As chaves mestras do programa do Governo: dos impostos às greves, saúde e imigração

Descida de IRS e IRC, simplificação fiscal com redução de benefícios e taxas, novo impulso para o salário mínimo, limites às greves e direito a comprar férias, reforma do Estado e meritocracia na Função Pública, aumento da oferta de habitação com baixa do IVA da construção, acelerar a execução dos fundos comunitários, combater a morosidade na justiça, colocar a todo o vapor o plano de emergência para a saúde e lançar a primeira fase da privatização da TAP: eis as chaves mestras do programa do Governo de Luís Montenegro, que começa a ser debatido esta terça-feira no Parlamento.

No dia seguinte, 18 de junho, a viabilização do documento está garantida com o chumbo da moção de rejeição do PCP, assegurado com a ajuda do Chega, que ascendeu a líder da oposição, com 60 cadeiras, e do PS, que caiu para terceira força política, com 58 parlamentares, depois da hecatombe eleitoral de 18 de maio.

Perante os 10 eixos fundamentais que o Executivo da Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS elegeu no plano estratégico para governar os próximos quatro anos da legislatura (2025-2029), o ECO comparou o que estava previsto no programa eleitoral e no que consta no documento que agora será escrutinado pelos 230 deputados da Assembleia da República.

O PS já acusou o Governo de esconder medidas que agora propõe como mexidas na lei laboral, designadamente no direito à greve. Críticas que são encaradas como “parte do jogo partidário que interessa muito pouco aos portugueses”, afirmou esta segunda-feira o líder do grupo parlamentar do PSD, Hugo Soares, em entrevista ao Explicador da rádio Observador.

O braço direito de Montenegro no Parlamento reconheceu, porém, que o programa do Governo não é igual ao da AD, que ganhou as eleições legislativas. “O programa eleitoral está todo vertido no programa do Governo. Mas o programa do Governo deve ir além, deve ter em atenção aquilo que são as propostas dos outros partidos”, argumentou. E, num tom jocoso, atirou: “É preso por ter cão e preso por não ter”.

No entanto, não esclareceu que medidas da oposição o Executivo decidiu integrar na seu caderno de encargos para quatro anos. “O Governo, e a meu ver bem, decidiu, no programa do Governo ir além do programa eleitoral, incluindo propostas de outros partidos”. O Executivo divulgou entretanto que acolheu 80 iniciativas da oposição: 27 do Chega, 25 do PS, 16 da IL, seis do Livre, duas do PCP e outras tantas do PAN, uma do BE e outra do JPP. No ano passado, o primeiro Governo da AD reclamou a inclusão de 60 propostas da oposição no seu próprio programa, algo que também provocou alguma crítica dos outros partidos.

1) Impostos: Nova descida de IRS e IRC

Na área fiscal, o Governo cumpre com o que prometera em campanha eleitoral: redução do IRS e IRC e simplificação com eliminação de benefícios e taxas da Administração pública. Depois de ter conseguido baixar, este ano, aqueles dois impostos, graças à viabilização do Orçamento do Estado pelo PS, a AD volta a propor um novo alívio tributário.

O programa do Governo consagra assim uma nova descida do IRS até ao 8.º escalão, em dois mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025, sendo este um adicional ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). O documento não detalha a forma como trabalhadores e pensionistas vão sentir o alívio na carteira já este ano, mas, em entrevista ao ECO, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, explicou que será através de uma redução das taxas dos escalões que serão logo repercutidas nas tabelas de retenção na fonte, isto é, no imposto que todos os meses os portugueses adiantam ao Estado. “O objetivo é descer as taxas até ao 8.º escalão de rendimentos e refletir isso imediatamente na retenção na fonte”, com retroativos a janeiro, adiantou na altura o governante.

Para além disso, a equipa de Montenegro quer “rever os escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa” e “introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais”. De salientar, contudo, que, por via de uma proposta do PSD aprovada no ano passado, o Código do IRS não só atualizou o mínimo de existência para cerca de 1.000 euros, isto é, a parte do salário que está isenta de imposto, como também passou a prever a atualização anual dos escalões com base na inflação e produtividade.

