Fisco

Grandes devedores concentram 62% da dívida que fisco já não consegue cobrar

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

No final do ano passado havia 9.764 milhões de euros de dívida classificada como dívida incobrável, com cerca de 6.080 milhões de euros a ter origem nos chamados “devedores estratégicos".

Cerca de 62% da dívida que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já não consegue reaver foi gerada pelo grupo de 21.500 grandes devedores, revelam dados do Ministério das Finanças. Segundo o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativo a 2024, entregue recentemente pelo Governo no parlamento, a AT tinha no final do ano passado 9.764 milhões de euros de dívida classificada como dívida incobrável.

Deste total, cerca de 6.080 milhões de euros tinham origem nos chamados “devedores estratégicos”.

Os devedores passam a ser classificados desta forma, e a contar com um acompanhamento específico da AT através do Sistema de Gestão Integrada dos Devedores Estratégicos (SIGIDE), sempre que se verifica uma de três circunstâncias: se a dívida global registada numa direção de Finanças chegar a 500.000 euros; se a dívida global, em mais do que uma direção de Finanças, superar 250.000 euros; ou se o somatório da dívida perfizer 80% da carteira de dívida registada num serviço de Finanças.

Além destes três critérios base, também entram para a lista as empresas em processo de insolvência sempre que a AT for chamada a fazer parte da comissão de credores e o contribuinte ainda não fizer parte do SIGIDE. Uma dívida passa a ser considerada incobrável pela AT sempre que um contribuinte alvo de um processo de execução fiscal já não tem bens a penhorar, nem o fisco consegue fazê-lo em relação aos sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários.

Entre contribuintes singulares e entidades coletivas, a AT tinha no final do ano passado 21.520 devedores classificados como estratégicos. Ao todo, este núcleo de devedores acumulava dívidas de cerca de 16.890 milhões de euros, valor que representava cerca de 62% de toda a dívida registada pela AT (27.242 milhões de euros). Dos 16.890 milhões de euros, nem toda era considerada incobrável.

Segundo o relatório do Governo, 42% era dívida que se encontrava suspensa (o que pode acontecer quando há um pagamento a prestações, uma reclamação administrativa à AT ou uma ação judicial), 36% estava classificada como estando em falhas (como incobrável) e 22% encontrava-se numa fase tramitável de cobrança.

No final de 2024, a AT tinha de pé 1.542.333 processos de execução fiscal contra devedores estratégicos, o que representava cerca de 7% dos 23.443.686 existentes a nível nacional. No parecer à Conta Geral do Estado de 2023, ano anterior àquele a que este relatório diz respeito, o Tribunal de Contas aponta o volume das dívidas incobráveis como “um fator de risco acrescido para a sustentabilidade das finanças públicas”.

Nessa altura, vários fatores tinham contribuído para o aumento da dívida incobrável, “como sejam as crises financeiras, a situação de pandemia de covid-19 e a crise energética recente”, a que se somou “o impacto da alteração da jurisprudência quanto ao efeito duradouro da interrupção da prescrição, que tem conduzido a um aumento muito significativo do número de processos declarados em falhas e a uma redução das prescrições”, referia o tribunal, no parecer de 27 de setembro de 2024.

Relativamente às penhoras desencadeadas pela AT, o relatório de combate à fraude do Governo permite ver que o número de processos diminuiu “ligeiramente” em 2024, ao contrário do que se passou nos dois anos anteriores. O total de penhoras passou de 649.184 em 2023 para 624.932 em 2024, recuando 3,7%.

A penhora de rendimentos e outros valores (que não salários) continua a ser o que mais vezes acontece (verificou-se em 383,6 mil casos, 61% das penhoras). Segue-se a penhora de créditos (110 mil situações, 18% dos casos) e em terceiro lugar aparecem as penhoras de salários (o que se verificou em 86 mil situações, 14% do total).

Em quarto surgem as penhoras de imóveis (22,5 mil processos, 4% do total) e a de pensões (12,1 mil situações, 2%). Com um peso residual surgem as penhoras rendas, veículos, estabelecimentos comerciais, certificados de aforro, embarcações e móveis.

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Política

Marcelo elogia “irremovível posição” de Merkel contra “vaga egoísta” anti-imigração

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

O Presidente da República manifestou-se convicto de que a atual vaga anti-imigração "subirá até que os seus feiticeiros sejam vítimas dos seus feitiços".

O Presidente da República elogiou esta quarta-feira a antiga chanceler da Alemanha, Angela Merkel, pela sua “irremovível posição sobre migrações”, contra o que qualificou como “vaga tentadora, egoística” em crescimento na Europa e no mundo.

Marcelo Rebelo de Sousa, que discursava na cerimónia de atribuição de um doutoramento honoris causa a Angela Merkel pela Universidade Católica Portuguesa, manifestou-se convicto de que a atual vaga anti-imigração “subirá até que os seus feiticeiros sejam vítimas dos seus feitiços”.

O chefe de Estado português, a quem coube fazer o discurso de elogio nesta cerimónia de doutoramento, considerou que Angela Merkel, enquanto chanceler da Alemanha, foi “a líder da Europa, na sua unidade, na sua pujança económica e social, na sua afirmação no mundo” e tomou “decisões que mudaram a História”.

