O parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade um diploma do PSD que prevê uma notificação automática de titulares de cargos políticos após o acesso à sua declaração de rendimentos, apesar de alguns partidos terem criticado essa norma.

O projeto de lei foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PSD e IL, abstenção do PS, Livre e BE e votos contra do Chega, PCP e PAN. O PSD defende que a Entidade para a Transparência (EpT) deve garantir que, “sempre que ocorra qualquer consulta” de uma declaração de um titular de cargo político, este seja notificado e saiba “a identificação do respetivo requerente”.

O diploma prevê os titulares de cargos políticas possam passar a autorizar a EpT a aceder às bases da Segurança Social, Autoridade Tributária ou Instituto dos Registos e Notariado para que pré-preencha a declaração ou verifique as informações que contém. O projeto prevê a eliminação de redundâncias no que se refere às declarações submetidas, para garantir que, por exemplo, quem exerce duas funções públicas (como deputado e autarca) não precise de submeter duas declarações distintas.

No debate, o deputado do PSD Hugo Carneiro justificou a necessidade de criar uma notificação automática, argumentando que “resulta do equilíbrio entre o dever de declarar e as restrições à reserva da vida privada que resultam do exercício do cargo público”.

“Em nada se prejudica o direito de se conhecerem as declarações do titular da obrigação. Não se reduz uma única obrigação declarativa, que fique bem claro. Esta alteração em nada contende com o estatuto do denunciante e não reduz a transparência”, defendeu.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves manifestou concordância com medidas da proposta do PSD como garantir um preenchimento automático da declaração em questão, mas disse que há aspetos na proposta que precisam de ser vistos “com alguma cautela”, em particular sobre a “facilitação da consulta por interoperabilidade”.

O deputado do PCP António Filipe considerou que o diploma do PSD tem “propostas úteis”, mas a notificação automático em caso de acesso à declaração “estraga o projeto de lei” e “não faz sentido”.

Também o deputado do Livre Paulo Muacho afirmou que o projeto de lei do PSD tem “algumas matérias que são positivas”, mas outras que “levantam dúvidas”, criticando a notificação automática que, advertiu, “pode condicionar e inibir situações de denúncia e consulta”.

A deputada única do PAN Inês Sousa Real considerou que o diploma do PSD visa “permitir a persecução a jornalistas ou até mesmo tornar mais opaca a lei da transparência”, defendendo um projeto de lei do seu partido, que foi chumbado, que visava facilitar o acesso às declarações de rendimentos, deixando de ser necessário apresentar um fundamento para justificar esse acesso.

Foi ainda chumbado outro diploma do PAN para impedir que “empresas com participação relevante de um titular de cargo político ou de alto cargo público não possam participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública”.

Um diploma do PCP para impedir que um governante pudesse assumir, durante cinco anos, funções numa empresa que tinha previamente tutelado, foi chumbado com votos contra do CDS, IL e PS, abstenção do PSD e votos favoráveis de Chega, PCP, BE, PAN e Livre.

Em sentido contrário, foi aprovado um diploma do PS – com os votos favoráveis do PS, PCP, Livre e PAN, abstenção do Chega, CDS e PSD e voto contra da IL – que mantém o período de três anos, mas que prevê que um governante passe também a ser impedido de exercer funções numa empresa em que se tenha verificado que teve “intervenção direta”.

Foi ainda chumbado um projeto de lei do Chega para proibir “contratos com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%), assim como de empresas que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão”, com vários partidos a apontarem inconstitucionalidades.

PSD e PS consideraram esta quinta-feira problemático impedir que governantes assumam, durante um período de cinco anos, funções numa empresa que tutelaram previamente, apesar de os sociais-democratas admitirem que é necessário rever o prazo atual de três.

A Assembleia da República debateu, a pedido do PCP, vários projetos de lei relativos às portas giratórias, entre os quais um da bancada comunista para alargar o chamado “período de nojo” dos atuais três anos para cinco, prevendo novas sanções em caso de violação dessa norma.

