Habitação

Parlamento aprova fim de novos vistos gold

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

Proposta foi aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP. Já o PSD, CH e IL votaram contra.

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi esta quinta-feira aprovada, na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, BE e PCP. A norma revogatória de autorizações de residência para investimento, conhecidas como vistos gold, foi uma das propostas constantes do programa Mais Habitação, aprovadas esta quinta, em sede de especialidade, tendo PSD, CH e IL votado contra.

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas. Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão “pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais” à data da entrada em vigor da lei.

Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar. A proposta inicial do Governo admitia novos pedidos de autorização de residência para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.

O fim dos vistos gold para investimentos em habitação dividiu esquerda e direita parlamentares, com BE e PCP a reivindicarem mais do Governo e PSD, CH e IL a contestarem a medida. O anúncio foi feito logo a 16 de fevereiro, na primeira apresentação do programa Mais Habitação, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou o fim da concessão de vistos gold no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária.

O primeiro-ministro detalhou, na altura, que, “dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos gold concedidos (…), mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários”. Há uma “baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades”, destacou.

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Habitação

Rendas de casas que saiam do alojamento local isentas de IRS e IRC

  • Lusa
  • 6 Julho 2023
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Para beneficiarem de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas, é necessário que o registo do estabelecimento de alojamento local tenha data anterior a 31 de dezembro de 2022.

Os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029.

Esta é uma das medidas que integra o programa Mais Habitação, cuja votação na especialidade arrancou esta quinta-feira na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo sido aprovada com o voto favorável do PS.

Para beneficiarem de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas os donos das casas no alojamento local é necessário que o registo do estabelecimento de alojamento local tenha data anterior a 31 de dezembro de 2022 e que o contrato de arrendamento seja celebrado até 31 de dezembro de 2024.

A isenção de tributação sobre os rendimentos de renda prolonga-se até 31 de dezembro de 2029.

Descida da taxa de IRS sobre as rendas para contratos de maior duração foi aprovada

Os deputados aprovaram ainda, na especialidade, várias alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais que beneficiam sobretudo os contratos de duração superior a cinco anos, e baixam de 28% para 25% a taxa máxima. As medidas foram aprovadas apenas com o voto favorável do PS, a abstenção do PSD, Chega e Iniciativa Liberal e o voto contra do PCP e Bloco de Esquerda.

Em causa está a taxa especial que incide sobre os rendimentos das rendas, cujo valor máximo é de 28%, mas que, no regime até agora em vigor, previa reduções por cada ano de renovação nos contratos de arrendamento de duração superior a dois anos. No novo figurino, a taxa especial ré reduzida para 25%, sendo esta a aplicável aos contratos de arrendamento de duração inferior a cinco anos.

Já os contratos de duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos, é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma, havendo lugar a uma redução de 2 pontos percentuais por cada renovação de igual duração.

“Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 anos, é aplicada uma redução de 15 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma”, refere a proposta de lei.

Em caso de duração superior a 20 anos bem como aos “rendimentos prediais decorrentes de contratos de direito real de habitação duradoura (DHD), na parte respeitante ao pagamento da prestação pecuniária mensal, é aplicada uma redução de 20 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma”.

A interrupção dos contratos antes dos prazos estipulados levam ao fim do benefício fiscal “com efeitos desde o início do contrato ou renovação”, sendo o senhorio chamado a repor o valor da diferença entre o que pagou e teria a pagar sem benefício acrescido dos juros compensatórios respetivos.

O programa Mais Habitação e respetivas propostas de alteração estiveram a ser votadas na especialidade, estando a votação final global agendada para dia 19 de julho.

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Habitação

Casas vendidas ao Estado passam a ter isenção de mais-valias

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

A isenção, em sede de IRS e IRC, não se aplica a habitações detidas por residentes nos chamados paraísos fiscais.

A concessão de uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, regiões autónomas ou autarquias foi aprovada esta quinta-feira no parlamento durante as votações a especialidade do Mais Habitação.

A medida, que constava da proposta inicial do Governo sobre o programa Mais Habitação e que foi alvo de uma proposta de alteração do PS, foi aprovada com votações diferentes dos vários partidos. Esta isenção, em sede de IRS e IRC, não se aplica a habitações detidas por residentes nos chamados paraísos fiscais ou a ganhos decorrentes de vendas através do exercício do direito de preferência.