“Mais do que tudo, nunca esquecerei, e como eu milhões e milhões, a sua irremovível posição sobre migrações, contra partido, Governo, Europas e mundo, já presas da vaga tentadora, egoísta e nalguns excessos farisaica, mas popularmente muito atrativa, e alegadamente piedosa, vaga que sobe e que subirá até que os seus feiticeiros sejam vítimas dos seus feitiços”, declarou.

No discurso de elogio a Angela Merkel, Marcelo Rebelo de Sousa enalteceu também “a sua decisão por causa da pandemia, que abriu caminho aos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR)”, comentando: “Parecia um afastamento de uma linha de décadas. Era um sinal de compaixão numa situação extrema”.

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Guerra comercial

Trump anuncia tarifas de 50% para produtos importados do Brasil

Trump volta à carga e envia notificações a mais oito países a anunciar as tarifas que entram em vigor a partir de 1 de agosto. Os produtos importados do Brasil recebem a tarifa mais alta do dia, 50%.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou esta quarta-feira cartas a mais oito países a impor novas tarifas que entram em vigor a partir de 1 de agosto. Argélia, Filipinas, Iraque, Brunei, Moldova e Líbia foram os destinatários desta vez dos correios da Casa Branca, com tarifas entre os 25% e 50%. Uma hora após lançar estas cartas, o Sri Lanka também foi incluído, com tarifas de 30%.

O Brasil seguiu-se, ao final do dia, com a tarifa mais pesada até ao momento. Os produtos importados do país liderado por Lula da Silva, num momento em que está ao leme dos BRICS, vão pagar 50% no início do próximo mês.

Na carta para Brasília, Trump justifica a taxa com a “forma como o Brasil tratou o anterior presidente Bolsonaro”, um “líder altamente respeitado”. O presidente dos EUA classificou como “uma desgraça internacional” o julgamento de Jair Bolsonaro “que nunca devia ter acontecido”, numa nova ingerência no funcionamento de um sistema judicial de outro Estado que, de resto, já tinha tido, com sucesso, na tentativa dos tribunais israelitas julgarem Benjamim Netanyahu.

Trump critica ainda os “ataques insidiosos” do Brasil a “eleições livres” e ao “direito de liberdade de expressão dos americanos”, lembrando o bloqueio de redes sociais – sem citar o caso concreto que opôs os tribunais à rede X de Elon Musk, que chegou mesmo a ser bloqueada no Brasil por incumprir as regras do país. Pelos “ataques” brasileiros à atividade do comércio digital das empresas dos EUA, Trump afirma que vai dar instruções à sua administração para iniciar uma investigação ao Brasil.

O presidente norte-americano avisa ainda, na carta, que se o Brasil retaliar com mais taxas aduaneiras serão adicionados mais 50% sobre estas tarifas. Mas, se pelo contrário, Brasília decidir eliminar tarifas e barreiras comerciais pode existir um “ajustamento” a esta carta. As tarifas podem ser “mudadas, para cima ou para baixo”, dependendo do estado da “relação” entre os EUA e o Brasil.

 

Antes, a administração Trump tinha avançado, no arranque desta ronda de tarifas, que aos produtos importados do Iraque, Argélia e Líbia seriam aplicadas taxas aduaneiras de 30%. Já os produtos da Moldova, Brunei e Filipinas vão receber taxas de 25%.

Na segunda-feira, o republicano enviou cartas a 14 países a anunciar as tarifas e ameaçou carregar ainda mais nas taxas caso os países visados decidam subir as suas tarifas à importação de bens norte-americanos.

Trump já avisou que a carta chegará em breve a Bruxelas. Na terça-feira, a Comissão Europeia defendeu que, “quanto mais depressa se chegar a um acordo, melhor” para acabar com a guerra tarifária entre União Europeia e Estados Unidos, apontando que um eventual adiamento até agosto “daria um pouco mais tempo”.

Ainda na noite de terça-feira, Donald Trump ameaçou impor tarifas de 50% às importações de cobre e introduzir, em breve, taxas há muito ameaçadas sobre os semicondutores e os produtos farmacêuticos, alargando assim a guerra comercial que tem estado a agitar os mercados.

(Notícia atualizada às 21h45 com mais informação)

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Advocatus

Exaustão, desânimo e esgotamento. É assim que se sentem os magistrados do Ministério Público, diz estudo

Dos 371 magistrados inquiridos, 342 (92,2%) indicaram que realizam trabalho noturno. Paralelamente, 354 magistrados (95,4%) afirmaram que trabalham ao fim de semana.

Trabalho em horário de descanso com prejuízo da vida pessoal e familiar, desânimo, exaustão, esgotamento, elevado volume de serviço que tem de ser assegurado por cada um e falta de magistrados do Ministério Público – que não pode ser resolvida com sacrifício da especialização – são algumas das queixas que os magistrados do Ministério Público sublinharam no estudo promovido pelo Sindicato do MP, intitulado de “Sobrecarga do horário de trabalho”, apresentado esta quarta-feira.

Dos 371 magistrados inquiridos, 342 (92,2%) indicaram que realizam trabalho noturno. Paralelamente, 354 magistrados (95,4%) afirmaram que trabalham ao fim de semana.