Para justificar a necessidade desta proposta, o deputado do PCP António Filipe recordou o caso da ex-secretária de Estado do Turismo Rita Marques, do anterior Governo, que, após cessar funções, tinha sido anunciada como administradora de uma empresa no setor da hotelaria e turismo, tendo posteriormente renunciado ao cargo.

“Aquela situação acrescentou-se a muitas outras que, ao longo do tempo, têm levantado dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos legais existentes”, indicou, considerando que o período de inibição atual se afigura “demasiado curto” e o “regime sancionatório inócuo”. No entanto, durante o debate, o PS anunciou que iria votar contra e o PSD que se iria abster, determinando assim o chumbo desta iniciativa.

O deputado do PSD Hugo Carneiro justificou a abstenção admitindo que é preciso “revisitar o prazo do período de nojo”, mas advertindo que “há problemas que eventualmente se podem colocar relativamente ao prazo fixo de cinco anos, como foi alertado pelo Conselho Superior do Ministério Público”.

Já o deputado do PS Pedro Delgado Alves salientou que o período de nojo foi revisto “há menos de um ano” e considerou que a solução encontrada, de três anos, “é razoavelmente equilibrada, porque consegue acautelar sanções onde elas não existiam”.

“Por essa razão, não acompanharemos estas propostas, mas propomos uma pequena alteração cirúrgica”, disse, defendendo um projeto de lei do PS que prevê que um governante passe também a ser impedido de exercer funções numa empresa em que se tenha verificado que teve “intervenção direta”.

O deputado do Chega Rui Paulo Sousa defendeu um diploma do partido para proibir “contratos com empresas em que o titular do órgão seja detentor de participação (independentemente de ser mais ou menos de 10%), assim como de empresas que tenham participação de familiares próximos do titular do órgão”.

“Quem votar contra, vota a favor da corrupção, a favor do compadrio. Quem votar contra, está a dizer ao povo português que não quer mudar nada e que prefere continuar esta bandalheira”, dramatizou o deputado, com várias bancadas a considerarem que a proposta é inconstitucional.

Já o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto advertiu que é preciso encontrar um equilíbrio para garantir que, ao tentar evitar portas giratórias, “não se destrói a vida profissional de pessoas que apenas fizeram um serviço temporário ao país”, anunciando o voto contra a proposta do PCP por considerar que “afasta pessoas decentes” da política.

Esta mesma posição foi assumida pelo deputado do CDS-PP João Almeida, que considerou que, ao alargar-se o período de nojo, está-se a “cortar as pernas àqueles que inconscientemente dediquem algum tempo da sua vida à causa pública”.

Em sentido contrário, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, defendeu a proposta do PCP, referindo que não se trata de impedir um alto cargo público de trabalhar no setor privado, mas garantir que, durante o período de uma legislatura, não pode exercer funções numa empresa que tinha tutelado.

Também o deputado do Livre Paulo Muacho concordou com o diploma do PCP, argumentando que “as portas giratórias entre o setor público e o setor privado devem estar fechadas por tempo suficiente para evitar influências”.

Já a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, apresentou duas iniciativas do partido, entre as quais uma para impedir que membros da Entidade para a Transparência assumam cargos políticos durante três anos.

O presidente do Chega admitiu esta quinta-feira retirar a moção de censura ao Governo se o primeiro-ministro der esclarecimentos sobre a sua empresa familiar e apelou ao envio de documentos até à hora de início do debate.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura voltou a admitir que a moção de censura pode ser retirada, caso o primeiro-ministro dê explicações.

“Gostava de apelar a que até às 15:00 de amanhã, data de início do debate desta moção de censura, o primeiro-ministro fizesse chegar a esta casa todos os documentos relativos a esta sociedade”, afirmou.

O líder do Chega disse que “sem documentos clarificadores, vai haver moção de censura”, defendendo que o esclarecimento tem de ser feito “com documentos, não é com conversa”.