As carreiras da Administração Pública estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, num total de nove anos e quatro meses. Em 2019, e após um debate aceso, os docentes acabaram por recuperar cerca de dois anos, nove meses e 18 dias de serviço, o que representou uma despesa permanente de 244 milhões de euros anuais para os cofres do Estado, como revelou o antigo ministro da Educação, João Costa, numa entrevista à RTP. Assim, ficou a faltar recuperar seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço, o equivalente a 2.393 dias.

A recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço dos professores tem sido um “tema quente” nos últimos anos, com os sindicatos a contestarem a “desigualdade de tratamento” entre os docentes do continente e os das regiões autónomas, que já recuperaram parte do tempo de serviço congelado.

Esta reivindicação quase levou, inclusivamente, a uma crise política em 2019, com o antigo primeiro-ministro, António Costa, a ameaçar demitir-se se houvesse uma coligação negativa no Parlamento para aprovar a contagem integral do tempo de serviço dos professores, e conduziu à marcação de várias manifestações e greves no ano letivo 2022/2023.

O anterior Executivo sempre afastou esta hipótese, argumentando que teria que fazer o mesmo com as restantes carreiras da Função Pública. “Se quiséssemos dar a todas as outras carreiras o equivalente aos seis anos, seis meses e 24 dias que os professores reivindicam, isso tinha um custo para o país de 1.300 milhões de euros de despesa permanente todos os anos”, argumentou António Costa, em entrevista à TVI, em fevereiro de 2023.

Ainda assim, no ano passado, sem a “bênção” dos sindicatos, e após um primeiro “chumbo” do Presidente da República, o anterior Governo aprovou um diploma para corrigir as assimetrias decorrentes do período de congelamento das carreiras dos educadores de infância e dos professores do pré-escolar, do ensino básico e secundário. Em linhas gerais, este diploma prevê que os professores abrangidos “ficam isentos de vaga para progressão aos 5º e 7.º escalões e/ou recuperam o tempo em que ficaram a aguardar vaga”.

No entanto, o novo Executivo já demonstrou a intenção de revogar este diploma, ainda que assegure que o tempo de serviço contabilizado através deste mecanismo será reconhecido.

Era uma promessa anterior à campanha eleitoral e ficou também consagrada no programa do Governo. No documento, o Executivo comprometeu-se a recuperar integralmente o “tempo de serviço perdido dos professores”, ao longo da legislatura (até 2028), a um ritmo de 20% ao ano. Poucos dias depois de tomar posse, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, sinalizou, aliás, que esta era considerada uma matéria “urgente”, à qual o Executivo daria “prioridade máxima”.

Depois de vários anos no centro do debate político, o Ministério da Educação chegou a acordo esta terça-feira, 21 de maio de 2024, com sete sindicatos do setor da Educação, tendo em vista recuperar os seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço dos docentes que ainda estão congelados desde a troika.

O acordo, apelidado de “histórico” e de uma “vitória para a escola pública” pelos sete sindicatos que o assinaram, prevê que os professores recuperem 50% do tempo de serviço congelado no espaço de um ano (uma tranche em setembro de 2024 e uma segunda em julho de 2025) e as restantes duas tranches até julho de 2027 (uma a 1 de julho de 2026 e outra a 1 de julho de 2027). Assim, a recuperação integral vai ser feita à razão de 25% ao ano, estando concluída ao fim de dois anos e dez meses.

Segundo o Executivo, este acordo “reconhece aos docentes o tempo de serviço contabilizado” através do decreto-lei n.º 74/2023, — implementado pelo anterior Executivo e que impôs mecanismos de aceleração na progressão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, — “salvaguardando que não se verificam situações de duplicação de benefícios na recuperação do tempo de serviço”.

Além disso, fica garantido a todos os professores afetados pelo congelamento o acesso ao 5.º e 7.º escalões “que, por via da recuperação do tempo de serviço, reúnam as condições de progressão”, confirmou ainda a tutela, em comunicado. E esta progressão irá ocorrer “à data em que os docentes reunirem as condições”, segundo a presidente do SIPE, Júlia Azevedo, após a reunião com a tutela.