Apesar de terem sido recolhidas apenas 371 respostas ao inquérito online – do total de mais de 1700 procuradores – entre os que declararam realizar trabalho noturno, foi apurada uma média semanal de 14,23 horas adicionais para além das 35 horas regulamentares. Relativamente ao trabalho ao fim de semana, os magistrados indicaram realizar, em média, 8,07 horas semanais.

“Estes dados revelam uma carga horária efetiva significativamente superior à prevista no regime legal, evidenciando o esforço extraordinário exigido aos magistrados para dar resposta às exigências processuais”, segundo as conclusões do trabalho.

Os procuradores queixaram-se ainda da sobrecarga permanente de trabalho, com grande impacto na vida pessoal e familiar, impossibilidade de cumprir prazos dentro do horário normal de trabalho, referência à ausência de medidas de compensação ou valorização do esforço extra, queixas quanto à falta de recursos humanos e materiais e relatos de exaustão física e emocional. Alguns magistrados indicaram que o trabalho fora de horas é “absolutamente inevitável”.

Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoHugo Amaral/ECO

Greve do Ministério Público: balanço desta quarta-feira

No primeiro de dia de greve nacional dos Magistrados do Ministério Público, a adesão rondou os 90%, com vários locais e registar os 100% e com várias diligências não realizadas. A paralisação nacional prossegue esta quinta-feira, a que se soma, na sexta-feita, 11 de julho, um dia de greve na Procuradoria – Regional de Lisboa. Para a semana, em véspera das férias judiciais, segue-se a 14 de julho, um dia de greve na Procuradoria – Regional do Porto e a 15 de julho, nas Procuradorias – Regionais de Évora e Coimbra.

“Há comarcas em que se verifica 100% da adesão (…). Isto significa que os julgamentos sumários, ou julgamentos que estejam agendados para hoje, não se enquadrando nos serviços mínimos, não vão ser realizados”, disse a presidente da Direção Regional do Norte do sindicato, Rosário Barbosa, num ponto de situação aos jornalistas realizado à porta do Palácio da Justiça, no Porto.

Socorrendo-se de números do Norte, um cenário que, disse, “se repete no país todo”, a presidente da direção-regional do Norte do SMMP apontou que a adesão é de 100% em Bragança, Braga, Barcelos e Esposende, bem como nos juízos locais criminais do Porto.

Já Vila Real regista 80% de adesão à greve nacional de dois dias, Porto Oeste 95%, Viana de Castelo 75%, Vila Nova de Famalicão 85%. Guimarães 86%.

Segundo a responsável no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto (Diap) e no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto a adesão ronda os 75%.

“O julgamento denominado ‘Babel’, que é um julgamento que corre termos nos juízos centrais criminais de Vila Nova de Gaia, um julgamento mediático, foi adiado porque os dois procuradores que estavam a assegurar a representação do Ministério Público em julgamento fizeram greve”, exemplificou.

Em causa está o aviso de abertura do movimento de magistrados do Ministério Público, publicado em 4 de junho em Diário da República, que inclui lugares a ocupar pelos procuradores, a partir de setembro, em vários departamentos e tribunais em simultâneo. A Procuradoria-Geral da República tem justificado a opção com a necessidade de “otimizar os recursos existentes”, num “contexto de reconhecida e notória carência de recursos humanos”.

“Não há magistrados no Ministério Público. Esse é o grande problema. Já desde 2014 que não se consegue cumprir todas as vagas e isto tem piorado. Chegamos a um ponto de rutura completa. Nós já não aguentamos. Esta luta é pelas nossas condições de trabalho e também pelo serviço prestado ao cidadão, porque nós não conseguimos prestar um bom serviço, estando a correr de um lado para o outro, estando cheios de trabalho”, disse Rosário Barbosa.

Questionada sobre quantos mais magistrados seriam precisos para assegurar o trabalho, Rosário Barbosa disse que entre 120 e 200 “daria algum alento e alguma capacidade de poder respirar outra vez e colmatar falhas”.

Este protesto, convocado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, prevê ainda a realização de paralisações regionais a 11, 14 e 15 de julho, o último dia antes das férias judiciais de verão.

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Função Pública

Governo cria carreira especial na Função Pública para as conservatórias e dá aumentos salariais de 160 euros até 2027

Proposta, ainda em negociação, prevê, para este ano, uma valorização dos trabalhadores dos registos e notariado em cerca de 54 euros e a atribuição de um abono por falhas com retroativos a julho.

O Governo vai criar uma nova carreira especial do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que prevê aumentos salariais de até cerca de 170 euros para os conservadores e de 160 euros para os oficiais de registos. A proposta foi entregue aos sindicatos, mas ainda será objeto de negociação. Para este ano, está já prevista uma valorização remuneratória de entre 53 a 56 euros e a atribuição de um abono por falhas, de 86 euros mensais, com efeitos retroativos a julho de 2025, segundo o documento a que o ECO teve acesso.

“Assinámos um protocolo negocial com o Governo, designadamente com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e voltaremos a reunir no próximo da 23 de julho”, adiantou ao ECO o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão.

A proposta entregue às estruturas sindicais decorre “das conversas informais que o Executivo foi tendo durante o período em que se encontrava em gestão”, após o chumbo da moção de confiança, em março, e a convocação de eleições legislativas antecipadas para 18 de maio. “Este é um primeiro passo, mas ainda não está fechado, porque é insuficiente”, sinaliza Abraão.

