Agilizar “autorização de despesa e gestão orçamental são muito importantes para acelerar a execução”

O código da contratação pública “tem sido uma justificação ou um obstáculo à execução dos fundos” europeus, afirma o presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Mas, Fernando Alfaiate sublinha que o mais importante era agilizar as autorizações de despesa.

“Além da contratação pública, acrescentaria um outro procedimento, a montante, que tem a ver com a autorização de despesa. A autorização de despesa e a gestão orçamental são também questões muito importantes para poder acelerar a execução, nomeadamente do investimento público. Estou a referir-me a um conjunto de procedimentos, de autorizações, que é necessário obter para lançar um procedimento público”, disse Fernando Alfaiate no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

Para o responsável, a solução é caminhar no sentido do que foi feito para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de modo a encurtar alguns dos procedimentos e “dar mais poder a quem está a executar projetos que já estão previstos num plano de investimentos”. Fernando Alfaiate recorda o impacto que as regras atuais, perante as mudanças de Governo e eleições autárquicas, tiveram. “Temos exemplos disto. Dois anos para iniciar um procedimento”, frisou, explicando que é preciso “prosseguir mais rapidamente com um conjunto de exceções em termos de procedimentos, quer de autorização de despesa, quer de plurianuais, quer de inscrição no orçamento, quer de transição de saldos”.

“Isto não é contratação pública, porque a contratação pública ainda nem sequer iniciou”, concluiu recusando comentar se é necessário eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas porque “já houve simplificação e já houve exemplos que podem tirar ilações e experiência sobre esse aspecto”.

O que era fundamental mudar para garantir em definitivo uma aceleração da atribuição de fundos europeus?

Em termos gerais?

Em termos gerais.

O mecanismo de comprovação da execução à Comissão Europeia através de indicadores de desempenho, como os marcos e metas do PRR, ou do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, parece-me ter sido um bom exercício para testar um outro mecanismo de comprovação de execução por despesa certificada. Daqui existe um conjunto de lições, de experiências que podem ser retiradas para o futuro. A Comissão Europeia está certamente a fazê-lo e a discussão que está a ser tida atualmente sobre esta matéria é uma evidência desse facto.

Mas há um conjunto regulamentar muito elevado e excessivo nos fundos da coesão — tem havido ao longo dos tempos –, que compara com a regulamentação não tão excessiva do lado do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Isso pode ajudar a montar mecanismos futuros de comprovação da execução mais célere. Isto equivale a dizer captar os fundos da União Europeia para o Estado-membro. Mas o Estado-membro tem de assumir responsabilidades internas, montar modelos de governação ajustados e flexíveis, e aí a Comissão deve dar a possibilidade de o Estado-membro poder fazer esse ajustamento, em função daquilo que têm sido as estruturas que têm vindo a ser criadas, no passado, para executar os fundos europeus da coesão. Neste domínio deve haver algum ajustamento possível, embora se possa admitir que o futuro será mais olhar para o resultado e não para a despesa. Faz sentido, acho que toda a gente também comunga desta alteração.

E relativamente ao código da contratação pública, é fundamental que seja revisto?

O código da contratação pública tem sido uma justificação ou um obstáculo que tem sido referido à execução dos fundos. Dentro daquilo que é possível fazer em termos de ajustamento, baixando o custo administrativo, os prazos, será um aspeto e um benefício para a execução dos fundos.

Além da contratação pública, acrescentaria um outro procedimento, a montante, que tem a ver com a autorização de despesa. A autorização de despesa e a gestão orçamental são também questões muito importantes para poder acelerar a execução, nomeadamente do investimento público. Estou a referir-me a um conjunto de procedimentos, de autorizações, que é necessário obter para lançar um procedimento público. Antes de chegar ao procedimento público tem de haver uma autorização de despesa. Se for uma autorização de despesa de 20 mil euros, o gestor público consegue fazer essa autorização, mas se for uma autorização de despesa de dez milhões tem de ir a resolução do Conselho de Ministros.

A autorização de despesa e a gestão orçamental são também questões muito importantes para poder acelerar a execução, nomeadamente do investimento público.

A solução seria aumentar esse limite da autorização de despesa que é possível fazer pela entidade?

Não, acho que a solução é caminhar naquilo que foi o decreto-lei feito para o PRR e que tem, por exemplo, essa possibilidade de encurtar alguns destes procedimentos e dar mais poder a quem está a executar projetos que já estão previstos num plano de investimentos. E assim prosseguir mais rapidamente com um conjunto de exceções em termos de procedimentos, quer de autorização de despesa, quer de plurianuais, quer de inscrição no orçamento, quer de transição de saldos. Todas estas regras, com mudança de governos, ou com mudança em termos de eleições autárquicas… Tudo perturba muito.

E tivemos bastantes no PRR e percebemos que isso acabou por determinar que já não é este ano, passa para o outro, começa o processo de novo, volta outra vez a cair e depois começa outro processo e estamos dois anos para iniciar um procedimento. Temos exemplos disto. Dois anos para iniciar um procedimento. Isto não é contratação pública, porque a contratação pública ainda nem sequer iniciou.

E depois tem ainda os vistos prévios do Tribunal de Contas. É um procedimento que também deve ser eliminado?

Aí já houve simplificação e já houve exemplos que podem tirar ilações e experiência sobre esse aspecto. Não vou comentar. São coisas que já foram concretizadas e já há leitura sobre elas.