Um total de 25 empresas aderiu voluntariamente ao código de boas práticas para a utilização de Inteligência Artificial (IA) promovido pela Comissão Europeia, incluindo a Google, a Amazon, a IBM, a Microsoft e a OpenAI.

Entre as ausentes estão a Meta (que já tinha anunciado que não o faria) e empresas chinesas como a Alibaba, Baidu e DeepSeek.

O dono da empresa xAI, Elon Musk, decidiu assinar apenas o capítulo da segurança e não os outros dois (focados nos direitos de autor e na transparência).

As empresas que não assinaram este código voluntário devem demonstrar, por meios alternativos, que estão em conformidade com a legislação europeia.

As regras da União Europeia (UE) para os modelos de Inteligência Artificial generativa entram hoje em vigor, exigindo que grandes sistemas como o ChatGPT (OpenAI) ou o Gemini (Google) respeitem os conteúdos protegidos por direitos de autor e não forneçam informações discriminatórias ou contrárias aos direitos fundamentais.

As obrigações fazem parte da lei da Inteligência Artificial da UE, que entrou em vigor no ano passado e será aplicada gradualmente até 2027. A lei, pioneira no mundo, permite ou proíbe o uso da tecnologia consoante o risco que representa para as pessoas. Há duas semanas, a Comissão Europeia publicou as orientações que os sistemas de IA generativa devem seguir para cumprir a norma.

Os Estados Unidos estão a pressionar a UE sobre a recente legislação que visa conter o poder das grandes empresas tecnológicas, principalmente das norte-americanas, já que não só a lei da IA, mas também a dos Mercados Digitais, estabelecem linhas orientadoras para a livre concorrência enquanto a lei dos Serviços Digitais obriga a combater conteúdos ilegais.

Bruxelas insta a que os sistemas de inteligência artificial generativa, especialmente aqueles considerados de alto risco devido ao seu elevado poder computacional, não sejam treinados com dados protegidos por direitos de autor e que seja sempre avaliado o perigo que podem representar para os utilizadores.

A análise deve focar-se, especificamente, em até que ponto podem ser promovidas violações dos direitos humanos e se existem outros riscos, como a possibilidade de perda de controlo ou acidentes químicos, biológicos e nucleares.

A partir de hoje, quaisquer atualizações de modelos de inteligência artificial lançadas no mercado devem estar em conformidade com a regulamentação e, em caso de incumprimento, Bruxelas poderá abrir processos contra as empresas a partir de 2 de agosto de 2026.

Apesar de a data ter sido adiada um ano para todas as versões dos chats já existentes no mercado, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, abriu a porta a um adiamento da aplicação da lei.

Quarenta organizações europeias e internacionais de artistas, editoras e titulares de direitos de autor manifestaram esta semana a “sua insatisfação” com o código de conduta, considerando-o “uma oportunidade perdida de proporcionar uma proteção significativa dos direitos de propriedade intelectual”.

A primeira legislação a nível mundial relativa à IA entrou em vigor na UE em agosto de 2024, com o objetivo de salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário, mas atualmente já só algumas disposições são aplicáveis.

Entre as empresas que aderiram ao código de boas práticas contam-se também a Euc Inovação Portugal, a Accexible, a AI Alignment Solutions, a Aleph Alpha, a Almawave, a Anthropic, a Bria AI, a Cohere, a Cyber Institute, a Domyn, Dweve, a Fastweb, a Humane Technology, a Lawise, a Mistral AI, a Open Hippo, a Pleias, a Re-AuditIA, a ServiceNow, a Virtuo Turing e a Writer, embora outras empresas possam aderir.

O regulamento europeu de inteligência artificial (IA) tem de estar em “plena aplicabilidade” em agosto de 2027 e partir de hoje os modelos de finalidade geral estão obrigados a ser transparentes sobre o conteúdo usado no seu treino.

No dia 2 de agosto de 2027 “teremos a plena aplicabilidade” do AI Act, depois de ter começado a ser aplicado em agosto do ano passado, refere, em entrevista à Lusa, o jurista e sócio de TMC do escritório de advogados CMS Portugal João Leitão Figueiredo.

“Tivemos a segunda fase, que foi em 2 de fevereiro” deste ano, nomeadamente com os “sistemas de IA que empreguem técnicas subliminares, sistemas de IA que explorem as vulnerabilidades das pessoas devido à sua idade, incapacidade ou situação socioeconómica, sistemas de IA para avaliação e classificação de pessoas”, ou seja, o scoring social que tem sido utilizado na China, e os que criam bases de dados de reconhecimento facial, elenca o advogado.

