Impostos

Fisco alerta para mensagens falsas sobre pagamento de coimas

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

Autoridade Tributária avisa que os destinatários destas mensagens de telemóvel "são induzidos maliciosamente a efetuar um pagamento para alegadamente regularizar a sua situação tributária".

Alguns contribuintes estão a receber mensagens escritas (SMS) para pagarem determinada quantia a título de coimas ou contraordenações, o que levou a Autoridade Tributária e lançar um alerta avisando de que estas mensagens são falsas.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas”, refere o alerta publicado no Portal das Finanças, sublinhando que os destinatários destas SMS “são induzidos maliciosamente a efetuar um pagamento para alegadamente regularizar a sua situação tributária”.

Tal como em situações anteriores, a AT afirma que estas mensagens são “falsas” e que o seu único objetivo é convencer o destinatário a efetuar pagamentos indevidos.

Numa das SMS falsas partilhadas pela AT, é dito que a “Autoridade Tributária informa” o contribuinte que está a terminar o prazo para “pagamento da coima 13415/24AT”, sendo-lhe indicados os dados relativos à ‘entidade’, ‘referência’ e valor que deve pagar de imediato para “evitar a penhora de bens”. Noutros SMS, em vez de coima, fala-se em “contraordenação fiscal”, sendo igualmente indicados os dados para o pagamento.

Como em casos anteriores, a AT alerta os contribuintes para nunca efetuarem as operações pedidas e aconselha a leitura do folheto informativo sobre “Segurança a Informação” que pode ser consultado no Portal das Finanças acedendo à secção de “apoio ao contribuinte” e depois a “informação útil”.

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Saúde

Tribunal de Contas recusou visto para compra de medicamentos ao IPO de Coimbra

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

Os contratos em causa totalizavam 2,16 milhões de euros acrescidos de IVA e violam a lei por não existirem fundos disponíveis para suportar as despesas assumidas.

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio a dois contratos celebrados pelo Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra para compra de medicamentos, devido à inexistência de fundos disponíveis, e apelou a uma alteração legislativa.

De acordo com dois acórdãos consultados pela agência Lusa, os contratos em causa totalizavam 2,16 milhões de euros acrescidos de IVA e foram celebrados pelo IPO em fevereiro e março.

Segundo o tribunal, em nota de imprensa divulgada esta segunda-feira, os dois contratos violam a Lei de Enquadramento Orçamental (LOE) e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), por não existirem fundos disponíveis para suportar as despesas assumidas.

“A legislação em vigor determina que ‘nenhuma despesa pode ser autorizada sem que disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa’ e que ‘nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade'”, justificou o TdC.

Na nota, o Tribunal de Contas adiantou ainda que a falta de dotação financeira foi assumida pelo próprio IPO de Coimbra, ao admitir a existência de “evidências claras de um subfinanciamento, nomeadamente, para fazer face às despesas no âmbito das aquisições de medicamentos do foro oncológico, que tem vindo a crescer nos últimos anos, e o referido plafond não tem acompanhado esse crescimento”.

Embora o TdC não ponha em causa a “imprescindibilidade” da aquisição dos medicamentos, lembrou que tem vindo a alertar desde 2018 para o “incumprimento” das normas financeiras, tanto da LOE como da LPCA, “a que também estão sujeitas as entidades do SNS [Serviço Nacional de Saúde] e que impedem a aquisição de bens fundamentais à saúde”.

“Esta é uma matéria que tem suscitado muita preocupação do Tribunal que apela, mais uma vez, à ponderação de uma solução legislativa adequada que resolva o problema da falta de fundos disponíveis no SNS, sob pena de o Tribunal de Contas ter de continuar a recusar o visto a contratos que não satisfaçam esta obrigação legal”, sublinha o comunicado.

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Política

Aguiar-Branco quer ouvir ex-presidentes do Tribunal Constitucional sobre liberdade de expressão dos deputados

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

Após caso com Chega, presidente da Assembleia da República propôs aos grupos parlamentares que sejam ouvidos antigos presidentes do Tribunal Constitucional sobre liberdade de expressão dos deputados.