Os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda permitiram também a aprovação de uma proposta do BE que acaba com incentivos fiscais à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis quando estão em causa fundos de investimento.

Do lado do PS, foi também aprovada uma proposta que contempla um incentivo ao arrendamento, prevendo a redução da tributação dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário quando “pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis afetos a arrendamento habitacional a custos acessíveis”.

“O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos organismos referidos […] é tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento”, refere a proposta agora aprovada.

A medida prevê ainda uma isenção de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis e para alojamento estudantil, sendo, no caso do IRS, os rendimentos isentos são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, “quando o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos prediais”.

Os deputados do grupo de trabalho da Habitação, no âmbito da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprovaram também a medida que atribui isenção de IMT às compras de terrenos para construção destinados a construção de imóveis habitação em que a maior parte seja afeta a arrendamento acessível, entre outros requisitos.

As votações na especialidade do programa Mais habitação decorreram hoje, depois de o PS e BE terem travado um requerimento da IL a pedir o adiamento das votações. A votação final global deverá ocorrer no dia 19 de julho.

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Guerra na Europa

Nova ajuda militar dos EUA a Kiev incluirá munições de fragmentação

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

As forças russas já usam munições cluster no campo de batalha, disseram autoridades dos Estados Unidos.

O Governo norte-americano fornecerá munições de fragmentação (‘cluster’) à Ucrânia num novo pacote de ajuda militar que deverá ser anunciado pelo Pentágono na sexta-feira, noticiou a agência Associated Press. A decisão surge apesar das preocupações generalizadas de que as controversas munições de fragmentação possam causar vítimas civis, segundo fontes próximas do dossier citadas pela mesma agência.

O Pentágono fornecerá munições com uma “taxa de insucesso” reduzida, o que significa que haverá muito menos cartuchos não detonados que podem resultar em mortes não intencionais de civis. Autoridades norte-americanas disseram hoje que o próximo pacote de assistência militar à Ucrânia deverá ascender a 800 milhões de dólares (735 milhões de euros).

Há muito procuradas pela Ucrânia, as munições de fragmentação libertam submunições que se espalham por uma grande área e visam causar destruição em vários alvos ao mesmo tempo. Segundo a AP, autoridades e outros funcionários familiarizados com a decisão não foram autorizados a discutir publicamente a decisão antes do anúncio oficial e falaram sob condição de anonimato.

As autoridades ucranianas pediram essas armas de forma a alavancar a sua campanha para passar pelas linhas de tropas russas, na contra-ofensiva em andamento. As forças russas já usam munições cluster no campo de batalha, disseram autoridades dos Estados Unidos.

Autoridades norte-americanas disseram esta quinta-feira que a taxa de munições não detonadas do tipo de munições que irá para a Ucrânia é inferior a 3% e, portanto, significará menos ameaças para os civis. As munições de fragmentação podem ser disparadas pela artilharia que Washington forneceu à Ucrânia, e o Pentágono tem um grande stock das mesmas.

O último uso em larga escala de munições de fragmentação por parte dos Estados Unidos foi durante a invasão do Iraque, em 2003, de acordo com o Pentágono. Mas as forças norte-americanas consideraram essas munições uma arma-chave durante a invasão do Afeganistão, em 2001, de acordo com a Human Rights Watch.

Nos primeiros três anos desse conflito, estima-se que a coligação liderada pelos Estados Unidos tenha lançado mais de 1.500 bombas cluster no Afeganistão. Os defensores da proibição das armas de fragmentação dizem que elas matam indiscriminadamente e colocam civis em perigo muito tempo depois do seu uso e algumas ONG alertaram para as consequências da utilização dessas munições pela Rússia na Ucrânia.

Uma convenção que proíbe o uso de bombas de fragmentação foi acompanhada por mais de 120 países que concordaram em não usar, produzir, transferir ou armazenar as armas e destruí-las depois de usadas. Os Estados Unidos, Rússia e a Ucrânia estão entre os países que não assinaram essa convenção.