A nova carreira especial de conservadores de registos, desenhada pelo Governo de Luís Montenegro, prevê a transição dos atuais 496 trabalhadores nessa categoria, segundo o último balanço social do IRN, para novas posições remuneratórias, de forma faseada, até 2027, o que dará um aumento salarial global de cerca de 170 euros. Assim, quem está no primeiro nível, com um ordenado de entrada de 2.843,05 euros mensais brutos, que corresponde ao patamar 42 da tabela remuneratória única (TRU), vai subir para o degrau 43, passando a auferir 2.899,55 euros, ou seja, mais 56,5 euros, com efeitos retroativos a julho.

No próximo ano, este trabalhador do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) salta para a posição 44, com um vencimento ilíquido de 2.956,03 euros. E, em 2027, a primeira posição remuneratória é fixada no nível 45, o que significa um novo e terceiro avanço salarial de 56,5 euros para os 3.012,52 euros. Feitas as contas, este funcionário terá direito a uma valorização total de cerca de 170 euros.

A atualização salarial será idêntica para os restantes níveis da carreira, até à nova posição 14. Atualmente, esta profissão tem 10 níveis. O salário mais alto, neste momento, nos 4.707,02 euros (posição 75) vai passar para 4.876,50 euros (posição 78), mas, com a extensão dos patamares salariais até ao 14.º, será possível alcançar os 5.158,92 euros mensais de ordenado bruto (posição 83).

Os 3.130 oficiais de registo também vão ingressar numa nova carreira especial com a correspondente valorização salarial. Até 2027, terão direito a um aumento global de cerca de 160 euros. Este ano, quem estiver a receber o vencimento de entrada, que é o mais baixo, de 1.389,93 euros, vai passar a auferir 1.442,57 euros, o que se traduz num salto de 52,6 euros da posição 15 para a 16 da TRU. No próximo ano, terá idêntico aumento e o ordenado sobe para 1.495,20 euros e, em 2027, beneficia de um novo incremento que fará o ordenado da primeira posição avançar para os 1.547,83 euros.

Tal como para a carreira de conservador, a valorização dos oficiais de registos irá acompanhar as diferentes posições remuneratórias até à nova 13ª. Neste momento, há nove patamares remuneratórios. O ordenado mais elevado, que está nos 2.843,05 euros (posição 42) vai subir para 3.012,25 euros (posição 45), mas, com o alargamento dos níveis remuneratórios até ao 14.º, o oficial de registos poderá chegar aos 3.746,80 euros mensais de ordenado bruto (posição 58), no topo da carreira.

As federações sindicais ainda vão apresentar contrapropostas face ao documento de trabalho apresentado pelo Executivo. “A Fesap considera excessivo o alargamento da carreira de 10 para 13 ou 14 posições remuneratórias, porque vai demorar ainda mais tempo a chegar ao topo”, sinaliza José Abraão, considerando, por isso, que “ainda pode haver melhorias”.

Independentemente do desfecho, o certo é que a nova carreira e os correspondentes aumentos de cerca de 53 a 56 euros serão aplicados já este ano com efeitos retroativos a julho assim como o abono, de 86 euros, que vai ser criado para os oficiais de registos que manuseiam ou tenham à sua guarda valores, numerário, títulos ou documentos. Este suplemento é importante, porque, neste momento, os trabalhadores que perderem determinados bens têm de os repor do seu próprio bolso.

“É urgentíssima a conclusão deste processo negocial para reter talento e conseguir recrutar mais trabalhadores. Fala-se em abrir concursos para contratar 485 oficiais de registo que, sendo licenciados em Direito, não vêm trabalhar para o IRN por pouco mais de mil euros líquidos”, salienta o líder sindical da Fesap.

As duas novas carreiras irão beneficiar 3.626 trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, dos quais 3.130 são oficiais de registo e 496 conservadores, de acordo com o último balanço social publicado, relativo a 2024.

Fonte: Instituto dos Registos e do Notariado

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Inovação

Galp muda hub de inovação de retalho para o Técnico

No Retail Lab são "simulados percursos reais de clientes nas soluções B2B e B2C da Galp, especialmente as mais utilizadas nas estações de serviço".

A Galp mudou o seu centro de inovação na área de retalho para o campus em Oeiras do Instituto Superior Técnico (IST). Inserido num ambiente científico, o Galp Retail Lab vai testar “soluções tecnológicas com aplicação direta no mercado para melhorar o serviço prestado aos clientes da empresa”.

“Com o investimento no novo laboratório e futuro envolvimento de investigadores e alunos do Técnico, a ambição é clara: elevar a fasquia e estabelecer o novo padrão de serviço ao cliente no setor. É isso que define a Galp e que faz desta empresa o parceiro de referência do país, das empresas e das famílias na escolha das suas soluções de energia”, diz João Diogo Marques da Silva, coCEO da Galp, durante a inauguração do centro, citado em comunicado.

O espaço “funciona como um ponto de contacto direto entre estudantes, investigadores do Técnico e as equipas técnicas, comerciais e de inovação da Galp, a quem muito agradecemos a confiança depositada”, aponta Rogério Colaço, presidente do IST, citado em comunicado. Resulta de um acordo de colaboração assinado em 2022 para diversas áreas, entre as quais o Retail Lab.

