Governo reúne hoje com parceiros sociais. Dias de férias e lei da greve estarão em discussão

  • Lusa
  • 2 Julho 2025

É a primeira reunião entre os parceiros sociais e o novo Governo e será presidida pelo primeiro-ministro. Mas os ministros do Trabalho, Finanças e Economia também vão estar presentes.

O Governo e os parceiros sociais reúnem-se esta quarta-feira em Concertação Social, formalizando a primeira reunião com o novo Executivo, que será presidida pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro. A agenda oficial da reunião indica que haverá intervenções das confederações empresariais e das centrais sindicais, bem como serão abordados “outros assuntos”, além da apresentação de cumprimentos institucionais, sem detalhar um tema em concreto.

Esta será a primeira reunião dos parceiros sociais na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) com o novo Governo, o segundo liderado por Luís Montenegro, e que contará também com a presença da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, do ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e do ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

A revisão da legislação laboral é um dos temas que deverá ser discutido em sede de Concertação Social, dado que o programa de Governo tem várias medidas nessa área e que o tema estava já previsto, mas a crise política adiou a discussão.

No programa de Governo, o executivo abriu a porta a dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador”, com a possibilidade de comprar de dias de férias, “com um limite a definir contratualmente entre as partes”.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê que “o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis”, ainda que admita que no âmbito da negociação coletiva possam ser acrescentados dias.

No âmbito de uma revisão da lei laboral, o Governo quer ainda “equilibrar de forma mais adequada” o direito à greve “com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. A alteração, que foi admitida pelo próprio primeiro-ministro na campanha eleitoral, no início de maio, tem suscitado críticas por parte dos sindicatos.

Entretanto, na fase inicial da apresentação do programa do XXV Governo Constitucional no Parlamento, Luís Montenegro afirmou que as mudanças que o Governo pretende introduzir visam assegurar “a possibilidade de haver serviços mínimos garantidos” e de “conciliar direitos”, “sem ofender” os trabalhadores.

Outras das várias mudanças que o Governo pretende introduzir diz respeito à possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional, bem como “clarificar, desburocratizar e simplificar” vários regimes como o de parentalidade, teletrabalho, organização do tempo de trabalho, transmissão de estabelecimento, lay-off e processo do trabalho.

Além da legislação laboral, o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, que foi assinado em outubro, previa a discussão de outras matérias em sede de Concertação Social, como a saúde e segurança no Trabalho, a formação profissional, a sustentabilidade da Segurança Social, a reorganização e modernização administrativa e o estatuto dos benefícios fiscais.

Em declarações à Lusa, as confederações patronais indicaram ainda que querem que temas como a modernização da economia e a imigração estejam na agenda da Concertação Social.

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Justiça dá provimento ao recurso da LALIGA contra a Real Madrid TV pelos seus vídeos que criticam a arbitragem

  • Servimedia
  • 2 Julho 2025

LALIGA obteve que o Tribunal Central Contencioso-Administrativo n.º 4 de Madrid desse provimento ao recurso interposto pela organização presidida por Javier Tebas.

Anulou assim a decisão do Tribunal Administrativo do Desporto (TAD), que em 21 de novembro de 2024 tinha recusado analisar o recurso da LALIGA, alegando a sua falta de legitimidade e competência para denunciar os vídeos do Real Madrid contra o organismo de arbitragem nas épocas 22/23 e 23/24.

Assim, o tribunal deu provimento ao recurso da LALIGA, anulou a decisão administrativa do TAD e ordenou a reabertura do processo na sede da federação, fazendo recuar o processo ao início da investigação para que fossem recolhidas as provas anteriormente recusadas e reclamadas pela LALIGA. Condenou ainda a Administração demandada no pagamento das custas, com um limite máximo de 1.000 euros.

A origem do caso remonta a 1 de março de 2024, quando tanto o Sevilha FC como a LALIGA denunciaram perante a Comissão Disciplinar da Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF) a transmissão repetida de vídeos pela Real Madrid TV – o canal oficial do clube branco – que, segundo as suas alegações, envolviam campanhas de pressão e assédio contra os árbitros nomeados. A RFEF abriu um processo disciplinar extraordinário em 7 de março de 2024.

No entanto, após a instrução do processo, a Comissão Disciplinar decidiu, a 5 de junho de 2024, que não houve infração por parte do Real Madrid e arquivou o processo. Esta decisão foi objeto de recurso por parte do LALIGA e do Sevilha FC, mas os seus recursos não foram resolvidos dentro do prazo, o que implicou um indeferimento tácito. Posteriormente, ambos recorreram para o CAS, que rejeitou os recursos, considerando que não era competente para atuar sem um pedido do Consejo Superior de Deportes.

O acórdão rejeita as objeções da Procuradoria-Geral do Estado, que alegava desvio processual e falta de legitimidade da LALIGA, e reconhece que a associação profissional de futebol tinha efetivamente o direito de recorrer contra a rejeição do TAS, uma vez que era parte interessada desde o início do processo.

Além disso, o tribunal sublinha que a atuação da Real Madrid TV pode constituir uma infração a vários artigos do Código Disciplinar da RFEF (66, 68, 69, 70 e 106), considerando que os vídeos publicados não se limitam a críticas desportivas, mas podem violar a integridade da competição e prejudicar a honra do coletivo de árbitros. O direito à liberdade de expressão, esclarece o acórdão, não abrange os comportamentos que ultrapassam a linha do assédio.

A decisão também estabelece que o TAS tinha competência para resolver o mérito do caso, com base no artigo 84.1.a) da Lei do Desporto de 1990, ainda em vigor de acordo com a terceira disposição transitória da nova lei de 2022. Do mesmo modo, no que diz respeito ao interesse legítimo da LALIGA, o acórdão recorda que, enquanto organizadora de competições profissionais, tem a responsabilidade de assegurar a sua integridade, o que lhe permite intervir em processos disciplinares que possam afetar o bom desenrolar dessas competições.

