Marcelo já deu 37 indultos, mas Rendeiro não vai ser mais um. Descubra tudo sobre esta figura da leipremium

Rendeiro afirmou que voltava ao país se fosse ilibado ou indultado por Marcelo Rebelo de Sousa. Todos os anos o chefe de Estado recebe centenas de pedidos de indulto. Mas que figura da lei é esta?

Foi no dia 28 de setembro que o país parou com o aviso de João Rendeiro de que não voltaria a Portugal para cumprir a pena. Condenado a cinco anos e oito meses de prisão efetiva por falsidade informática e falsificação de documento, esta decisão transitou em julgado a 17 de setembro. O ex-presidente do BPP encontra-se fugido desde então e não existe rasto do seu paradeiro.

Quase dois meses depois, em entrevista à CNN Portugal, Rendeiro afirmou que só voltaria ao país se fosse ilibado ou indultado, mas Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, disse que “já era tarde” para o indulto.

“O indulto tem que ser pedido pelo próprio até 30 de junho – já passou – e depois tem de ter acompanhado o processo pelo Tribunal de Execução de Penas. Passa por pareceres vários, […] pela posição da ministra da justiça e pela decisão do Presidente [da República]”, sublinhou à CNN Portugal o chefe de Estado.

"Não vejo razão para que não possa ser [indultado]… Basta que seja um condenado. A lei fala em condenação… e até usa a expressão (no 225º do CEP) 'Se o condenado estiver privado de liberdade'”

Paulo Saragoça da Matta

Advogado

Com este pedido do ex-presidente do BPP várias questões foram lançadas. Uma dessas dúvidas é se os indultos apenas podem ser concedidos a quem já está a cumprir pena de prisão? Os advogados contactados pela Advocatus defendem que basta ser condenado para ser indultado.

"Não vejo razão para que não possa ser [indultado]… Basta que seja um condenado. A lei fala em condenação… e até usa a expressão (no 225º do CEP) 'Se o condenado estiver privado de liberdade'", notou o advogado Paulo Saragoça da Matta.

O advogado e professor na Católica Henrique Salina explicou à Advocatus que o primeiro requisito para a concessão do indulto é a existência de uma condenação definitiva, ou seja, transitada em julgado e suscetível de execução, mas que este não é o único. "Está em causa uma decisão concreta que depende da apreciação por diversas entidades e órgãos de soberania da situação particular de cada condenado, pelo que em minha opinião deverá ser sempre relevante os termos em que a pena está – ou não – a ser executada", acrescentou.

Também José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS, afirma que não é necessário estar já a cumprir pena para ser indultado. "O que é necessário é que já se tenha sido condenado com trânsito em julgado em uma pena", explicou.

Todos os anos o Presidente da República recebe centenas e centenas de pedidos de indulto. Mas que figura da lei é esta? A Advocatus explica.

Marcelo Rebelo de Sousa já deu 37 indultos

O indulto é uma competência exclusiva do Presidente da República, prevista na Constituição, não estando sujeita a qualquer condição, para além da audição prévia do Governo, representado pela ministra da Justiça. Com o indulto pode haver um perdão total ou parcial da pena, bem como a revogação de penas acessórias de expulsão do país aplicadas a reclusos estrangeiros. Também pode existir uma substituição da pena por outra menos grave. Ou seja, em termos práticos, o indulto é o mesmo que uma absolvição ou perdão de uma pena concedido pelo chefe de Estado.

Segundo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o pedido de indulto pode ser feito pelo condenado, pelo representante legal, pelo cônjuge ou por pessoa com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou por familiar. Também o diretor do estabelecimento prisional em que está o recluso pode pedir a libertação.

O indulto tem de ser pedido até ao dia 30 de junho de cada ano e tem de estar acompanhado do processo do Tribunal de Execução das Penas. Posteriormente passa por vários pareceres, pela posição do ministro da Justiça e, no final, pela decisão do Presidente da República.

