PAN negoceia com Governo novo apoio social de 381 a 451 euros

É onde há mais consenso entre os vários parceiros do Governo: um novo apoio social temporário e extraordinário para todos os que ficaram sem proteção social, pelas mais variadas razões, desde que a crise pandémica chegou a Portugal em março. Em entrevista ao ECO, a líder parlamentar do PAN avança que estão a ser negociados valores entre os 381 e os 451 euros mensais. Inês Sousa Real espera ainda que o aumento do salário mínimo não seja de 5 ou 10 euros, o que seria “absolutamente irrisório”.

Que garantias já tem das negociações do Orçamento do Estado para 2021 para o viabilizar?

As negociações ainda não estão fechadas. Nós apresentamos um conjunto de medidas que visam dar resposta a este contexto muito particular em que vivemos. Pela primeira vez, o Orçamento do Estado ocorre num contexto muito mais complexo para a nossa vida pública, nomeadamente o contexto socioeconómico por força da crise sanitária. No ano passado, estávamos a discutir um orçamento que tinha um excedente orçamental. Este ano infelizmente estamos numa situação muito difícil para as empresas, para as pessoas que perderam e os seus rendimentos. À semelhança do que foi o processo do Orçamento Suplementar, é fundamental que existam algumas medidas que logo na primeira linha visem dar resposta a esta preocupação.

Falo, por exemplo, dos apoios sociais e aqui há claramente uma convergência com o Governo e com as restantes forças políticas relativamente à proposta do PAN para a criação de um rendimento básico de emergência que vise garantir que trabalhadores informais, como os artistas, os técnicos de som e de imagem, entre muitos outros exemplos de quem estava numa economia mais informal e não tinha qualquer tipo de rendimento durante o estado de emergência para que tal não volte a acontecer. E que exista a possibilidade para que, independentemente da situação dos descontos, as pessoas possam de facto ter acesso a um rendimento mínimo que lhes permita sobreviver e pagar as suas despesas. Estamos a trabalhar em valores também.

Há balizas para os valores?

Existem pelo menos balizas mínimas porque temos de ser um bocadinho críticos sobre aquilo que é o RSI [Rendimento Social de Inserção]: o valor dos 251 euros parece-nos manifestamente baixo para aquilo que é a capacidade das pessoas de viverem de forma digna e sem privação material. Não nos faz sentido que este rendimento também acompanhe o RSI até porque nós defendemos que o RSI deve subir. Este exercício complexo de olhar para os diferentes apoios sociais e perceber não só se há margem para mexer e aumentar os valores já existentes como também criar um novo mínimo… Desejavelmente estaríamos a falar de um valor entre os 381 euros e os 451 euros. Da nossa parte é o que temos em cima da mesa… [estamos a] tentar arranjar aqui um valor que de alguma forma fosse acomodável pelo Estado, mas que possa permitir um valor mínimo para o pagamento das despesa e para a sobrevivência das pessoas.

Qual é o universo potencial dessa medida?

Todas as pessoas que perderam os seus rendimentos e que não têm ou subsídio de desemprego ou que não sejam elegíveis para qualquer outro tipo de apoio social ou que não estão em lay-off. Tivemos o exemplo claro dos artistas, as pessoas que trabalham na área da hotelaria, os próprios estagiários que muitas vezes estavam numa situação já de si precária e que depois não têm direito a subsídio de desemprego quando acabam o estágio.

Se não houver capacidade para continuar a pagar as rendas de casa, a luz, entre outros bens de primeira necessidade, também dificilmente vamos recuperar a economia.

Este será um rendimento absolutamente extraordinário para este tempo de crise sanitária e não um rendimento pensado para os próximos anos, até porque para esse efeito aquilo que o PAN já tem falado é no RBI (Rendimento Básico Incondicional) que teria de ser estudado e aprofundado em termos de projeto-piloto. Se não houver capacidade para continuar a pagar as rendas de casa, a luz, entre outros bens de primeira necessidade, também dificilmente vamos recuperar a economia daí que não se cinja esta preocupação ao rendimento básico de emergência, mas também aos demais rendimentos que têm de ser protegidos.