O presidente da Assembleia da República propôs hoje aos grupos parlamentares que sejam ouvidos em conferência de líderes, quarta-feira, antigos presidentes do Tribunal Constitucional (TC) sobre liberdade de expressão dos deputados e compatibilização com eventuais “linhas vermelhas”.

Esta iniciativa de José Pedro Aguiar-Branco consta de uma missiva hoje enviada aos presidentes dos grupos parlamentares e à deputada do PAN, assim como a “vices” do parlamento e membros da mesa sobre a agenda da próxima reunião da conferência de líderes.

Por sua proposta, no início dessa conferência de líderes, “será abordado o assunto do âmbito e dos limites da liberdade de expressão dos senhores deputados e a sua eventual compatibilização com a fixação de linhas vermelhas”.

Uma questão que surgiu na sexta-feira de manhã, em plenário, depois de o líder do Chega, André Ventura, se ter referido às capacidades de trabalho do povo turco a propósito da construção do novo aeroporto de Lisboa, o que levou as bancadas do BE, Livre e PS a defenderem a intervenção do presidente do parlamento para impedir este tipo de discursos que consideraram “xenófobos”.

Na missiva enviada aos diferentes grupos parlamentares, à qual a agência Lusa teve acesso, justifica-se a razão da proposta de José Pedro Aguiar-Branco de ouvir em conferência de líderes antigos presidentes do Tribunal Constitucional.

“Considerando que a temática em causa se reveste de especial importância, com implicações no sistema político, a mesma justifica uma análise detalhada do ponto de vista jurídico-constitucional. Entende, por isso, (…) o presidente da Assembleia da República ser relevante ouvir os antigos presidentes do Tribunal Constitucional para que possam partilhar a sua leitura e possíveis implicações, especialmente num contexto em que os senhores deputados beneficiam de um reforço de liberdade de expressão quando se encontrem no exercício de funções, através do instituto das imunidades parlamentares”.

Especificamente, José Pedro Aguiar-Branco entende que devem ser endereçados convites a José Manuel Cardoso da Costa, Rui Moura Ramos, Joaquim Sousa Ribeiro, Manuel da Costa Andrade e João Caupers.

“A presença destes Ilustres convidados seria circunscrita à discussão deste ponto e a título meramente introdutório, prosseguindo a discussão, apenas com a presença dos membros da conferência de líderes”, assinala-se logo a seguir na mesma nota.

Na carta, realça-se, ainda, que o presidente da Assembleia da República propõe a antecipação da conferência de Líderes de quarta-feira para as 10:00, “de modo a não prejudicar os trabalhos”. A finalizar, agradece-se “uma resposta até às 19h00 do dia de hoje, interpretando-se o silêncio” das diferentes bancadas “como aceitação ao proposto”.

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Media

ERC aprova venda das marcas da Global Media à Notícias Ilimitadas

Jornal de Notícias, Jornal de Notícias História, NTV, Delas, Notícias Magazine, O Jogo, Volta ao Mundo e Evasões, bem como as licenças da rádio TSF, são os títulos envolvidos na operação. 

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou a venda dos títulos da Global Media à Notícias Ilimitadas.

Em comunicado enviado esta segunda-feira, o regulador anuncia que deliberou “não se opor à operação de concentração que consiste na aquisição pela Notícias Ilimitadas, S.A., da propriedade das marcas editoriais da Global Notícias – Media Group, S.A., bem como de participações do capital social por esta detidas na Rádio Notícias – Produção e Publicidade, S.A.”.

Jornal de Notícias, Jornal de Notícias História, NTV, Delas, Notícias Magazine, O Jogo, Volta ao Mundo e Evasões, bem como as licenças da rádio TSF, são os títulos envolvidos na operação.

“O Conselho Regulador concluiu que a operação projetada não coloca em causa os valores da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade de opiniões, a par da livre difusão de, e acesso a, conteúdos, cuja tutela incumbe à ERC acautelar”, escreve o órgão dirigido por Helena Sousa.