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Seguradoras

Zurich compra plataforma belga

  • ECO Seguros
  • 6 Julho 2023

A seguradora suíça deu início à aquisição de uma participação na empresa belga Qover através da sua ramificação de startups, a Zurich Global Ventures. O valor exato da transação permanece confidencial

A Zurich já iniciou o processo de compra de participação na empresa belga Qover através do seu próprio ramo de start-up, a Zurich Global Ventures. A iniciativa foi revelada num anúncio feito pela maior seguradora da Suíça nesta quinta-feira. A participação é também a base de uma parceria estratégica. O montante pago pela Zurich pela participação na jovem empresa permanece secreto.

A empresa belga foi fundada em 2018 e funciona como uma plataforma de distribuição digital. De acordo com comunicado, a Qover já está ativa em 32 mercados europeus. Assim, poderá também atuar como multiplicador de produtos Zurich.

A Zurich Global Ventures, lançada em 2022, é uma aliança de empresas independentes que impulsionam a inovação para fornecer serviços e produtos globais que vão além dos seguros tradicionais, de acordo com a seguradora. Esta “boia de salvação”, como tem sido mencionada na imprensa, é liderada por Jack Howell e nos últimos meses investiu em empresas como a insurtech canadiana Boxx Insurance.

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Imobiliário

Limite à subida da renda dos novos contratos recebe luz verde

  • Lusa
  • 6 Julho 2023
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Ao valor da renda inicial dos novos contratos pode ser aplicado o coeficiente de 2%, refere a proposta de lei do Governo.

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas, que estiveram no mercado nos últimos cinco anos, não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato.

A medida, que consta do programa Mais Habitação, proposto pelo Governo, aprovado na generalidade, na Assembleia da República, em 19 de maio e que esta quinta-feira está a ser votado em sede de especialidade, foi adotada com os votos favoráveis do PS, as abstenções de BE e PCP e os votos contra de PSD, CH e IL.

Ao valor da renda inicial dos novos contratos pode ser aplicado o coeficiente de 2%, refere a proposta de lei do Governo.

Já nos casos em que o contrato de arrendamento imediatamente anterior não tenha sido atualizado de acordo com a lei, ao valor podem ser somados os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores, sendo considerados 5,43% em relação a 2023. Esta medida de “proteção dos inquilinos” só é imposta aos contratos que excedam os limites gerais de preço de renda por tipologia.

No caso dos imóveis sujeitos a “obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestadas pela Câmara Municipal”, pode acrescer à renda inicial dos novos contratos de arrendamento “o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15%”, acrescenta a proposta hoje aprovada.

O programa Mais Habitação está a ser votado na especialidade, na Assembleia da República, desde as 13:00. Após uma interrupção dos trabalhos para o plenário, os deputados do grupo de trabalho continuaram, a partir das 17:30, a votar as cerca de três centenas de propostas a votação.

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Academia

Reguladores anunciam nova edição do Portugal Finlab em novembro

  • ECO Seguros
  • 6 Julho 2023

Atendendo ao sucesso das edições anteriores, as autoridades, onde se inclui a ASF, decidiram realizar uma nova edição do Portugal FinLab, que será lançada em novembro de 2023.

A mais recente edição do Portugal FinLab contou com 16 candidaturas, três das quais de entidades estrangeiras. Foram selecionados para análise cinco projetos. Dois deles compreendiam mais do que um setor de atividade, pelo que beneficiaram da análise de mais do que uma autoridade.

Os projetos selecionados na última edição, promovida pelo Banco de Portugal (BdP), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que visava estreitar relações entre novas empresas e entidades de supervisão e regulação na área financeira, foram os da Algae, Art2Trading, Lombongo, Rauva e Something Legendary. Os três primeiros projetos representam propostas que democratizam o investimento imobiliário, utilizam inteligência artificial (IA) para investimentos e facilitam transações entre moedas, respetivamente. A Rauva é uma aplicação que combina serviços bancários e financeiros para empresas e profissionais liberais, enquanto a Something Legendary é uma plataforma web 3.0 para investimentos em automóveis clássicos.

O Finlab tem-se consolidado como um programa referência na promoção da inovação e transformação digital no setor financeiro em Portugal.

Além das principais estatísticas, um relatório publicado nesta quinta-feira inclui as opiniões dos participantes do programa, as visões das autoridades sobre a utilização da inteligência artificial no setor financeiro e a opinião do European Forum for Innovation Facilitators (EFIF) relativamente aos facilitadores de inovação na Europa.

Atendendo ao sucesso das edições anteriores, as autoridades decidiram realizar uma nova edição do Portugal FinLab, que será lançada em novembro de 2023.

