O BE anunciou esta terça-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 para impedir cortes nas receitas da RTP, enquanto o Chega propôs que a televisão pública tenha mais publicidade.

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas depois de reuniões com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que está esta terça-feira a ouvir na Assembleia da República representantes dos partidos da oposição sobre o plano do Governo PSD/CDS-PP para a comunicação social.

Por sua vez, a IL reiterou a sua posição pelo fim da contribuição audiovisual e defendeu que deve haver uma reforma da legislação deste setor, admitindo a extinção da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), com as respetivas competências transferidas para a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação social.

Da parte do PS não houve declarações aos jornalistas no fim da reunião com o ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela da comunicação social.

O líder parlamentar do BE afirmou esperar que o Governo ainda venha a recuar na ideia de retirar gradualmente a publicidade da RTP e anunciou, entre outras propostas, que o seu partido quer alterar o Orçamento do Estado para 2025 na especialidade para que “não se possa cortar nenhuma fonte de receita autónoma na RTP” até haver “um modelo de financiamento estável”.

Segundo Fabian Figueiredo, o BE defende também uma alteração à lei da imprensa para se impor “uma avaliação de idoneidade prévia a qualquer negócio a todos os acionistas e titulares de empresas que querem adquirir órgãos de comunicação social” e a garantia de “acesso a uma assinatura digital de um órgão de comunicação social à sua escolha” para quem frequenta o ensino secundário ou o ensino superior.

Pelo Chega, a deputada Patrícia Carvalho criticou igualmente a ideia de retirar a publicidade da RTP e referiu que o seu partido tem um projeto em sentido contrário, “que visa aumentar até a quota de publicidade na RTP, para não sobrecarregar tanto os contribuintes“.

“Vindo a medida [do Governo] ao parlamento, votaremos contra e apresentaremos a nossa medida de aumento da quota de publicidade na RTP”, prometeu.

A deputada do Chega frisou que o seu partido é contra “injetar de forma direta dinheiro nos órgãos de comunicação social de empresas privadas“, disse haver “acordo em algumas medidas”, como as “de apoio à comunicação social local e regional”, e manifestou disponibilidade “para reunir com o Governo sempre que for necessário” para se elaborar um plano com “medidas concretas” para este setor.

O deputado da IL Rodrigo Saraiva salientou que o seu partido “tem uma visão bastante diferente, não só do Governo, mas de todo o espectro partidário” e entende “que o Estado não deve deter órgãos de comunicação social” e que devia haver um modelo diferente de contratualização do serviço público.

Quanto à ação do Governo PSD/CDS-PP, para a IL, “não basta ter o objetivo de atualizar a legislação, deve-se também ter o objetivo de fazer uma reforma, por exemplo, olhando aquilo que são as entidades reguladoras que existem” atualmente, “podendo extinguir a Comissão da Carteira, colocando as competências na ERC e pondo fim àquilo que são taxas e emolumentos que existem para que um jornalista possa exercer a sua profissão“.

Relativamente ao financiamento da RTP, Rodrigo Saraiva referiu que a IL se preocupa mais com a contribuição audiovisual, defendendo “que devia acabar”, porque “pagam todos os portugueses, individuais e coletivos, que consumam ou não consumam a RTP, e isso não é justo”.

O Plano Especial de Revitalização (PER) da dona da Visão não vai ser aprovado. A informação foi avançada aos trabalhadores da Trust in News num email enviado às 13h10 desta terça-feira, noticiado pelo Expresso e confirmado pelo ECO/+M. “O PER da TIN não vai ser aprovado. O tempo e as condições necessárias não se reuniram para se conseguir manter em dia todas as contribuição mensais para o Estado, desde 29 de maio de 2024, e os ordenados e subsídios de todos os colaboradores. Tudo foi sendo feito, todos os meses, para não atrasar muito cada uma das rubricas, mas a realidade é que não foi possível ter tudo em ordem, como bem sabem”, escreve a administração, liderada por Luís Delgado.

“A reestruturação interna está a mostrar-se correta e adequada, mas o tempo que leva a produzir efeitos é mais lento do que a queda de receitas da TIN”, prossegue a empresa. O facto de o grupo não ter conseguido cumprir na integra os pagamento ao Estado e os ordenados e subsídios a todos os colaboradores terá então sido determinante para a não aprovação do PER, que terá sido chumbado por 61% dos credores, inclusive o Estado, o principal credor.

O chumbo do PER será agora formalmente comunicada pelo administrador judicial à administração e credores da dona da Visão, da Exame e editora da Caras. Luís Delgado terá depois cerca de uma semana para reconhecer a insolvência ou, em alternativa, avançar para um processo de insolvência com reestruturação.

Perante o chumbo, continua o email, a administração está “a analisar com os nossos consultores para decidir que medidas devem ser tomadas para a viabilização da empresa, que se mantém a operar normalmente. Disso daremos conta a todos, o mais depressa possível”, continuava o email.