O parecer da ERC foi emitido a pedido da Autoridade da Concorrência, na qual o processo deu entrada em meados de abril. Sendo uma operação na área dos media, o parecer da ERC antecedia a decisão da AdC.

O contrato promessa de compra e venda foi assinado no início de abril. O negócio vai ser fechado por 16 milhões de euros, valor que já inclui os dois milhões que o consórcio pagou a mais para ficar com a rádio.

Existia, recorde-se, a possibilidade de a TSF ser vendida à parte, o que só não aconteceria se o consórcio formado pela Parsoc (30%), pela OTI Investimentos (25%), por Domingos de Andrade (20%), pela Mesosytem (15%) e pela Ilíria (10%) cobrissem em dois milhões a proposta pela rádio, já novamente liderada por Domingos de Andrade, agora como diretor-geral.

 

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Política

Regionalização fora da agenda do Governo. Marcelo diz ser “sensato” focar na execução dos fundos europeus

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Presidente da República concorda que a prioridade do Governo deve estar na execução "em tempo recorde" do PRR e do Portugal 2030. Novo referendo só depois de Marcelo sair do Palácio de Belém.

O Presidente da República considera “sensato” o facto de Luís Montenegro ter dito que o tema da regionalização não é uma prioridade para o atual Governo, argumentando Marcelo Rebelo de Sousa que o foco do Executivo deve ser a execução dos fundos comunitários.

“Parece sensato não perder a prioridade e o foco nos fundos europeus em 2024 e 2025“, afirmou o chefe de Estado, à margem do 40.º aniversário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), esta segunda-feira. Acrescentando que se fosse levado a cabo um “debate sobre regionalização” coincidiria com as eleições autárquicas agendadas para o próximo ano.

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"Não quer dizer que na legislatura atual, como em todas as outras, depois não possa haver o debate e ponderação da regionalização. Mas já será fora do meu mandato presidencial.”

Marcelo Rebelo de Sousa

Presidente da República

“Por que é que o primeiro-ministro disse que a regionalização não é prioritária? Porque para o ano há eleições locais. Portanto, num ano de eleições locais estar a encavalitar (…) um debate específico sobre regionalização e um voto… parece-me sensato não perder a prioridade e o foco dos fundos europeus em 2024 e 2025“, disse o Presidente da República. Não exclui, no entanto, que esse “debate” possa acontecer mais tarde, mas já consigo fora de Belém.

“Não quer dizer que na legislatura atual, como em todas as outras, depois não possa haver o debate e ponderação da regionalização. Mas já será fora do meu mandato presidencial“, concluiu em declarações aos jornalistas. Em Coimbra, insistiu que o foco do Governo deve ser a execução “em tempo recorde” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.

Em causa estão as declarações de Luís Montenegro proferidas esta manhã. Para o primeiro-ministro, a regionalização não é prioridade para o Governo, que prefere prosseguir com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.

“Não temos esse objetivo no programa do Governo“, disse Luís Montenegro, ao iniciar a sua intervenção na cerimónia comemorativa do evento da ANMP.

Respondendo à presidente do conselho diretivo da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, que no seu discurso defendeu a regionalização do país, o primeiro-ministro começou por esclarecer que o processo não conta com o empenho do executivo da Aliança Democrática (AD).

“Não é prioritário do ponto de vista deste Governo“, adiantou, para salientar a importância de “aprofundar o processo de descentralização” ao longo da atual legislatura.

Na opinião de Luís Montenegro, “não basta dizer ao país” que a criação das regiões administrativas, no território de Portugal continental, “pode vir a ser um processo virtuoso” com impacto positivo no desenvolvimento económico e na vida dos portugueses em geral.

As apostas do Governo, sublinhou, pelo menos para já, não passam por construir “um novo patamar de poder”, entre o Estado central e os municípios.

“Não estamos indisponíveis para o debate”, referiu o primeiro-ministro, para admitir que, no futuro, num momento mais avançado do aprofundamento da descentralização, ele próprio e a coligação poderão “ter outra perspetiva ou não” nesta matéria.

