“Esta sexta-feira teremos a decisão positiva sobre a revisão do PRR”

A Comissão Europeia vai dar esta sexta-feira luz verde à reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, revelou no ECO dos Fundos, Fernando Alfaiate, presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. A decisão será tomada na reunião do Ecofin que decorre em Bruxelas.

“Dia 12 de dezembro, sexta-feira, teremos a boa notícia da decisão positiva sobre a revisão para a simplificação do PRR que foi apresentada a 31 de outubro“, disse Fernando Alfaiate, no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

Sublinhando que esta “revisão” visou simplificar o PRR, com uma redução do número de metas e marcos que Portugal terá de cumprir, o responsável lembrou que “houve uma redução substancial de cerca de 46 marcos e metas para estes três pedidos de pagamento que estiveram em causa neste ajustamento – o oitavo, nono e décimo” e que as regras comunitárias não permitiram a entrada de novos investimentos.

Assim, do PRR tiveram de sair a expansão do Metro de Lisboa e parte do Hospital de Todos os Santos assim como vários equipamentos sociais. No entanto, Fernando Alfaiate rejeita que tenha havido uma redução de ambição.

“Na rede nacional de cuidados continuados e paliativos tínhamos 7.400 lugares e passamos a ter cerca de 9.600 lugares intervencionados. Houve um ajustamento relacionado não só com a manutenção de novos lugares – 3.850 novos lugares – mas a intervenção em 180 entidades que, se não fosse feita essa intervenção de requalificação e de adaptação, teriam fechado”, explicou.

Está tudo encaminhado para que Bruxelas dê luz verde à reprogramação do PRR?

Relativamente à revisão, está tudo preparado em termos de discussão, de dúvidas que a Comissão Europeia nos tem apresentado. Diria que dia 12 de dezembro, sexta-feira, teremos a boa notícia da decisão positiva sobre a revisão para a simplificação do PRR que foi apresentada a 31 de outubro.

O que causou mais preocupações à Comissão Europeia neste processo de revisão?

Foi um processo longo, que se iniciou com a publicação de uma orientação da Comissão Europeia, a 4 de junho, sobre o processo de revisão para a simplificação dos PRR nos diversos Estados-membros, seguindo um conjunto de metodologias bastante objetivas, não permitindo a introdução de novos investimentos, mas olhando para os investimentos existentes e fazendo ajustamentos em baixa ou aumentos de ambição e maximizando os fundos disponíveis para cada Estado-membro.

É uma revisão para a simplificação, assim designada pela Comissão Europeia, no sentido de reduzir custos administrativos. Custos administrativos aqui significam processos de comprovação da execução relativos a marcos e a metas, que são os indicadores que comprovam a execução neste mecanismo de desempenho. Houve uma redução substancial de cerca de 46 marcos e metas para estes três pedidos de pagamento que estiveram em causa neste ajustamento – o oitavo, nono e décimo.

E as tipologias de redução mostram-se essencialmente focadas em fusões com indicadores muito similares, como o caso, por exemplo, das unidades de saúde, onde tínhamos um indicador para novas construções e um indicador para reformulações; da habitação, onde tínhamos um indicador para o programa 1.º Direito e outro para a renda acessível.

Tornou-se possível fazer uma fusão desses indicadores, porque isso demonstra menos processos de comprovação e, consequentemente, mais rapidez na obtenção dos desembolsos.

Houve uma redução substancial de cerca de 46 marcos e metas para estes três pedidos de pagamento que estiveram em causa neste ajustamento — o oitavo, nono e décimo.

Há o risco de, havendo menos metas e marcos a cumprir, no final, perante um possível incumprimento do beneficiário, este acabe por não ser ressarcido, tendo avançado com mais investimentos?

Percebo a questão, porque obviamente que a penalização tem em conta o número de marcos e metas em cada programa. O Plano de Recuperação e Resiliência em Portugal tinha um número muito elevado relativamente aos outros. Temos agora mais certezas de concretização e uma probabilidade, bastante grande, da sua concretização.

Por exemplo, uma outra tipologia de redução que existiu tinha a ver com indicadores intermédios. No oitavo pedido de pagamento, anunciámos que submetemos 36 marcos e metas, com antecipação de 14. Acabam agora por ser apenas 34. Porque houve dois, desses 36 que acabaram por desaparecer do total.

Um deles era relativo à assinatura de um contrato do BRT Braga, que estava comprovado e que a Comissão Europeia acabou informalmente por olhar para ele na mesma, e outro tinha a ver com um relatório da UTAX sobre os benefícios fiscais.