 

Descida do IRS até ao 8.º escalão, em dois mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025, sendo este um adicional ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Para além disso, e tal como previsto no programa eleitoral, o Governo quer avançar com a criação de contas-poupança isentas de impostos, “adotando um regime em que certo nível de contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras sejam livres de IRS, salvo se e quando forem distribuídas, pagas ou, de qualquer forma, apropriadas pelos respetivos titulares”. A medida já constava do caderno de encargos do primeiro Executivo de Luís Montenegro mas nunca saiu do papel.

Desta vez, a referência ao IRS Jovem é residual, pelo que se espera a manutenção da medida tal como existe atualmente, que concede uma isenção entre 100% e 25% durante os primeiros 10 anos de trabalho para contribuintes até aos 35 anos e independentemente do grau académico. Eventualmente, é expectável um alívio nas taxas tendo em conta a forma como a medida é descrita no programa: “Continuar a aposta no IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, destinada a jovens até aos 35 anos, independentemente da sua escolaridade”.

A força política liderada por Luís Montenegro pretende continuar a trajetória de descida do IRC à razão de um ponto percentual ao ano, até chegar aos 17%, no final da legislatura, e aos 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável. Este ano, já tinha baixado um ponto, passando de 21% para 20%. No entanto, e face à proposta de há um ano, de chegar a uma taxa de 15%, a ambição é menor. Por isso, em vez de custar 1.500 milhões de euros no conjunto dos quatro anos de governação, deverá pesar cerca de mil milhões, segundo contas que já tinham sido avançadas pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO. Somando a descida do IRS com a do IRC, da AD, o custo pode chegar aos três mil milhões de euros até 2029.

Continuar a trajetória de descida do IRC à razão de um ponto percentual ao ano, até chegar aos 17%, no final da legislatura, e aos 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.

Tal como no programa eleitoral e de Governo de há um ano, Montenegro quer “eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual”, que varia entre 3% e 9%, quando o lucro tributável é superior a 1,5 milhões de euros. Objetivo que não foi concretizado na anterior legislatura e também não é expectável que avance agora. Joaquim Miranda Sarmento revelou, em entrevista ao ECO, que essa para já não é uma prioridade: “Diria que é muito difícil nos próximos anos isso acontecer, porque o nosso foco é reduzir a taxa de IRC“.

Para além disso, as autarquias podem decidir aplicar uma outra taxa, designada de derrama municipal, que pode chegar a 1,5%. No seu programa, o Governo conclui que “a sua distribuição por município têm escassa eficácia e produz efeitos perniciosos na eficiência e transparência”, mas não se compromete a limitar ou acabar com este tributo.

O Governo vai prosseguir ainda com a agenda para a simplificação fiscal, iniciada na anterior legislatura, designadamente através da “redução dos custos de cumprimento das obrigações declarativas, passando pela racionalização das plataformas informáticas ao serviço da Autoridade Tributária (AT), em especial, as interfaces existentes no portal das Finanças”e da “redução da litigância entre a AT e os contribuintes”.

E pretende-se eliminar “exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos, em particular os que dependem de condições não observáveis ou inverificáveis, em todos os códigos tributários”, de forma a reduzir “a ineficiência e complexidade, diminuindo também os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos agentes económicos”, lê-se no programa do Governo.

Até ao final deste mês, o Ministério das Finanças terá na sua posse o relatório sobre os benefícios fiscais que devem ser eliminados por não evidenciarem racionalidade económica e social, que foi encomendado à Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax), que funciona na esfera da Autoridade Tributária.

Desde maio que a tutela já tem em mãos o documento elaborado pela comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintes, que foi presidida por Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres. Esse trabalho visa uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal.

2) Aumentar salários e rever lei do trabalho

Na legislatura que acaba de começar, os salários prometem continuar a ser um dos temas quentes do mercado do trabalho. No programa eleitoral, a AD já apontara o salário mínimo para os 1.100 euros no prazo de quatro anos, montante que volta a aparecer no programa que começa a ser discutido esta terça-feira. Aliás, é a primeira das “medidas principais” destacadas pelo Governo, logo no arranque desse documento.

No que diz respeito aos vencimentos, o Executivo de Luís Montenegro frisa ainda a necessidade de promover o aumento do salário médio, para dois mil euros até ao final da legislatura (também em linha com o programa eleitoral). De notar que, ao contrário do salário mínimo, o salário médio não é decidido de forma direta pelo Governo. Assim, já tinham sido decididos em Concertação Social referenciais (não vinculativos) para os aumentos salariais no setor privado até 2028, que deverão agora ser atualizados.