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Autarquias

Municípios propõem nova e mais eficiente Lei das Finanças Locais

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

Luísa Salgueiro propôs uma nova Lei das Finanças Locais, que modernize o país e o torne mais eficiente. "Não podemos continuar a aceitar o adiamento da regionalização", defende.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, propôs esta segunda-feira ao Governo uma nova Lei das Finanças Locais, que modernize o país e o torne mais eficiente e próximo das pessoas.

“Propomos, na verdadeira aceção do termo, uma nova Lei das Finanças locais. Uma lei que modernize Portugal e que seja em si mesma uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente e próximo das pessoas”, destacou.

Na cerimónia evocativa dos 40 anos da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu ao final da manhã desta segunda-feira em Coimbra, a autarca defendeu a importância de o país ser capaz de agir e reagir perante as transformações do mundo.

“Perante os desafios da contemporaneidade e perante o nosso antigo e continuado desejo de fazer a nossa democracia um expoente de justiça social, de competitividade de Portugal no mundo, de desenvolvimento sustentável e de afirmação da genuína alma portuguesa”, acrescentou.

De acordo com a autarca, Portugal está ainda longe das médias europeias no que diz respeito à gestão de recursos públicos confiados ao poder local, apresentando, por isso, ao agora Governo liderado por Luís Montenegro, um novo caderno reivindicativo, “para fazer de Portugal um país mais europeu”.

“Reforçando a descentralização de competências para os municípios e para as freguesias, acompanhadas dos necessários meios humanos e financeiros”, sustentou.

Ao longo da sua intervenção, perante um auditório repleto de autarcas e onde marcou presença o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a também presidente da Câmara de Matosinhos aludiu à importância de promover a regionalização.

“Portugal precisa de acompanhar o impulso reformista da descentralização com a coragem e determinação de cumprirmos uma ambição já demasiado antiga, de regionalização. É uma enorme reforma do Estado que os autarcas, repetidamente, reclamam nos congressos da ANMP”, referiu.

A regionalização não pode continuar a ser adiada, disse, dando por exemplo estudos que indicam que mais descentralização e mais regionalização permitem um maior desenvolvimento e crescimento económico de parceiros europeus.

“Não podemos continuar a adiar a regionalização, esta reforma tem vindo a ser protelada por muitos motivos. Esses motivos já não são suficientes para que consigamos continuar a aceitar o adiamento da regionalização que é para nós uma condição ‘sine qua non’ de defesa do nosso modelo de Estado social, democracia e capacidade de conduzirmos Portugal no Mundo”, justificou.

Segundo Luísa Salgueiro, regionalizar é a oportunidade de se fazer mais e melhor e de Portugal crescer enquanto país.

“De vencermos os desafios que enfrentamos coletivamente, com maior capacidade de resposta, com maior espírito de união e com efetiva participação dos portugueses nos processos de decisão”, indicou.

Em resposta à autarca, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que a regionalização não é prioridade para o Governo, preferindo prosseguir com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.

A cerimónia evocativa dos 40 anos contou também com a presença do primeiro presidente da ANMP, Artur Torres Pereira, juntando-se mais tarde o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem coube descerrar uma placa comemorativa.

Montenegro diz que regionalização não é prioridade do Governo

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou esta segunda-feira em Coimbra que a regionalização não é prioridade para o Governo, que prefere prosseguir com o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias.

“Não temos esse objetivo no programa do Governo”, disse Luís Montenegro, ao iniciar a sua intervenção na cerimónia comemorativa do 40.º aniversário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a cujo programa se juntou mais tarde o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Respondendo à presidente do conselho diretivo da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, que no seu discurso defendeu a regionalização do país, o primeiro-ministro começou por esclarecer que o processo não conta com o empenho do executivo da Aliança Democrática (AD).

“Não é prioritário do ponto de vista deste Governo”, adiantou, para salientar a importância de “aprofundar o processo de descentralização” ao longo da atual legislatura.