Tem o objetivo de chegar ao final da legislatura com o salário mínimo nos 800 euros. O PAN está confortável com uma subida inferior aos 35 euros de 2020?

Nós temos obviamente consciência de que em sede da concertação social [é necessário que] haja também um entendimento no sentido de acompanharem o aumento do salário mínimo nacional. Mesmo que não vá ao encontro daquilo que é a intenção política do PAN — dos 50 euros ao ano até aos 800 euros no final da legislatura — pelo menos estes 35 euros já permitiria chegar a uma baliza dos 670 euros em 2021. Não podemos ver só a questão do aumento do salário mínimo nacional na perspetiva empresarial porque se as famílias tiverem mais poder de compra isso também ajuda a estimular a economia, ainda que estejamos a falar de valores mais baixos. Aquilo que efetivamente tem de ser feito é não só haver este diálogo com a concertação social, [mas também] haver apoio direto às empresas e desde o primeiro momento que o PAN defendeu isso.

E poderá haver alguma contrapartida específica para as empresas no OE2021 por causa do aumento do salário mínimo?

De alguma forma, essas medidas já estão a existir: o Estado quando estendeu o lay-off, as moratórias dos empréstimos, … Parece-nos que não há grande margem para mexer em impostos, seja para descer seja para subir neste contexto, e portanto há aqui uma ideia de estabilização por parte do Governo. Mas independentemente dessa circunstância, quando nós temos fundos da União Europeia — que podem e devem ser utilizados não apenas para as matérias ambientais, mas para a coesão social, territorial e outras áreas tão fundamentais como o estímulo à inovação das empresas –, há de facto aqui uma grande margem para podermos apoiar diretamente as empresas e compensar o esforço financeiro que estamos a pedir quando se fala de subir o ordenado mínimo nacional. Nós estamos muito aquém da média europeia [do salário mínimo] e não podemos continuar a assistir a um fenómeno que é, para além de só se discutir o aumento do salário mínimo, os ordenados médios estarem cada vez mais a estagnar e a haver um achatamento em relação ao que é o salário mínimo.

Mas essa discussão dos salários médios foi adiada por causa da pandemia. Vai regressar no OE2021?

Bem sabemos que é um momento complexo para o fazer. Nós entendemos que este debate não deve ficar para trás. Devemos olhar para aquilo que são os investimentos, nomeadamente os fundos europeus que vamos receber, as oportunidades de reconversão até da própria economia e o orçamento é indissociável do plano de recuperação económica. Portugal tem sido muito pouco ambicioso naquilo que é a transição económica para modelos mais sustentáveis e para o chamado emprego verde.

Quanto ao aumento do salário mínimo, têm alguma linha vermelha?

Neste momento estamos nós próprios a reunir com as diferentes áreas empresariais e queremos ouvir aquilo que os sindicatos têm a dizer para percebermos até onde podemos ir. Estamos num momento absolutamente complexo da nossa vida económica e social. Parece-nos importante que essa discussão seja feita. Logo veremos qual o valor que o Governo consegue meter em cima da mesa, sendo que o PAN está disponível para acompanhar o mais, logo veremos qual é o mínimo. Esperámos não estar a falar de 5 ou 10 euros que é absolutamente irrisório para aquilo que são as necessidades das famílias.

Ou seja, deixa em aberto?

Não conhecendo o orçamento e não conhecendo a amplitude de apoios que o orçamento vai ter seria precipitado em falar sobre o que é uma linha vermelha ou não porque terá de ser conciliado com outros apoios às famílias.

