60 medidas para maior crescimento

A aceleração do crescimento económico requer a libertação do dinamismo da sociedade das amarras a que está sujeita por políticas públicas desadequadas. E é muito importante por trazer uma nova esperança para a evolução das condições de vida dos portugueses. Só por estas razões já são de saudar as 60 medidas para acelerar o crescimento anunciadas esta semana.

Numa altura em que algumas vozes – o ex-ministro Medina é um dos exemplos – dizem que o crescimento económico não é importante e usam esta ideia para justificar o fraco desenvolvimento de Portugal nas duas últimas décadas, nunca é demais destacar os seus efeitos.

E os seus efeitos positivos são facilmente perceptíveis se pensarmos que o crescimento facilita a redução de impostos sem desequilibrar as contas públicas e proporciona o aumento mais rápido dos salários. É por estas duas vias que se consegue um aumento sustentável do nível de vida da população portuguesa, pois o maior crescimento do rendimento disponível permite um maior nível de desenvolvimento económico e acelera a convergência com os países mais prósperos.

Sabendo o quão essencial é o crescimento económico, é necessário actuar sobre as suas fontes: qualidade e da quantidade dos recursos humanos; capital em quantidade aplicado de forma produtiva; desenvolvimento de produtos e serviços que respondam a necessidades e a preferências da população e o custo unitário a que são produzidos e comercializados.

As 60 medidas propostas pelo governo abordam todos estes pontos, dando um sinal da abrangência das políticas que podem ser seguidas para facilitar o desenvolvimento do país e que poderão ser reforçadas no futuro.

O crescimento não depende directamente do governo, mas da actividade das empresas e de outros agentes económicos, pelo que as políticas públicas devem actuar no sentido de o facilitar e incentivar. Estas 60 medidas fazem-no e continuam iniciativas que mudam a política de esquerda contra quem cria emprego, produz riqueza e desenvolve o país, como foi a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local.

Os eixos considerados no “pacote” são a capitalização e o crescimento das empresas, um dos principais problemas da economia portuguesa, o acesso a financiamento, outra limitação, o empreendedorismo e a inovação visando a retenção e captação de recursos qualificados e o desenvolvimento de produtos e serviços orientados para o mercado, e a sustentabilidade, talvez onde se encontra o ponto menos positivo das medidas.

"O capital físico é uma das grandes lacunas da economia portuguesa e a principal explicação para o fraco crescimento da produtividade verificado nos últimos anos. Por este motivo, as medidas apresentadas para facilitar o acesso ao financiamento, para captar mais investimento externo de empresas que ainda não estão presentes no nosso país e para aumentar o stock de capital e a dimensão das empresas na economia portuguesa são muito bem vindas.
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O capital físico é uma das grandes lacunas da economia portuguesa e a principal explicação para o fraco crescimento da produtividade verificado nos últimos anos. Por este motivo, as medidas apresentadas para facilitar o acesso ao financiamento, para captar mais investimento externo de empresas que ainda não estão presentes no nosso país e para aumentar o stock de capital e a dimensão das empresas na economia portuguesa são muito bem vindas.

Inserem-se neste âmbito várias reduções da carga fiscal que beneficiam a capitalização e a concentração das empresas, destacando-se a dedutibilidade fiscal de “goodwill” na concentração e a redução do IRC para 15% nas muito grandes empresas (onde só é pena ser assumido um limiar mínimo) e para 12,5% nos primeiros 50 mil € de matéria colectável nas restantes. Ficará para o futuro o fim da progressividade do IRC e da derrama estadual, que desincentivam o crescimento das empresas.

Também o aumento do valor de referência para o IVA de Caixa para 2M€ e a consolidação de saldos no seu reembolso são medidas positivas, pois o que acontece actualmente não é mais do que um adiantamento feito pelas empresas ao Estado. Mas este deve ser apenas um passo para a eliminação do IVA de Caixa, pois não é razoável que uma empresa que está a auxiliar o Estado na cobrança de impostos, poupando-lhe recursos, seja penalizada por entregar ao Estado dinheiro que ainda não recebeu.

"A eficiência no Estado é essencial para a simplificação dos procedimentos, para reduzir os custos de produção das empresas e para uma boa gestão financeira, pelo que se saúda o compromisso de estabelecer 30 dias como prazo de pagamento para operações correntes e a coordenação entre pagamentos e recebimentos para saldar as contas com a Autoridade Tributária.”

A eficiência no Estado é essencial para a simplificação dos procedimentos, para reduzir os custos de produção das empresas e para uma boa gestão financeira, pelo que se saúda o compromisso de estabelecer 30 dias como prazo de pagamento para operações correntes e a coordenação entre pagamentos e recebimentos para saldar as contas com a Autoridade Tributária.

A nível da inovação, o novo regime de atracção e retenção de talento e de formação, em coordenação com a redução do IRS para os jovens, incide sobre os factores mais importantes indicados pelos seus potenciais destinatários, designadamente o salário e o poder de compra, as oportunidades e perspectivas de carreira e o regime fiscal.

Esta é uma dimensão fundamental que é conjugada com o reforço do SIFIDE (sistema de incentivos à inovação e desenvolvimento empresarial), a criação de um fundo para investimento tecnológico com ciclos longos de desenvolvimento e um “voucher” para a aceleração do crescimento de empresas inovadoras e de promoção da propriedade industrial.

O aumento da investigação e da inovação de produtos e serviços e a criação de condições de suporte inicial para que os empreendedores possam aplicar a sua criatividade e desenvolver as suas ideias e aplicá-las ao mercado são essenciais para garantir a sustentabilidade, a internacionalização e o crescimento das empresas. Tudo isto é complementado com o reforço da formação dos gestores de PMEs em áreas estratégicas.

As medidas são complementadas com outras de índole sectorial e que visam a sustentabilidade. E aqui o pacote levanta algumas dúvidas. Por um lado, a estratégia para a reindustrialização sustentável até 2045 é importante porque vai definir uma lógica de evolução para a economia portuguesa (assumo que abrange todos os sectores, como a inclusão do Programa para a Economia de Defesa, as medidas para o Turismo ou para o Mar parecem indicar). Mas há sempre o risco de ser transformada, a meio do percurso, na escolha de sectores e de campeões nacionais, como o PS propôs na última campanha eleitoral.

Por outro lado, as medidas que referem o ESG vêm acrescentar carga burocrática às empresas e deveriam ser mitigadas e atrasadas o mais possível. A sustentabilidade é importante, quer a financeira, quer a económica, como qualquer empresa sabe. Mas condicionar o acesso a incentivos e a contratos públicos a critérios ESG é sobrecarregar as empresas e não se coaduna com uma economia de mercado livre.

Em suma, a aceleração do crescimento económico em Portugal só é possível se assentar em todos os sectores e numa estrutura empresarial sólida que cresça, crie mais valor e seja mais competitiva em termos internacionais, investindo em novas tecnologias de produção e novos conceitos de produto e distribuição. A economia portuguesa tem produtos e serviços de enorme qualidade, mas precisa de crescer nas cadeias de valor e de ter mais marcas fortes e com reconhecimento externo. Este “pacote” é um passo muito importante nesta direcção.