Outro ponto de continuidade encontrado no programa que começa a ser debatido esta tarde é a intenção do Governo de mexer na lei laboral. O primeiro Governo de Luís Montenegro referira a vontade de revisitar a Agenda do Trabalho Digno, isto é, as alterações ao Código do Trabalho feitas pelo Governo de António Costa em maio de 2023. Desta vez, não se refere diretamente a essas mudanças, mas confirma-se a vontade de rever a legislação laboral, para, nomeadamente, combater a segmentação do mercado de trabalho, dinamizar a contratação coletiva, reforçar o papel das associações sindicais e das associações de empregadores e “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve”.

A alteração das regras das greves não constavam nem do programa do Governo anterior, nem do programa eleitoral, mas este foi um tema que ganhou atenção recentemente, com a paralisação dos trabalhadores da CP durante a campanha eleitoral. O Governo não detalha (para já) o que pretende mudar, mas os advogados ouvidos pelo ECO já alertaram que a lei já prevê esse mecanismo para equilibrar o impacto das greves: são os serviços mínimos.

Ainda na lei do trabalho, o Governo quer introduzir “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”. Essa é uma medida que já estava presente no programa eleitoral da AD.

Já no que diz respeito às prestações sociais, destaque para a intenção do Governo de criar uma prestação de incentivo ao trabalho, no âmbito da qual se permita acumular o rendimento do trabalho com apoios sociais, de modo a incentivar a participação ativa no mercado de trabalho.

Em junho do ano passado, a ministra do Trabalho tinha admitido vir a permitir que os beneficiários de prestação de desemprego acumulassem esse valor com um novo salário, para evitar os casos em que é mais vantajoso continuar sem emprego (e a receber prestações da Segurança Social) do que abraçar uma nova oportunidade. A medida acabou por não avançar na legislatura anterior, mas poderá agora fazer o seu caminho.

Quanto aos mais idosos, e ainda relativamente às prestações sociais, o programa do Governo indica a intenção de se aumentar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional na legislatura seguinte, transpondo-se, assim, o que já estava no programa eleitoral.

Por outro lado, o Governo faz questão de deixar no seu programa a eliminação do critério que dita que só as empresas que não agravem o seu leque salarial podem ter direito ao benefício fiscal devido por terem aumentado os salários.

Esse critério surgiu inicialmente num acordo de Concertação firmado pelo Governo de António Costa, mas foi retirado no entendimento fechado no último ano pelos parceiros sociais com o primeiro Governo de Luís Montenegro, que tentou, assim retirar essa norma da lei. Uma maioria negativa impediu-o. Mas o novo Governo vai insistir.

3) Reforma do Estado e Função Pública

A reforma do Estado, com a fusão de vários serviços e organismos, já tinha sido iniciada com o primeiro Executivo de Luís Montenegro, que começou por extinguir oito secretarias ministeriais e integrá-las numa grande secretaria-geral do Governo, criando assim o que o programa eleitoral designa o “Centro do Governo”.

Também se avançou com uma reestruturação profunda no Ministério das Finanças, com a fundação de duas autoridades: a Entidade Orçamental, que absorveu a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLeo); e a Entidade do Tesouro e Finança, que juntou a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e a a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

Já o Centro de Pessoas da Administração Pública ficou pelo caminho, com o veto do Presidente da República. Este terceiro organismo iria substituir a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA). Terá sido a extinção por fusão do INA na nova entidade que terá levantado a oposição de Marcelo Rebelo de Sousa.

No programa do Governo, já não há referência a “Centro do Governo” mas a “Reforma do Estado”, um passo bem mais ambicioso na racionalização dos serviços e organismos da Administração Pública, mas sem despedimentos nem cortes salariais, como já garantiu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

A reforma do Estado, que sobe a ministério de forma autónoma, passará por um contrato de confiança com os cidadãos, com menos licenciamentos e mais autorizações tácitas e fiscalização à posteriori. E vai haver a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO, Chief Information Officer), “responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência”, de acordo com o programa do Governo.

Neste âmbito, o Governo quer “introduzir mecanismos de ‘sunset clauses’ [cláusulas de caducidade], garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos”.

