20 mil milhões de facturas depois…

Portugal criou o programa e-fatura em 2013. Desde essa data, as empresas passaram a comunicar electronicamente as faturas emitidas à administração fiscal. Depois de quatro anos e 20 mil milhões de facturas comunicadas, o governo espanhol, pela mão do ministro das Finanças Cristóbal Montoro, anunciou recentemente a criação de um programa de comunicação de facturas “em tempo real” (Suministro Inmediato de Información – SII) em tudo semelhante ao programa português. Porque será que Espanha segue Portugal neste caso?

O programa e-fatura foi o projecto de gestão tributária mais ambicioso da última década, não obstante ter enfrentado diversas resistências e dificuldades técnicas de implementação no seu início. Em 2012, quando o programa foi anunciado, muito poucos acreditaram na sua concretização e menos ainda vislumbraram o seu potencial. Mas não obstante os velhos do restelo e as críticas dos mais cépticos, foi possível concretizar um programa que alterou radicalmente o paradigma da gestão dos impostos em Portugal e que hoje é visto como exemplo em termos europeus.

Com uma base tecnológica marcadamente inovadora e sem precedentes na Europa, o programa e-fatura apostou desde o início no apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, instituindo mecanismos de cruzamento de dados e de disponibilização de alertas em tempo real aos contribuintes. E reconheceu o papel da cidadania na eficiência do sistema fiscal, na promoção da justiça tributária e no combate à economia paralela.

Os números falam por si. Uma média anual de cinco mil milhões de facturas emitidas e comunicadas electronicamente nos últimos quatro anos, por mais de um milhão de agentes económicos. Mais de 310 mil divergências instauradas electronicamente, a maior parte das quais regularizadas voluntariamente pelos contribuintes. E, sobretudo, mais de nove milhões de cidadãos que incluem anualmente o seu NIF nas facturas, numa demonstração clara que a participação dos consumidores é uma das chaves do sucesso do programa.

E os resultados do e-fatura tiveram um impacto significativo no crescimento da receita nos últimos anos e, em particular, no ano passado. Em 2015, a receita fiscal cresceu 5% (quando o PIB cresceu “apenas” 1,6%), não obstante a redução da taxa do IRC de 23% para 21%, a redução das taxas de IRS para as famílias com filhos e a manutenção das taxas do IVA.

Agora é necessário olhar em frente. O mero desenvolvimento do programa e-fatura, se for devidamente realizado, é o garante de aumentos futuros da receita fiscal sem necessidade de aumentar nenhum imposto, e mesmo com a possibilidade de os reduzir. E se a este esforço corresponder simultaneamente uma política de redução estrutural da despesa pública, o que infelizmente não é o caso da actual governação, o país poderá finalmente ambicionar, pela primeira vez em democracia, a ter uma situação de excedente orçamental no futuro.

Esperemos que o programa e-fatura seja preservado de ‘partidarites’ agudas. E que os ganhos já alcançados sejam consolidados, para bem de finanças públicas mais equilibradas mas, sobretudo, para uma concorrência cada vez mais leal entre os agentes económicos.