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Soraya Sáenz de Santamaría e Joaquín Almunia lideram a ação europeia do novo conselho consultivo do Instituto AP

  • Servimedia
  • 2 Julho 2025

A primeira reunião da Equipa Consultiva do Instituto AP | Universidade Nebrija marca um novo passo na consolidação desta instituição como uma escola europeia especializada em assuntos públicos.

O encontro contou com a presença de personalidades como Soraya Sáenz de Santamaría, ex-vice-presidente do Governo espanhol, e Joaquín Almunia, ex-vice-presidente da Comissão Europeia, bem como de especialistas do mundo académico, institucional e empresarial.

Durante o encontro, foram debatidos os principais desafios que o setor enfrenta em Espanha e na Europa, bem como as chaves para promover uma formação de alto nível, ligada à prática profissional e capaz de influenciar a agenda pública. A missão deste conselho consultivo é dupla: garantir a excelência académica dos programas do instituto e reforçar a ligação ao mercado de trabalho das relações institucionais.

“A Equipa Consultiva reforça o nosso compromisso com a profissionalização do setor dos assuntos públicos”, afirmou Joan Navarro, presidente do Instituto AP, que destacou a relevância de ter um grupo tão qualificado para orientar o futuro da instituição.

Para além de Sáenz de Santamaría e Almunia, o conselho é composto por personalidades como Daniel Innerarity, professor de Filosofia Política; Belén Barreiro, ex-presidente da CEI e fundadora da 40dB; e Cristina Monge, analista de sustentabilidade. Participam também líderes académicos como José Muñiz, Reitor da Universidade de Nebrija, e Carmen Muñoz e David Álvaro, coordenadores do Mestrado em Assuntos Públicos e Governo.

A Equipa Consultiva reunir-se-á regularmente para proporcionar uma visão estratégica e alinhamento com os desafios atuais do setor. Nas palavras do próprio instituto, o objetivo é claro: formar líderes que influenciem a agenda pública com rigor, ética e ligação ao mundo profissional.

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Espanha necessita de incorporar mais de 15.000 profissionais na área da logística e mais de 5.000 no setor automóvel, tendo em conta o novo cenário industrial europeu

  • Servimedia
  • 2 Julho 2025

De acordo com o relatório “Previsiones ante un escenario de conflicto” do Instituto de Ciencias del Empleo y las Relaciones Laborales (Instituto de Ciências do Emprego e das Relações Laborais).

A aceleração dos conflitos internacionais e a transformação geopolítica global estão a obrigar sectores-chave da economia espanhola a reestruturarem-se com urgência. Dois dos setores mais afetados, a logística e o automóvel, terão de aumentar significativamente a sua capacidade de atrair talentos para manter a competitividade e responder aos desafios da sustentabilidade, da autonomia tecnológica e da resiliência industrial.

Estas são algumas das principais conclusões do relatório “Previsões num cenário de conflito”, elaborado pelo Instituto de Ciências do Emprego e das Relações Laborais (ICER), que analisa o impacto dos novos riscos geoestratégicos no mercado de trabalho espanhol e antecipa uma profunda transformação do capital humano nos setores industriais mais sensíveis às perturbações globais.

O setor da logística, duramente atingido pelas perturbações nas cadeias de abastecimento globais, terá de incorporar entre 11 500 e 17 500 novos profissionais nos próximos cinco anos, de acordo com o documento, que identifica a logística como um dos pilares fundamentais para garantir a resiliência económica de Espanha face a um ambiente global cada vez mais volátil.

Deste total, entre 8 500 e 12 500 profissionais serão necessários especificamente no domínio dos transportes terrestres e marítimos, enquanto entre 3 000 e 5 000 terão de se especializar em áreas críticas como a digitalização dos processos logísticos e a sustentabilidade ambiental.

A necessidade de reforçar a autonomia estratégica da Europa em relação a países terceiros colocou a tónica na modernização do sistema logístico. Este processo implica a reformulação das rotas de transporte, o investimento em infra-estruturas multimodais, a digitalização das operações e a melhoria da rastreabilidade das mercadorias ao longo da cadeia de valor. Para tal, serão necessários perfis formados em gestão de crises, otimização de rotas, planeamento da procura, comércio internacional, tecnologias de localização em tempo real e cumprimento da regulamentação transfronteiriça.

Num momento de forte pressão sobre o aprovisionamento energético, de perturbações no tráfego marítimo e de tensões em corredores estratégicos como o Mar Vermelho ou o Estreito de Gibraltar, a Espanha tem a oportunidade de consolidar a sua posição como plataforma logística entre a Europa, a África e a América Latina. No entanto, como adverte o ICER, esta possibilidade só se concretizará se o atual défice de capital humano for resolvido e se se avançar na profissionalização do setor.

Um dos principais obstáculos identificados pelo relatório é a transferência desigual de gerações e a disparidade entre os níveis de digitalização nos diferentes ramos do setor. Enquanto algumas empresas de logística estão a avançar para modelos totalmente automatizados e orientados para os dados, outras ainda operam com infra-estruturas e processos ultrapassados. Esta dualidade representa um desafio para a coesão setorial e dificulta a aplicação de normas comuns de sustentabilidade, segurança e eficiência.

O relatório alerta igualmente para o risco de estrangulamentos estruturais no sistema logístico se não for possível recrutar rapidamente talentos especializados. Uma parte significativa desta necessidade centra-se no planeamento da rede de transportes, na análise preditiva de riscos, na cibersegurança logística e na conceção de rotas resilientes face a eventos perturbadores, como conflitos armados, catástrofes naturais ou crises sanitárias.

