É o fim da entidade reguladora da energia?

Inimputável. Só assim se pode classificar a decisão do governo de indigitar um deputado do PS para o conselho de administração de uma entidade reguladora. Depois da substituição da Procuradora-Geral da República, com a cumplicidade ativa do Presidente da República, parece que ao governo tudo é permitido, mesmo quando isso põe em causa princípios básicos de separação de poderes.

As entidades reguladores são organismos independentes, independentes do poder político, independentes dos agentes de mercado, públicos ou privados. Só assim podem desempenhar as suas funções. Ora, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) já deixou de preencher estes requisitos, desde logo quando um seu vogal sai diretamente do gabinete do secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches. E isso percebe-se nas ultimas decisões da ERSE que têm servido para suportar a guerra do governo contra a EDP. Agora, o Governo quer ir mais longe. O Governo indigitou o deputado socialista Carlos Pereira para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Uma vergonha, ou a falta dela.

Se a nomeação de um deputado para uma entidade reguladora põe em causa qualquer princípio de independência da ERSE, este caso ainda é pior. Sim, leu bem. Carlos Pereira é vice-presidente da comissão de inquérito às rendas excessivas na energia e às chamadas ‘portas giratórias’ entre o poder político e as empresas de energia, particularmente a EDP. Só podem estar a brincar, não é? Não, não é.

E há pior. Este deputado foi o relator da primeira comissão de inquérito à CGD que concluiu que não houve quaisquer pressões dos governos sobre a gestão do banco público na concessão de créditos que, agora, nos custou a todos cerca de quatro mil milhões de euros. Uma tese que serviu como uma luva ao governo para não pagar politicamente o que foram os anos do governo de Sócrates e Vara.

E ainda há pior. Carlos Pereira foi presidente do PS Madeira, já não é, mas está contra a indicação de Paulo Cafôfo como candidato dos socialistas às eleições regionais. Desta forma, conseguem ‘calar’ o deputado e dar-lhe um emprego para os próximos seis anos, inamovível. Portanto, estamos mesmo a falar da nomeação de um ‘boy’ e, pior mesmo, sem qualificações mínimas para a função. E nisto que está transformada a ERSE, o regulador de um dos setores mais relevantes no país.

Carlos Pereira foi indigitado, vai a uma audição prévia na comissão parlamentar de Economia já esta quarta-feira, e só depois poderá ser nomeado em sede de Conselho de Ministros. Ainda há tempo para o governo mostrar uma decência mínima e respeito por uma entidade reguladora. E se não o fizer, será interessante ouvir os deputados do PCP e do BE, sempre tão atentos às portas giratórias entre a política e os negócios.

Nota: A Cresap, a entidade que tem o dever de analisar a competência e adequação dos candidatos a cargos públicos, deu a sua aprovação à nomeação de Carlos Pereira para a ERSE. Fica provada, assim, a sua irrelevância. Simplesmente, não existe.