A instrução do processo deve estar concluída no prazo de 90 dias a contar da data de autuação no Tribunal de Execução das Penas. Sendo que este prazo pode, excecionalmente, ser prorrogado até ao limite de 120 dias se o juiz assim o decidir fundamentadamente. Após a instrução, o Ministério Público (MP) emite parecer no prazo de cinco dias. "Emitido o parecer, o juiz pronuncia-se no prazo de oito dias e ordena a remessa dos autos ao ministro da Justiça, que os leva à decisão do Presidente da República", lê-se na lei.

O chefe de Estado decide a partir de uma lista que lhe é apresentada pela ministra da Justiça e a 22 de dezembro anuncia quantos pedidos de indulto foram concedidos, sendo de imediato comunicada a decisão ao condenado, ao requerente e aos tribunais. Quando a concessão do indulto implica a imediata libertação do indultado, o decreto presidencial é logo comunicado, pelo Ministério da Justiça, ao tribunal de execução das penas com vista à emissão do correspondente mandado.

Ainda assim, os indultos podem ser revogados até ao momento em que ocorreria o termo da pena, sempre que se revelem falsos os factos que levaram à sua concessão ou quando não sejam respeitadas as condições nele incluídas.

Em 10 anos de mandato, o ex-Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, concedeu 71 indultos e em cinco anos Marcelo Rebelo de Sousa já concedeu 37, sendo que 14 deles foi devido à Covid-19, no âmbito de um regime excecional. Ainda assim, foi Jorge Sampaio o presidente que, entre os três, mais perdoou. Entre as principais razões dadas pelos chefes de Estado para a concessão de indultos estão as razões humanitárias e de ressocialização.

Desde reclusos que fazem esforços para recuperarem da toxicodependência, aqueles que se dedicam aos estudos, até aos que se sujeitam à condição de tratar do seu problema de alcoolismo, vários são os casos que chegam às "mãos" dos chefes de Estado e que têm carimbo verde.

Um indulto polémico já "assombrou" o mandato de Marcelo Rebelo de Sousa. Em 2018, o chefe de Estado concedeu indulto a um padre que tinha sido condenado no ano anterior a dois anos e nove meses por maus tratos contra crianças e idosos com doenças físicas e mentais na Casa do Gaiato de Beire, em Paredes. Tratava-se de uma pena suspensa, mas com o indulto caiu a pena acessória decretada pelo Tribunal de proibição de regresso à instituição.

Pandemia levou a mais indultos

Com a pandemia Covid-19, foi aprovado a 8 de abril de 2020 um regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos. Esta medida, que durou até ao dia 19 de novembro de 2021, pretendia deter a propagação da doença no sistema prisional português.

Este regime excecional abrangeu reclusos com mais de 65 anos, que não tenham praticado crimes graves, como homicídios, abusos sexuais, violência doméstica ou corrupção por agente público, e que estivessem numa situação de saúde física ou psíquica grave que se considera incompatível com a permanência na cadeia, estando em curso uma pandemia como a da Covid-19.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, recebeu 492 pedidos, sendo que foram aprovados pelo Marcelo Rebelo de Sousa 14, em abril de 2020. A ministra ainda chegou a admitir que foi equacionado colocar temporariamente reclusos em casa com pulseira eletrónica, mas chegou à conclusão que não havia condição para vigiar todos os aspetos.

Estes 14 indultos prenderam-se assim com razões de saúde pública e também devido ao facto de que as cadeias portuguesas terem um problema de sobrelotação, que tornava inviáveis as normas de distanciamento social recomendado pela Direção-Geral de Saúde.

De Portugal ao Reino Unido até lugar incerto

Passo a passo, de Portugal ao Reino Unido e até lugar incerto, o ex-presidente do BPP foi condenado, mas não tenciona voltar ao país para cumprir a sua pena. Mas como se deu a sua fuga? A Advocatus explica.