A Trust in News submeteu o plano de recuperação no tribunal de Sintra a meio do mês de outubro. A proposta não previa qualquer perdão na dívida que ascende a mais de 32 milhões de euros, mas pedia mais de uma década para pagar ao seu maior credor, o Estado.

Em concreto, a empresa de media – que em 2018 comprou o negócio das revistas ao grupo Impresa por mais de dez milhões – deve 8,98 milhões de euros à Segurança Social e 8,13 milhões à Autoridade Tributária, dívidas que se propôs a pagar em 150 prestações mensais, ou seja, ao longo dos próximos 12 anos e meio, de acordo com o plano que o ECO consultou no portal Citius.

Em relação ao Novobanco e BCP, cujas dívidas ascendem a 4,3 milhões de euros, e outros credores, onde se inclui a própria Impresa (cerca de 4,1 milhões), a Trust in News pretende um prazo de pagamento de 15 anos (180 prestações mensais). Para os trabalhadores, prevê pagar os salários e subsídios em atraso de quase meio milhão de euros em 12 meses.

A empresa tinha avançado para o PER perante a impossibilidade de “liquidar a curto prazo as suas responsabilidades” e porque é a melhor alternativa para os credores reverem os seus créditos. “É benéfica não só para a empresa, mas também para todos os seus credores, na medida em que permitirá que todos os créditos sejam satisfeitos, contrariamente ao que aconteceria numa situação de liquidação”, justificava.

Este ano, a Trust in News estima terminar com prejuízos de 1,4 milhões de euros, mas prevê lucros a partir do próximo ano: 800 mil euros em 2025 e mais de um milhão em 2026, mantendo resultados positivos na década seguinte. Para tal espera um crescimento das vendas de 2% em 2024 e em 2025, e um crescimento anual de 1% entre 2025 e 2036.

O Governo prevê apresentar até meio de 2025 uma proposta de código da comunicação social, que substitua as atuais leis da imprensa, da televisão e da rádio, entre outras, para a qual reiterou esta terça-feira querer consenso alargado.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares na Assembleia da República, a meio de um conjunto de audições aos partidos com representação parlamentar da oposição sobre o plano do executivo PSD/CDS-PP para o setor dos média.

Pedro Duarte reiterou que o Governo tenciona “levar a efeito um código da comunicação social” que quer ver “aprovado com um consenso o mais alargado possível no parlamento”.

Questionado sobre a legislação em vigor que o executivo pretende substituir por esse código e o calendário para a sua aprovação, o ministro respondeu que o Governo prevê “até ao primeiro semestre de 2025” ter uma proposta que servirá de “base de trabalho”, se possível “logo no início do ano”.

Partindo dessa base, o Governo quer discutir com os diferentes grupos parlamentares “a sistematização do código”.

Segundo o ministro com a tutela da comunicação social, esse código irá reunir e rever a “lei da imprensa, por exemplo — que é de 1999, ainda se fala lá em escudos, não havia internet e, portanto, está muito desatualizada desse ponto de vista –, a lei da televisão, a lei da rádio, a lei da transparência da propriedade de órgãos de comunicação social“.

“É essencialmente à volta disto. Não vamos incluir os estatutos da ERC, nem o estatuto do jornalista, esse ficará de fora. Tudo o resto que tem a ver com isto, nomeadamente a incorporação de diretivas europeias, vamos tentar que esteja integrado neste código”, acrescentou Pedro Duarte.

A Inspeção-Geral das Finanças (IGF) vai realizar uma auditoria à gestão financeira e à de recursos humanos da RTP, no âmbito do pedido feito pelo grupo parlamentar do PSD aprovado no final de outubro.

O PSD solicitou ao IGF uma auditoria à gestão financeira e à gestão recursos humanos e apreciação de melhor possibilidade de gestão de recursos relativamente à RTP, em 28 de outubro.

“No âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, os partidos, através da Comissão de Orçamento de Finanças, têm direito a pedir por ano duas auditorias ao Tribunal de Contas e duas auditorias à IGF”, disse o deputado do PSD Hugo Carneiro à Lusa.

“Nós apresentámos uma proposta para cada uma delas, no caso da IGF com a RTP e o Tribunal de Contas com a FCT e foram aprovadas“, rematou.

O Plano de Ação para a Comunicação Social, divulgado em 08 de outubro, contém 30 medidas, entre elas o fim da publicidade da RTP em 2027.

De acordo com o plano do Governo para os media, os canais de televisão da RTP deverão gradualmente, durante os próximos três anos, eliminar a publicidade comercial das suas grelhas. Paralelamente, a redução do tempo dedicado à publicidade comercial deverá ser compensada com espaços de promoção e eventos culturais, de acordo com o plano.

Tal acontecerá nos próximos três anos, prevendo-se a eliminação total da publicidade em 2027, com redução de dois minutos/hora em 2025 e 2026. O custo estimado total é de 20 milhões de euros e o impacto da redução de receita na RTP será de cerca de 6,6 milhões de euros por ano, ao longo de três anos.