Ambos tinham sido já validados, mas por uma questão de custo administrativo, e não havendo risco de qualquer incumprimento, porque ele tinha sido formalmente validado e discutido, retirou-se da comprovação do marco de desembolso. Ficou apenas um indicador de monitorização e de comprovação enquanto tal. Portanto, é baixar unicamente o custo administrativo.

Quanto à questão que coloca, como temos certezas, ou um grau de probabilidade muito grande de concretização, esse risco está mitigado.

Esta reprogramação trouxe uma redução de ambição: 311 milhões financiados por empréstimos já não vão em frente, houve também bastantes investimentos ao nível dos equipamentos sociais que caíram porque não iriam ficar prontos a tempo. Mas neste caso não houve, por parte do Executivo, a apresentação de uma fonte alternativa de financiamento desses projetos. O Orçamento do Estado será capaz de responder a estes investimentos que ficam pelo caminho?

Não concordo com a afirmação de que houve uma redução da ambição. E posso dar alguns exemplos.

Mas vamos concretamente ao caso do Metro de Lisboa e de parte do Hospital de Todos os Santos que acabaram por deixar de fazer parte do plano de investimentos financiado pelo PRR, mas com a garantia do Governo – isso é público – que, do ponto de vista macroeconómico, nada se perde em termos de investimento. Há esse compromisso.

Isso aconteceu não só porque essas obras, sendo de grande envergadura, e tendo contratos associados que não se cumpririam na data de elegibilidade do PRR, que é 31 de agosto de 2026, deixariam de poder ser financiados.

Por outro lado, a vertente de financiamento desses investimentos era empréstimos e há sempre uma alternativa e, pelas contas que o Governo faz, talvez mais vantajosa para o Orçamento nacional usando outras fontes de financiamento.

Uma outra notícia que aparece relativamente à redução da ambição no campo da saúde, por exemplo, também não se verificou.

Não?

Na rede nacional de cuidados continuados e paliativos tínhamos 7.400 lugares e passamos a ter cerca de 9.600 lugares intervencionados. Houve um ajustamento relacionado não só com a manutenção de novos lugares – 3.850 novos lugares – mas, a intervenção em 180 entidades que, se não fosse feita essa intervenção de requalificação e de adaptação, teriam fechado.

Se estivéssemos apenas a apoiar novos lugares, no cômputo geral, perderíamos lugares aptos a receber doentes nessa rede nacional de cuidados, que tem parcerias com privados para a sua manutenção. De frisar que, no sexto pedido de pagamento, na vertente domiciliária desta rede de cuidados, tínhamos já cumprido também uma meta importante. Às vezes fala-se só nas más notícias.

As notícias que têm saído sobre esta vertente da rede de cuidados continuados, não são, de facto, correspondentes àquilo que é o ajustamento, porque temos um aumento de ambição para o número de lugares.

O Governo tem frisado o compromisso de executar a totalidade dos subsídios, podendo ou não usar a totalidade dos empréstimos. Pode dar exemplos de projetos que tenham passado da vertente de empréstimos para as subvenções?

Atualmente não fizemos qualquer ajustamento dessa natureza.

O que é que Portugal pediu no âmbito da reprogramação e que Bruxelas não aceitou?

Foi tudo muito articulado, muito discutido com a Comissão Europeia, um envolvimento grande. Começámos essa discussão em junho, depois dessa orientação, depois do relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA), que também assinalou algumas questões críticas que foram tidas em consideração nessa discussão.

Depois de uma comissão interministerial a 9 de julho, onde estes temas foram debatidos, nomeadamente a metodologia que deveria ser aplicada e reconfirmada face à orientação da Comissão Europeia. Ouvimos todas as entidades envolvidas neste mecanismo de investimentos, são cerca de 80 entidades públicas, áreas governativas, todas elas também envolvidas nesta matéria.

Se estivéssemos apenas a apoiar novos lugares, no cômputo geral, perderíamos lugares aptos a receber doentes nessa rede nacional de cuidados.

Mas não ouviram a Associação Nacional de Municípios, nem a própria CNA. Tiveram em conta o relatório, mas não a ouviram.

Tivemos em conta todas as recomendações que estão expressas no relatório da CNA. É o que está previsto no modelo de governação.

Variadíssimos investimentos estavam colocados como críticos, ou com dificuldades de execução, e tivemos em conta esses aspetos e eles foram discutidos com os intervenientes desses investimentos e com a própria Comissão Europeia, que quis também ouvir, inclusivamente, alguns dos beneficiários finais, para recolher as informações do responsável direto do investimento e ajudar-nos a encontrar uma solução possível, sempre com o objetivo da sua concretização.

Devo assinalar que aqui a colaboração da Comissão Europeia foi fundamental, porque ficaram com o conhecimento profundo dos investimentos, o que nos ajuda a orientar mecanismos para podermos concretizar plenamente os investimentos do PRR.