O relatório de balanço da mais recente edição do Portugal FinLab foi publicado nesta quinta-feira no site do Portugal FinLab.

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Trabalho

Sindicatos e Menzies continuam sem acordo na Groundforce e ameaçam com greve

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

Sindicatos reafirmam que “não serão os trabalhadores da Groundforce a subsidiar o pagamento integral aos credores, bem como descontos a quaisquer clientes”.

Os sindicatos e a Menzies, o novo investidor na empresa de handling Groundforce, continuam sem chegar a acordo, depois de nova reunião ocorrida esta quinta-feira, e ameaçam já recorrer à greve, de acordo com um comunicado.

Na nota, assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava) e pelo Sindicato dos Técnicos de Handling e Aeroportos (STHA), as estruturas reafirmam que “não serão os trabalhadores da Groundforce a subsidiar o pagamento integral aos credores, bem como descontos a quaisquer clientes”.

Além disso, reiteraram que “a manutenção das atuais condições, que sufocam as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Groundforce, continuam a alimentar um clima social insustentável, que a todos deve preocupar”, salientando que os trabalhadores da Groundforce “não abdicam de nenhuma forma de luta, não descurando que possam optar pela greve, caso a possibilidade de acordo seja gorada”.

Os sindicatos alertam que “no que diz respeito ao modelo de tabelas salariais a partir de 2024, a proposta apresentada condiciona a aplicação dos valores” propostos e que acompanham nominalmente até 2026 o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida “ao desconto da receita adicional do IPC (Taxa de Inflação) do valor das anuidades e das evoluções na carreira”, algo que “pode ser gerador de iniquidades e injustiças, sobretudo no pós-2026 e que não resolve a absorção até 2026 dos graus mais baixos” pelo aumento da retribuição mínima.

Foi ainda proposta a integração do complemento extraordinário e temporário (CET) nos salários base este ano, destacaram, indicando que foi aceite “também a resolução de dois pontos prévios” em relação a “trabalhadores que se encontram estagnados em graus sem tempo de permanência” e funcionários “que estavam na empresa em 2011 e foram integrados no AE2012 [acordo de empresa], com salários base inferiores”.

Além disso, destacaram, “da parte da Menzies foi abandonada a proposta de quaisquer congelamentos nas anuidades e nas progressões de carreira”, algo que consideram “naturalmente positivo”, ainda que se mantenha a proposta de eliminação do prémio de distribuição de lucros.

Os sindicatos voltam a reunir-se com a Menzies no próximo dia 11 de julho, numa altura em que, segundo fonte sindical, se aproxima o fim do prazo para que os administradores de insolvência tenham de depositar o plano de recuperação da empresa em tribunal. Sem acordo com estes e outros sindicatos, este processo poderá atrasar-se e exigir um prolongamento do prazo.

A TAP e a Menzies Aviation celebraram, em abril, um acordo para a “recuperação e revitalização da Groundforce”, empresa declarada insolvente em agosto de 2021.

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Trabalho

IAPMEI vai contar com reforço de 53 trabalhadores

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

Em fase final está a contratação das últimas 21 pessoas. Estes trabalhadores vão dedicar-se, em exclusivo, ao PRR, o que será “uma grande ajuda”, segundo o IAPMEI.

O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação vai contar com um reforço de 53 trabalhadores, que se vão dedicar, em exclusivo, ao Plano de Recuperação e Resiliência, anunciou esta quinta-feira o presidente do conselho diretivo deste instituto.

“Evidentemente que a questão dos recursos humanos põe-se e é transversal às empresas, à academia e à função pública. Somos 339 trabalhadores no IAPMEI. Pensando no avolumar de trabalhos para o PRR, estamos em processo de contratar 53 pessoas”, anunciou o presidente do conselho diretivo do IAPMEI, Luís Pratas Guerreiro, em resposta aos deputados da comissão parlamentar de Economia.

Em fase final está a contratação das últimas 21 pessoas. De acordo com o IAPMEI, estes trabalhadores vão dedicar-se, em exclusivo, ao PRR, o que será “uma grande ajuda”. Contudo, Pratas Guerreiro lembrou que os profissionais em causa ainda vão ter que fazer uma “curva de aprendizagem”, havendo assim um atraso até que estes trabalhadores possam dar o seu contributo.