As mudanças neste ‘contrato de confiança’ incluem também a revisão do controlo financeiro, com o fim dos controlos prévios e um reforço do controlo sucessivo, focado na responsabilização individual. “Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira”, especifica o Governo.

Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo.

“A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna: as estruturas e entidades devem ser apenas as estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia operacional, mas acompanhadas de rigor na avaliação de resultados e na responsabilização política e técnica”, lê-se na introdução ao capítulo sobre as mudanças no Estado.

No contexto da desburocratização e simplificação públicas, o Governo definiu que “cada Ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da Saúde, Educação e serviços de conhecimento intensivo)”. E promete que cada um dos processos será avaliado e, se a sua existência não se justificar, “será eliminado”. A Inteligência Artificial, claro, não poderia deixar de estar incluída nestas mudanças: “Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido”, pode ler-se.

No plano institucional, o Governo promete “completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com extinção de secretarias-gerais setoriais” e serviços partilhados, buscando o “aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI”.

Na relação dos contribuintes com o Estado, o Governo quer “criar um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc”, de acordo com o caderno de encargos do Executivo.

No que diz respeito aos recursos humanos, o Executivo quer avançar com uma “avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado”.

De acordo com o Programa de Governo, “é fundamental valorizar os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento, promovendo o mérito, o esforço e a produtividade. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes desta agenda permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente”. Na primeira legislatura, o Governo renegociou, e aumentou, quase uma vintena de carreiras especiais no Estado, desde logo os professores. Agora, reconhece que “a reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna: as estruturas e entidades devem ser apenas as estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia operacional, mas acompanhadas de rigor na avaliação de resultados e na responsabilização política e técnica”.

A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna: as estruturas e entidades devem ser apenas as estritamente necessárias.

Além da avaliação global dos trabalhadores e do objetivo de redistribuição de funcionários — esta possibilidade já existe, mas continua com números muito limitados –, o Governo voltará à carga com a criação de uma autoridade para a gestão da função pública, o Centro de Pessoas da Administação Pública, que foi lançado na anterior legislatura mas travado em Belém. “Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente, políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado“, lê-se no programa.

Finalmente, o Governo revela o objetivo de “evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão, por oposição ao critério da antiguidade”.

O Governo compromete-se ainda a “completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do
acordado com as estruturas sindicais”, mas sem mencionar quais as que avançam primeiro. Contudo, o programa eleitoral com que a AD venceu as legislativas tem o calendário: em curso está a atualização da carreira de administrador hospitalar; em 2025, serão revistas as de técnico superior, técnico de reinserção social e de técnico superior de reeducação; em 2026, avançam as carreiras de vigilante da natureza, serão aprofundadas as de fiscalização e de polícia municipal; e, em 2027, o Executivo irá rever as de inspeção e de administração prisional.

O programa do Governo acrescenta ainda um ponto relativo à “valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados”.

4) Economia e Coesão: garantir que o Estado paga a 30 dias

Uma das medidas mais ambiciosas do novo superministério que agrega Economia e Coesão é “garantir que o Estado paga a 30 dias”. Para isso, será desenvolvido um “sistema de incentivos e penalização aos serviços e agentes envolvidos”. A medida não constava do anterior programa de Governo e enquadra-se no conjunto de medidas de apoio à tesouraria onde se incluem, novamente as promessas de aplicar de forma efetiva, acelerar e automatizar a compensação de créditos tributários e implementar, até 2030, a conta-corrente de empresas com o Estado.

Para potenciar o aumento do crescimento, o documento promete “uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico”, lê-se no programa. Um objetivo que, ao ser concretizado permitirá que as exportações de bens e serviços atinjam “cerca de 55% do PIB”, até 2029. Presentemente a fasquia está nos 49%.

Nesta legislatura, o Executivo, que assume como prioridade estratégica a criação de riqueza, propõe rever os regimes de insolvência, “adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação”, mas também “reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento”. O Banco de Fomento tem, aliás, uma longa lista de medidas para cumprir, como a fusão das Sociedades de Garantia Mútua, que vai ser aprovada em assembleia-geral já a 14 de julho, integrar a Sofid e a Cosec no grupo, mas também lançar novas linhas, medidas que já foram anunciadas pelo próprio BPF. O objetivo é aumentar “o portfolio de garantias financeiras de crédito do BPF para 5% do PIB até 2029”. Mas, para já, o Governo quer “reduzir o custo das garantias bancárias de forma transversal, com um modelo de pricing mais simples e ágil”.

Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus poderá ajudar a criar “uma economia pujante, a crescer acima da média europeia, garantindo uma convergência célere”. Num mandato em que é preciso executar o PRR (que termina em 2026), mas também iniciar as negociações do Acordo de Parceria do novo quadro comunitário de apoio, o pós 2027, o ministro Castro Almeida sugere uma “orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia”. Está prevista a adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e financiamento de capitais alheios, mas também a “transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos”.

E se, no programa passado, o Executivo punha, lado a lado, Coesão, Ambiente, Agricultura, transição energética e fundos europeus, agora existe uma separação mais clássica destas diferentes áreas. E a Coesão passa a fazer parte de “uma visão integrada” com a economia. “Estas duas dimensões são profundamente interdependentes: uma economia dinâmica e sustentável só é possível com um território coeso, onde todas as regiões contribuem e beneficiam do desenvolvimento nacional. Da mesma forma, a coesão territorial só se concretiza quando há oportunidades de crescimento económico equitativas, acessíveis e sustentáveis em todo o território”, lê-se no programa.

O Governo compromete-se a apresentar um “Pacto para o Interior” com uma “política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios”. Mas também rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para aumentar a autonomia da gestão financeira dos municípios e “revisitar os limites de endividamento e a utilização da margem de endividamento das autarquias”

Politicamente, a ideia é “aprofundar a reforma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)” porque isso é “essencial para consolidar o processo de desconcentração administrativa, reforçando o seu papel como estruturas intermédias de coordenação territorial”. Mas também “rever a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, após as próximas eleições autárquicas”.

“A transferência de competências deve ser acompanhada dos meios adequados, garantindo que possam exercer plenamente as suas novas responsabilidades, com qualidade e equidade em todo o território”, lê-se no programa

O desígnio de atrair investimento, em particular investimento direto estrangeiro e projetos de dimensão, ganhos de escala e inovação é para todo o território, incluindo os de baixa densidade.

O Governo quer ainda criar um programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em deep tech, rever a lei das start-ups e o modelo SIFIDE, para o enquadrar no âmbito da reforma dos benefícios fiscais.

5) Privatizar a TAP, concessionar estações de comboios e incentivar drones

O programa do Governo mantém, no essencial, as medidas já preconizadas pelo Executivo anterior, como a privatização da TAP, a conclusão das negociações para a construção do novo aeroporto de Lisboa e o lançamento dos concursos para a construção das linhas ferroviárias de alta velocidade.

O Executivo compromete-se a “lançar e concluir a primeira fase do processo de reprivatização do capital social da TAP, assegurando a manutenção da sede e centro operacional da TAP em Lisboa de rotas chave / conectividade direta”. A operação deverá avançar em breve, tendo em conta que quando o Governo caiu, em março, os trabalhos preparatórios estavam praticamente concluídos e prosseguiram nas últimas semanas.

Outra prioridade é avançar com os procedimentos para a construção do Aeroporto Luís de Camões e respetivos acessos, incluindo a Terceira Travessia do Tejo. O Executivo já mandatou a ANA para avançar com a preparação da candidatura, um processo com várias fases e que deverá levar três anos até estar concluído. O Governo pretende também reforçar a capacidade aeroportuária no aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Numa aposta que toca no tema da Defesa, o Executivo irá “definir zonas geográficas e operacionalizar os serviços de navegação relativos ao espaço aéreo para aeronaves não tripuladas, tendo em vista criar as condições para a proliferação de indústrias assentes na utilização destas aeronaves”.

Na ferrovia, além da alta velocidade e expansão da rede, o Executivo volta a pôr a tónica no aumento da concorrência e pretende acelerar a entrada de vários operadores nas linhas que permitam a operação simultânea, pondo fim ao quase monopólio da CP. Volta também a defender a transferência modal de mercadorias para a ferrovia, com redução da Taxa de Uso.

Novidade é a intenção de definir um novo modelo de concessão das estações ferroviárias, com o objetivo de promover a intermodalidade e aumentar as receitas comerciais provenientes do aproveitamento dos espaços.

