A Comissão Europeia (CE) recomenda que Portugal tenha mais funcionários judiciais a trabalhar nos tribunais, garanta mais eficiência nos Tribunais Administrativos e Fiscais e melhore as leis penais para os megaprocessos serem mais eficientes.

De acordo com o quinto relatório sobre o Estado de Direito nos países da União Europeia (UE), divulgado esta quarta-feira — que analisa o ano de 2023, quando o Governo de António Costa ainda exercia funções –, Portugal “fez alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas ainda não é suficiente. O executivo de Ursula von der Leyen também quer que Portugal assegure a “monitorização e verificação” dos mecanismos para a Entidade da Transparência.

O país também tem de avançar com “medidas para assegurar a adequação dos procedimentos legislativos criminais para lidar com eficácia com os processos criminais complexos”, e também “prosseguir os esforços envidados para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e reprimir a corrupção, nomeadamente para o novo Mecanismo Anticorrupção”. Mecanismo esse que já foi substituído pela Agenda Anticorrupção do atual Governo, apresentada pela ministra Rita Júdice em junho.

Globalmente, no que diz respeito às recomendações do Relatório sobre o Estado de Direito de 2023, Portugal tem feito alguns progressos “nos esforços contínuos para garantir recursos humanos adequados da justiça sistema, em especial no que diz respeito ao pessoal não judiciário, alguns progressos adicionais na melhoria a sua eficiência, nomeadamente dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, e na garantia de recursos suficientes para “prevenir, investigar e processar a corrupção”.

O mesmo relatório recomenda que Portugal:

• Intensifique esforços para garantir recursos humanos adequados do sistema de justiça, em particular no que diz respeito aos funcionários judiciais, e prosseguir os esforços para melhorar a sua eficiência, em particular nos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• Tome medidas para garantir a adequação da legislação geral de processo penal para lidar eficientemente com processos criminais complexos;
• Continue os esforços feitos para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e punir a corrupção, inclusive para o novo Mecanismo Anticorrupção;
• Garanta a monitorização e verificação eficazes das declarações de património pela Entidade da Transparência;
• Finalize as reformas para melhorar a transparência do processo legislativo, especialmente no implementação de ferramentas de avaliação de impacto.

“Em comparação com a primeira publicação do relatório sobre o Estado de Direito, adotado em 2020, os Estados-membros e a UE no seu conjunto estão muito mais bem preparados para detetar, prevenir e enfrentar os desafios emergentes, o que contribui para a resiliência das democracias europeias e para a confiança mútua no interior da UE. Contribui igualmente para o bom funcionamento do mercado único e favorece um ambiente empresarial que fomenta a competitividade e o crescimento sustentável”, segundo comunicado da instituição europeia.

Desde a primeira publicação, em 2020, “o relatório tornou-se um motor de reformas positivas: dois terços (68%) das recomendações emitidas em 2023 foram, total ou parcialmente, aplicadas. No entanto, em alguns Estados-membros continuam a existir preocupações sistemáticas e a situação agravou-se ainda mais”, diz o mesmo comunicado. O relatório deste ano inclui, pela primeira vez, quatro capítulos por país sobre a evolução da situação na Albânia, no Montenegro, na Macedónia do Norte e na Sérvia, os mais avançados no processo de adesão.

O Ministério da Justiça (MJ) considerou que o diagnóstico feito pela Comissão Europeia (CE) sobre o sistema de justiça português “coincide com o diagnóstico feito pelo Governo nestes primeiros três meses em funções”.

Fonte oficial do MJ referiu à agência Lusa que o programa do Governo apresenta respostas que são entendidas como “eficazes para os problemas identificados” e que o ministério dirigido por Rita Alarcão Júdice “está, desde o primeiro dia, a trabalhar na sua resolução”.

O MJ aponta, a título de exemplo, “os acordos já materializados para a valorização das carreiras dos oficiais de justiça e dos guardas prisionais”, a aprovação da Agenda Anticorrupção, atualmente em consulta pública” e “a simplificação de procedimentos com o desenvolvimento de novas ferramentas de tecnologias de comunicação e de informação na Justiça e a definição do respetivo enquadramento legal”, designadamente “o processo legislativo em curso para que as citações e as notificações de pessoas coletivas e a tramitação da fase de inquérito passem, por regra, a ser feitas por via eletrónica”.

Em matéria de condições de trabalho, o MJ assinala o concurso publico para a obra do novo Palácio de Justiça de Portalegre (lançado em maio) ou o concurso já aberto para o novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel, nos Açores, com propostas já recebidas em junho.

“Além disso estão a ser feitos diversos levantamentos das necessidades de edificado para que se possa, com eficiência e racionalidade, lançar uma série de investimentos na Justiça”, concluiu o MJ.