Na opinião de Luís Montenegro, “não basta dizer ao país” que a criação das regiões administrativas, no território de Portugal continental, “pode vir a ser um processo virtuoso” com impacto positivo no desenvolvimento económico e na vida dos portugueses em geral.

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O futuro da habitação em Portugal: desafios e oportunidades

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  • 20 Maio 2024

No próximo dia 28 de maio, vai decorrer, em Lisboa, a conferência "O futuro da habitação em Portugal: desafios e oportunidades", um evento organizado pela CCA Law Firm.

A CCA Law Firm está a organizar a conferência “O futuro da habitação em Portugal: desafios e oportunidades”, que vai decorrer na sua sede, em Lisboa, no próximo dia 28 de maio, a partir das 10 horas.

Este evento surge no seguimento da intensificação do problema da habitação em Portugal, e tem como objetivo a reflexão sobre o novo paradigma habitacional português. Para isso, será debatida a eficácia dos programas apresentados pelo anterior governo, como o Simplex Urbanístico, o Programa Mais Habitação e as medidas de promoção da Habitação Acessível.

Além disso, será também analisada a estratégia anunciada pelo novo governo – Construir Portugal – para mitigar a crise habitacional. E haverá, ainda, espaço para abordar temas como o co-living e as cooperativas de construção e habitação.

Todas estas questões serão debatidas por um painel de debate, moderado por Madalena Azeredo Perdigão, Sócia de Imobiliário da CCA Law Firm, que contará com vários especialistas, nomeadamente Fernando Vasco Costa, CEO da Vizta; Patrícia Barão, Head of Residential da JLL; Pedro Ginjeira do Nascimento, secretário-geral da Associação BRP; e Tiago Eiró, CEO do EastBanc Portugal.

As inscrições poderão ser efetuadas aqui.

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Mercados

EthiFinance inicia cobertura da CUF com rating BBB-

  • ECO
  • 20 Maio 2024

Classificação atribuída ao grupo de saúde fica um nível acima das notações de alto risco. Perspetiva para a evolução do rating é "estável".

A EthiFinance Ratings iniciou a coberta do rating da CUF SGPS com uma classificação de BBB-, um nível acima das notações de alto risco, e uma perspetiva “estável”. A agência francesa realça o estatuto de líder no setor, a geração de fluxos de caixa e a robustez da estrutura acionista do grupo de Saúde.

A CUF SGPS S.A. apresenta “vantagens robustas em Portugal, assentes num longo historial, no reconhecimento da marca e em tecnologia e equipamentos de última geração, que lhe permite assumir o estatuto de líder no setor privado nacional na área da saúde”, destaca a empresa num comunicado divulgado esta segunda-feira.

Segundo o mesmo, a agência de rating aponta ainda “a forte diversificação de serviços e de clientes”, “o compromisso e a vasta experiência dos órgãos de administração” e o facto de “a estrutura acionista ser assumida por um dos maiores grupos empresariais nacionais, o Grupo José de Mello, que detém 65,85% da CUF S.A. e ter, ainda, como acionista a Farminvest S.A. com 30% do capital”.

A EthiFinance destaca também a “boa capacidade de cumprir os seus compromissos no curto prazo, suportada pela capacidade de gerar fluxos de caixa estáveis e recorrentes das suas operações”, bem como o “bom perfil de refinanciamento”. Além do rating de BBB+ (Business Financial Risk Profile) é atribuída uma classificação de A- ao nível do financial risk profile. “A política de ESG, esta é considerada adequada, resultando num impacto neutro no rating atribuído”, refere o comunicado.

A CUF fechou 2023 com lucros de 37,8 milhões de euros, mais 9,5% do que no ano anterior. O volume de negócios da holding de saúde do Grupo José de Mello aumentou 18,8%, para 755,9 milhões de euros.

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Regiões

Bolieiro queixa-se de “incumprimentos e desleixos” do Estado em relação aos Açores

  • ECO
  • 20 Maio 2024

O presidente do Governo regional afirmou que as obrigações do Estado para com os açorianos só se cumprem se o mesmo "garantir que todos os cidadãos são tratados com igualdade pelo Estado".

