“Devíamos assumir de uma vez por todas que temos uma lei laboral de má qualidade”

Nuno Ferreira Morgado é sócio e co-coordenador da área de Laboral da PLMJ. Tem 20 anos de prática jurídica, com foco no direito do Trabalho e Segurança Social. O seu nome tem sido associado à estruturação laboral de operações de privatização e de concentrações importantes.

Tem também experiência em contencioso laboral e está regularmente envolvido em grandes processos de reestruturação. Presta assessoria a várias empresas multinacionais em todos os assuntos relacionados com direito do Trabalho e Segurança social, destacando-se em temas como remunerações e benefícios, corporate investigations e relações coletivas de trabalho. Antes de ingressar na PLMJ, foi, durante um ano, diretor do departamento jurídico do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

O ECO falou com o advogado sobre as mais recentes propostas do Governo com vista a alterar o Código do Trabalho. O anteprojeto apresentado pelo Governo no final de julho já deixa antever o que poderá mudar na forma como se trabalha em Portugal. Dos contratos a termo com limites mais longos ao regresso do banco de horas individual, há mais de 100 mexidas à lei do trabalho em discussão.

Vem aí mais uma alteração profunda ao Código do Trabalho. Mais do que olhar medida a medida, estamos a conseguir finalmente avançar para uma lei prepara o país para o mercado de trabalho do século XXI?

É importante antes de mais sublinhar que não sabemos quão profunda será a revisão que aí vem, dado que ela depende, numa primeira fase, dos consensos que forem obtidos na Concertação Social, e, depois, dado que está em causa ainda um anteprojeto de lei, da versão final da proposta de lei que o Governo vier a aprovar e, finalmente, numa terceira fase, do resultado das discussões que se seguirão na Assembleia da República. Por outro lado, parece-me muito importante que não se faça marketing político com a lei laboral. Já tivemos a Agenda para o Trabalho Digno, que talvez tenha sido das alterações que menos contribuiu para dignificar o trabalho, desde logo indiciada pela inqualificável qualidade do texto legislativo que foi produzido.

Dito isto, as alterações que constam do anteprojeto aprovado pelo Governo encaminham-se no sentido de eliminar os gravíssimos problemas de aplicabilidade e interpretação trazidos pela mencionada Agenda para o Trabalho Digno. Isso é claramente positivo. Essas alterações reintroduzem, igualmente, alguma flexibilidade interna e externa do mercado de trabalho, nomeadamente removendo alguns obstáculos à contratação a termo à gestão do tempo de trabalho, o que me parece fundamental para evitar uma certa rigidez na gestão das relações laborais e que é importante se queremos que a nossa economia gere valor acrescentado e, consequentemente, mais emprego e melhores salários.

Apesar da melhoria que essa proposta representa em diversos regimes, parece-me que há muito caminho para percorrer. No entanto, para que isso aconteça, temos de deixar de olhar para a lei laboral com vieses ideológicos e assumir que, se queremos ter uma economia de alto valor, atrair as melhores empresas e, consequentemente, os melhores empregos, tendo em resultado melhores salários, o que temos em matéria de lei laboral (e muitas outras) não serve. Não serve, nunca serviu e, sem alterações, não servirá.

As alterações que constam do anteprojeto aprovado pelo Governo encaminham-se no sentido de eliminar os gravíssimos problemas de aplicabilidade e interpretação trazidos pela mencionada Agenda para o Trabalho Digno. Isso é claramente positivo.

Fazendo uma retrospetiva precisamente do mercado de trabalho dos últimos 50 anos, é frequente termos um retrato a duas velocidades, consoante quem o faz. Uma esquerda mais profunda tenderá a ser mais rígida no reconhecimento das mudanças que se operaram entre trabalhador e empregador. Uma direita mais progressista e liberal tenderá a olhar para as relações laborais à luz de dois ou três exemplos de empresas mais sofisticadas, mas com menos aplicabilidade na generalidade das empresas. O que é hoje o mercado de trabalho em Portugal? De que é feito?