A transformação da logística será também condicionada pelo cumprimento dos objetivos climáticos. A promoção de modelos de transporte com baixas emissões, a eletrificação das frotas, a eficiência energética dos armazéns e a gestão dos resíduos são já critérios essenciais dos contratos internacionais, tanto públicos como privados.

De acordo com o ICER, será necessário reforçar a formação profissional em logística avançada e estabelecer sinergias entre empresas, centros tecnológicos e administrações públicas para alinhar a oferta de formação com a evolução real do mercado. Recomenda igualmente a promoção de políticas ativas de emprego que permitam a reconversão de profissionais de setores em declínio, como a indústria transformadora tradicional ou a distribuição física retalhista.

SETOR AUTOMÓVEL

De acordo com o relatório, o setor automóvel espanhol deverá incorporar entre 5.000 e 6.000 novos profissionais nos próximos cinco anos. Esta necessidade está diretamente relacionada com a transformação estrutural que a indústria está a sofrer, impulsionada por fatores como a eletrificação, a digitalização, a deslocalização de componentes críticos e o reforço dos requisitos regulamentares.

Um dos principais focos desta transformação será o fabrico de baterias para veículos elétricos, uma atividade que a Espanha deverá liderar na Europa. Ao contrário da produção tradicional de veículos, esta nova indústria requer perfis com um elevado grau de qualificação técnica. De facto, o documento estima que serão necessários entre 1.200 e 1.700 engenheiros especializados em armazenamento de energia e tecnologias de hidrogénio verde, além de 800 a 1.200 profissionais com experiência em fábricas inteligentes, com competências em Internet das Coisas (IoT), big data e robótica industrial.

O relatório também identifica como críticos os perfis ligados à conceção de veículos elétricos, à eficiência energética e à sustentabilidade, com uma previsão de 500 a 700 novos profissionais neste domínio. Do mesmo modo, prevê-se uma elevada procura de especialistas em semicondutores, analistas da cadeia de abastecimento, gestores de plataformas digitais, profissionais da economia circular e gestores de marketing sustentável.

Para além desta necessidade quantitativa, existe um problema qualitativo, nomeadamente a falta de talentos disponíveis nos territórios onde se prevê a instalação de novas fábricas. De acordo com “Previsões para um cenário de conflito”, esta lacuna obrigará as empresas a desenvolver estratégias proativas de formação, de atração de talentos internacionais e de mobilidade geográfica, sobretudo se quiserem assegurar a sustentabilidade dos novos clusters industriais que estão a ganhar forma.

O contexto não é simples. O abrandamento da Agenda Verde Europeia, causado pelas tensões entre sustentabilidade e competitividade, poderá atrasar investimentos fundamentais em tecnologias limpas. A isto juntam-se os efeitos das políticas tarifárias, tanto na Europa (com o Mecanismo de Ajustamento às Emissões de Carbono nas Fronteiras) como nos Estados Unidos (através de subsídios à indústria nacional), que estão a perturbar a balança comercial global e a exercer uma pressão adicional sobre a indústria automóvel espanhola.

Como detalha o relatório da ICER, estas mudanças estão a forçar as empresas do setor a reconfigurar as suas cadeias de abastecimento, a reduzir a dependência de componentes da Ásia e a avançar para modelos de distribuição mais digitais e personalizados. A descarbonização, a inovação das baterias, a produção local de semicondutores e a criação de infra-estruturas de carregamento adequadas serão fundamentais para o êxito deste processo.

Nas palavras do ICER, “a adaptabilidade, a formação técnica avançada e uma visão industrial integrada serão condições indispensáveis para que a Espanha mantenha uma posição competitiva no novo mapa automóvel europeu”.

Tanto o setor automóvel como o setor logístico exemplificam a profundidade da mudança que a economia espanhola está a sofrer. O ICER insiste em que não se trata apenas de uma transformação tecnológica ou regulamentar, mas de uma reconfiguração estrutural das competências profissionais, dos fluxos de trabalho e dos modelos de produção.

Como sublinha o relatório, o êxito desta transição dependerá da capacidade de antecipar as novas exigências do mercado, de adaptar os sistemas de formação e de criar ambientes atrativos para os talentos altamente qualificados.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 2 de julho

  • ECO
  • 2 Julho 2025

Ao longo desta quarta-feira, 2 de julho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Ordem leva 37 sociedades de revisores de contas a “exame”

A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas realiza todos os anos um sorteio público para definir que sociedades vão ser alvo de controlo de qualidade. Modelo poderá mudar em breve.

Já são conhecidos os resultados do sorteio público de controlo de qualidade realizado pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC). Serão escrutinadas, ao todo, mais de três dezenas de sociedades de revisores oficiais de contas, num processo que tem promovido maior transparência nesta atividade. Virgílio Macedo, bastonário da OROC, considera, porém, que é preciso “romper com o atual modelo” para se continuar a garantir a “melhoria contínua dos serviços prestados”.

Este ano, vão ser alvo de controlo de qualidade 31 revisores oficiais de contas e 37 sociedades de revisores oficiais de contas, mostram os resultados disponibilizados pela OROC ao EContas. Entidades de todas as dimensões, desde as maiores, como é o caso da Grant Thornton e da Crowe, até às mais pequenas. Muitas situam-se em Lisboa, mas distribuem-se por várias zonas do país, nomeadamente Porto, Vila Nova de Gaia, Braga, Amarante ou Palmela.

Este trabalho da OROC, de verificação da aplicação das normas de auditoria em vigor, tem permitido “salvaguardar a qualidade e transparência dos serviços das Sociedades e dos Revisores Oficiais de Contas que fazem parte da Ordem”, realçou António Martins, vice-presidente do Tribunal de Contas, na sessão de abertura do sorteio público que contou igualmente com José Miguel Almeida, vogal do Conselho de administração da CMVM, no Palacete do Salitre, sede da Ordem.

