votaram contra e PSD, CDS, Chega e PCP votaram favoravelmente.

Esta alteração revoga o agravamento do imposto introduzido pelo Executivo socialista de António Costa no Orçamento de 2020, que passou a tributar a atividade tauromáquica a 23% quando antes estava na taxa mínima. No debate do Orçamento de Estado deste ano, os social-democratas já tinham apresentado a proposta de redução do imposto das touradas.

Os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD) argumentam que os espetáculos tauromáquicos são considerados uma atividade cultural e, como tal, não podem ser discriminados negativamente com uma taxa de IVA mais elevada.

A descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% custaria no máximo cerca de 115.000 euros aos cofres do Estado, segundo uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Num relatório sobre o impacto na liquidação fiscal desta proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a UTAO avança que, de acordo com dois cenários projetados, esta traduzirá uma diminuição da cobrança líquida de 115.185 euros ou 107.862 euros, consoante a atualidade dos dados históricos usados na projeção.

“A previsão pontual depende da informação histórica mais recente que se utilize para projetar o ano de 2025”, refere. No entanto, a líder e deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, contestou estes valores, e pediu novos esclarecimentos à entidade presidida por Rui Baleiras, o que levou ao adiamento da votação desta proposta parta esta quinta-feira.

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Orçamento do Estado 2025

Deputados dão “luz verde” a aumento extra das pensões à revelia do Governo

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Pensões até cerca de 1.500 euros vão ter aumento extra de 1,25 pontos percentuais em janeiro de 2025. Proposta partiu do PS e foi aprovada por uma maioria negativa esta tarde.

As pensões até cerca de 1.500 euros vão ter um aumento extraordinário em janeiro do próximo ano. A proposta partiu do PS e foi aprovada esta quinta-feira pelos deputados, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), à revelia do PSD e do Governo, que preferiam dar um novo suplemento aos reformados, em vez desta subida extra permanente.

Por lei, as pensões são atualizadas no início de cada ano com base em dois indicadores: a variação anual dos preços (sem habitação) e o crescimento económico.

Os dados disponíveis (que ainda não são os definitivos) permitem perceber que, só por esta via, as pensões já terão atualizações até 2,5%. Mas o PS decidiu propor um aumento extraordinário (de 1,25 pontos percentuais) para as reformas até três vezes o indexante que guia as prestações sociais (cerca de 1.500 euros), o que mereceu “luz verde” esta tarde dos deputados, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.

A proposta recebeu os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN, a abstenção do Chega e os votos desfavoráveis do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

Numa audição recente, o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro questionara a ministra do Trabalho sobre a disponibilidade para avançar com este aumento extraordinário das pensões. Maria do Rosário Palma Ramalho sinalizou que a intenção do Governo seria avançar com um novo suplemento (se houvesse margem orçamental), e não com uma subida extra com impacto permanente, como defende o PS.

Nessa audição, a governante aproveitou também para deixar um recado à oposição, dizendo que as medidas extraordinárias devem ser tomadas apenas “quando for seguro para o país” e que “qualquer aumento desproporcional de um dos pilares vai descompensar os demais, expondo o país a risco de desequilíbrios“.

Apesar destes avisos, a oposição, em maioria negativa, aprovou a subida extraordinária das pensões, que terá um impacto orçamental de cerca de 265 milhões de euros, de acordo com o próprio PS. De acordo com as contas do ECO, este aumento extraordinário somado à atualização regular decorrente da lei dará mais 21 euros por mês à pensão média (553 euros) a partir de janeiro.

Pelo caminho, ficaram, contudo, as propostas do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do Chega, que defendiam outros aumentos extraordinários das reformas, que a ministra do Trabalho fez questão de sublinhar não serem acomodáveis com as “boas contas” da Segurança Social.

“Reformados não podem estar à espera da Festa do Pontal”

Em reação à aprovação desta proposta socialista, Pedro Nuno Santos sublinhou que o aumento extraordinário a que a maioria negativa deu luz verde “não põe em causa o equilíbrio das contas públicas” e defendeu que “o Governo não tem grandes argumentos para contestar” esta medida.

“Aquilo de que o Governo fala é de uma eventual subvenção única e pontual num só mês, a ser anunciada provavelmente na Festa do Pontal, como aconteceu este ano. Os reformados não podem estar à espera da Festa do Pontal para saber se têm subsídios mensais ou um subsídio pontual. Os reformados precisam de melhorias permanentes das pensões”, salientou o líder socialista.

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"Os reformados não podem estar à espera da Festa do Pontal para saber se têm subsídios mensais ou um subsídio pontual. Os reformados precisam de melhorias permanentes das pensões”

Pedro Nuno Santos

Secretário-geral do Partido Socialista

Pedro Nuno Santos lembrou também que o Governo estava disponível para “perder mais 330 milhões de euros com a redução [de mais] um ponto do IRC”, quando aumentar, de forma extraordinária, as pensões custa menos aos cofres públicos.

“São duas formas de ver a política e a sociedade. O Governo não é mais responsável do que nós, tem é uma visão diferente para quem trabalhou uma vida inteira, que são os reformados“, realçou.

Já sobre o facto de o Chega ter sido determinante para esta medida ser viabilizada, o líder socialista disse que não andou a pedir o voto a esse grupo parlamentar, mas também não pediu a ninguém que votasse contra a proposta.

Maior aumento será o resultante da lei, realça ministro

Momentos depois de, no Parlamento, uma maioria negativa ter aprovado um aumento extraordinário permanente das pensões, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi questionado pelos jornalistas. “Sobre as pensões, não tenho nada a acrescentar”, começou por dizer.

Mas não tardou a destacar que foi o atual Governo que aumentou o Complemento Solidário para Idosos (em 50 euros este ano e em 30 euros no próximo), a defender que o modelo do suplemento seria o mais correto e a realçar que o maior aumento permanente das pensões não será o decidido pelo Parlamento, mas o aplicado pelo Governo (ao cumprir a lei).

“Seguramente o aumento mais significativo que ocorrerá no próximo ano é este decidido pelo Governo em cumprimento da lei da atualização das pensões”, sublinhou o ministro.

Leitão Amaro não respondeu, contudo, se o Governo está disponível para acolher o aumento extraordinário na portaria de atualização regular das pensões, nem quis fazer comentários mais detalhados sobre o que o Parlamento aprovou. Insistiu, porém, que o aumento que deveria ficar permanentemente nas reformas deveria ser somente o resultante da lei.

Além de extra permanente, pensionistas poderão também ter suplemento

Os deputados aprovaram também esta quinta-feira uma proposta do PSD e do CDS-PP que abre a porta a um novo suplemento extraordinário para os pensionistas entre 100 e 200 euros, à semelhança daquele que foi pago em outubro. A proposta passou com os votos contra de IL, PAN, Livre e BE e a abstenção de PCP e Chega.

Assim, além do aumento extraordinário permanente garantido pela proposta do PS e da atualização decorrente da lei, os pensionistas poderão ter também um “bónus”, mas apenas se houver margem orçamental para tal. “Em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, lê-se na proposta que mereceu “luz verde”.

Notícia atualizada às 17h48 com declarações de Pedro Nuno Santos

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