É francamente difícil responder a essa questão. Há muitos micromercados de trabalho em Portugal. Talvez essa seja a sua maior característica: a assimetria de realidades. A esmagadora maioria, mais de 90%, das empresas que compõem o tecido empresarial português tem menos de dez trabalhadores. Essas empresas empregam uma parte significativa (cerca de metade) da população ativa em Portugal, sendo a restante parte empregada nas restantes tipologias de empresas. Estes dados são suficientes para extrapolar a enorme diversidade na sofisticação, grau de preparação, investimento, nível de compliance laboral, nível de formação dos trabalhadores, grau de valor das atividades que existe no mercado laboral em Portugal. Isso explica-se, também, pela circunstância de sermos um país sem uma estratégia de crescimento evidente. Para sermos uma economia mais uniforme e, consequentemente, um mercado de trabalho menos assimétrico, temos de ser uma economia de valor acrescentado. Enquanto isso não acontecer, o mercado de trabalho será uma manta de retalhos que é hoje, o que, em parte, explica o falhanço das leis laborais: regulam uma realidade laboral que assenta num paradigma aplicável a uma franja de empresas, que tem uma expressão minoritária na economia

Olhando para essa fotografia, que temas devíamos estar a discutir que continuam ausentes por cegueira ideológica ou até falta de coragem política, dada sensibilidade que os temas laborais sempre acarretam?

Em primeiro lugar, não acho que a alteração da lei laboral seja a panaceia. Em Portugal, acreditamos muito que a lei tem todas as soluções para todos os problemas e não é assim. As soluções dos problemas são em primeiro lugar ideias que se concretizam de múltiplas formas, designadamente fazendo intervenções legislativas. Dito isto, e se nos cingirmos apenas aos temas laborais, acho que devíamos assumir de uma vez por todas que temos uma lei laboral de má qualidade. Mal escrita, pouco útil, que não protege quem devia proteger nos temas em que devia proteger, que infantiliza os trabalhadores e que burocratiza as relações laborais sem utilidade efetiva. Devíamos ter uma lei que protege o emprego, sim, mas que não cria crie uma barreira ao desemprego. Uma lei que é tão rígida que força modelos alternativos e ilegais de trabalho. Uma lei que promove o mérito e não a incompetência ou a improdutividade. Uma lei flexível que permita às empresas ajustamentos nos momentos de crise, sem que a única fórmula para o conseguir seja a destruição de emprego.

Se nos cingirmos apenas aos temas laborais, acho que devíamos assumir de uma vez por todas que temos uma lei laboral de má-qualidade. Mal escrita, pouco útil, que não protege quem devia proteger nos temas em que devia proteger, que infantiliza os trabalhadores e que burocratiza as relações laborais sem utilidade efetiva”

Fala-se em pactos de regime para temas que não faz sentido revisitar a cada legislatura. Devia haver um no Código do Trabalho? E, uma vez que para haver um pacto de regime, tem de haver um grande esforço de consensualização de posições, consegue vislumbrar condições para tal?

Sou um claro defensor de um pacto de regime para a legislação laboral, o qual seria fundamental para a existência de uma melhoria no ecossistema laboral que fosse efetivamente sentida pelas pessoas, mas não acredito nessa possibilidade. A política é hoje feita de mediatismo e de imediatismo, sendo caracterizada pelo taticismo e a impressão imediata e menos pelo interesse em construir algo que seja longevo, e cujos frutos não sejam necessariamente colhidos por uma determinada cor política. Digo isto sem querer ser injusto para a senhora ministra do Trabalho, cuja capacidade de diálogo já revelada contrasta significativamente com anteriores responsáveis pela pasta.

Mesmo a nível europeu, temos hoje um panorama político bastante diferente daquele que tínhamos quando a Comissão fez passar uma série de medidas a olhar para novos modelos de trabalho, como as plataformas. Vê alterações a surgirem?

A Europa é uma produtora excessivamente intensa de legislação. Novos temas e nova legislação em discussão e processo legislativo é algo que nunca cessa.

É inevitável falar do impacto da Inteligência Artificial no emprego. Tipicamente a Lei vem sempre atrasada face à realidade. E a realidade da IA ainda não é clara para ninguém. Num exercício de futurologia, para onde vão evoluir as relações laborais nesta nova era que dizem tão revolucionária como a que foi marcada pela descoberta da eletricidade?