No ciclo 2023/2024, os processos sem observações significativas representaram 56% do número total de processos analisados. Neste período, houve 24 processos de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas com, pelo menos, uma observação significativa e quatro com resultado insatisfatório. Um total de 28 que fica acima dos 20 observados no ano anterior.

Já Pedro Mendes, presidente da Comissão de Controlo de Qualidade, destacou o “papel extremamente importante” do mercado da auditoria, dizendo estar “otimista quanto ao crescimento dos serviços de auditoria”.

Para se conseguir continuar a garantir a qualidade dos serviços prestados, Virgílio Macedo considera, porém, que é preciso mudar o modelo de controlo, de maneira a continuar a promover a “melhoria contínua dos serviços prestados”. O bastonário da OROC ressalvou a transparência do processo e referiu “que é tempo de romper com o atual modelo de controlo de qualidade para estar alinhado com as práticas de supervisão de auditoria dos países europeus”.

De acordo com Virgílio Macedo, a “forma de fazer controlo de qualidade é uma forma que perdura desde 2015. É útil, mas penso que não atinge os objetivos”, concluindo que se “deve aproveitar o término do atual ciclo para que em 2027 se inicie um novo ciclo, com um novo método”.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 2 Julho 2025

Termina o Fórum anual do BCE em Sintra e o Banco de Portugal divulga a análise da execução orçamental referente a maio.

O Banco de Portugal divulga a análise da execução orçamental referente a maio, no dia em que termina o Fórum anual do BCE em Sintra. O primeiro-ministro reúne-se com os parceiros sociais. Conheça estas e outras notícias que vão marcar o dia.

Como foi a execução orçamental?

O Banco de Portugal (BdP) divulga esta quarta-feira a análise da execução orçamental referente ao mês de maio. A execução orçamental é o conjunto de operações que refletem a cobrança de receitas e o pagamento de despesas previstas no Orçamento do Estado. O BdP apresenta ainda as estatísticas do mercado secundário, ou seja, as que compreendem as transações em bolsa ou fora dela sobre títulos que se encontram em circulação, referente a junho.

Termina o Fórum anual do BCE

O evento anual do BCE que decorre em Sintra termina esta quarta-feira sob o tema “Adaptação à mudança: alterações macroeconómicas e políticas de resposta”. O terceiro e último dia começa com uma discussão sobre “intermediários financeiros não bancários, liquidez e seu tratamento prudencial”, seguindo-se uma sessão sobre os novos desenvolvimentos industriais e a arquitetura em evolução do comércio internacional.

Montenegro reúne-se com parceiros sociais

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, vai presidir a reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social que tem na agenda a apresentação de cumprimentos institucionais, intervenção dos parceiros e outros assuntos. As confederações patronais querem que temas como a modernização da economia e a imigração estejam na agenda da Concertação Social.

Carris Metropolitana apresenta resultados

A Carris Metropolitana vai apresentar, em conferência de imprensa, os dados relacionados com a operação entre maio de 2024 e maio de 2025, fazer um balanço da recente implementação das linhas noturnas e dar a conhecer as próximas campanhas e o início da operação das linhas mar. O ano passado, a Carris Metropolitana transportou 174 milhões de passageiros.

Eurostat divulga volume de negócios na indústria

O Eurostat vai revelar os dados referentes ao volume de negócios na indústria relativos a abril. Segundo as últimas estatísticas divulgadas, a produção industrial ajustada sazonalmente aumentou 2,6% na zona do euro e 1,9% na UE em março quando comparado com o período homólogo.

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PGR atrasa relatório de avaliação do PRR

Amadeu Guerra demorou dois meses a publicar o relatório do Ministério Público referente ao quinto cheque do PRR. O do sexto pedido, que já tem luz verde de Bruxelas, ainda não foi publicado.

A Comissão Europeia deu esta segunda-feira luz verde o pagamento do sexto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 1,34 mil milhões de euros, mas o Ministério Público ainda não publicou o habitual relatório de acompanhamento da ‘bazuca’ europeia.

Todos os pedidos de pagamento são acompanhados de um relatório do Ministério Público, que tem competências de auditoria e controlo da comissão de auditoria e controlo (CAC) do PRR, “podendo aceder a toda a informação e participar nas respetivas reuniões, através de um ponto de contacto para o efeito designado pela Procuradoria-Geral da República”, com o modelo de governação dos fundos do PRR.

Portugal enviou para Bruxelas o sexto pedido de pagamento do PRR a 14 de novembro de 2024. E recebeu luz verde para o pagamento do mesmo esta segunda-feira. Mas o Ministério Público ainda não publicou o relatório apesar de este já estar concluído, apurou o ECO.

Desde o primeiro pedido de pagamento que é este o procedimento normal e os prazos de publicação dos relatórios foram em geral curtos. O primeiro foi entregue à PGR, na altura Lucília Gago, a 7 de abril de 2022, e publicado a 17 de maio. O segundo foi entregue a 10 de janeiro de 2023 e publicado oito dias depois a 18 de janeiro.

O relatório relativo aos terceiro e quarto pedidos de pagamento, que foram pedidos em simultâneo devido à reprogramação do PRR, a primeira que ditou o aumento da ‘bazuca’ de 16,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões, foi entregue à PGR a 15 de dezembro de 2023 e publicado por Lucília Gago no próprio dia.

o relatório referente ao quinto pedido de pagamento – que foi entregue em Bruxelas a 3 de julho de 2024 – foi entregue à PGR a 10 de outubro, mas só foi publicado a 9 de dezembro. Este documento coincidiu com as mudanças na Procuradoria-Geral da República. Lucília Gago jubilou-se a 11 de outubro, último dia do mandato, e Amadeu Guerra tomou posse no dia seguinte, a 12 de outubro e acabou por levar dois meses para publicar o relatório que acusou a Inspeção Geral de Finanças (IGF) e a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), onde está também a presidente da AD&C, Cláudia Joaquim, de “obstaculizar” o seu trabalho de prevenção criminal, por não ter tido acesso a toda a documentação solicitada.