O centro — até aqui instalado na sede da empresa — vais testar soluções tecnológicas visando a melhoria do serviço prestado aos clientes. A Galp tem uma rede de 1.240 estações de serviço e postos de combustível na Ibéria, e mais de 5.500 pontos de carregamento elétrico.

“No Retail Lab são simulados percursos reais de clientes nas soluções B2B e B2C da Galp, especialmente as mais utilizadas nas estações de serviço — como terminais de pagamento exteriores ou carregadores de veículos elétricos. A experiência do cliente é integralmente reproduzida em ambiente laboratorial, com testes manuais e automatizados, que permitem identificar oportunidades de melhoria e certificar as soluções de software antes da sua implementação”, pode ler-se em comunicado.

Projeto é ainda “parte integrante do ecossistema de inovação da Galp, do qual fazem parte 57 universidades portuguesas e internacionais que procuram soluções concretas para os desafios da descarbonização”, refere a Galp.

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Empresas

Trabalhadores da Dan Cake de novo em greve na quinta-feira

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

Os trabalhadores param pela quarta vez este ano para exigir aumentos salariais de mais 50 euros e a negociação de um subsídio de turno.

Os trabalhadores da Dan Cake convocaram uma greve de 24 horas para quinta-feira, a quarta paralisação este ano, exigindo aumentos salariais de mais 50 euros e a negociação de um subsídio de turno.

A greve foi convocada pelo o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos (Sintab).

Os trabalhadores exigem um aumento de mais 50 euros a cada trabalhador, em 1 de agosto de 2025, com retroativos a janeiro de 2025, e negociar imediatamente um valor de subsídio de turno, nunca inferior a 20% em cada salário, segundo o comunicado enviado à comunicação social.

Entre as 08:00 e as 13:00, os trabalhadores vão estar concentrados à porta da empresa, em Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa.

Em comunicado enviado em fevereiro, o sindicato referia que a maioria dos trabalhadores da Dan Cake, que foi adquirida pela multinacional Biscuit International, “passaram todos este ano a ser pagos pelo salário mínimo nacional” e que, “por imposição legal, a empresa passou a pagar o subsídio de turno, mas atribuindo-lhe apenas o valor de 1 euro, numa clara declaração de ataque à dignidade” dos funcionários.

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Imobiliário

Deloitte já tem nova sede de 35 milhões para 600 funcionários no Porto

Consultora e auditora concentra equipa portuense no antigo edifício de escritórios da seguradora Ageas na Invicta. Imóvel reabilitado por 35 milhões vai ser comprado pela BPI Gestão de Ativos.

Já está pronto o edifício de escritórios na zona da Boavista onde a Deloitte vai instalar a nova sede na cidade do Porto. Com uma área de 10.300 metros quadrados, o Mutual vai acolher os mais de 600 trabalhadores da consultora e auditora que até agora estavam distribuídos por instalações no Bom Sucesso e em Bessa Leite.

Localizado no número 39 da Rua Gonçalo Sampaio, na zona do Campo Alegre e a poucos metros da rotunda da Boavista, o imóvel que durante vários anos foi a sede da seguradora Ageas na Invicta será a nova casa da Deloitte, que chegou a assinar um acordo de pré-arrendamento para o novo empreendimento da Civilria no Nó de Francos.

Alvo de uma profunda obra de reabilitação, num investimento superior a 35 milhões de euros, o imóvel resultou de uma parceria entre a promotora e investidora londrina Osborne, que comprou o edifício em 2023, e a promotora portuense Adriparte, especializada no segmento do imobiliário de luxo. O empreendimento vai ser adquirido pela BPI Gestão de Ativos.

Gustavo Alves Gonçalves, diretor da Adriparte; Jim Osborne, cofundador e diretor da Osborne; Pedro Baganha, vereador do Urbanismo da Câmara do Porto; e Fernando Caldas, diretor-geral da Osborne em Portugal

Com cerca de 1.400 metros quadrados de áreas exteriores, 144 lugares de estacionamento, espaços verdes e um rooftop com vista panorâmica sobre o rio Douro e o Atlântico, o Mutual está equipado com painéis solares, postos de carregamento para veículos elétricos, estacionamento para bicicletas e balneários.

O projeto foi do gabinete de arquitetura Openbook, que nesta reabilitação preservou alguns dos elementos originais do edifício: os murais do átrio de entrada, da autoria da artista Lídia Vieira, foram restaurados; e o revestimento original em cobre foi reaproveitado para criar um painel escultórico que serve de fundo à receção do edifício.

Em novembro, quando se soube da mudança, Cláudia Bernardo, partner e COO da Deloitte, que no verão passado inaugurou também um novo escritório em Braga num investimento de 10 milhões, referiu que esta mudança para um “espaço de referência” no Porto reforça o “posicionamento na região Norte do país e [proporciona] às pessoas e clientes um espaço único em termos de qualidade e funcionalidade”.

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Advocatus Justiça

Novas funcionalidades no eTribunal Mandatários

As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas de: processos do advogado, de notificações eletrónicas e de agendamentos.

O portal eTribunal Mandatários tem novas funcionalidades disponíveis desde 30 de junho. Ou seja, já se pode realizar consulta de processos dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e fiscais, no Balcão Nacional de Injunções (BNI) e no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas de: processos do advogado, de notificações eletrónicas e de agendamentos. A nova interface está acessível no portal, e também em smartphones, tablets e outros dispositivos móveis.