O acordo “acautela os casos dos docentes que foram colocados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e que já viram contabilizado parte do seu tempo de serviço congelado”, garantiu ainda o Governo.

O Ministério da Educação chegou a acordo com sete das 12 organizações que representam os professores – FNE, SIPE, FEPECI, SPLIU, SNPL, FENEI e SIPPEB –, sobre a recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço dos professores congelado desde a troika, confirmou o ministro da Educação ao final da noite de terça-feira.

De fora ficaram a Fenprof, o SPL, o SEPLEU, a Pró-Ordem e Stop, que preferiram não assinar o acordo. Algumas organizações sindicais vão avançar com um pedido de reunião suplementar, mas não é expectável que a proposta venha a ser alterada.

Ao ECO, fonte oficial do Ministério da Educação garante que “o acordo aplica-se a todos os docentes, independentemente de os sindicatos que o assinarem e de os docentes serem ou não sindicalizados”.

No entanto, o ministro da Educação já tinha referido que os professores já aposentados e os que estão no topo da carreira não iriam beneficiar da devolução do tempo de serviço. “O país não consegue reparar todos os danos” provocados por crises, justificou.

Este foi, aliás, um dos argumentos dados pela Fenprof para não firmar o acordo, notando que este “exclui “milhares de professores”. “Há 25.400 professores que não são abrangidos na totalidade ou em parte pela recuperação” do tempo de serviço, dos quais “13.400 que estão no 10.º escalão” — e que “perderam tempo como os outros” e “vão ser penalizadíssimos na sua aposentação”– e “outros 12 mil professores do 8.º escalão”, indicou Mário Nogueira, no final da reunião com o Executivo.

Uma das primeiras cedências do ministro da Educação diz respeito, desde logo, ao ritmo de devolução de cada das tranches do tempo de serviço, dado que inicialmente se propunha a avançar com a recuperação integral em cinco tranches, a um ritmo de 20% ao ano e até 2028.

Já no acordo final ficou estabelecido que a recuperação seria feita em quatro tranches (à razão de 25% ao ano), sendo que os professores vão recuperar 50% do tempo de serviço congelado no espaço de um ano (uma tranche em setembro de 2024 e uma segunda em julho de 2025) e as restantes duas tranches (de 25% cada) até julho de 2027 (uma a 1 de julho de 2026 e outra a 1 de julho de 2027).

Contudo, um dos pontos em que o Governo não cedeu, mas em que os sindicatos acabaram por ceder, diz respeito à permanência obrigatória de, pelo menos, um ano no escalão antes de passar ao seguinte. Ou seja, mesmo que com a recuperação do tempo de serviço estes pudessem avançar diretamente dois escalões, terão de permanecer um ano no escalão antes de progredir para o próximo.

“Mas salvaguardamos que esse tempo de permanência vai ser recuperado no escalão seguinte. Ou seja, fico parada um ano no escalão, mas no seguinte terei menos um ano de permanência nesse escalão“, realçou a presidente do SIPE no final da reunião desta terça-feira.

O Governo estima que o acordo vai beneficiar “mais de 100 mil professores” e que tenha um custo de “300 milhões de euros em 2027″, isto é, quando a totalidade do tempo estiver recuperado, como indicou o ministro da Educação. Por outras palavras, quando a medida estiver completamente implementada, vai ter um impacto de 300 milhões de euros por ano nos cofres do Estado.

A primeira tranche, que será devolvida já a 1 de setembro de 2024, vai custar “cerca de 40 milhões de euros”, sendo que o valor vai “aumentando sistematicamente” até 2027 e à medida que mais professores forem abrangidos. “A reposição do tempo de serviço será financiada com impostos dos portugueses e, por isso, tem que ser feita com muita responsabilidade”, garantiu o governante.