É uma diretiva da União Europeia, adotada em dezembro de 2022, inspirada nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para combater o planeamento fiscal agressivo. Prevê que entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 milhões de euros de receitas consolidadas, paguem uma taxa de imposto mínima de 15%.

A diretiva comunitária já deveria ter sido transposta para a legislação portuguesa até ao final do ano passado. No entanto, o processo atrasou-se e a proposta de lei nunca chegou a ir ao Parlamento. Bruxelas deu recentemente dois meses a Portugal, bem como a Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia e Polónia, para o fazerem.

Sim, a taxa de 15% é uma taxa mínima, pelo que nenhum Estado fica impedido de aplicar taxas de impostos superiores aos lucros obtidos nas suas jurisdições. Contudo, pode perder competitividade. Ao mesmo tempo, é também uma taxa efetiva, pelo que é calculada após a aplicação de benefícios fiscais e outras isenções ou deduções ao rendimento ou à matéria coletável.

É a regra que estabelece que uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional calcula e paga a parte que lhe é atribuível do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes desse grupo sujeitas a baixa tributação.

É a regra que estipula que uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais assegura o pagamento da parte que lhe corresponde do imposto complementar que não tenha sido cobrada através da regra de inclusão de rendimentos relativamente às entidades constituintes desse grupo sujeitas a baixa tributação.

É o imposto que se traduz no cálculo e pagamento de um imposto complementar sobre os lucros excedentários de todas as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal.

O regime prevê que uma entidade constituinte que não seja uma entidade transparente considera-se localizada na jurisdição da sua residência fiscal, sendo que, na impossibilidade de determinar nesses termos a localização dessa entidade, deve então considerar-se que a mesma está localizada na jurisdição em que foi constituída. Uma entidade transparente considera-se apátrida, a menos que seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional. Se uma entidade estiver localizada em duas jurisdições e entre estas não vigorar uma convenção fiscal, considera-se localizada na jurisdição que cobrou o montante mais elevado de impostos abrangidos relativamente ao exercício fiscal, não contando para tal montante o imposto pago em conformidade com um regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas.

As regras vão aplicar-se aos exercícios fiscais deste ano, mas a primeira obrigação declarativa das empresas só terá de ser entregue em junho de 2026, e não em 2025, porque é preciso garantir uma harmonização. O delay entre o facto tributário e a declaração mantém-se nos anos seguintes. Isto é, em 2027 as empresas entregam a declaração de 2025, em 2028 a de 2026, e assim sucessivamente.

Sim. O regime prevê a exclusão de rendimentos de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição igual a 5% dos seus gastos salariais elegíveis e do valor contabilístico dos ativos tangíveis. Prevê também regras específicas para empresas que se encontrem em fase inicial da atividade internacional, assim como uma exclusão de rendimentos provenientes de grandes grupos nacionais durante um período transitório. Estipula também a exclusão de minimis para as empresas com uma receita média inferior a dez milhões euros e uma média de resultado inferior a um milhão de euros em Portugal.

Sim, as coimas pela falta de entrega de documentos ou falha nos prazos variam entre cinco mil e 100 mil euros, acrescidas de 5% por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação. Já as omissões ou inexatidões que não constituam crime tributário nem contraordenação prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) são puníveis com uma coima de 500 euros a 23.500 euros. No entanto, estas não se aplicam até “ao exercício fiscal que se inicie até 31 de dezembro de 2026 e termine antes de 1 de julho de 2028”.

A proposta de lei está em consulta pública até ao final de julho. Posteriormente, o Governo irá aprovar o documento em Conselho de Ministros e remetê-lo ao parlamento no início da próxima sessão legislativa. O objetivo é que possa estar em condições de entrar em vigor em setembro ou outubro.