A velocidade dos saltos evolutivos que a IA tem dado tornam impossível um mínimo grau de certeza quanto aos impactos desta tecnologia nas relações laborais. Antecipo que a AI permitirá às empresas aceder a um grau de conhecimento/competências que não poderiam alcançar, a um custo moderado, através do recrutamento de trabalhadores especializados. Esse facto e a melhoria dos processos decorrente da utilização da tecnologia serão fatores potenciadores do aumento da eficiência de funcionamento das organizações. Também antecipo que haverá uma forte taxa de substituição de pessoas por tecnologia, embora acredite que seja possível requalificar trabalhadores para outras ou novas profissões que irão surgir como consequência. Creio que os impactos da utilização da AI ainda são leves, mas em breve serão muito evidentes tendo muito de positivo mas também de disrupção. Isto será ainda mais verdade quando estiver acessível a ASI (Artificial Super Inteligence).

Parece-me que as empresas devem adotar a IA na maior medida que lhes for possível e monitorizar (com métricas concretas) o impacto da mesma nas suas atividades de modo a, progressivamente, tanto quanto possível, implementar das alterações que forçosamente terão de realizar, suavizando os respetivos efeitos, dessa forma minimizando os impactos vários que daí decorram. Isto inclui, como não pode deixar de ser, os impactos sobre a adequação do nível emprego, mas também, a título de mero exemplo, sobre o tipo de emprego/competências que se vão tornando necessárias, ajustamento dos atuais perfis profissionais, novas perspetivas sobre modelos de organização do trabalho e estruturas remuneratórias e premiais.

Falando de setor jurídico, que impactos antevê da IA no setor e na organização do trabalho?

Os impactos da AI no setor jurídicos serão profundos e impactantes no modelo de negócio atual das sociedades de advogados. Parece-me claro que a IA permitirá aumentar significativamente a capacidade de produção de trabalho jurídico. Não acho que a IA irá dispensar os advogados, mas acho exigirá advogados ainda mais especializados e que proficientes para usar adequadamente essa tecnologia. Existe um potencial disruptivo associado à utilização da tecnologia e, similarmente a qualquer outra empresa, isso significa que temos de a utilizar intensamente e medir os seus seus efeitos nos nossos métodos de trabalho e nos nossos modelos de negócio.

Além da IA, que outros desafios se colocam aos grandes escritórios?

Para além da transição digital, os desafios que se colocam aos escritórios relacionam-se muito com a atração e retenção de talento, o alargamento do mercado por via da multidisciplinaridade e os modelos de pricing. E depois, igualmente relevante, a capacidade de atrair os assuntos mais relevantes e de elevada complexidade, nos quais o impacto de um grande escritório é, usualmente, relevantíssimo para a boa solução.

Olhando para os últimos 25 anos, como é que evoluiu a forma de prestar assessoria jurídica?

Mudou por completo. É mesmo incomparável, diria. O mercado explodiu em termos de oferta, aumentou em sofisticação, acelerou em rapidez, aumentou a produtividade e tornou-se muito mais exigente. O valor do trabalho do advogado generalista reduziu-se significativamente, porque o mercado exige capacidade de resolução de problemas e isso não é possível sem um elevado grau de especialização, de agilidade e de capacidade de alocação recursos com qualidade homogénea.

Pensando em Portugal, no atual ciclo político, no contexto global em que nos inserimos e que atravessa os desafios que conhecemos, que desígnio tem para o país?

O atual ciclo político em Portugal, marcado por uma crescente polarização e pela emergência de novos movimentos políticos, exige uma renovação do contrato social. A confiança dos cidadãos nas instituições está fragilizada, sobretudo entre os mais jovens, o que impõe um esforço coletivo para revitalizar a participação cívica e política. No plano económico, o país enfrenta desafios estruturais agravados pela inflação, pela crise energética e pela pressão sobre o custo de vida. O desígnio nacional deve passar por uma aposta clara na reindustrialização e na criação de uma economia de valor acrescentado, na transição digital com a consequente redução da burocracia e na valorização do conhecimento, para o que é preciso uma reforma extensa do sistema educativo, como motor de competitividade.

Globalmente, Portugal deve posicionar-se como um mediador confiável e um defensor do multilateralismo, reforçando o seu papel na União Europeia e na lusofonia.