PAN quer renegociação do contrato entre o Fundo de Resolução e a Loan Star

O PAN considera que é uma boa solução o sindicato bancário liderado pela CGD emitir dívida para financiar o Fundo de Resolução, como adiantou Marques Mendes?

Essa resposta terá de ser o Governo a dá-la. Temos falado obviamente no Novo Banco no sentido de não existir injeção de capital por parte do Estado no Novo Banco. Em relação ao Fundo de Resolução, é preciso ver as questões legais subjacentes porque é uma questão complexa. Terá de ser o Governo a responder claramente qual é o caminho que quer traçar quer para o Fundo de Resolução quer na negociação com as entidades bancárias. Não podemos ser nós a dar uma resposta que compete ao Governo.

Não faz qualquer sentido estarmos aqui vinculados a um dever do ponto de vista legal que tem sido manifestamente lesivo para o interesse público.

Do ponto de vista do PAN, nós concordamos que não deve existir dinheiro público a ser colocado em bancos intervencionados. Da mesma forma, não deve haver a distribuição de lucros [prémios] aos seus gestores quando há prejuízo, ainda que de forma indeferida. É um abuso para com os portugueses e é uma falta de respeito profunda face ao sacrífico que se tem pedido.

Mas qual a solução para cumprir o contrato, mas não ser o Estado diretamente a emprestar?

Há aqui uma questão fundamental que é: Portugal foi um bocado um balão de ensaio com a questão do Fundo de Resolução e era importante negociarmos com a Europa para se perceber se há margem ou não para alterar até mesmo as nossas obrigações contratuais. Não faz qualquer sentido estarmos aqui vinculados a um dever do ponto de vista legal que tem sido manifestamente lesivo para o interesse público. Agora se de facto há margem para se conseguir reverter aquilo que foram as cláusulas contratuais… Parece-nos que há muito pouca informação em relação aquilo que é uma gestão mais transparente do banco. Neste momento foi criada uma comissão de inquérito para o Novo Banco…

Mas não poderá esperar pelas conclusões dessa comissão de inquérito…

Não sabemos. Claramente há um atrasar da informação que é feita chegar. É um adiar também do ponto de vista da tomada de decisão em que muitas vezes quando a informação vem já as carteiras e os ativos foram vendidos muitas vezes a preço de saldo. Há aqui de facto um prejuízo e uma má gestão naquilo que têm sido as opções do Novo Banco que depois têm causado um dano ao país uma vez que é o Estado que é chamado a colmatar e a tapar aquele buraco. Aquilo que estamos a tentar fazer é perceber que limites podem ser criados dentro das balizas legais. Já manifestamos diversas vezes a nossa preocupação em relação ao Novo Banco, não só em relação à injeção direta mas também à relação contratual. Precisamos de ter informação do nosso lado para saber até onde podemos ir, mas esta informação infelizmente não tem chegado à própria Assembleia da República da forma mais transparente e a audição que houve ao presidente do Novo Banco é um exemplo claro disso onde houve um profundo desrespeito por este órgão de soberania a forma como se comportou.

Em concreto, em relação ao OE2021, espera que o Fundo de Resolução não transfira nada para o Novo Banco?

Aquilo que se espera é que o Fundo de Resolução não transfira nada e que esteja condicionado ao parecer da AR. Até porque eu recordo que por proposta do PAN toda a entrada de dinheiro público no Novo Banco ficou condicionada aquilo que era o parecer do Parlamento. Ainda que seja não vinculativo, de qualquer das formas implica um escrutínio por parte da Assembleia da República que antes não conhecia. Com o Fundo de Resolução espera-se o mesmo. É um caminho que se pode encontrar, mesmo que não estejamos a falar de dinheiro do Estado, que todas as injeções que o Fundo de Resolução venha a fazer no Novo Banco possam passar pela AR para que haja uma maior transparência e uma maior avaliação daquilo que é no fundo a recuperação económica do Novo Banco porque parece um buraco sem fundo que está a causar muitos prejuízos para o país.