Na rodovia, pretende-se “rever o atual modelo de investimento em rodovias e o atual modelo de concessões para potenciar um aumento de investimento em novas vias e em vias existentes (“vales rodoviários”) por forma a concretizar um plano de reposição e melhoria das condições das Estradas da Rede Rodoviária Nacional”.

6) Habitação: menos impostos e mais rapidez nos licenciamentos

Comprar ou arrendar continua fora do alcance de muitas famílias, sobretudo nas grandes cidades, onde as rendas têm crescido perto de 9% ao ano e o preço das casas mais de 10%.

Para combater este ambiente hostil para muitos portugueses, o novo programa do Governo aprofunda e expande as medidas do plano “Construir Portugal”, lançado há um ano. É o caso da meta de “executar 59 mil casas públicas”, mas acrescenta a possibilidade de recorrer a parcerias público-privadas em imóveis do Estado e alargar o incentivo fiscal de IVA a 6% e de “reduções substanciais” nas taxas urbanísticas a todas as obras de construção ou reabilitação.

A revisão do licenciamento urbano — já prometida há um ano — surge agora ancorada a uma “revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico” e acompanhada por um “novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade, completando a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, e reduzindo as obrigações e requisitos construtivos não indispensáveis à segurança.”

No mercado de arrendamento, o programa governamental insiste na “revisão do regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo a efetiva resolução dos contratos em caso de incumprimento”. A intenção é atrair seguradoras e fundos ao segmento build-to-rent, oferecendo estabilidade legislativa e previsibilidade de rendimentos.

“Genericamente, o Programa de Governo é claramente positivo, sendo abrangente nas medidas e credível nos objetivos”, destaca Ricardo Guimarães, diretor do Confidencial Imobiliário, sublinhando particularmente as medidas no mercado de arrendamento. “Para além da revisão do regime legal, o destaque vai para o anúncio da «introdução de contratos de arrendamento […] com garantias de estabilidade das condições contratuais originais», peça sem a qual a confiança dos investidores não será reposta, mantendo o mercado estagnado e incapaz de responder à procura, impedindo a devida redução nas rendas.”

O programa governamental faz referência à promessa de rever “todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios”.

Entre as novidades destaca-se a criação de “zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo”. O Governo avança já com quatro eixos na Área Metropolitana de Lisboa (Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária) prometendo licenciamento descentralizado e execução rápida de infraestruturas.

Outra medida que o Governo pretende continuar a desenvolver nos próximos quatro anos é a “injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à habitação diretamente ou indiretamente”. A operação começará pelos edifícios libertados peloo futuro Campus XXI, a nova cidade administrativa, e poderá envolver leilões em blocos para investidores “experientes e qualificados”.

O Governo reforça também o compromisso de “transferir para os Municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento”, para acelerar a reabilitação do parque público sem sobrecarregar a administração central.

O programa governamental faz ainda referência à promessa de rever “todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios”. O objetivo é concentrar linhas dispersas — de Porta 65 ao Arrendamento Acessível — e ajustá-las ao rendimento das famílias.

Para baixar custos, o programa do novo Governo prevê a criação de um regime excecional e temporário que “reduz ou elimina os custos tributários em obras de construção ou reabilitação” e corta “substancialmente” as taxas de urbanização e utilização. A medida dirige-se a promotores privados e cooperativas, numa lógica de choque de oferta.

No entanto, pela negativa, Ricardo Guimarães, destaca o fato de o Governo manter a lógica de condicionar a aplicação do IVA a 6% a um “limite de incidência no valor final dos imóveis”, “não porque esse seja um mau propósito, mas porque vai implicar o desenho de um critério de elegibilidade que, para além da controvérsia de que irá sempre ser alvo, vai implicar a não entrada imediata dessa medida, levando ao novo adiamento do lançamento de muitos projetos dirigidos para a classe média, que ficarão pendentes até à concretização dessa medida”, destaca o diretor do Confidencial Imobiliário.

O Governo reafirma ainda a intenção de continuar a aplicar aos jovens até 35 anos isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira casa, conjugando esta medida com a garantia pública que permite financiar 100% do preço, que está a decorrer há vários meses. Sem serem novas, estas ferramentas são apresentadas como resposta imediata à escalada dos preços das casas e à exigência de capitais próprios.