O sistema permite funcionalidades de personalização, nomeadamente a marcação de atos ou processos para posterior referência, ou para maior conforto e acessibilidade, a modificação do sistema de cores.

O eTribunal Mandatários irá substituir os atuais portais CITIUS.WEB e SITAF-MANDATÁRIOS. Este processo ficará concluído até ao final de 2025, com a capacidade de apresentação eletrónica de peças processuais para início de novos processos e junção de peças a processos já a correr termos.

O desenvolvimento do novo portal, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é financiado pelo PRR e conta com os contributos obtidos no grupo de trabalho constituído para o efeito, composto por representantes dos utilizadores (Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social).

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Empresas

Eventual insolvência da Azores Airlines pode custar 300 milhões, adverte governo regional

  • Lusa
  • 9 Julho 2025

"Insolvência representa não só ficarmos com o passivo que já lá está, mas poderá representar mais 300 milhões de euros de pagamentos de indemnizações aos trabalhadores", advertiu Duarte Freitas.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública admitiu esta quarta-feira que, se a privatização da Azores Airlines não tiver sucesso, a companhia terá de ir para insolvência, o que poderá custar mais de 300 milhões de euros.

“A insolvência representa não só ficarmos com o passivo que já lá está, mas poderá representar mais 300 milhões de euros de pagamentos de indemnizações aos trabalhadores”, advertiu Duarte Freitas. O governante falava no parlamento açoriano, na cidade da Horta, durante um debate de urgência sobre o futuro da companhia aérea açoriana, promovida pelo Chega.

Duarte Freitas adiantou, no entanto, que as negociações para a conclusão do processo de privatização “estão a decorrer a bom ritmo”, tanto com o consórcio Newtor/MS Aviation, como com a Comissão Europeia, com quem o Governo Regional assumiu o compromisso de concluir a alienação de 76% do capital da empresa.

“Não só a Comissão Europeia já formalmente disse que estava a correr conforme estava nos trâmites, como também, nas reuniões mais recentes que tivemos com a Comissão Europeia isto ficou claro e não temos, nesse aspeto, qualquer preocupação”, assegurou o titular da pasta das Finanças na região, adiantando estar “tranquilo” em relação à conclusão deste processo.

O debate de urgência do Chega pretendia alertar para o “desastre económico” que a companhia aérea regional atravessa, com avultados prejuízos, que só em 2024 ascendiam a 71 milhões de euros.

“A Azores Airlines é um exemplo flagrante de décadas de má gestão, incúria política e desrespeito pelos contribuintes. A situação financeira é absolutamente desastrosa, a viabilidade económica é nula e o processo de privatização arrasta-se há meses – melhor, há anos – com fortes indícios de fracasso iminente”, lamentou Francisco Lima, deputado do Chega.

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, explicou em plenário que só a Azores Airlines registou um prejuízo de 71 ME em 2024, mas lembrou que grande parte desse valor (53,4 ME) se deve ao “impacto extraordinário” de custos com acordos de empresa, manutenções, provisões, depreciações, amortizações e imparidades.

A governante manifestou, no entanto, a sua confiança no atual Conselho de Administração da transportadora aérea regional e lembrou que os resultados financeiros da Azores Airlines, relativamente aos primeiros meses deste ano, “evidenciam uma evolução positiva”.

O deputado do Bloco de Esquerda, António Lima, não poupou críticas ao desempenho do Governo e das administrações do Grupo SATA, que acusa de apresentarem “erros estratégicos de gestão” que poderão “custar a própria existência da companhia”. Pedro Neves, do PAN, lembrou, no entanto, que o Chega votou a favor do orçamento regional e que viabilizou todos os avales e cartas de conforto que o atual Governo Regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) atribuiu à SATA.

“Por isso, não venham agora chorar”, frisou. O socialista Carlos Silva lembrou que o executivo prometeu “salvar a SATA”, mas que, na realidade, a empresa “está ainda pior”, apresentando “salários em atraso” e dívidas à Segurança Social.

Nuno Barata, da IL, lamentou o “grave problema económico” que atualmente representa a SATA para as contas da região e deixou a garantia de que, se tivesse responsabilidades governativas, já teria demitido o atual presidente do Conselho de Administração, Rui Coutinho. Por seu lado, o deputado do PSD Paulo Simões defendeu que foram as “más opções” dos governos liderados pelo Partido Socialista que “deram cabo” da companhia aérea, deixando uma pesada herança que os partidos de direita estão agora a tentar resolver o problema.

Uma ideia partilhada por João Mendonça, do PPM, que lembrou as “rotas deficitárias” criadas pelos executivos socialistas e a “atribuição de ajudas financeiras sem o devido enquadramento legal”, que levaram à intervenção da própria Comissão Europeia. “Por tudo isso, corremos o risco de fechar a SATA”, lamentou Pedro Pinto, do CDS-PP, que considera uma “irresponsabilidade”, que se tenha continuado a “enterrar dinheiro” na companhia aérea, sem pensar na sustentabilidade da empresa.

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Segurança Social

Menos 1,2 milhões de pessoas recorreram aos balcões da Segurança Social. “Não vamos ficar por aqui”, diz ministra

Cerca de 40% das medidas do programa de transformação digital da Segurança Social já foram executadas. Efeitos no atendimento já se sentem: menos 1,2 milhões foram aos balcões desde janeiro.