O presidente do Governo dos Açores disse esta segunda-feira que persistem “incumprimentos e desleixos” do Estado em relação a obrigações para com a região, que “não começam nem terminam” com as transferências das verbas do Orçamento do Estado.

“Volto a afirmar agora, de novo pelos Açores, que as obrigações do Estado para com os açorianos não começam nem terminam com as transferências anuais de verbas do Orçamento do Estado para o Orçamento Regional. Só se cumprem se o Estado garantir que todos os cidadãos são tratados com igualdade pelo Estado, possibilitando-lhes as mesmas oportunidades, independentemente do seu local de residência”, afirmou José Manuel Bolieiro.

O líder do executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) discursava na sessão solene do Dia dos Açores, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, ilha do Faial.

Na sua intervenção, reconheceu como positivos os sinais deixados pela ministra da Juventude e Modernização e pela ministra da Saúde nas visitas que fizeram recentemente à região.

“A disponibilidade para [a República] apoiar a recuperação e renovação do Hospital Divino Espírito Santo e o entendimento que a ministra da Saúde demonstrou ter sobre as responsabilidades do Serviço Nacional de Saúde relativamente a todo o território nacional são factos muito relevantes. Mas é oportuno alertar que persistem incumprimentos e desleixos do Estado em relação a obrigações para com os Açores e os açorianos, que nos estão a penalizar fortemente”, afirmou.

O chefe do governo açoriano referiu que “é justo, neste curto período de vigência, não o fazer como denúncia e crítica à omissão, mas como alerta vigilante ao novo Governo da República”.

No seu discurso, deu alguns exemplos como os pagamentos que o Estado assumiu no quadro da reconstrução do porto das Flores, destruído pelo furacão Lorenzo, que “ainda não foram concretizados no seu valor devido”.

Também apontou os processos relativos à indemnização devida na sequência das obrigações de serviço público de transporte aéreo de passageiros e carga, ao subsídio de mobilidade e à substituição dos cabos submarinos de fibra ótica, que “têm de passar a ser tratados em tempo e em ritmo que não desrespeitem” os direitos e não exponham a região a “riscos de isolamento que seriam insuportáveis”.

O Estado deve ainda cumprir com a Universidade dos Açores “num quadro legal de financiamento regular justo e suficiente”.

Bolieiro também insistiu na reivindicação ao Governo da República de medidas que permitam aos produtores agrícolas açorianos beneficiarem dos mesmos auxílios atribuídos aos produtores do continente, “para os compensar dos efeitos da atual crise”.

“Exorto o Governo da República, em colaboração com o Governo Regional, a estudar soluções que permitam reduzir, de forma sensível, as contribuições para a Segurança Social dos jovens agricultores que exercem a sua atividade no território da região”, disse.

O chefe do executivo dos Açores apelou ainda à República que resolva, “sem mais adiamentos insuportáveis, a solução para o estabelecimento prisional de Ponta Delgada”.

As comemorações que decorrem esta segunda-feira na cidade da Horta são uma organização conjunta da Assembleia Legislativa e do Governo Regional açoriano, na sequência da instituição do Dia da Região Autónoma dos Açores, em 1980, para comemorar a açorianidade e a autonomia. A data, feriado regional, é celebrada na segunda-feira do Espírito Santo.

Na sessão solene foram impostas 31 insígnias honoríficas açorianas, que visam distinguir cidadãos e entidades que se notabilizaram “por méritos pessoais ou institucionais, atos, feitos cívicos ou por serviços prestados à região”. Foram atribuídas duas insígnias autonómicas de valor, dez insígnias autonómicas de reconhecimento, duas de mérito profissional, três de mérito industrial, comercial e agrícola e 14 insígnias autonómicas de mérito cívico.

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Impostos

PSD quer votar já redução do IRS que anula proposta do Governo

Substituição de textos poderá ser votada esta quarta-feira. Projeto iguala o do PS para as taxas do 3.º e 4.º escalões, mas mantém descida nos rendimentos mais altos, à revelia dos socialistas.