7) Saúde: mais PPP e saúde oral

No SNS, o Governo quer “concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao Médico de Família e Saúde Familiar”, de acordo com o programa que dá continuidade ao projeto do anterior Executivo.

Mantém-se o objetivo de reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), “no que concerne à sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos”. Neste sentido, o Executivo quer transformar o INEM numa Autoridade Nacional de Emergência Médica que “garanta serviços eficazes, eficientes e sustentáveis”.

A primeira vez que o Governo falou na refundação do INEM aconteceu logo após a greve dos técnicos de emergência médica, em novembro do ano passado, que terão provocado algumas mortes devido a falhas no socorro.

Para aumentar “o acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados”, o Governo aposta em parceiras público-privadas, tendo já aprovado cinco na legislatura passada, em centros saúde contratualizados, através de unidades de saúde familiares modelo B e C, e em convenções com privados.

Desta feita, o Executivo espera concretizar o objetivo de criar o Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), “uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social”.

É renovada a aposta no programa de saúde oral, “através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque protésico e reforço da resposta através dos gabinetes de saúde oral nos cuidados primários”.

Está prevista ainda a construção de unidades de saúde, como o Hospital Todos os Santos, o Hospital Central do Algarve ou o Hospital da Póvoa de Varzim, bem como investimento em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).

Para os profissionais de saúde, será implementado um plano de motivação, “com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década”.

Outra das metas passa por aprofundar o processo de descentralização, com a transferência de competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde para as comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR) e municípios.

8) Imigração: mexidas na lei da nacionalidade

Depois das alterações às regras da entrada de imigrantes, o Governo quer completar o círculo, desta vez com mudanças à lei da nacionalidade. De que forma? “Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo”, lê-se no programa de Governo.

As migrações ganharam, nos últimos anos, uma relevância política sem precedentes, e um dos dados que o confirma é a ascensão de partidos como o Chega, que puseram a imigração no centro do debate político. O Governo, há um ano, mudou as regras da lei de estrangeiros e asilo, pôs fim à chamada ‘manifestação de interesse’, criou uma unidade para tratar da regularização de mais de 400 mil imigrantes sem documentos e à espera de resposta da AIMA, e concluiu que há, em Portugal, mais de 1,6 milhões de estrangeiros. Agora, de acordo com o programa de Governo, haverá mudanças na lei da nacionalidade, aquela que permite, nomeadamente, o exercício do direito de voto.

“A política de imigração anterior ficou marcada por alterações facilitistas e irresponsáveis à lei da imigração, pela catastrófica extinção do SEF, pela abolição do controlo de fronteiras e das verificações criminais, pelo acumular de mais 1 milhão de processos pendentes, e pelo desmantelamento das políticas de integração”, escreve o Governo. Assim, além do alargamento do prazo para aceder à nacionalidade, que é hoje de cinco anos, “quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade”.

Haverá também uma “revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa”. Acresce que o Governo admite “a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência”.

Quando as entidades oficiais identificam situações de ilegalidade, o processo de expulsão do país é lento. Assim, o Governo quer avançar para a “criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias”.

E para garantir o controlo de fronteiras, o Governo confirma, neste programa entregue na Assembleia, a “criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo, de retorno e asilo”, além da conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia.

9) Justiça: “Julgamentos rápidos”

Na área da Justiça, o Governo pegou nas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) com o objetivo de melhorar a eficácia da Justiça e mitigar o prolongar dos mega processos.

Para isso, o Governo promete a criação de um grupo de trabalho, composto por académicos, magistrados e advogados, que elabore um anteprojeto que aumente os poderes legais dos juízes para travar a utilização de expedientes dilatórios por parte dos arguidos – ou mesmo dos lesados. Mas deixou cair o pagamento de multas que era proposto pelo CSM.

O Executivo pretende também dar sequência à reforma institucional das entidades públicas de prevenção da corrupção: MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção, cuja alteração já tinha sido anunciada), Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Também o caminho da digitalização dos processos é para continuar, mas acrescentando a eliminação de papel e arquivos em papel nas Conservatórias de Registo.

No programa está ainda a proposta de revisão dos prazos processuais, “de forma a garantir a sua efetiva aplicação e adequação e contribuir para processos mais expeditos”. A tutela pretende promover “julgamentos rápidos”, através de um incremento da celeridade processual “quando esteja em causa a prática de crimes violentos ou de especial gravidade, em particular em casos de detenção em flagrante delito”. Pretende criar formas de gestão e eficiência processual, criando “um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual”.