Além disso, apontou o dedo à Inspeção Geral de Finanças por não ter “concluído qualquer auditoria” aos sistemas de controlo interno do PRR entre a apresentação do terceiro e quarto pedidos de pagamento, em outubro de 2023, e a apresentação do quinto pedido em julho de 2024.

O relatório causou algum mal-estar, com o Ministério das Finanças a negar que a IGF tenha sonegado qualquer documento ao Ministério Público e a justificar a inexistência destas auditorias com o plano definido com Bruxelas.

No relatório, o Ministério Público reiterou ainda um alerta já feito no anterior: “Continua a considerar que não há garantia de que todas as situações detetadas que possam consubstanciar uma irregularidade e ou fraude, pelos beneficiários intermediários, sejam sujeitos a tratamento adequado e encaminhadas às entidades competentes”.

Questionado o gabinete do Procurador-Geral da República não respondeu até à publicação deste artigo.

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Grupo Albia prolonga o prazo para a apresentação de candidaturas aos seus 2ºs Prémios de Sustentabilidade

  • Servimedia
  • 2 Julho 2025

Candidaturas abertas a projetos da indústria funerária ou de outros setores com impacto positivo e e aplicação futura neste domínio.

As propostas podem ser apresentadas até 17 de julho de 2025 através do formulário disponível em “premiosalbiasostenibilidad.com”. Segundo ele, esta prorrogação deve-se à boa receção da convocatória e ao crescente interesse de profissionais, organizações e entidades sociais, que encontram nestes prémios uma oportunidade para dar visibilidade aos seus projetos.

“Queremos continuar a acrescentar ideias valiosas que contribuam para uma despedida mais humana, sustentável e inovadora. Além disso, convidamos não só os intervenientes do setor funerário a participar, mas também iniciativas de outras áreas que, com as suas soluções, possam acrescentar valor ao futuro do setor. Este alargamento do prazo é uma oportunidade para que mais vozes se juntem ao desafio de promover um modelo mais consciente e comprometido”, afirma Carlos Gallego, diretor de sustentabilidade, comunicação e marketing do Grupo Albia.

Estes prémios destinam-se a projetos que geram um impacto positivo na sociedade e no ambiente, tanto do setor funerário como de outros setores que possam contribuir para a sua transformação sustentável. As iniciativas selecionadas serão avaliadas por um júri especializado e os vencedores serão anunciados numa gala prevista para novembro.

 

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Obrigações do Tesouro para o retalho sem armas para derrotar os Certificados de Aforro na carteira dos investidores

Impostos e comissões corroem o brilho das novas obrigações do Estado para o retalho, tornando-as menos vantajosas face aos Certificados de Aforro. Mas há uma situação em que as OTRV podem destacar-se.

Após um hiato de sete anos, o Estado regressa ao mercado de obrigações dirigidas ao retalho com uma emissão de mil milhões de euros a seis anos. As novas Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV 2031), que podem ser subscritas a partir desta quarta-feira em qualquer banco, apresentam-se como uma alternativa aos tradicionais Certificados de Aforro, numa altura em que a procura por estes produtos de poupança está a abrandar, em função da queda da sua remuneração.

Mas será que esta nova oferta de títulos de dívida da República indexados à Euribor a 6 meses consegue superar a remuneração dos Certificados de Aforro ou mesmo dos depósitos bancários, que há 16 meses seguidos regista uma correção das taxas de juro?

À primeira vista, as OTRV 2031 parecem mais atrativas. Com a Euribor a 6 meses nos 2,051%, estas obrigações oferecem uma taxa de juro bruta de 2,301% (Euribor a 6 meses mais um prémio de 0,25%). Em contrapartida, os Certificados de Aforro para subscrição em julho apresentam uma taxa de juro base de apenas 2,011% e segundos os últimos dados do Banco de Portugal, os depósitos a prazo apresentam uma taxa de juro média de 1,64%.

Contudo, esta vantagem aparente desfaz-se rapidamente quando se analisam os custos associados a cada um dos produtos financeiros. Enquanto os Certificados de Aforro e os depósitos bancários são totalmente isentos de comissões, as OTRV 2031 estão sujeitas a um conjunto variado de custos que não só podem anular completamente os rendimentos gerados, como o investimento nestes títulos pode inclusive traduzir-se em perdas para os investidores, especialmente para investimentos menores, justamente pelo elevado peso das comissões associadas à sua negociação.

As OTRV 2031 oferecem um ganho líquido médio entre 0,8% (para o investimento mínimo permitido, que é de 1.000 euros) e 1,5% (para investimentos acima de 10.000 euros), considerando um horizonte de investimento de seis anos, até ao fim da maturidade destes títulos.

Segundo o memorando de informação das OTRV 2031, “poderão existir despesas de custódia e comissões sobre o pagamento de juros e de reembolso” das obrigações. Estes custos variam de acordo com o preçário de cada intermediário financeiro e dificilmente os investidores conseguem contornar as comissões associadas à negociação de obrigações.

Com base na análise do ECO aos preçários de 11 dos 12 bancos envolvidos diretamente nesta operação como colocadores e coordenadores globais, as OTRV 2031 oferecem um ganho líquido médio para os pequenos investidores entre 0,8% (para o investimento mínimo permitido que é de 1.000 euros) e 1,5% (para investimentos acima de 10.000 euros), considerando um horizonte de investimento de seis anos até 2031 e ainda sem considerar a comissão de custódia de títulos, que tem um impacto significativo para volume de investimento reduzidos.