O PSD quer votar já, esta quarta-feira, a substituição da proposta do Governo para a descida do IRS pelo projeto dos social-democratas. O diploma final, a que o ECO teve acesso, e que deu entrada esta segunda-feira na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), iguala a redução das taxas dos 3.º e 4.º escalões, apresentada pelo PS, ou seja, passam de 22,50% para 22% e de 25,50% para 25%, respetivamente, e em comparação com a proposta inicial do Executivo. Este alívio fiscal beneficia rendimentos entre cerca de 1.100 e 1.800 euros mensais brutos.

O projeto passou a incluir, igualmente, um ajustamento do mínimo de existência, que é a parcela a abater aos ganhos brutos para apurar o rendimento tributável, de forma a favorecer salários em torno dos 1.000 euros mensais, como defendem os socialistas. Apesar destas cedências ao PS, o partido de Luís Montenegro continua a propor reduções nas taxas dos 7.º e 8.º escalões de rendimentos, que correspondem a salários brutos mensais entre 3.100 e mais de 6.000 euros brutos mensais. Ora, esta é uma linha vermelha para o partido de Pedro Nuno Santos.

“A proposta do PSD continua a concentrar 50% do alívio fiscal nos 10% que têm rendimentos mais altos”, critica o deputado e vice-presidente da bancada do PS, António Mendonça Mendes, em declarações ao ECO.

A votação da substituição da proposta do Governo pelo projeto do PSD, e não do seu conteúdo, deverá acontecer já esta quarta-feira de manhã, na COFAP, caso nenhum partido requeira o seu adiamento de forma potestativa ou levante problemas processuais. Para obter luz verde, é preciso que mais de metade dos 24 deputados da comissão ou dos que estiverem presentes votem a favor. Isto significa que, se toda a esquerda se opuser (PS, PCP, BE e Livre), mais o PAN, o PSD, que tem sete lugares nesta comissão, e o CDS, que tem um, vão precisar do deputado da IL e dos quatro do Chega para conseguir ter 13 votos e ver a admissão do texto aprovada.

Caso passe, o projeto dos sociais-democratas deverá então subir a plenário, já na sexta-feira, para votação na generalidade pelos 230 deputados do hemiciclo. Mais uma vez, se a proposta não contar com o apoio dos 50 parlamentares do partido de André Ventura, corre o risco de ser chumbada com os votos contra do PS.

“A aproximação do PSD, ao reduzir mais as taxas do 3.º e 4.º escalões, não é suficiente para votar a favor. Continuam a querer baixar o imposto para o 7.º e 8.º escalões que só beneficiam contribuintes de elevados rendimentos. Admitiremos votar contra, mas ainda vamos avaliar”, afirmou António Mendonça Mendes.

Para o deputado, “depois de o PS ter feito um novo esforço para ir ao encontro do PSD, reduzindo mais as taxas do 5.º e 6.º escalões, o PSD força agora a votação de um texto de substituição”. “Isto não é negociar”, atira. Mendonça Mendes refere ainda que “o prazo para a entrega de propostas de alteração só termina a 31 de maio”.

A data limite, mencionada pelo vice da bancada do PS, diz apenas respeito à submissão de projetos, no âmbito dos trabalhos na especialidade da COFAP. Ora o projeto de substituição do PSD, que anula a proposta do Executivo, corre num processo legislativo paralelo e não obedece àquele prazo. Por isso, é que poderá ser votado já na generalidade esta sexta-feira, caso a substituição de textos seja aprovada na quarta-feira.

Em comunicado enviado às redações, o grupo parlamentar dos socialistas salienta que “pela terceira vez neste processo, o PS voltou a apresentar uma solução de compromisso, equilibrada, com vista ao diálogo com os restantes partidos”, que garante “uma repartição mais equitativa da margem orçamental definida pelo Governo, de 348 milhões de euros, com o foco na classe média, sendo que apenas 37% da margem seria consumida com o último decil de rendimentos”.