O presidente do conselho diretivo do IAPMEI sublinhou ainda que houve dificuldade em recrutar estes colaboradores, tendo em conta a especificidade do trabalho. “No IAPMEI, a idade média das pessoas é de 53 anos. O IAPMEI sofre aquilo que a função pública também está a sofrer, que é um envelhecimento generalizado”, apontou.

Neste sentido, o instituto está a desenvolver um plano de sucessão, tendo já autorização para recrutar mais 31 pessoas. “Os recursos nunca são suficientes. Apesar de tudo, vai ser uma ajuda bastante boa e penso que, realmente, quando esta onda do PRR estiver no terreno e entrar em velocidade cruzeiro, estaremos em condições para trabalhar melhor”, concluiu.

Pagos 384 milhões no âmbito das agendas mobilizadoras

“Em termos de pagamentos, as agendas mobilizadoras começaram com um adiantamento de 13% e depois tivemos um aumento para 23%. Temos pagos 384 milhões de euros”, indicou ainda Luís Pratas Guerreiro, que defendeu que estas agendas vão alavancar a economia portuguesa para que ela se torne mais competitiva, resiliente e internacional.

No início, foram apresentadas propostas para 143 agendas, sendo que, posteriormente, foram definidas 53. O Ministério da Economia e do Mar anunciou esta quinta, em comunicado, que 50 destas agendas mobilizadoras para a inovação empresarial estão contratualizadas, somando 7.700 milhões de euros de investimento.

No final de maio, Portugal submeteu uma proposta de reprogramação do PRR a Bruxelas, cuja dotação ultrapassa os 22.000 milhões de euros. Com a reprogramação, Portugal passará a contar com mais 41 medidas, 11 reformas e 30 investimentos.

O montante total do PRR (16.644 milhões de euros – valor inicial), gerido pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, está dividido pelas suas três dimensões estruturantes – resiliência (11.125 milhões de euros), transição climática (3.059 milhões de euros) e transição digital (2.460 milhões de euros). As três dimensões do plano apresentam uma taxa de contratação de 100%.

Da dotação total, cerca de 13.900 milhões de euros correspondem a subvenções e 2.700 milhões de euros a empréstimos. Este plano, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico. Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.

Na sua intervenção inicial, Luís Pratas Guerreiro fez também um balanço do Portugal 2020, referindo que 70% (8.088) dos projetos contratualizados encontram-se encerrados. “Temos por encerrar 3.570 e destes 2.248 já com pedido de reembolso final submetido em análise, 430 estão em processo de decisão e 892 projetos sem pedido de reembolso final”, precisou.

Em termos de execução, o IAPMEI apresenta uma taxa de 81% face ao incentivo aprovado, sendo o organismo que apresenta a percentagem mais elevada. Por pagar estão cerca de 993 milhões de euros, sendo que cerca de 60% estão contratados a projetos que vão ser concluídos este ano.

O presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI reconheceu não estar completamente contente com estes números, mas recordou que a pandemia de covid-19 e a guerra na Ucrânia afetaram o processo.

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Turismo

PS e BE aprovam contribuição extraordinária sobre alojamento local

  • Lusa
  • 6 Julho 2023
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A contribuição começou por estar prevista para ser de 35%, tendo sido reduzida para 20% na proposta que o Governo remeteu ao parlamento.

Os deputados aprovaram esta quinta-feira na especialidade a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em alojamento local, tendo sido chumbadas as propostas do PSD e IL que eliminavam esta contribuição.

A contribuição extraordinária foi aprovada com os votos a favor do PS e Bloco de Esquerda, a abstenção do PCP e o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal.

“É criada uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local”, refere a proposta subscrita pelo PS e que veio alterar a que constava na proposta do Governo do programa Mais Habitação.

Esta contribuição deixa de fora os imóveis habitacionais que não constituam frações autónomas, nem partes ou divisões suscetíveis de utilização independente, bem como os AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

A medida, que foi alvo de várias propostas de alteração por parte do PS, determina ainda que os coeficientes aplicáveis ao ano de 2023 têm de ser publicados por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças no prazo de 60 dias após a publicação da lei do Mais Habitação.

A contribuição começou por estar prevista para ser de 35%, tendo sido reduzida para 20% na proposta que o Governo remeteu ao parlamento. Posteriormente, uma proposta de alteração do PS baixou-a para 15%. Já as propostas do PSD e da IL que visavam eliminar esta contribuição foram rejeitadas.