Neste processo a decisão instrutória foi anunciada a 13 de março de 2017, um ano e dois meses depois da acusação. O João Rendeiro foi pronunciado por seis crimes de fraude fiscal qualificada, um de abuso de confiança e um de branqueamento de capitais. O caso foi “parar às mãos” da juíza no dia 30 de março de 2017.

O julgamento teve início a 2 de março de 2020 e foi desdobrando-se por diversas sessões até 27 de janeiro de 2021. Para que Tânia Loureiro Gomes ficasse focada no processo, e por determinação do CSM, ficou em exclusividade entre 2 de setembro de 2020 e 27 de abril de 2021.

João Rendeiro em entrevista à TVI24 - 06ABR21
João Rendeiro em entrevista à TVI24 - 06ABR21Hugo Amaral/ECO

A leitura do acórdão foi feita a 28 de abril de 2021 e nesse mesmo dia o Tribunal comunicou aos arguidos alterações não substanciais de factos e concedeu-lhes um prazo para a preparação da defesa. A 14 de maio de 2021 foi lido e depositado o acórdão proferido, tendo Rendeiro sido condenado na pena única de 10 anos de prisão, resultantes de quatro anos pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada; seis anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado; e de seis anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento.

Face à complexidade do processo, aos arguidos foi concedida, a pedido da defesa, a prorrogação, por 30 dias, do prazo de que dispunham para a interposição dos recursos. Também ao Ministério Público e ao Assistente foram estendidos os prazos de resposta.

Os recursos interpostos pelos arguidos condenados foram apresentados dentro dos prazos e, por isso, admitidos.
Desde a fase de inquérito que Rendeiro e os demais arguidos se encontram sujeitos à medida de coação de termo de identidade e residência.

No dia 19 de julho de 2021, João Rendeiro informou que entre 15 e 21 de julho estaria ausente do país, mais concretamente na Costa Rica, “podendo ser contactado através da representação consular naquele país”.

A juíza refere que, até 19 de julho de 2021, “nenhum facto foi trazido ao processo que fizesse fazer crer que não se sujeitaria às consequências que decorrem da sua posição processual, designadamente, que pretendesse furtar-se ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado nestes autos, embora o momento do respetivo trânsito em julgado se afigure, ainda, difícil de prever”.

João RendeiroMário Cruz / Lusa

No dia 13 de setembro de 2021, o ex-presidente do BPP informou novamente a sua ausência do país, “podendo ser contactado através da Embaixada naquele país”. Desta vez, entre 12 e 30 de setembro estaria no Reino Unido. A 22 de setembro, o MP pede a audição de Rendeiro, tendo em vista a alteração da medida de coação, isto é, a eventual aplicação de medida de coação mais grave que o termo de identidade e residência. Nesta data, também o assistente BPP requereu o mesmo, designadamente, a “aplicação de outra medida de coação destinada a prevenir a ação da Justiça”.

Face a ausência de resposta, a 23 de setembro a juíza notificou Rendeiro para que, no prazo máximo de 48 horas, indicasse a morada completa do local concreto onde se encontrava, alegadamente no Reino Unido. Simultaneamente, designou o dia 1 de outubro, pelas 14 horas, para a sua audição presencial em tribunal, de forma a reavaliar a medida de coação.

A 28 de setembro, o arguido informou que a “é sua intenção não regressar a Portugal”. Logo de manhã no dia 29 de setembro foi proferido despacho pela juíza que determinou a sua sujeição a prisão preventiva e a “imediata emissão de mandados de detenção europeu e internacional”.

Desde então que o antigo presidente do BPP, condenado no final de setembro a três anos e seis meses de prisão efetiva num processo por burla qualificada, está em parte incerta após ter fugido à justiça.

O colapso do BPP, banco vocacionado para a gestão de fortunas, aconteceu em 2010, já depois do caso BPN e antecedendo outros escândalos na banca portuguesa. O BPP originou vários processos judiciais, envolvendo burla qualificada, falsificação de documentos e falsidade informática, bem como processos relacionados com multas aplicadas pelas autoridades de supervisão bancária.

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