É por isso que quando se compara a rendibilidade líquida entre os dois produtos de dívida do Estado emitidos pelo IGCP, os Certificados de Aforro saem claramente vencedores. Para um horizonte de investimento de seis anos, assumindo a manutenção das taxas atuais, os Certificados de Aforro oferecem uma rendibilidade líquida de 1,64%, independentemente do valor do investimento, enquanto as OTRV 2031 fica-se por um ganho anual médio de 1,5%, mesmo num investimento de 1 milhão de euros (o máximo permitido).

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Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Para investimentos mais baixos, por exemplo pelo valor mínimo (1.000 euros) ou perto disso, as OTRV 2031 podem até gerar rendimentos negativos após descontado todas as comissões, impostos sobre as comissões (IVA e imposto de selo) e a taxa liberatória de 28% sobre os juros, com grande parte dos juros gerados pelas OTRV a serem literalmente “comidos” pelas comissões de negociação.

A única hipótese de as OTRV 2031 superarem a remuneração dos Certificados de Aforro é caso a Euribor a 6 meses volte a ultrapassar a barreira dos 2,75% (algo que não acontece desde novembro), e assumindo um investimento de pelo menos 8 mil euros e não fazendo contas à comissão de guarda de títulos. Isto acontece porque a taxa base dos Certificados de Aforro tem como teto máximo 2,5%, o que, mesmo com os prémios de permanência associados a partir do segundo ano, torna difícil acompanhar a remuneração das OTRV num ambiente de escalada das taxas Euribor.

Contudo, atualmente, os contratos forward sobre as Euribor (que antecipam o comportamento das taxas) não apontam para que a barreira dos 2,75% da Euribor a 6 meses seja ultrapassada antes de 2031.

Ambiente de mercado pouco apelativo às OTRV

O relançamento das OTRV surge num contexto marcado por uma tendência de queda das taxas de juro na Zona Euro. A Euribor a 6 meses já caiu significativamente desde os picos de 2024, refletindo a política monetária acomodatícia do Banco Central Europeu. Neste ambiente, dificilmente as OTRV 2031 conseguirão pagar mais que os Certificados de Aforro ao longo dos próximos seis anos.

Além da questão da rendibilidade, existem outras diferenças importantes entre os dois produtos que devem ser ponderadas pelos investidores:

  • Liquidez e flexibilidade: Os Certificados de Aforro podem ser resgatados antecipadamente após três meses sem penalizações e garantindo sempre o valor nominal. As OTRV 2031, embora possam ser vendidas em mercado na Euronext Lisboa, estão sujeitas às flutuações de preço do mercado.
  • Acessibilidade: Os Certificados de Aforro podem ser subscritos diretamente nos CTT, Espaços Cidadão ou através do AforroNet, sem intermediários financeiros. As OTRV 2031 requerem obrigatoriamente a intervenção de um banco ou intermediário financeiro, comportando com isso uma panóplia de comissões que comem grande parte dos potenciais ganhos gerados.
  • Investimento mínimo: Os Certificados de Aforro têm um investimento mínimo inicial de apenas 100 euros, enquanto as OTRV 2031 exigem um mínimo de 1.000 euros.

Apesar do regresso das OTRV ao mercado, os Certificados de Aforro revelam-se numa escolha mais assertiva para a esmagadora maioria dos pequenos investidores portugueses. A ausência de comissões, a flexibilidade de resgate, os prémios de permanência e a simplicidade de subscrição fazem destes produtos uma opção superior.

De acordo com cálculos do ECO, as OTRV 2031 só se tornariam competitivas num cenário para já distante de forte subida das taxas Euribor para níveis acima dos 2,75%, algo que os mercados não antecipam para os próximos anos.

Para investimentos de baixo valor, a escolha entre os dois produtos é ainda mais clara, com os Certificados de Aforro a oferecerem melhor rendibilidade líquida em praticamente todos os cenários previsíveis. Desta forma, a menos que seja um investidor com os bolsos mais recheados e procure especificamente a possibilidade de negociar dívida pública em mercado, os Certificados de Aforro continuam a ser a opção mais sensata para quem procura segurança, rendibilidade e flexibilidade na sua poupança.

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Operação Marquês. Queixa de Sócrates no Tribunal Europeu pode valer zero

Sócrates fez uma queixa formal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Estado português, alegando que o processo da Operação Marquês é uma “violação do Estado de direito”.

José Sócrates fez esta terça-feira uma queixa formal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra o Estado português, alegando que o processo da Operação Marquês – que se arrasta há mais de dez anos – é uma “violação do Estado de direito”. Apoiado pela sociedade de advogados sediada em Bruxelas, a Jus Cogens, Sócrates deu esta terça-feira uma conferência de imprensa, em Bruxelas, acompanhado pelo advogado Christophe Marchand, alegando “lapso de escrita” que serviu para “manipulação de prazos”. Uma declaração que ocorre a menos de 48 horas da primeira sessão de julgamento da Operação Marquês.

Além de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, e Rafael Correa, antigo Presidente do Equador, o governo do Congo e antigos ministros catalães foram alguns dos clientes da firma de advogados Jus Cogens escolhida por José Sócrates.

Porém, esta queixa pode cair em saco roto. Isto porque é necessário ter esgotado todos os recursos judiciais disponíveis no país antes de recorrer ao TEDH, segundo o regulamento do tribunal.

O advogado penalista Carlos Melo Alves confirma, em declarações à Advocatus, “que um dos requisitos é exatamente esse. É necessário ter esgotado todos os recursos internos disponíveis antes de recorrer ao TEDH. Depois de transitado em julgado e terem decorrido quatro meses”. O que não aconteceu, dado que o julgamento ainda nem começou.