“A reação de PSD e CDS-PP a esta última proposta de diálogo é para o PS incompreensível, não apenas por encerrar numa proposta unilateral a discussão que estava a ser feita entre grupos parlamentares, mas também porque consubstancia uma efetiva deslealdade parlamentar, face ao procedimento definido em comissão“, aponta a mesma fonte oficial.

Para além disso, “o argumento de o PSD querer acelerar o processo para que as novas tabelas de retenção na fonte entrem em vigor em julho é uma falsa questão, porque o Governo pode, assim que houver acordo no Parlamento, assinar o despacho e publicar as novas tabelas”, esclarece ainda Mendonça Mendes.

“O PS continuará a trabalhar sobre o seu projeto e os demais que ainda continuam em discussão na especialidade e cujo prazo de apresentação de propostas de alteração termina a 31 de maio (como aliás, é do conhecimento do PSD e do CDS-PP)”, indica a bancada socialista, liderada por Alexandra Leitão.

O grupo parlamentar do PSD dá uma conferência de imprensa esta terça-feira, pelas 11h45, para apresentar o projeto de substituição para a descida do IRS, apurou o ECO. O diploma prevê ainda a atualização dos escalões em linha com a inflação e mandata o Governo a avaliar a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas de contratos de créditos à habitação posteriores a 2012 e a possibilidade de aumentar a dedução específica, de 4.104 euros, em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

(Artigo atualizado às 15h39 com mais informação decorrente do comunicado do grupo parlamentar do PS)

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Internacional

Tribunal britânico autoriza Assange a recorrer contra extradição para EUA

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

Fundador do WikiLeaks pode recorrer do pedido de extradição do Reino Unido para os EUA, decidiu esta segunda-feira o Tribunal Superior de Londres.

O fundador do portal WikiLeaks, Julian Assange, foi autorizado a recorrer do pedido de extradição do Reino Unido para os Estados Unidos da América (EUA), decidiu esta segunda-feira o Tribunal Superior de Londres.

Os juízes Victoria Sharp e Jeremy Johnson consideraram que Assange tem motivos para contestar a ordem de extradição do Governo britânico.

A data do recurso não foi ainda determinada, mas deverá prolongar o processo durante mais vários meses.

Assange, que está preso na prisão de alta segurança de Belmarsh (em Londres) desde 2019, não compareceu no tribunal por razões de saúde física e mental.

Numa decisão em março, o tribunal considerou válidos três dos nove argumentos apresentados pela defesa de Assange contra a extradição e exigiu mais garantias às autoridades norte-americanas. Na decisão, datada de 26 de março, os juízes tinham autorizado provisoriamente Assange a recorrer de partes do seu processo se Washington não desse algumas garantias.

Na ocasião, os juízes deram aos Estados Unidos três semanas para apresentarem “garantias satisfatórias” que Assange podia invocar a Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão, e que teria os mesmos direitos que um cidadão norte-americano. O tribunal também pediu garantias de que não seria aplicada a pena de morte.

Os EUA acusam Assange de 18 crimes de espionagem e de intrusão informática pelas revelações feitas no portal WikiLeaks através da divulgação de documentos confidenciais, que em 2010 e 2011 expuseram violações de direitos humanos cometidas pelo exército norte-americano no Iraque e no Afeganistão.

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Internacional

Procurador do Tribunal Penal Internacional pede captura de Netanyahu e líder do Hamas

  • Lusa
  • 20 Maio 2024

O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, pediu a emissão de mandados de captura contra o primeiro-ministro israelita e contra o líder do Hamas em Gaza, Yahya Sinwar.

O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, pediu esta segunda-feira a emissão de mandados de captura contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e o líder do Hamas em Gaza, Yahya Sinwar.

Netanyahu e Sinwar são suspeitos de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, segundo um comunicado divulgado por Khan em Haia, Países Baixos, sede do TPI.

Khan também pediu ao TPI que emita mandados de captura contra o ministro da Defesa israelita, Yoav Gallant, o comandante das Brigadas Al-Qassam, Mohammed Al-Masri, e o chefe do gabinete político do Hamas, Ismail Haniyeh.

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