“Agora, a 2 de agosto, são aqueles sistemas de IA de finalidade geral” e o que é que “nos traz aqui de especial? É porque estes sistemas de IA de finalidade geral não são sistemas autónomos, ou em princípio não serão sistemas autónomos por si só”, mas funcionalidades de inteligência artificial “integrados noutros sistemas”, prossegue João Leitão Figueiredo.

De acordo com o regulamento, “estamos a falar de modelos de IA que têm um grau de generalidade considerável, podem realizar uma vasta gama de tarefas e podem ser integrados em vários sistemas ou aplicações de IA” e, “portanto, aqui começam a surgir algumas obrigações”, diz.

“Nomeadamente, os fornecedores ou prestadores de serviço que tenham estes modelos de IA de finalidade geral passam a ter que documentar o processo de formação e os resultados da sua avaliação, têm que planear, integrar o modelo de IA de finalidade geral nos seus sistemas e quais as suas características e requisitos legais”, enumera o especialista.

Têm também que “estabelecer uma política de cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de direitos de autor e direitos conexos, nomeadamente, à proteção dos textos e dos dados”, aponta.

Esta “é outra das dúvidas que começa aqui a assolar a Europa no seu êxtase de sobrerregulação”, considera João Leitão, ou seja, “agora de quem é que são os direitos e como é que se define e em que termos é que esta situação pode ser gerida”.

Depois, “são obrigados a divulgar publicamente um resumo detalhado do conteúdo utilizado para treinar o modelo” de IA de finalidade geral.

“Acima de tudo aqui, esta parte parece-me mais relevante na medida em que assegura aquilo que é o princípio da transparência para que quem utilize este tipo de sistemas de finalidade geral possa compreender exatamente como é que o seu criador alimentou, qual foi o ‘input’ que foi dado ao modelo de IA para tornar um pouco mais previsível aquilo que venha a ser o ‘output’ gerado” por estes modelos de finalidade geral, salienta.

A União Europeia “está preocupada com a utilização de sistemas de IA para finalidades que, de acordo com o quadro legislativo europeu, são claramente violadoras” e, neste âmbito, “estamos a falar de utilização para controlo, monitorização e avaliação dos trabalhadores, os sistemas de ‘scoring’ na decorrência daquilo que se foi detetando na China, em que se as pessoas meramente contactassem com outras que têm uma avaliação ou um ‘score’ mais baixo, poderiam perder pontos na sua avaliação”, contextualiza.

Isto depois tem impacto quer no acesso ao crédito, quer a profissões, entre outros.

“Depois [a UE] começou a preocupar-se com o outro elemento, que é o utilizador individual, mas também as empresas que começam gradualmente a integrar mais e mais sistemas” de IA no seu modelo de negócio e que precisam de mais dados “para tomar uma decisão informada”, diz.

O legislador europeu veio a dizer “é que deverá ser explicado o modelo que é utilizado, mas também deverá ser explicada aquela brutalidade de informação que é necessária para alimentar o sistema de IA porque se não soubermos, ou não conseguirmos, pelo menos, avaliar a qualidade do ‘input’, ou seja, dos materiais, documentos, o que quer que seja que serve para desenvolver a IA, nós [técnicos com capacidade de avaliação] não vamos conseguir” ter uma visão mais clara sobre o tema, prossegue.

Em síntese, “não vamos conseguir também avaliar a qualidade do output, por isso é que alguns sistemas de IA continuam a falhar na medida em que não é fácil mitigar ou anular o viés que resulta da informação que é carregada” no sistema.

O jurista considera “um bom desafio” analisar-se aquilo que é o DeepSeek chinês, ou o ChatGPT, ou outras ferramentas, “porque todos eles são alimentados com bases de dados, com informação que é distinta”.

Também significa que, “em alguns momentos, os sistemas, no caso norte-americanos, podem ter uma vantagem”, na medida em que a informação que é carregada tem uma qualidade superior, mas noutros casos até pode ser o modelo de IA chinês ou de outro país.

“Estou a falar nestes dois porque diria que são um bocadinho aqui os titãs que se batem com o Copilot [Microsoft], ChatGPT [OpenAI], por um lado, e o DeepSeek pelo outro”, remata.