Além disso, o PS propôs também, e foi aprovado (com o voto a favor do PS, BE e PCP, a abstenção do PSD e voto contra do Chega e IL) que a contribuição não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC, “mesmo quando contabilizada como gasto do período de tributação”.

Já as propostas do PSD e da IL que visavam eliminar esta contribuição foram rejeitadas. Porém, os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprovaram uma proposta hoje apresentada pelo PSD relativa à consignação desta CEAL que, no caso das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, fica consignada, respetivamente ao Investimentos Habitacionais da Madeira e à Direção-Regional da Habitação dos Açores.

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Banca

Sindicatos e banca acordam aumento de 4,5% para trabalhadores no ativo e reformados

  • Lusa
  • 6 Julho 2023

O acordo salarial aplica-se tanto aos trabalhadores no ativo, como aos reformados. Os sindicatos tinham recusado uma proposta inicial, que previa um aumento de 2,5% nos salários.

Os sindicatos e banca acordaram esta quinta-feira um aumento de 4,5% em todas as tabelas e cláusulas de expressão pecuniária para os trabalhadores no ativo e reformados, depois das estruturas terem recusado uma subida de 2,5%.

“A banca chegou a um acordo com o Mais [Sindicato do Setor Financeiro], o SBC [Sindicato dos Bancários do Centro] e o SBN [Sindicato dos Trabalhadores do Setor Financeiro de Portugal], que se traduz num aumento de 4,5% de atualização em todas as tabelas e cláusulas de expressão pecuniária”, lê-se num comunicado conjunto.

Este acordo salarial aplica-se tanto aos trabalhadores no ativo, como aos reformados. Os sindicatos tinham recusado uma proposta inicial, que previa um aumento de 2,5% nos salários.

Na altura, as estruturas sindicais justificaram a sua recusa com os lucros da banca, o valor da taxa de inflação e o aumento das taxas de juro.

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Finanças Pessoais

Só 27% do crédito à habitação tem baixa eficiência energética

A maioria dos imóveis financiados pela banca às famílias apresenta níveis de eficiência energética elevados, e só 4% dos créditos agregam uma situação de vulnerabilidade e de ineficiência energética.

Para a maioria das famílias, a compra de casa é o maior e mais importante investimento. Segundo os resultados do Censos de 2021, a maioria das famílias, cerca de 70%, é proprietária ou coproprietária do imóvel onde vive.

Estes números tornam a transição climática e a eficiência dos imóveis um elemento relevante nas contas das famílias. Desde logo porque uma casa com pouca eficácia energética irá exigir mais gastos com a fatura da luz e da água, e também o imóvel tenderá a valorizar menos.

Para a banca, estes dados são também relevantes no cálculo do risco que incorrem na concessão de um crédito à habitação. Daí que, atualmente, já há bancos a conceder uma bonificação sobre o spread oferecido mediante o nível do certificado energético do imóvel financiado.

Na carteira de crédito à habitação dos bancos, a transição climática não é um problema. “Dos empréstimos à habitação sob análise, 63% do montante estava concentrado nos quintis de intensidade energética mais elevados”, revela o Banco de Portugal no primeiro relatório sobre a exposição ao risco climático do setor bancário publicado, publicado esta quinta-feira.

Significa que menos de um terço do crédito à habitação apresenta uma baixa eficiência energética. Além disso, os dados recolhidos pelo Banco de Portugal revelam que apenas 4% do montante de crédito à habitação apresenta simultaneamente uma baixa eficiência energética e um rácio loan-to-value (LTV) superior a 80%.

“Esta análise permite, assim, concluir que dos empréstimos bancários com um maior grau de risco – aqui identificados como rácios loan-to-value (LTV) atuais superiores a 80% – apenas uma pequena proporção tenderá a ter uma eficiência energética mais baixa“, revela o Banco de Portugal.

Para o banco central, “é importante acompanhar este indicador no futuro, bem como os efeitos futuros de possíveis fatores mitigantes como (i) requisitos legais mais exigentes em termos de certificação energética, (ii) condições mais exigentes da oferta de crédito para novos empréstimos, e (iii) incentivos que possam ser desenvolvidos para uma melhoria da eficiência energética de imóveis mais antigos.”

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