“A regra não é esta. A regra é só quando o processo terminar, é possível apresentar queixa ao TEDH. Esgotadas todas as vias nacionais, havendo uma condenação”, explicou Pedro Duro, sócio da CS’Associados. “Podem haver excecionalidades mas não me parece que encaixe nste caso. Por isso pode haver aqui um problema quanto à inadmissibilidade do recurso. Vejo com muita alguma apreensão quanto ao timing desta queixa”.

Assim, pode recorrer-se ao TEDH quando se considera que um Estado membro do Conselho da Europa violou os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e depois de esgotadas as vias de recurso internas no país.

A queixa deve alegar uma violação de um direito ou liberdade garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Essa violação deve ser imputável a um Estado que tenha ratificado a Convenção e esgotados todos os recursos judiciais disponíveis no país. Ou seja, o TEDH é uma instância de recurso para casos em que os direitos fundamentais de um indivíduo foram violados por um Estado membro e os recursos internos foram esgotados, e desde que a queixa seja apresentada dentro do prazo estipulado.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, em França.Lusa

 

Porém, e apesar de não ter referido, José Sócrates e o seu advogado belga podem vir a invocar o que se chama de “procedimentos cautelares” no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que visam proteger os direitos dos indivíduos enquanto um caso está pendente perante o tribunal, evitando danos irreparáveis antes que uma decisão final seja tomada. Essas medidas são concedidas em casos urgentes e quando há risco de violação grave e irreversível dos direitos protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Um procedimento cautelar, ou medida provisória, no TEDH é uma ordem emitida pelo tribunal para que um Estado tome certas ações ou se abstenha de certas ações, a fim de preservar a situação existente até que o caso seja decidido em mérito. O objetivo principal é evitar que a decisão final do TEDH se torne inútil devido a uma ação ou omissão do Estado durante o processo.

O que alega Sócrates na queixa?

“Gostaria de recordar que em 2021 o Tribunal de Instrução considerou todas as alegações do processo Marquês como fantasiosas, incongruentes e especulativas, todas elas, foi essa a decisão do juiz Ivo Rosa, uma decisão instrutória de sete mil páginas. Considerou todos os crimes da acusação estavam prescritos”, começou por dizer.

“Quatro anos depois um Tribunal da Relação, com três juízas do Tribunal da Relação inventaram um lapso de escrita, mudaram o crime da acusação e manipularam o prazo de prescrição”, acusou Sócrates. “O processo estava morto e foi trazido à vida por um lapso de escrita”, acrescentou.

O antigo primeiro-ministro, José Sócrates, durante uma conferência de imprensa sobre os últimos desenvolvimentos da Operação Marquês, na Ericeira, 17 de abril de 2024. ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSAANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Para José Sócrates, “lapso de escrita” é “uma artimanha que serviu apenas para manipular os prazos de prescrição e querer levar o caso a julgamento, como pretendem. É um expediente”.

“Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É demais”. Segundo Sócrates, o processo Marquês “teve três acusações diferentes, uma em 2017 de corrupção para ato licito” e, depois, em 2021, o “juiz Ivo Rosa fez uma pronúncia de corrupção sem ato, foi julgada ilegal e ilegítimas”. “Finalmente, em 2024, o Tribunal da Relação com base num lapso de escrita muda tudo para corrupção para ato ilícito. Com que objetivo? O de manipular o prazo de prescrição”, enfatizou.

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Governo avança com aumentos salariais de 6,1% para mais de 107 mil trabalhadores do privado com retroativos a março. Veja a tabela

Referencial está em linha com a atualização do ordenado mínimo e determina subidas de até 79 euros para administrativos sem contratação coletiva. Subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39€.

O Governo quer aumentar os salários de mais de 107 mil trabalhadores administrativos do privado em 6,1%, em linha com a subida do ordenado mínimo para este ano e acima do referencial, de 4,7%, acordado em concertação social. O aviso do projeto e portaria, que determina saltos remuneratórios de até 79 euros brutos mensais, foi publicado esta terça-feira em separata do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) e ficará em consulta pública durante 10 dias para os interessados — patrões e sindicados — poderem apresentar oposição “fundamentada” à proposta.

As atualizações dos vencimentos destes trabalhares, que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, produzem efeitos a março, isto é, no processamento salarial deste mês irão receber os retroativos de quatro meses (março, abril, maio e junho). “As retribuições mínimas e o valor das diuturnidades produzem efeitos a partir de 1 de março de 2025”, de acordo com o aviso, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Moreira.

Para o diploma entrar em vigor, ainda é preciso que seja publicado em Diário da República, o que deverá acontecer no final deste mês ou em agosto.

Já o subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39 euros por dia, quando no ano passado foi atualizado em 39 cêntimos, ficando, deste modo, acima do valor (seis euros) pago aos funcionários públicos.

Os aumentos salariais propostos pelo Executivo incidem sobre funcionários administrativos do setor privado não abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, como trabalhadores da limpeza, vigilantes, telefonistas, auxiliares, técnicos administrativos e de secretariado, técnicos de contabilidade, de apoio jurídico, de informática ou de recursos humanos, detalha o projeto de diploma.

Todos os anos, desde 1943, o Executivo aprova uma portaria que estabelece condições mínimas de trabalho para os trabalhadores administrativos sem contratação coletiva. No ano passado, o projeto de portaria foi publicado em março e o respetivo despacho saiu em Diário da República no mês seguinte, a 2 de abril, precisamente no dia da tomada de posse do primeiro Governo de Luís Montenegro.

Em 2024, e com eleições à porta, espoletadas pela demissão do primeiro-ministro, António Costa, após saber que estava a ser investigado por suspeitas de corrupção, no âmbito da Operação Influencer, o Executivo antecipou os trabalhos e enviou logo em março para o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) a proposta de atualizações mínimas salariais.