A tutela pretende promover “julgamentos rápidos”, através de um incremento da celeridade processual “quando esteja em causa a prática de crimes violentos ou de especial gravidade, em particular em casos de detenção em flagrante delito

Entre as propostas está ainda a criação de centros de crise para vítimas de violência sexual, com o objetivo de garantir uma resposta imediata, especializada, multidisciplinar e confidencial a pessoas, jovens e crianças em situação de agressão sexual. Montenegro volta à carga com a alteração das regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) , mas sem referir quando o fará. O objetivo é o de “rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, de forma a dirimir o risco iminente de carência de juízes no STJ”.

Bem como em matéria de recursos e revisão da fase de instrução, “nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso”. O programa revisita igualmente os procedimentos da distribuição e sorteios de processos, em nome de uma “maior transparência e celeridade dos procedimentos”. Para isso, propõe-se a eliminar o atual mecanismo presencial de controlo, tornar os mesmos automáticos, bem como recuperar a figura do juiz de turno, “com o papel relevante de clarificar dúvidas e de garantir o controlo dos atos manuais praticados e, ainda, o controlo das operações através da fiscalização obrigatória”.

10) Defesa é prioridade. Meta de 2% já este ano

O novo programa do Governo de Luís Montenegro colocou a defesa na lista de “eixos prioritários” para o período entre 2025 e 2029, propondo-se antecipar a meta de atingir 2% do PIB em investimentos no setor já este ano e apoiar as indústrias de defesa, para atrair investimento que vai ser direcionado para o setor a nível nacional e europeu.

“A nova realidade impõe um reforço dos pilares da defesa e segurança que justifica a antecipação do cumprimento de compromissos assumidos com a NATO e os nossos Aliados, atingindo 2% do PIB em investimentos na Defesa Nacional já 2025”, detalha o programa do Governo, confirmando o que já tinha sido avançado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro na cerimónia de tomada de posse do novo Executivo e ao contrário do programa entregue no ano passado, onde não eram definidas metas concretas ao nível do investimento em defesa.

A nova realidade impõe um reforço dos pilares da defesa e segurança que justifica a antecipação do cumprimento de compromissos assumidos com a NATO e os nossos Aliados, atingindo 2% do PIB em investimentos na Defesa Nacional já 2025.

Ao contrário do discurso do chefe do Governo na cerimónia de tomada de posse, onde Montenegro afirmou que queria chegar aos 2%, “se possível”, já em 2025, o programa governativo assume o compromisso de “alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO”. Portugal quer “assumir uma posição liderante e contribuir de forma decisiva para as principais prioridades da agenda europeia dos próximos anos”, reforça o mesmo documento.

O Executivo refere que vai alavancar o investimento destinado à defesa “no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da Segurança e Defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas e de inovação neste setor em território nacional”. Propõe-se ainda “apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu”.

Para desenvolver a indústria, o Executivo quer apoiar:

• Desenvolvimento de software e hardware para simulação (Capacitação das Forças Armadas);
• Participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FFAA;
• Capacidade de exportação da indústria militar de defesa e de tecnologias de duplo uso, nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes;
• Criação de parcerias público-privadas, “modelo OGMA”, em áreas estratégicas para a Defesa Nacional;
• Estimular centros de investigação e desenvolvimento (I&D) militares que desenvolvam uma base tecnológica e industrial de Defesa em colaboração com as empresas nacionais ligadas à área da Defesa, de modo a competir no quadro europeu e mundial.

Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego e potencialidades das indústrias de defesa, e assegurar os mecanismos de financiamento que garantam o cumprimento da Lei de Programação Militar de acordo com as necessidades nacionais e os compromissos internacionais assumidos, assim como estimular investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, ou reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades são alguns dos compromissos assumidos na área da defesa.

“É necessário avançar, de forma determinada, para a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares, mediante duas condições fundamentais: a preservação do modelo nacional do Estado Social e a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, sendo esta capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público pela sua capacidade de absorção e reprodução interna das despesas realizadas nesta área”, remata o documento.

A discussão do Programa de Governo começa esta terça-feira e termina na quarta-feira, quando será votado na Assembleia da República.