A ministra do Trabalho anunciou esta quarta-feira que menos um milhão e 200 mil pessoas recorreram aos balcões da Segurança Social desde janeiro, face ao período homólogo. Este balanço foi apresentado por Maria do Rosário Palma Ramalho na apresentação do novo portal unificado da Segurança Social, uma das medidas do programa de transformação digital que justifica esse recuo nos atendimentos presenciais.

“Nasceu um novo paradigma no serviço de atendimento da Segurança Social. Desde janeiro, temos menos um milhão e 200 mil pessoas nos balcões da Segurança Social. No final do ano, deverão ser menos 30% do que em 2024. Estes números são por si elucidativos“, sublinhou a ministra.

Desde janeiro que a Segurança Social tem sofrido várias alterações, de modo a simplificar e agilizar a relação com as pessoas e as empresas, no âmbito do programa “Primeiro Pessoas”. Por exemplo, os pais passaram a poder pedir online o subsídio parental alargado, foi lançado um simulador que permite perceber a que prestações sociais o cidadão tem direito, a validade dos documentos de pagamento foi alargada para cinco dias, e foi introduzido um novo método de pagamento (a transferência bancária).

No total, das 116 medidas previstas desse programa, cerca de 40% já estão executadas, adiantou esta tarde a ministra, detalhando que há uma “orientação clara de declarar guerra aos modelos de atendimento antigos, que se revelavam pouco amigos das pessoas e das pessoas“.

“Não vamos ficar por aqui. O Governo não vai descansar enquanto o programa estiver por concluir”, destacou ainda a governante, indicando que, até ao final do ano, serão postas em prática medidas, como o pagamento à Segurança Social por MBWay (que acontecerá ainda este mês) e a prova de vida através de biometria.

Com todas estas medidas, no final do ano, os balcões da Segurança Social terão recebido menos dois milhões de pessoas do que em 2024, assinalou a ministra do Trabalho. Desta forma, serão libertados recursos para que quem precisa mesmo de ir aos balcões (por exemplo, cidadãos com menor literacia digital) possa ter um atendimento com melhor qualidade.

Segurança Social passa a ter apenas um portal

Até aqui, a Segurança Social estava dividida em dois portais digitais: um meramente informativo, no qual era possível encontrar a legislação, esclarecimentos e estatísticas; E a Segurança Social Direta, no qual era possível, por exemplo, pedir as prestações sociais e simular as pensões.

A partir desta semana, a Segurança Social passa a ter apenas um portal unificado. “É uma coisa que estava há 20 anos para ser feita e não se fez. Hoje lançamos o portal unificado, que vai tornar a vida das pessoas, das empresas e da Segurança mais simples. É um dia histórico“, salientou a ministra do Trabalho, em declarações aos jornalistas. Segundo a governante, a experiência passa a ser “mais apelativa e agradável“.

Já o presidente do Instituto de Informática da Segurança Social, Luís Farrajota, que este não é apenas um novo site, é um conjunto de peças complexas e corresponde à “maior transformação tecnológica que a Segurança Social passou na sua história“. “Fizemos uma transição estudada e com um plano”, disse.

(Notícia atualizada às 16h17)

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Local Online

Governo obriga proprietários entre Tróia e Melides a colocar sinalização e garantir acesso à praia

Ministra do Ambiente e Energia revela plano que obriga a colocar sinalização, criar novos acessos ao areal e construir estacionamento, em alguns casos pagos pelos promotores imobiliários.

A sinalização de acesso às praias do concelho de Grândola, no eixo de Tróia a Melides, vai ter de ser assegurado pelos operadores, decidiu o Governo, após as queixas que têm vindo a público sobre acesso condicionado a praias daquela região. “Garantir o acesso adequado às praias é obrigação da lei existente e que queremos que seja assegurado”, afirmou nesta quarta-feira a ministra do Ambiente e Energia, na apresentação da fiscalização levada a cabo pela Agência Portuguesa do Ambiente.

A sinalização avança “de imediato, garantindo que, em todos os empreendimentos que dão acesso a praias concessionadas, é devidamente assinalada, através de placas, a existência de acessos e estacionamento públicos”. Adicionalmente, na frente costeira de 45 km do concelho de Grândola terá de ser assegurada ligação “nos locais onde esse acesso é inexistente ou demasiado distante da concessão”.

Na maioria das 18 das 22 praias que estão concessionadas ou em vias de ser, a “lei está a ser cumprida”, diz o Governo, que quer trabalhar em cooperação com autarquia local e proprietários de lotes ou empreendimentos nas imediações das praias. Tróia-Galé e Galé-Fontaínhas não respeitavam acesso público, pelo que a APA e a câmara obrigaram a colocar uma placa a informar que o acesso é público.

Questionado pelo ECO/Local Online sobre eventuais penalizações nos casos em que as decisões agora tomadas não sejam cumpridas pelos promotores, Pimenta Machado, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente – entidade a quem o Executivo entregou a missão de fazer esta fiscalização – assegura que estas estão previstas, ainda que não explicite as ações em concreto.