Desta vez, o processo atrasou um pouco por causa de novas legislativas antecipadas, a 18 de maio, provocadas pela queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro, na sequência do chumbo de uma moção de confiança que o primeiro-ministro decidiu levar a votos para colocar termo à polémica em torno da empresa da sua família, a Spinumviva, e um eventual conflito de interesses com as funções governativas que desempenha.

A comissão técnica para estudar e apresentar uma proposta de atualização das retribuições dos 107.466 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo foi criada em janeiro por despacho do secretário de Estado do Trabalho, Adriano Moreira, estando representada pelo Governo, confederações sindicais e patronais.

“Na sequência dos estudos preparatórios, a comissão técnica propôs a atualização das retribuições mínimas mensais previstas na tabela da portaria com um acréscimo médio de 6,1 % para todos os níveis de remuneração e, consequentemente, do valor das diuturnidades”, lê-se no projeto de portaria.

A nota justificativa do diploma indica que a proposta de atualização salarial foi sustentada com “base na informação disponível nos Quadros de Pessoal de 2023 e por um conjunto de indicadores, a saber:

  • a atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 820 euros, em 2024, para 870 euros em 2025 (acréscimo de 6,1 %, conforme previsto no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028);
  • a variação nominal média intertabelas anualizada das convenções coletivas publicadas no ano de 2024 (acréscimo de 7,3 %);
  • o valor do índice de preços no consumidor (IPC) entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, segundo o Instituto Nacional de Estatística (2,4 %);
  • o valor do IPC em janeiro de 2025 (2,5 %);
  • e os contributos preconizados pelos membros que integraram a comissão técnica (acréscimo médio entre 4,5 % e 22,5 %)”.

O projeto de portaria foi assinado por 10 ministérios: das Finanças; Assuntos Parlamentares; a Justiça; Administração Interna; Educação; Saúde; Economia e Coesão Territorial; Ambiente e Energia; Agricultura e Mar; e Cultura, Juventude e Desporto.

A atualização salarial de 6,1% fica acima da proposta de aumentos de 4,7% estabelecido no acordo acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, assinado com os parceiros sociais. Isto porque a comissão técnica, criada pelo Executivo, entendeu que deveria dar um novo impulso para “atenuar os efeitos da inflação e as suas consequências no contexto económico e social individual e coletivo das famílias”.

Para além disso, “com a atualização do valor da retribuição correspondente ao nível mais baixo da tabela salarial (fazendo corresponder a base da tabela de remunerações mínimas com o valor atual da RMMG)”, o grupo de trabalho “entende que ocorre também a necessidade de fazer repercutir esse aumento nos níveis remuneratórios subsequentes”, segundo o diploma legal.

De salientar que a portaria “apenas é aplicável no território de Portugal continental, uma vez que a emissão de portaria de condições de trabalho aplicável nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais”, lê-se no mesmo aviso.

Aumentos entre 50 e 79 euros

A atualização das remunerações “tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições mínimas de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores”, que, segundo o relatório único/quadros de pessoal de 2023, eram 107.666 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, o que se traduz num aumento de 3.416 funcionários que integram este universo face aos 104.250 que beneficiavam do regime no ano passado, indica o diploma.

Analisando os 11 níveis salariais da tabela remuneratória destes trabalhadores, os aumentos oscilam, em termos nominais, entre 79 euros, para a categoria mais elevada, relativa a um diretor de serviços que auferia 1.297 euros mensais brutos e que salta para 1.376 euros; e 50 euros para a categoria mais baixa referente a um trabalhador das limpezas que ganhava o ordenado mínimo, de 820 euros, e que transita para os 870 euros, o novo valor da retribuição mínima garantida, segundo cálculos do ECO.

Há, no entanto, seis categorias profissionais que terão aumentos salariais superiores, de 6,2%, segundo as contas do ECO. Em causa estão trabalhadores que exercem funções de assistente administrativo de 3.º grau, de contínuo de 1.ª ou de porteiro de 1.ª, cujos ordenados estavam nos 828 euros e que vão subir 51 euros ou 6,2% para 879 euros brutos mensais.

Os custos com os aumentos salariais de pelo menos 4,7%, como é o caso, uma vez que as atualizações são superiores (6,1%) podem ser majorados em 200% em sede de IRC, relativo ao benefício fiscal criado pelo Governo de António Costa e alargado pela equipa executiva de Luís Montenegro. De lembrar que as portarias de condições de trabalho para trabalhadores administrativos assim como as portarias de extensão estão abrangidas por este incentivo à valorização salarial, uma vez que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) e o Código do Trabalho indicam que os instrumentos de regulamentação coletiva elegíveis podem ser negociais e não negociais, como são as portarias em questão.

Subsídio de refeição congelado nos 6,39 euros

O subsídio de refeição mantém-se congelado nos 6,39 euros por dia. No ano passado, o Governo de maioria absoluta socialista de António Costa atualizou este abono em 39 cêntimos ou 6,5%, descolando o apoio diário do valor determinado para a Administração Pública, de seis euros.

Ainda assim é preciso ter em conta que esse montante, de 6,39 euros por dia e que resulta num valor mensal de 151,8 euros, continua a pagar IRS, porque ultrapassa o limite estabelecido para a Função Pública, caso seja pago por transferência bancária.

Significa que os 39 cêntimos diários ou 8,58 mensais de diferença face ao valor atribuído no Estado terão de pagar imposto, a não ser que a empresa efetue o pagamento do subsídio por cartão de refeição e aí o teto de isenção vai até 10,20 euros por dia ou 224,4 euros por mês, considerando 22 dias úteis. Este limite subiu no ano passado, no seguimento do acordo tripartido assinado com os parceiros sociais que estabeleceu que o valor livre de imposto, quando pago em vale refeição, pode exceder 70% do montante estabelecido para a Função Pública. Até então, aquele teto estava fixado em 60%.

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