Na fiscalização foram ainda identificadas oito praias de acesso condicionado. No documento apresentado nesta quarta-feira aos jornalistas, no ministério, designado “Acessibilidade Balnear – Grândola”, feito pela Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Alentejo, da APA, preconiza-se que haverá novos meios de acesso à praia, designadamente veículos com propulsão elétrica para ligar às praias.

No levantamento efetuado pela APA, concluiu-se:

  • 8 praias sem dificuldades de acesso e estacionamento (Tróia-Mar, Bico das Lulas, Atlântica, Comporta, Carvalhal, Pêgo, Aberta Nova e Melides);
  • 7 com possibilidade de novas frentes balneares (Torre, Duna Cinzenta, Golfinhos, Garças, Pinheirinho, Tróia-Golfe e Vigia);
  • 2 praias de acesso controlado (Tróia-Galé e Galé-Fontaínhas);
  • 7 praias com acesso condicionado pela existência (Camarinhas, Galé-Fontaínhas e Tróia-Galé) ou construção (Duna Cinzenta, Golfinhos, Garças, Pinheirinho) de empreendimentos turísticos;
  • 1 praia de acesso interdito (Raposa).

Perante estas conclusões, a APA vai levar a cabo, envolvendo na maior parte dos casos o município e os promotores imobiliários, diversas ações nas praias. Entre as anunciadas pela agência estão:

  • Alargamento do transporte coletivo desde os estacionamento de retaguarda existentes e a implementar
  • Reforçar a monitorização e fiscalização do cumprimento da oferta dos serviços públicos obrigatórios por parte dos
    concessionários, nomeadamente sanitários, posto de socorros, vigilância
  • Alargar a colocação de sinalética informativa de acessos e estacionamentos públicos que acompanhe a entrada
    em funcionamento dos empreendimentos turísticos em construção
  • Reforçar, nos procedimentos de pós-avaliação, o cumprimentos das medidas previstas nas DIA ou nas DCAPE
  • Estudar com todas as entidades com envolvimento na matéria a possibilidade de identificar uma nova frente de
    praia em terreno municipal
  • Avançar para a implementação dos parques de estacionamento junto ao acesso público comum às praias da Duna
    Cinzenta e das Camarinhas
  • Dotar a praia da Vigia de melhores acessibilidades e estacionamentos, com a implementação de acessos pedonais
    e apoio de praia, após a sua classificação como água balnear

Na praia Duna Cinzenta haverá uma bolsa de estacionamento com 150 lugares, a que se juntam mais 50 lugares que o investidor está a fazer para acesso público. Por seu lado, na Praia dos Golfinhos, classificada pelo levantamento da APA com “acesso condicionado”, haverá um acesso público pelo interior do empreendimento turístico.

Na praia das Garças, o “promotor turístico irá fazer o parque de estacionamento e o acesso à praia”, explicou Pimenta Machado, presidente da APA. Já na praia do Pinheirinho, poderá ter de ser criado transporte, que a APA assegura que será pago pelo promotor. Também na Malha Branca está previsto estacionamento – será necessário trabalhar com ICNF, câmara e promotor para o efeito.

Nas Camarinhas, onde é necessário caminhar perto de um quilómetro – segundo o presidente da APA, estudos apontam para um máximo de 250 metros a distância que os veraneantes percorrem em conforto –, a APA está a trabalhar com promotor e município e, diz Pimenta Machado, “ou ele [promotor] garante acesso à praia em boas condições ou trabalhamos com o município e deslocamos a concessão mais para norte”.

Na praia da Raposa, sem acesso público livre, “fortissimamente condicionada” devido a um campo militar, ainda estão a ser equacionadas as soluções, diz Pimenta Machado.

Na Vigia, em Melides, onde se encontram investimentos significativos, o grupo de trabalho vai “estudar [um] plano de intervenção que permita dotar esta praia de melhores condições de utilização, incluindo instalação de apoio de praia e estacionamento”.

O presidente da APA anunciou ainda que o município de Grândola é proprietário de um terreno entre o empreendimento turístico “Na Praia” e a praia da Comporta, e que aí pretende criar um novo acesso a uma futura área balnear.

Não se pode vedar acesso a praias, diz ministra

A 16 de junho, falando aos jornalistas aquando da inauguração da época balnear em Carcavelos, Maria da Graça Carvalho tinha salientado que “as praias em Portugal são públicas, portanto, não pode ser vedado em nenhumas condições o acesso às praias”.

Citada pela Lusa, a ministra afirmou ainda que “não há praias privadas em Portugal e qualquer tentativa de limitar ou dificultar o livre acesso da população às praias será identificada”.

A governante adiantou que, face a notícias que dão conta de constrangimentos nos acessos a praias no sudoeste alentejano, “a Agência Portuguesa do Ambiente, com a Autoridade Marítima e outras entidades, irão fazer uma inspeção a ver se toda a legalidade está a ser cumprida”. A governante afirmou ainda estar a trabalhar com a Câmara de Grândola para assegurar o aumento de caminhos de acesso às praias.

Na apresentação desta quarta-feira, o presidente da APA salientou ainda as aprovações em projeto PIN “há 15 ou 20 anos”, período que remete para decisões tomadas durante o Governo de José Sócrates. Projetos que, assegura por sua vez o presidente da Câmara de Grândola, também presente nesta conferência de imprensa decorrida no Ministério do Ambiente e Energia, não foram da responsabilidade da autarquia e tiveram aprovação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da APA.

 

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